Cumprimento de sentença 0800874-55.2022.8.15.0561 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800874-55.2022.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS SENTENÇA PROCESSO Nº 0800874-55.2022.8.15.0561 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a promovida efetuou o pagamento da quantia devida, conforme informado pelo exequente (ID 154777099). É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do CPC dispõe o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do CPC. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação e, por conseguinte, extingo a penhora realizada nos autos. Expeça(m)-se alvará(s) judicial para levantamento da quantia paga, na forma requerida no ID 154777099, intimando o(s) beneficiário(s) acerca da expedição do(s) documento(s). Sem custas e honorários. Dê ciência as partes. Caso tenha sido averbada ou anotada a penhora realizada, proceda-se com o levantamento e, caso a exequente tenha procedido com a inscrição, cabe-lhe promover o levantamento da averbação ou anotação, sob pena de responsabilidade. Ao final, cumpridas todas as diligências, arquive-se independentemente do decurso de qualquer prazo, haja vista a ausência de interesse recursal. Cumpra-se. Após, arquive-se. Coremas/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS SENTENÇA PROCESSO Nº 0800874-55.2022.8.15.0561 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a promovida efetuou o pagamento da quantia devida, conforme informado pelo exequente (ID 154777099). É o relatório. Decido. Os artigos 924, inciso II, e 925 do CPC dispõe o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do CPC. Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação e, por conseguinte, extingo a penhora realizada nos autos. Expeça(m)-se alvará(s) judicial para levantamento da quantia paga, na forma requerida no ID 154777099, intimando o(s) beneficiário(s) acerca da expedição do(s) documento(s). Sem custas e honorários. Dê ciência as partes. Caso tenha sido averbada ou anotada a penhora realizada, proceda-se com o levantamento e, caso a exequente tenha procedido com a inscrição, cabe-lhe promover o levantamento da averbação ou anotação, sob pena de responsabilidade. Ao final, cumpridas todas as diligências, arquive-se independentemente do decurso de qualquer prazo, haja vista a ausência de interesse recursal. Cumpra-se. Após, arquive-se. Coremas/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:53

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:21

Publicação

27/01/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREMAS DESPACHO PROCESSO Nº 0800874-55.2022.8.15.0561 Vistos. Inicialmente, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Em seguida, intime-se a exequente para se manifestar acerca da petição de ID 124988651 e seus anexos. Após, conclusos. Cumpra-se. Expedientes e diligências necessárias. Coremas, 14 de janeiro de 2026. Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO

15/01/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

14/01/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 15:07

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 08:47

Desarquivamento

25/11/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 08:31

Definitivo

19/11/2025, 07:22

Publicação

19/11/2025, 00:21

Documentos

EXPEDIENTE

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: EBAZAR COM BR (ADVOGADA: BELA. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB/PB 23.683-A) APELANTE/APELADO: CRISTIANO JACINTO TORRES (ADVOGADO: BEL. JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, OAB/PB 26.712) ACÓRDÃO APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PROMOVENTE – NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUANDO RECURSO FOR FUNDAMENTADO NO CPC (ARTS. 1.009 A 1.014, DO CPC/2015) – AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DE APELAÇÃO POR RECURSO INOMINADO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE – INADEQUAÇÃO AO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/1995 – NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO PROMOVIDO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO – PERFUME IMPORTADO FALSIFICADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DISPENDIDOS NO PRODUTO EM DESCONFORMIDADE COM O ANUNCIADO – DANOS MORAIS INOCORRENTES – INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ATRIBUTO DA PERSONALIDADE – REFORMA QUANTO A ESTE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO E APELAÇÃO Nº: 0800874-55.2022.8.15.0561 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS ASSUNTO: INDENIZATÓRIA/VÍCIO DE PRODUTO RECORRENTE/ VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto pelo promovente por inadequação processual e em conhecer do recurso inominado interposto pelo promovido, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 32077819 RAZÕES DO RECORRENTE (EBAZAR): ID 32077824 RAZÕES DO APELANTE (CRISTIANO JACINTO): ID 32077828 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO (CRISTIANO JACINTO): não apresentou CONTRARRAZÕES DO APELADO (EBAZAR): ID 32078171 Do Recurso de Apelação do Autor Verifica-se que o recurso interposto pelo promovente não merece conhecimento, eis que este interpôs Apelação Cível, com base nos arts. 1009 e seguintes do CPC, quando deveria ter interposto Recurso Inominado que no âmbito do sistema do Juizado Especial objetiva reformar a sentença, fato que viola a regra disposta no artigo 42 da Lei nº 9.099/1995. De ressaltar que não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade ou da instrumentalidade das formas, pois tais princípios somente podem ser aplicados quando, dentre outros requisitos, se constate a existência de dúvida justificável na doutrina e na jurisprudência acerca da interposição deste ou daquele recurso. No caso dos autos, não restou demonstrado qualquer controvérsia doutrinária ou jurisprudencial que defenda ser cabível a interposição de Apelação na espécie, o que se permite concluir que houve erro grosseiro na interposição do recurso. Tal entendimento é predominante nesta Primeira Turma Recursal Permanente da Capital. Senão vejamos: “APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO FOR FUNDAMENTADO NO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DE APELAÇÃO POR RI, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE – INADEQUAÇÃO AO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099,95 – NÃO CONHECIMENTO. - Salvo melhor juízo, o IRDR a ser apreciado pelo Tribunal Pleno do TJPB, diz respeito, apenas, à competência para processamento e julgamento das causas que tramitam nos Juizados Cíveis, Varas Comuns Especializadas ou Mistas, ficando livre e desimpedidas para conhecimento e julgamento perante as Turmas Recursais os feitos que tramitaram nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 e, oriundas das Comarcas com Vara Única, já que o magistrado possui competência ampla e absoluta em tais situações. - Conforme artigo 42 da Lei nº. 9.099/95, o recurso cabível para atacar sentença no Sistema de Juizados Especiais é o inominado. In casu, o recorrente intentou apelação com base nos artigos 1009 e 1014, ambos do CPC, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade da forma e fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro.” (Recurso Inominado nº 0800291-60.2019.8.15.0081, Primeira Turma Recursal Permanente da Capital, Relator: Juiz Marcos Coelho de Salles, Julgado em sessão virtual ordinária realizada no período de 10/10/2022 ao dia 17/10/2022). Nessa mesma linha de pensamento, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MEIO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O Recurso Inominado interposto pelo executado não pode ser conhecido por configurar inadequação do meio, caracterizando erro grosseiro, inclusive, desautoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. É que, conforme a jurisprudência do STJ, o Agravo de Instrumento é o recurso adequado contra Decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, rejeita ou acolhe a medida e não extingue a execução, como in casu, configurando erro grosseiro a interposição do Recurso Inominado.” (TJPB, 1ª Câmara Cível, Apelação/Remessa Necessária nº 0800238-16.2018.8.15.0081, Rel. Des. Leandro dos Santos, juntado em 26/04/2022). Assim, considerando o erro grosseiro, impõe-se o não conhecimento da apelação interposta. Do Recurso Inominado do Réu Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelo recorrente Ebazar, pois participou da cadeia de prestação de serviços, disponibilizando plataforma eletrônica para os negócios virtuais com o objetivo de obter proveitos. Assim, rejeito a preliminar e conheço do recurso por preencher os requisitos processuais de admissibilidade. No mérito, a despeito das alegações da parte ré de que não pode ser responsabilizada pelos produtos anunciados em sua plataforma, tem-se que, além da ré ser responsável direta pela intermediação no fornecimento dos produtos e serviços entre a empresa vendedora e o cliente, aufere lucro com a disponibilização de seus serviços. Adotando-se a teoria do risco proveito (art. 927, do CC), todos aqueles que se dedicam a uma atividade devem se responsabilizar pelos danos causados. Ainda mais, mostra-se aplicável o disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor que prevê a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores na cadeia de consumo pela falha na prestação dos serviços e produtos. Considerando-se a relação consumerista, é irrelevante para a parte autora, na qualidade de consumidora, os contratos existentes entre os fornecedores da cadeia de consumo, havendo a responsabilização solidária destes pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. E pouco importa se a parte autora não usou devidamente o programa "compra garantida", pois, embora se reconheça o valor de tal mecanismo, ele não afasta a responsabilidade solidária da plataforma de marketplace quando esta integra a cadeia de fornecimento. Dessa forma, não há que falar em ausência de responsabilidade da ré por eventual defeito dos produtos adquiridos por meio de sua plataforma, impõe-se a ela o dever de restituir a parte autora pelo valor pago, no importe de R$544,10 (quinhentos e quarenta e quatro reais e dez centavos). Por outro lado, entendo que dano moral não houve no caso em tela. O mero descumprimento contratual e ausência de estorno não é suficiente para ensejar a condenação à indenização por danos morais, pois, caso contrário, qualquer contratempo ou dissabor sofrido no curso normal da vida seriam suficientes para a reparação por danos morais. Isso porque não houve a comprovação de que o vício no produto tenha atingido a esfera pública, transbordando os limites da razoabilidade, ocasionando ao recorrente efetivos danos. Na verdade, os sentimentos negativos que o demandante porventura tenha experimentado com a situação, tais como raiva ou indignação, não passaram de meros aborrecimentos, inerentes à vida cotidiana, não se amoldando como ato ofensivo tal que imponha dor, sofrimento, humilhação, grande abalo psicológico ou afronta à sua honra ou dignidade. Sem demonstração contundente nesse sentido, não é possível arbitrar danos morais, mesmo porque não se trata de dano in re ipsa, tornando-se ônus do autor expor o dano extrapatrimonial e sua extensão. Neste sentido, cito jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFRIGERADOR. SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS E COMPONENTES RESTRITA AO FABRICANTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VÍCIO DO PRODUTO. VÍCIO OCULTO. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM. AFERIÇÃO DA DURABILIDADE DO BEM NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ART. 26, § 3º, DO CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR DE OBTER A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. DANOS MORAIS. CONDUTA QUE NÃO ULTRAPASSOU O ILÍCITO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DANOS À HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O STJ (RESP 984.106/SC) tem entendido pela responsabilidade do fornecedor de serviços, considerando que a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum, configurando, assim, o próprio descumprimento do contrato pela não realização do seu objeto, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo. O Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual. A vida útil esperada de um refrigerador, certamente, é superior a 5 anos, de modo que, se o defeito se manifestar antes desse ínterim, cabe ao fabricante promover os reparos necessários ou, na impossibilidade de fazê-lo, tem o consumidor direito ao ressarcimento do que pagou, caso em que haverá a responsabilidade solidária do fornecedor do produto”. (TJPB – Apelação Cível 0817335-46.2016.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/03/2020). Dissabores e angústias próprias da complexidade da vida moderna e das imprevisões das relações cotidianas, não geram reflexos no âmbito da responsabilidade civil. Assim sendo, não restando evidenciado o abalo decorrente do fato na vida do autor, tenho que a sentença comporta reforma para excluir a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação interposta pelo promovente em razão do erro grosseiro, conheço do recurso interposto pela promovido, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a indenização por danos morais, mantendo a sentença nos seus demais termos. Deixo de condenar ambas as partes em honorários advocatícios, eis que não houve dupla sucumbência. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 01 a 08 de setembro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

15/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Todas as movimentações(53)