Procedimento Comum Cível 0801144-10.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801144-10.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2026, 09:41

Trânsito em julgado

27/02/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:48

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:03

Publicação

27/01/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801144-10.2024.8.15.0141. AUTOR: VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: GETULIO VARGAS, 18, BANCO, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA DE CASSIA BORGES Endereço: Dr. Antônio Ferreira, 152, Casa, CORRENTE, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo Consignado c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada proposta por RITA DE CASSIA BORGES em face de BANCO DO BRASIL S.A., objetivando, em síntese, a revisão de contrato de empréstimo consignado, a exclusão de juros e encargos que considera abusivos, a proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a condenação do réu a emitir boletos para pagamento de outra operação de crédito. A autora ajuizou a presente demanda alegando ser aposentada e ter firmado em 21/08/2020 um contrato de portabilidade de crédito consignado (BB CRED CONSIG PORTABILIDADE n. 947824339) no valor de R$ 135.744,94, a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 2.182,27. Narrou que, em razão da pandemia da COVID-19, o Banco propôs uma suspensão temporária de 8 (oito) meses com acréscimo das parcelas ao final do contrato sem juros, o que foi aceito. Sustentou que, sem sua autorização, o Banco manteve a suspensão por um período mais longo (até novembro de 2023), efetuando o desconto em folha e, ato contínuo, estornando o valor para sua conta corrente ("900 Devol Parcela Consignação" nos extratos - ID 100600453). Alegou que o não pagamento de 40 (quarenta) parcelas gerou uma dívida de R$ 264.404,15 (atualizada até 12/03/2024), valor que considera abusivo. Requereu a revisão do contrato, a exclusão dos juros abusivos, o acréscimo das parcelas estornadas ao final do contrato, a limitação dos descontos a 30% da sua renda, a obrigação de o Banco emitir os boletos para pagamento do empréstimo imobiliário e a proibição de negativação. Foi proferida decisão (ID 92244189) que concedeu parcialmente a gratuidade de justiça (com redução de 99% das custas iniciais) e a tutela antecipada, determinando a abstenção de inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito em razão das parcelas vencidas do Contrato n. 947824339 e a emissão dos boletos das prestações a vencer, sob pena de multa diária. O réu interpôs Agravo de Instrumento, obtendo decisão que, no mérito recursal, reduziu o limite máximo da multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo a decisão agravada em seus demais termos (ID 35246790). O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou Contestação (ID 100600449), arguindo, em sede preliminar, a impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita, a inépcia da petição inicial por ausência de indicação e depósito do valor incontroverso e a impossibilidade de aplicação do limite de 30% aos contratos de crédito pessoal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e das cláusulas, a legalidade da cobrança de juros, que as taxas estariam na média de mercado e que a dívida acumulada é consequência do inadimplemento da Autora. Sustentou que a restrição de consignação se deu por determinação legal/judicial, e que o valor deveria ter sido pago pela Autora, conforme as Cláusulas Gerais do Contrato de Conta Corrente (ID 116399996). Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Em decisão interlocutória (ID 114798567), foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da consumidora e a intimação do Réu para apresentar esclarecimentos sobre os estornos e a política de suspensão temporária. O Banco Réu atendeu à determinação (ID 116399996), informando que a devolução das parcelas se deu em cumprimento à Lei Estadual da Paraíba nº 11.699/2020 (que suspendeu as cobranças de consignados de servidores estaduais) e que a Autora, embora a operação fosse posterior à lei, não aceitou as propostas de regularização, tornando-se responsável pelo pagamento em conta corrente, o que não ocorreu, resultando na inadimplência e registro da dívida como prejuízo, com saldo devedor de R$ 236.589,48. Informou, ainda, o cancelamento da averbação em 25/07/2024. As partes foram instadas a especificar provas (ID 102618347), tendo o réu peticionado pela concordância com o julgamento no estado em que se encontra, reiterando a improcedência (ID 102815061). A autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos e a manifestação do réu (ID 121412320), mas manteve-se inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é primordialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente comprovados pelas provas documentais produzidas nos autos. A controvérsia cinge-se essencialmente à validade da cobrança dos encargos e à alegada abusividade, aspectos que podem ser dirimidos por meio da análise dos documentos anexados e da legislação pertinente, e ambas as partes, implicitamente, sinalizaram o desinteresse na dilação probatória. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Em relação às preliminares de inadequação da gratuidade de justiça e inépcia da inicial por não depósito do valor incontroverso, arguidas pelo Réu, cumpre tecer breves considerações. A questão da justiça gratuita foi resolvida em decisão anterior (ID 92244189), com a concessão parcial que garantiu o acesso da Autora à justiça. A preliminar de inépcia da inicial, com base no artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, embora relevante para as ações revisionais em geral, não enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, mormente porque a discussão central se pauta na alegação de fato superveniente que teria alterado o equilíbrio contratual, tese que se confunde com o próprio mérito. Portanto, as preliminares e prejudiciais de mérito restam afastadas, passando-se à análise do cerne da lide, onde a questão será definitivamente resolvida. Do Mérito O cerne da presente demanda reside na alegação da Autora de que a dívida do contrato n. 947824339, atualmente em R$ 264.404,15, é resultado de juros e encargos abusivos aplicados pelo Banco devido ao não cumprimento de um alegado acordo de suspensão das parcelas, que deveriam ter sido acrescidas ao final do contrato sem a incidência de juros. A despeito da inversão do ônus da prova determinada para facilitar a defesa do consumidor hipossuficiente (ID 114798567), o conjunto probatório dos autos não sustenta a tese autoral de que a responsabilidade pela dívida e seus encargos recai exclusivamente sobre a instituição financeira. É incontroverso que o contrato de crédito consignado n. 947824339 foi validamente pactuado (ID 100600454), e a Autora não nega a existência do débito principal (R$ 135.744,94) ou o valor da parcela (R$ 2.182,27). A controvérsia reside no período de não pagamento (junho/2021 a novembro/2023), durante o qual houve o desconto na fonte pagadora e o posterior crédito do valor da parcela na conta corrente da Autora (código "900 Devol Parcela Consignação" nos extratos - ID 100600453). O Banco justificou o mecanismo de estorno em cumprimento à Lei Estadual da Paraíba nº 11.699/2020, que instituiu a suspensão das cobranças de consignados de servidores estaduais durante a pandemia, ressaltando, nas suas Cláusulas Gerais (ID 116399996), a obrigação do mutuário de prover a conta de saldo para liquidar as prestações em caso de falha na consignação, independentemente do motivo. Embora a legislação estadual mencionada previsse, em tese, que as parcelas suspensas seriam acrescidas ao final do contrato sem juros (ID 116399996), a Autora falhou em demonstrar sua adesão a um plano formal e específico do Banco que garantisse essa isenção de encargos para o período integral de 40 (quarenta) meses de estorno/devolução das parcelas. A alegação autoral de um acordo de suspensão de apenas 8 (oito) meses sem juros contrasta com a realidade fática de 40 (quarenta) meses de inadimplemento do principal da dívida. A documentação anexada pela própria Autora (ID 100600453) demonstra que, a partir de junho de 2021, o valor correspondente à parcela (R$ 2.182,27) era creditado em sua conta. A Autora, na qualidade de devedora e possuidora dos recursos, tinha o ônus de garantir o pagamento do mútuo, sobretudo porque o Código Civil estabelece o princípio da pacta sunt servanda e a probidade na execução dos contratos (art. 422, Código Civil), e as cláusulas contratuais preveem o pagamento em conta corrente em caso de falha na consignação. Ao invés de garantir o pagamento do valor devido, a autora optou por utilizar os valores creditados, permitindo que o principal do débito permanecesse em aberto por um longo período, o que inevitavelmente gerou a natural incidência de encargos de mora e juros contratuais sobre o saldo devedor. Desta forma, o saldo devedor atual, superior ao valor original do empréstimo, é uma consequência direta do inadimplemento prolongado da parte autora em relação ao principal da dívida, e não de uma abusividade flagrante nas taxas de juros remuneratórios ou moratórios cobrados pelo Banco, as quais não foram especificamente impugnadas como destoantes da média de mercado na época da contratação. O pleito de revisão contratual, com a exclusão de juros e encargos, configura uma tentativa de transferir ao credor o ônus financeiro decorrente do período de não pagamento do principal, o que, além de carecer de amparo fático e legal diante da ciência da Autora e da disponibilidade dos valores em sua conta, representaria um enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), beneficiando a parte que deu causa ao alongamento da dívida principal. Quanto à obrigação de fazer (emissão de boletos para o empréstimo imobiliário), o pedido foi parcialmente atendido na tutela inicial, referindo-se ao contrato 947824339, cuja efetivação do pagamento ficou comprometida pela situação de inadimplência generalizada e ausência de margem consignável. Portanto, demonstrada a existência do débito, a sua origem lícita e a ausência de abusividade ou má-fé por parte do Banco na constituição da dívida atual (a qual decorre do acúmulo de encargos gerados pelo inadimplemento), a pretensão de revisão contratual e a declaração de ineficácia dos encargos deve ser julgada improcedente. A improcedência do pedido principal leva à consequente improcedência dos pedidos acessórios, como a repetição de indébito (não há cobrança indevida) e a indenização por danos morais, visto que não se configurou o ato ilícito ou o nexo causal entre a conduta do Réu e o alegado prejuízo extrapatrimonial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalto, no entanto, que a exigibilidade da condenação referente à sucumbência deve observar a condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, devido à gratuidade de justiça parcialmente concedida na decisão inicial (ID 92244189). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 13:05

Improcedência

05/01/2026, 11:40

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 11:17

Decurso de Prazo

18/09/2025, 03:23

Publicação

26/08/2025, 03:26

Documentos

EXPEDIENTE

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801144-10.2024.8.15.0141. AUTOR: VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: GETULIO VARGAS, 18, BANCO, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA DE CASSIA BORGES Endereço: Dr. Antônio Ferreira, 152, Casa, CORRENTE, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo Consignado c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada proposta por RITA DE CASSIA BORGES em face de BANCO DO BRASIL S.A., objetivando, em síntese, a revisão de contrato de empréstimo consignado, a exclusão de juros e encargos que considera abusivos, a proibição de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a condenação do réu a emitir boletos para pagamento de outra operação de crédito. A autora ajuizou a presente demanda alegando ser aposentada e ter firmado em 21/08/2020 um contrato de portabilidade de crédito consignado (BB CRED CONSIG PORTABILIDADE n. 947824339) no valor de R$ 135.744,94, a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 2.182,27. Narrou que, em razão da pandemia da COVID-19, o Banco propôs uma suspensão temporária de 8 (oito) meses com acréscimo das parcelas ao final do contrato sem juros, o que foi aceito. Sustentou que, sem sua autorização, o Banco manteve a suspensão por um período mais longo (até novembro de 2023), efetuando o desconto em folha e, ato contínuo, estornando o valor para sua conta corrente ("900 Devol Parcela Consignação" nos extratos - ID 100600453). Alegou que o não pagamento de 40 (quarenta) parcelas gerou uma dívida de R$ 264.404,15 (atualizada até 12/03/2024), valor que considera abusivo. Requereu a revisão do contrato, a exclusão dos juros abusivos, o acréscimo das parcelas estornadas ao final do contrato, a limitação dos descontos a 30% da sua renda, a obrigação de o Banco emitir os boletos para pagamento do empréstimo imobiliário e a proibição de negativação. Foi proferida decisão (ID 92244189) que concedeu parcialmente a gratuidade de justiça (com redução de 99% das custas iniciais) e a tutela antecipada, determinando a abstenção de inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito em razão das parcelas vencidas do Contrato n. 947824339 e a emissão dos boletos das prestações a vencer, sob pena de multa diária. O réu interpôs Agravo de Instrumento, obtendo decisão que, no mérito recursal, reduziu o limite máximo da multa diária para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo a decisão agravada em seus demais termos (ID 35246790). O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou Contestação (ID 100600449), arguindo, em sede preliminar, a impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita, a inépcia da petição inicial por ausência de indicação e depósito do valor incontroverso e a impossibilidade de aplicação do limite de 30% aos contratos de crédito pessoal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e das cláusulas, a legalidade da cobrança de juros, que as taxas estariam na média de mercado e que a dívida acumulada é consequência do inadimplemento da Autora. Sustentou que a restrição de consignação se deu por determinação legal/judicial, e que o valor deveria ter sido pago pela Autora, conforme as Cláusulas Gerais do Contrato de Conta Corrente (ID 116399996). Requereu a total improcedência dos pedidos iniciais. Em decisão interlocutória (ID 114798567), foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da consumidora e a intimação do Réu para apresentar esclarecimentos sobre os estornos e a política de suspensão temporária. O Banco Réu atendeu à determinação (ID 116399996), informando que a devolução das parcelas se deu em cumprimento à Lei Estadual da Paraíba nº 11.699/2020 (que suspendeu as cobranças de consignados de servidores estaduais) e que a Autora, embora a operação fosse posterior à lei, não aceitou as propostas de regularização, tornando-se responsável pelo pagamento em conta corrente, o que não ocorreu, resultando na inadimplência e registro da dívida como prejuízo, com saldo devedor de R$ 236.589,48. Informou, ainda, o cancelamento da averbação em 25/07/2024. As partes foram instadas a especificar provas (ID 102618347), tendo o réu peticionado pela concordância com o julgamento no estado em que se encontra, reiterando a improcedência (ID 102815061). A autora foi intimada para se manifestar sobre os documentos e a manifestação do réu (ID 121412320), mas manteve-se inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é primordialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente comprovados pelas provas documentais produzidas nos autos. A controvérsia cinge-se essencialmente à validade da cobrança dos encargos e à alegada abusividade, aspectos que podem ser dirimidos por meio da análise dos documentos anexados e da legislação pertinente, e ambas as partes, implicitamente, sinalizaram o desinteresse na dilação probatória. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Em relação às preliminares de inadequação da gratuidade de justiça e inépcia da inicial por não depósito do valor incontroverso, arguidas pelo Réu, cumpre tecer breves considerações. A questão da justiça gratuita foi resolvida em decisão anterior (ID 92244189), com a concessão parcial que garantiu o acesso da Autora à justiça. A preliminar de inépcia da inicial, com base no artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, embora relevante para as ações revisionais em geral, não enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, mormente porque a discussão central se pauta na alegação de fato superveniente que teria alterado o equilíbrio contratual, tese que se confunde com o próprio mérito. Portanto, as preliminares e prejudiciais de mérito restam afastadas, passando-se à análise do cerne da lide, onde a questão será definitivamente resolvida. Do Mérito O cerne da presente demanda reside na alegação da Autora de que a dívida do contrato n. 947824339, atualmente em R$ 264.404,15, é resultado de juros e encargos abusivos aplicados pelo Banco devido ao não cumprimento de um alegado acordo de suspensão das parcelas, que deveriam ter sido acrescidas ao final do contrato sem a incidência de juros. A despeito da inversão do ônus da prova determinada para facilitar a defesa do consumidor hipossuficiente (ID 114798567), o conjunto probatório dos autos não sustenta a tese autoral de que a responsabilidade pela dívida e seus encargos recai exclusivamente sobre a instituição financeira. É incontroverso que o contrato de crédito consignado n. 947824339 foi validamente pactuado (ID 100600454), e a Autora não nega a existência do débito principal (R$ 135.744,94) ou o valor da parcela (R$ 2.182,27). A controvérsia reside no período de não pagamento (junho/2021 a novembro/2023), durante o qual houve o desconto na fonte pagadora e o posterior crédito do valor da parcela na conta corrente da Autora (código "900 Devol Parcela Consignação" nos extratos - ID 100600453). O Banco justificou o mecanismo de estorno em cumprimento à Lei Estadual da Paraíba nº 11.699/2020, que instituiu a suspensão das cobranças de consignados de servidores estaduais durante a pandemia, ressaltando, nas suas Cláusulas Gerais (ID 116399996), a obrigação do mutuário de prover a conta de saldo para liquidar as prestações em caso de falha na consignação, independentemente do motivo. Embora a legislação estadual mencionada previsse, em tese, que as parcelas suspensas seriam acrescidas ao final do contrato sem juros (ID 116399996), a Autora falhou em demonstrar sua adesão a um plano formal e específico do Banco que garantisse essa isenção de encargos para o período integral de 40 (quarenta) meses de estorno/devolução das parcelas. A alegação autoral de um acordo de suspensão de apenas 8 (oito) meses sem juros contrasta com a realidade fática de 40 (quarenta) meses de inadimplemento do principal da dívida. A documentação anexada pela própria Autora (ID 100600453) demonstra que, a partir de junho de 2021, o valor correspondente à parcela (R$ 2.182,27) era creditado em sua conta. A Autora, na qualidade de devedora e possuidora dos recursos, tinha o ônus de garantir o pagamento do mútuo, sobretudo porque o Código Civil estabelece o princípio da pacta sunt servanda e a probidade na execução dos contratos (art. 422, Código Civil), e as cláusulas contratuais preveem o pagamento em conta corrente em caso de falha na consignação. Ao invés de garantir o pagamento do valor devido, a autora optou por utilizar os valores creditados, permitindo que o principal do débito permanecesse em aberto por um longo período, o que inevitavelmente gerou a natural incidência de encargos de mora e juros contratuais sobre o saldo devedor. Desta forma, o saldo devedor atual, superior ao valor original do empréstimo, é uma consequência direta do inadimplemento prolongado da parte autora em relação ao principal da dívida, e não de uma abusividade flagrante nas taxas de juros remuneratórios ou moratórios cobrados pelo Banco, as quais não foram especificamente impugnadas como destoantes da média de mercado na época da contratação. O pleito de revisão contratual, com a exclusão de juros e encargos, configura uma tentativa de transferir ao credor o ônus financeiro decorrente do período de não pagamento do principal, o que, além de carecer de amparo fático e legal diante da ciência da Autora e da disponibilidade dos valores em sua conta, representaria um enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), beneficiando a parte que deu causa ao alongamento da dívida principal. Quanto à obrigação de fazer (emissão de boletos para o empréstimo imobiliário), o pedido foi parcialmente atendido na tutela inicial, referindo-se ao contrato 947824339, cuja efetivação do pagamento ficou comprometida pela situação de inadimplência generalizada e ausência de margem consignável. Portanto, demonstrada a existência do débito, a sua origem lícita e a ausência de abusividade ou má-fé por parte do Banco na constituição da dívida atual (a qual decorre do acúmulo de encargos gerados pelo inadimplemento), a pretensão de revisão contratual e a declaração de ineficácia dos encargos deve ser julgada improcedente. A improcedência do pedido principal leva à consequente improcedência dos pedidos acessórios, como a repetição de indébito (não há cobrança indevida) e a indenização por danos morais, visto que não se configurou o ato ilícito ou o nexo causal entre a conduta do Réu e o alegado prejuízo extrapatrimonial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalto, no entanto, que a exigibilidade da condenação referente à sucumbência deve observar a condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, devido à gratuidade de justiça parcialmente concedida na decisão inicial (ID 92244189). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo. Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RITA DE CASSIA BORGES Advogado do(a) AUTOR: VALDEMIR DE SOUSA VERAS - PB26737 REU: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO RITA DE CÁSSIA BORGES ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do BANCO DO BRASIL S/A., alegando, em síntese, que: (a) em 21.08.2020, firmou contrato de portabilidade de empréstimo consignado de n. 947824339, no valor de R$ 135.744,94, a ser pago em 96 parcelas de R$ 2.182,27; (b) durante a pandemia da COVID-19, o banco propôs a suspensão temporária do crédito por 8 (oito) meses e que, “em razão disso, as parcelas não pagas seriam acrescidas ao final do contrato, sem a cobrança de juros", e que, na ocasião, aceitou a oferta; (c) ao final dos 8 (oito) meses, o banco propôs um novo empréstimo consignado para pagamento dos 8 (oito) meses de suspensão das parcelas com a cobrança de juros. Alega, porém, que não aceitou a proposta; (d) sem a sua autorização expressa, o banco continuou com a suspensão das parcelas, situação que perdurou até novembro de 2023; (e) nesse período, o banco informava em folha de pagamento o desconto, mas estornava o valor da parcela para a conta corrente da autora. (f) no dia 13 de dezembro de 2023, a autora verificou em sua conta bancária um débito de R$ 125.647,95 e outro de R$ 124.725,73 que seria relativo “às parcelas que estavam sendo estornadas para sua conta, com juros e correção". A autora acostou aos autos extratos do empréstimo, via aplicativo do banco, com parcelas em atraso datado de 20.10.2020 a 20.02.2024, com valores variáveis de R$ 1.890,07 a R$ 4.678,64 (ID 87199964), bem como comprovante de pagamento do PBPREV dos meses de agosto a dezembro de 2020; de janeiro a abril de 2021; e de janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2023 (ID 87199961). A partir dos comprovantes de pagamento do PBPREV, constata-se a informação de desconto nos seus proventos referente à “970 BB - EMPRÉSTIMOS”, no valor de R$ 2.182,27, apenas nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 2023. Por sua vez, o banco réu acostou aos autos a operação BB CRED CONSIG PORTABILIDADE realizada no autoatendimento (ID 100600454), bem como extratos bancários da autora que demonstram os estornos de parcelas de R$ 2.182,27, ocorridos entre junho de 2021 a junho de 2023, sob a nomenclatura “900 - Devolv Parcela Consignação” (ID 100600453). Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico a existência de questão fática crucial que demanda esclarecimento antes do julgamento do mérito. Nesse contexto, com vista a ofertar uma tutela jurisdicional adequada e justa, e considerando o exercício do poder instrutório conferido à essa magistrada, determino a conversão do julgamento em diligência, procedendo, para tanto, com a inversão do ônus da prova. Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, do CDC, e da súmula n. 297 do STJ, resta autorizada a inversão do ônus da prova (critério ope judicis), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, quando houver a verossimilhança das alegações ou restar demonstrada a hipossuficiência do(a) consumidor(a). Destaco, ademais, que a distribuição do ônus probatório é regra de saneamento, uma vez que tal encargo não pode constituir surpresa à parte quando da prolação da sentença. Desse modo, por vislumbrar a desvantagem econômica e técnica da autora, em relação à instituição financeira ré, para a produção de provas, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e DETERMINO a intimação da ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) esclareça o motivo dos estornos realizados na conta da autora, sob a nomenclatura “900 - Devolv Parcela Consignação”, ocorridos entre junho de 2021 a junho de 2023; (b) esclareça eventual política de suspensão temporária decorrente da pandemia com relação ao contrato em análise e, se for o caso, informe o período estabelecido/acordado, bem como os critérios adotados para a retomada; (c) apresente planilha comparativa entre os meses em que houveram o efetivo desconto em folha e aqueles que existiram as devoluções, de modo a identificar quais e quantos meses não foram restituídos; (d) informe a situação atual do contrato, bem como se a consignação em folha foi restabelecida. Apresentadas as informações, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801144-10.2024.8.15.0141 INTIME-SE a parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: RITA DE CASSIA BORGES Endereço: Dr. Antônio Ferreira, 152, Casa, CORRENTE, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: VALDEMIR DE SOUSA VERAS OAB: PB26737 Endereço: desconhecido Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: GETULIO VARGAS, 18, BANCO, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: DAVID SOMBRA OAB: PB16477-A Endereço:, NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO (SANTA RITA) - PB - CEP: 58300-970

19/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

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