Monitória 0800823-59.2025.8.15.0231 - TJPB

Monitória 0800823-59.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:54

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:10

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2026, 11:41

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 11:41

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 11:58

deferimento

19/03/2026, 10:51

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 21:58

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 21:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0800823-59.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela parte autora contra a decisão que indeferiu a consulta de endereço dos réus pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Verifica-se que não foram apresentados fatos novos ou fundamentos jurídicos que justifiquem a mudança do posicionamento anterior. Conforme já decidido, a consulta a sistemas eletrônicos do Judiciário é medida subsidiária e exige que a parte comprove ter buscado informações junto cadastros públicos acessíveis, pesquisas em redes sociais ou contato com conhecidos dos demandados. Não se justifica o acionamento dos sistemas informatizados do Poder Judiciário, sob pena de banalização do seu uso e violação aos princípios da razoabilidade e da proteção à intimidade. Assim, mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos e indefiro o pedido de reconsideração. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado dos réus ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do processo, sob pena de extinção sem resolução de mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido da causa. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/03/2026, 00:00

Indeferimento

27/02/2026, 11:56

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 19:23

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:19

Publicação

27/01/2026, 16:00

Petição (Contraminuta)

20/01/2026, 22:47

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0800823-59.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora (ID 128466349) em face da decisão (ID 128104493) que indeferiu a consulta de endereço dos promovidos através dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Em suas razões, a requerente sustenta o esgotamento das diligências extrajudiciais, citando a juntada de pesquisas de bens imóveis e consultas veiculares, bem como as certidões negativas dos Oficiais de Justiça (IDs 113172054 e 113423053), argumentando que o acionamento dos sistemas auxiliares do Juízo é medida que se impõe para a viabilização da citação. Compulsando os autos, verifica-se que não foram colacionados fatos novos ou fundamentos jurídicos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado. A consulta aos sistemas eletrônicos à disposição do Judiciário deve ser precedida do exaurimento de diligências ao alcance da parte, o que inclui não apenas a pesquisa de bens, mas a requisição administrativa de endereços perante órgãos públicos e concessionárias de serviço público (energia, água, telefonia), providência esta não demonstrada no caso concreto. A jurisprudência colacionada na decisão agravada permanece hígida ao caso, uma vez que a utilização de ferramentas como INFOJUD e SISBAJUD para fins de localização de endereço possui caráter subsidiário, não cabendo ao Poder Judiciário suprir o ônus processual da parte autora em indicar o correto paradeiro do réu sem que haja prova de recusa formal dos órgãos detentores de tais dados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e MANTENHO a decisão anterior em todos os seus termos. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o paradeiro dos promovidos ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape MONITÓRIA (40) 0800823-59.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Requer a parte autora que este Juízo proceda à consulta de endereço do promovido nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. A requisição de informações pessoais dos demandados por meio de sistemas como SISBAJUD e INFOJUD, entre outros, constitui medida excepcional, somente admitida após a demonstração de diligência prévia da parte interessada para localização do réu. No caso dos autos, não se verifica a adoção de medidas mínimas para localização do endereço do promovido, tais como consulta aos cadastros públicos acessíveis, pesquisas em redes sociais ou contato com conhecidos do demandado. Vejamos esta jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. 1. Resta inviabilizado o acolhimento de pedido de expedição de ofícios à Receita Federal, SERASA e empresas de telefonia, bem como a utilização do Sistema BACENJUD, para o fim de localizar o endereço do executado, quando o autor não houver demonstrado o exaurimento de todos os meios existentes à sua disposição para este fim. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido” (20080020062000AGI, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, TJDFT, julgado em 30/07/2008, DJ 12/08/2008 p. 129). Dessa forma, não se justifica o acionamento dos sistemas informatizados do Poder Judiciário, sob pena de banalização do seu uso e violação aos princípios da razoabilidade e da proteção à intimidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de consulta de endereço do promovido nos sistemas disponíveis. INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônica. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

deferimento

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Indeferimento

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