Execução de Título Extrajudicial 0805253-15.2021.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805253-15.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:19

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:15

Publicação

27/01/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805253-15.2021.8.15.2003. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: DJALMA VIEIRA DA SILVA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, em 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das diligências necessárias PARA O ENDEREÇO ATUALIZADO: AV CB BRANCO, 3008, AP 401, CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB, 58045-010 João Pessoa/PB, 14 de janeiro de 2026. SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:16

Publicação

04/12/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão Oficial de Justiça - CERTIDÃO Certifico que a exequente solicitou, de forma clara, na petição que antecede a confecção deste mandado, a expedição de carta de citação a ser cumprida pelos correios, conforme dispositivo legal citado na peça (art. 246, §1º-A, inciso I do Código de Processo Civil). Desta maneira, devolvo o mandado em exame sem cumprimento a fim de seja expedida a carta requerida. Dou fé. João Pessoa, 08/09/2025 Oficial de Justiça

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:39

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 08:11

Documentos

Ato ordinatório

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A REU: DJALMA VIEIRA DA SILVA SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0805253-15.2021.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Vistos. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de DJALMA VIEIRA DA SILVA, pelos fatos e fundamentos deduzidos na inicial. A parte autora pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em execução, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69. Breve relato. Decido. A possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução decorre de expressa disposição legal. Confira-se: Art. 4º do Decreto Lei nº 911/69 - "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmo autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (...)". Art. 5º do Decreto Lei nº 911/69 - "Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução". Com efeito, trata-se, indiscutivelmente, de uma faculdade da parte promovente requerer a conversão do procedimento. Cabe ainda ressaltar que, nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, pode haver a alteração do pedido e da causa de pedir, enquanto não se verificar a citação. Ante ao exposto, DEFIRO o requerimento e, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, converto a Ação de Busca e Apreensão em Execução. Evolua-se a classe processual dos autos eletrônicos. No caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução, é o valor total da dívida, e não o valor do bem alienado, que deverá ser executado (STJ/REsp 1814200). Assim, recolhidas as diligências postais/com mandado, o que deve ser feito em até 10 dias, e independente de conclusão, cite-se o(a) executado(a), no endereço sito à R ANTÔNIO FÉLIX COSTA, 437, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58056-320, para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme planilha do cálculo lançada no id 86684977, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos pela metade, em caso de pagamento integral da dívida no prazo de três dias. O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231, III do CPC), que devem ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 CPC). Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não havendo pagamento da dívida executada, conclusos para deliberação. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

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