Procedimento Comum Cível 0802499-26.2022.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802499-26.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUZENI ALVES DE OLIVEIRA SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802499-26.2022.8.15.0141 [Tarifas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 132026080) opostos por LUZENI ALVES DE OLIVEIRA SOUSA em face da sentença proferida por este juízo (ID 131025604), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A parte embargante sustenta, em suma, que a decisão embargada incorreu em omissão, por não ter analisado devidamente a preliminar de prescrição. Aponta que, embora o dispositivo da sentença tenha mencionado o reconhecimento da "prescrição parcial", a fundamentação não enfrentou a tese principal defendida na impugnação à contestação (ID 71373233), qual seja, a aplicabilidade do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, em detrimento do prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a lide versa sobre responsabilidade contratual, decorrente de cobrança indevida, e não sobre fato do serviço, o que afastaria a incidência da norma consumerista específica. Intimada para se manifestar (ID 132151004), a parte embargada apresentou manifestação (ID 136018117). Vieram os autos É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, são o meio adequado para suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento. Analisando a sentença embargada (ID 131025604), verifico que, de fato, assiste razão à parte embargante. O julgado, embora tenha mencionado a "prescrição parcial" em seu dispositivo, não dedicou tópico específico na fundamentação para analisar as teses contrapostas sobre o prazo prescricional aplicável à espécie, especialmente a argumentação da parte autora quanto à incidência do prazo decenal. A questão foi suscitada pela parte ré em sua contestação (ID 70763856) e rebatida pela autora na impugnação (ID 71373233), tratando-se de ponto controvertido e prejudicial ao mérito, cujo enfrentamento era indispensável. Passo, portanto, a suprir a omissão, analisando a prejudicial de mérito da prescrição. DA PRESCRIÇÃO A promovida sustenta que a pretensão encontra-se prescrita em virtude do decurso do prazo de 03 (três) anos desde a celebração do contrato, nos termos do art. 206, §3º, IV e V do Código Civil de 2002. Contudo, a presente demanda trata de relação de consumo nos termos dos arts. 2° e 3°, ambos do CDC, devendo serem aplicadas as regras pertinentes ao direito consumerista. O art. 27 do CDC dispõe que a "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Tratando-se de contrato com descontos sucessivos, declaro a prescrição das parcelas descontadas em período anterior a 20/06/2017, atingidas pela prescrição quinquenal. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada (ID 131025604), que concluiu pela improcedência dos pedidos autorais em razão da comprovação da regular contratação dos serviços, por meio de prova pericial grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura da autora no "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (ID 70763855 e ID 87673644). DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, para, sanando a omissão apontada, integrar à fundamentação da sentença a análise da prejudicial de mérito, nos termos da fundamentação. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA, data e assinatura eletrônicas. Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802499-26.2022.8.15.0141. AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUZENI ALVES DE OLIVEIRA SOUSA Endereço: Rua José Mesquita,SN, Centro, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) Trata-se de ação proposta por LUZENI ALVES DE OLIVEIRA SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em petição inicial (ID 57984448), a requerente relata que sofreu descontos em sua conta bancária, onde recebe seu benefício previdenciário, a título de "TARIFA BANCÁRIA CESTA DE SERVIÇOS" (ou "CESTA B.EXPRESSO") desde pelo menos 06/2014, totalizando R$ 1.323,25 até o ajuizamento da ação. Segundo a autora, a conta bancária foi criada unicamente para recebimento de benefício previdenciário e, portanto, deve ser isenta de pagamento de tarifa bancária. Requereu a condenação do promovido em obrigação de fazer, consistente na conversão da conta corrente em conta benefício (conta salário), a declaração de inexistência do débito e condenação do promovido a cessar os descontos e a indenizar por danos morais (R$ 20.000,00) e materiais (R$ 2.646,50, em dobro). Em defesa (ID 70763856), o promovido suscitou a prescrição trienal ou quinquenal. No mérito, sustentou que a cobrança configura exercício regular de direito, alegando que os descontos foram devidos para remunerar a utilização dos serviços contratados (Termo de Opção à Cesta de Serviços - ID 70763855) e que foram disponibilizados e utilizados pela autora. Asseverou a inocorrência de dano e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Na impugnação à contestação (ID 71373233), a autora rebateu a prejudicial de mérito e ressaltou que o promovido não teria comprovado a contratação, pedindo a inversão do ônus da prova. Foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica (ID 85755786) para verificar a autenticidade da assinatura no Termo de Opção à Cesta de Serviços (ID 70763855). O laudo pericial (ID 87673644), apresentado pelo perito judicial, concluiu que a assinatura questionada corresponde à firma normal da Autora, atestando a autenticidade do documento que originou as cobranças. A parte autora, posteriormente, suscitou a falsidade de outro documento (ID 92260112). Contudo, intimada para fundamentar a arguição de falsidade (ID 125073525), limitou-se a repetir alegações sem a devida comprovação, o que levou à rejeição da arguição de falsidade por ausência de fundamento (ID 126071931). É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria de fato está suficientemente comprovada pela prova documental e pericial produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, haja vista a proteção constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, há manifesta relação jurídica controvertida entre o autor e a ré, notadamente em relação à alegada ausência de contratação do serviço que gerou as cobranças questionadas. Portanto, rejeito a preliminar. Do Mérito Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos supostamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os pressupostos da responsabilidade civil, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O regime de responsabilidade é o objetivo, cabendo ao fornecedor comprovar que o serviço não é defeituoso ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14, § 3º, do CDC. A controvérsia central reside na legalidade da cobrança da "Cesta B. Expresso" e na existência/validade da contratação. A parte autora fundamenta sua pretensão na Resolução n.º 3.402/06 do Banco Central do Brasil, alegando que sua conta deveria ser isenta de tarifas por ser destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Ocorre que, conforme esclarecido pelo próprio Banco Central do Brasil (BACEN), as disposições relativas à conta-salário (ou conta benefício) não se aplicam aos beneficiários do INSS que optam por receber seus proventos em uma conta de depósitos à vista (conta corrente), como é o caso dos autos. Dito de outra forma, a conta para recebimento de benefício do INSS não é obrigatoriamente uma conta-salário, e se for uma conta corrente, a instituição financeira pode cobrar por serviços excedentes aos essenciais, desde que haja previsão contratual, nos termos da Resolução CMN n.º 3.919/2010. O cerne da questão, portanto, restringe-se à validade da contratação e à autenticidade da assinatura no Termo de Opção à Cesta de Serviços (ID 70763855). Neste ponto, a prova pericial grafotécnica produzida nos autos (ID 87673644), solicitada e custeada em razão da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, foi conclusiva no sentido de que a assinatura questionada no Termo de Opção à Cesta de Serviços corresponde à firma normal da Autora (ID 87673644 Pág. 13). O perito ainda atestou um alto grau de semelhança entre o padrão e o documento questionado (ID 87673644 Pág. 12). O ônus da prova da contratação, que recaiu sobre o banco promovido em razão da verossimilhança das alegações da parte hipossuficiente e da natureza da relação, foi devidamente desincumbido com a apresentação do instrumento de contratação (ID 70763855), cuja autenticidade foi confirmada por meio de perícia judicial. Dessa forma, havendo prova robusta da regular contratação da cesta de serviços e estando a cobrança devidamente prevista no contrato e respaldada por norma regulamentadora (Resolução CMN n.º 3.919/2010), a conduta do promovido de debitar os valores a título de "CESTA B.EXPRESSO" configura exercício regular de direito e não ato ilícito. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar e a pretensão de declaração de inexistência do débito. Consequentemente, não há que se falar em repetição do indébito, simples ou em dobro, nem em condenação por danos morais. Por fim, o pedido de conversão da conta em "conta benefício" (conta-salário), por sua vez, é impossível de ser atendido neste caso, em razão da vedação expressa do BACEN quanto à aplicação desse tipo de conta para recebimento de benefício previdenciário do INSS, conforme a regulamentação específica sobre a matéria, como detalhado no relatório. Logo, os pedidos iniciais carecem de fundamento e devem ser julgados integralmente improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em tudo o mais que dos autos consta, reconheço a PRESCRIÇÃO PARCIAL E julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Os valores de sucumbência ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita (ID 60039190). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões recursais, prazo de 15 dias.

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Petição (Contraminuta)

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