Procedimento Comum Cível 0801578-34.2025.8.15.0021 - TJPB

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por S VELOSO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face do BANCO BRADESCO S.A. e da QESH INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, em razão de suposta fraude eletrônica via PIX no valor de R$ 131.815,67. Por meio da decisão de ID 131345733, o Juízo competene indeferiu o pedido de tutela de urgência e deixou de decretar a revelia do BANCO BRADESCO S.A., concedendo-lhe novo prazo para apresentação de defesa, sob o fundamento de que, ao tempo da habilitação do advogado, o processo ainda pendia de regularização quanto ao recolhimento das custas. Inconformada, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento. O egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível (ID 158551901), deu provimento parcial ao recurso para reformar a decisão agravada e declarar a revelia do BANCO BRADESCO S.A. Portanto, em estrita observância ao comando do Tribunal de Justiça, impõe-se a aplicação dos efeitos da revelia. Todavia, ressalvo que, o efeito da revelia de veracidade das alegações autorais possui presunção relativa, a ser analisada em conjunto com as demais provas constantes dos autos, pelo livre convencimento motivado do magistrado, e não implica em procedência do pedido. No que tange ao pedido de arresto cautelar de valores, o Tribunal de Justiça manteve o indeferimento da medida, sob o fundamento de ausência de perigo de dano iminente e falta de demonstração de risco de dissipação patrimonial, decisão que este Juízo ratifica integralmente. Ante o exposto, em cumprimento ao acórdão de ID 158551901, profiro a seguinte decisão: a) DECRETO A REVELIA do réu BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 344 do CPC, em razão da intempestividade da peça de defesa; b) MANTENHO O INDEFERIMENTO da tutela de urgência (arresto cautelar), em consonância com o julgamento do agravo; c) DISPENSO a designação de audiência de conciliação determinada no ID 131345733, tendo em vista que a experiência judicial vêm demonstrando que as audiências de conciliação designadas em caso análogos aos dos autos não vêm obtendo êxito. No entanto, a designação de audiência conciliatória poderá ocorrer a qualquer tempo ou em caso de requerimento expresso da parte que possuir efetiva proposta de acordo. Por fim, INTIMO as partes para ciência desta decisão e CITO a promovida QESH INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA através do domicílio judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, com estrita observância do disposto no art. 246, §1º-A, do CPC. Tratando-se de relação de consumo, ficam as partes cientificadas acerca da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) Atente-se a escrivania que na tentativa de citação por meio eletrônico, deve-se marcar o campo "Citação" e escolher o meio de comunicação "Sistema", devendo-se após aguardar o prazo de 3 (três) dias úteis para a confirmação do recebimento. Advirto que a ausência de confirmação, sem justa causa, configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §1ºC, do CPC). Confirmado o recebimento, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação, nos termos do art. 231, inciso I, c/c art. 335 do CPC. Em caso de ausência de confirmação no prazo legal, CERTIFIQUE-SE e CITE-SE o demandado por outro meio idôneo, preferencialmente por via postal, conforme previsto no art. 246, §1º-B, e observando-se o disposto no art. 247 do CPC. 1. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias, cumprindo o disposto no art. 487, parágrafo único e art. 351 do NCPC. 2. Concomitantemente, INTIME-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze dias), declinando seu objeto, ficando desde logo advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso não sejam requeridas outras provas além daquelas que já integram os autos ou as eventualmente requeridas tenham natureza meramente protelatória. 3. Sem o requerimento de novas provas, retornem os autos conclusos para sentença. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por S VELOSO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face do BANCO BRADESCO S.A. e da QESH INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, em razão de suposta fraude eletrônica via PIX no valor de R$ 131.815,67. Por meio da decisão de ID 131345733, o Juízo competene indeferiu o pedido de tutela de urgência e deixou de decretar a revelia do BANCO BRADESCO S.A., concedendo-lhe novo prazo para apresentação de defesa, sob o fundamento de que, ao tempo da habilitação do advogado, o processo ainda pendia de regularização quanto ao recolhimento das custas. Inconformada, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento. O egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível (ID 158551901), deu provimento parcial ao recurso para reformar a decisão agravada e declarar a revelia do BANCO BRADESCO S.A. Portanto, em estrita observância ao comando do Tribunal de Justiça, impõe-se a aplicação dos efeitos da revelia. Todavia, ressalvo que, o efeito da revelia de veracidade das alegações autorais possui presunção relativa, a ser analisada em conjunto com as demais provas constantes dos autos, pelo livre convencimento motivado do magistrado, e não implica em procedência do pedido. No que tange ao pedido de arresto cautelar de valores, o Tribunal de Justiça manteve o indeferimento da medida, sob o fundamento de ausência de perigo de dano iminente e falta de demonstração de risco de dissipação patrimonial, decisão que este Juízo ratifica integralmente. Ante o exposto, em cumprimento ao acórdão de ID 158551901, profiro a seguinte decisão: a) DECRETO A REVELIA do réu BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 344 do CPC, em razão da intempestividade da peça de defesa; b) MANTENHO O INDEFERIMENTO da tutela de urgência (arresto cautelar), em consonância com o julgamento do agravo; c) DISPENSO a designação de audiência de conciliação determinada no ID 131345733, tendo em vista que a experiência judicial vêm demonstrando que as audiências de conciliação designadas em caso análogos aos dos autos não vêm obtendo êxito. No entanto, a designação de audiência conciliatória poderá ocorrer a qualquer tempo ou em caso de requerimento expresso da parte que possuir efetiva proposta de acordo. Por fim, INTIMO as partes para ciência desta decisão e CITO a promovida QESH INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA através do domicílio judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, com estrita observância do disposto no art. 246, §1º-A, do CPC. Tratando-se de relação de consumo, ficam as partes cientificadas acerca da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) Atente-se a escrivania que na tentativa de citação por meio eletrônico, deve-se marcar o campo "Citação" e escolher o meio de comunicação "Sistema", devendo-se após aguardar o prazo de 3 (três) dias úteis para a confirmação do recebimento. Advirto que a ausência de confirmação, sem justa causa, configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §1ºC, do CPC). Confirmado o recebimento, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação, nos termos do art. 231, inciso I, c/c art. 335 do CPC. Em caso de ausência de confirmação no prazo legal, CERTIFIQUE-SE e CITE-SE o demandado por outro meio idôneo, preferencialmente por via postal, conforme previsto no art. 246, §1º-B, e observando-se o disposto no art. 247 do CPC. 1. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias, cumprindo o disposto no art. 487, parágrafo único e art. 351 do NCPC. 2. Concomitantemente, INTIME-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze dias), declinando seu objeto, ficando desde logo advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso não sejam requeridas outras provas além daquelas que já integram os autos ou as eventualmente requeridas tenham natureza meramente protelatória. 3. Sem o requerimento de novas provas, retornem os autos conclusos para sentença. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

23/02/2026, 00:07

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/02/2026, 07:10

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 07:09

Expedida/Certificada

13/02/2026, 07:05

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:48

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:35

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:30

Publicação

27/01/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: S VELOSO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. REU: BANCO BRADESCO SA, QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801578-34.2025.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. O Autor alega ter sido vítima de fraude eletrônica em 21 de março de 2025. A fraude resultou em sete transações não autorizadas, totalizando R$ 131.815,67. A inicial, distribuída em 22 de setembro de 2025, formulou pedido de tutela de urgência. O objetivo era o cancelamento imediato de uma conta fraudulenta na QESH e o arresto cautelar, via SISBAJUD, do valor total do prejuízo nas contas solidárias dos Réus. O feito tramitou, e a parte Autora cumpriu a determinação de recolhimento das custas processuais. Posteriormente, a parte Autora peticionou (ID 128204462) requerendo a decretação da revelia do Réu BANCO BRADESCO S.A., que compareceu espontaneamente em 30 de setembro de 2025, mas não apresentou contestação no prazo legal. O pedido de prosseguimento implica a necessidade de análise da tutela de urgência pendente. A tutela de urgência, em sua modalidade antecipada, exige a coexistência de dois requisitos. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando a pretensão autoral, a probabilidade do direito, embora baseada na tese de responsabilidade objetiva das instituições financeiras, não se mostra robusta o suficiente para uma concessão in limine litis. O caso envolve um modus operandi complexo de fraude. As transações ocorreram em um intervalo muito curto e foram direcionadas a diversos destinatários, incluindo uma conta supostamente aberta em nome do próprio sócio da Autora junto à QESH. O deslinde da controvérsia demandará uma investigação aprofundada na fase de instrução. A precisa delimitação da responsabilidade de cada um dos Réus depende da produção de provas. É necessário esclarecer a dinâmica dos eventos e a participação de terceiros na fraude. Este exame não se coaduna com o juízo de cognição sumária próprio da tutela de urgência, pois exige a plena instauração do contraditório. Em relação ao perigo de dano (periculum in mora), a urgência encontra-se mitigada. O evento ocorreu em março de 2025 e a ação judicial foi proposta em setembro de 2025. Ainda que se reconheça o impacto do valor (R$ 131.815,67) no fluxo de caixa de uma empresa, o decurso de tempo desde o conhecimento da fraude até a presente análise (cerca de dez meses) descaracteriza a situação de dano iminente e irreparável que justificaria a medida extremada de arresto cautelar de bens dos Réus. O arresto é uma medida constritiva que deve ser reservada a situações onde a urgência é palpável e o risco de dissipação patrimonial é concreto. A mera alegação genérica de prejuízo à saúde financeira da empresa, após tamanha dilação temporal, não é suficiente para a urgência exigida pelo Código de Processo Civil. Ausentes, portanto, os requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pugnou pela decretação da revelia do Banco Bradesco S.A. (ID 128204462), sob o argumento de que o protocolo da petição de habilitação em 30/09/2025 (ID 124361656) configurou comparecimento espontâneo, suprindo a citação e dando início ao prazo para defesa. Todavia, em que pese o disposto no art. 239, § 1º, do CPC, observa-se que, no momento da habilitação do causídico, o processo ainda pendia de regularização processual quanto ao recolhimento das custas iniciais, as quais só foram devidamente quitadas e comprovadas pela autora em 16/10/2025 (ID 125347691). No cenário atual do processo civil, deve-se privilegiar o Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito e a garantia constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa (Art. 5º, LV, CF). A aplicação automática da revelia baseada puramente em um ato de habilitação, antes mesmo do recebimento formal da inicial e da ordem citatória, pode configurar cerceamento de defesa, especialmente em causas de valor vultoso como a presente. Ademais, a ausência de um ato judicial explícito determinando a citação ou assinalando o prazo para contestação após a regularização das custas pode induzir a erro a parte ré, que aguardava a intimação formal via sistema PJe para o início da contagem do prazo processual. Diante do exposto, em homenagem aos princípios da cooperação e da segurança jurídica, DEIXO DE DECRETAR A REVELIA do Banco Bradesco S.A. neste momento. DETERMINO a imediata intimação da parte ré, Banco Bradesco S.A., por meio de seus advogados já habilitados nos autos, para que apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. DESIGNE-SE audiência una, de conciliação, a ser realizada virtualmente na plataforma Zoom Meetting. 2. CITE-SE a parte promovida QESH INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, considerando que o Banco Bradesco S.A já se manifestou voluntariamente nestes autos, por carta registrada com aviso de recebimento, advertindo-o que a ausência à audiência ou a não apresentação de contestação implicará na sua revelia e confissão quanto à matéria de fato. Fica advertido que, nos termos do art. 400 do CPC, sob pena de considerar verdadeiros os fatos declinados na exordial, deverá apresentar até a audiência o instrumento de negociação do(s) débito(s) discutidos no feito, devidamente assinados pelo autor e com as cópias dos documentos pessoais juntados por ocasião da assinatura do referido acordo. 3. INTIME-SE o autor, por seu advogado, da audiência designada e do teor da presente decisão. 4. INFORME às partes, que fica proibido às testemunhas participarem da audiência a partir do mesmo ponto de outras testemunhas, de advogado ou de parte, a fim de preservar a incomunicabilidade, e havendo a indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão à internet, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de CAAPORÃ-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. 5. INFORME às partes que o download da plataforma (programa ou aplicação) Zoom Meetting e consequente participação da audiência virtual pode ser realizado por tablet, notebook, computador pessoal de mesa, aparelho celular ou outro dispositivo com conexão à internet. 6. Ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão à internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de CAAPORÃ-PB até 30 (trinta) minutos antes do horário designado. 7. Havendo centro próprio de conciliação na Comarca, REMETA-SE o processo ao CEJUSC para cumprimento. Publicado eletronicamente. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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