Procedimento Comum Cível 0804867-37.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804867-37.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:50

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804867-37.2024.8.15.0141. EXPEDIENTE - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Polo ativo: VANHA MARIA DA SILVA Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA e outros EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica a parte ré, por seu/sua advogado(a)/procurador(a), devidamente INTIMADA via sistema/diário eletrônico para cancelar os descontos no benefício previdenciário da parte autora referentes ao contrato de seguro objeto do presente processo, devendo remeter o comprovante de cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento. Catolé do Rocha-PB, 9 de abril de 2026. (Assinatura por certificação digital) DAVI LIMA CORTEZ Analista / Técnico Judiciário

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:58

Trânsito em julgado

09/04/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:36

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:12

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804867-37.2024.8.15.0141. AUTOR: VANHA MARIA DA SILVA REU: ASPECIR PREVIDENCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e danos morais proposta por VANHA MARIA DA SILVA em face de ASPECIR PREVIDENCIA. A autora alega que foi vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de "CONTRIBUIÇÃO ASPECIR", a partir de setembro de 2024, no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais) mensais, sem que jamais tivesse contratado o referido serviço de seguro com a associação ré. Pede a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a declaração de nulidade do suposto contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Com a inicial vieram os documentos necessários, incluindo extratos bancários que comprovam o desconto (ID 102882951). O juízo concedeu parcialmente a gratuidade da justiça, reduzindo as custas iniciais, e deferiu a inversão do ônus da prova, determinando que a parte demandada comprovasse a regularidade da cobrança (ID 105086163). As rés ASPECIR PREVIDENCIA e UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA apresentaram contestação (ID 111418360), suscitando preliminar de retificação do polo passivo para constar apenas a UNIÃO SEGURADORA S/A, argumentando ser esta a responsável pelos descontos a título de prêmio de seguro de acidentes pessoais, e alegando a ocorrência de calamidade pública no Rio Grande do Sul. No mérito, pugnaram pela improcedência da pretensão autoral, sustentando a legalidade da contratação, comprovada por meio de link de gravação de áudio. A promovente apresentou réplica (ID 113469122), refutando as alegações e impugnando o áudio apresentado, requerendo a produção de prova pericial audiométrica para comprovar que a voz não era sua. Provocadas acerca da produção de provas, a parte autora reiterou o pedido de perícia audiométrica (ID 114669536). Decisão deferiu a prova, nomeou a perita MARY STEFANY DE SOUSA MELO e fixou os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos pela parte promovida, considerando a inversão do ônus da prova (ID 123024577). Os promovidos comprovaram o pagamento dos honorários periciais (ID 126271136). O laudo pericial fonocinetoscópico foi juntado aos autos (ID 129377630), concluindo que o áudio questionado não corresponde à voz da autora. Intimadas, as partes se manifestaram, tendo a promovente requerido o imediato julgamento da lide com base na perícia (ID 131345509). Alvará judicial expedido para pagamento dos honorários periciais (ID 131347978). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - DO MÉRITO II.1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DA TEORIA DA APARÊNCIA Compulsando os autos, verifico o pleito das rés para retificação do polo passivo, com a exclusão da ASPECIR PREVIDÊNCIA sob o argumento de que a relação jurídica securitária vincula a autora exclusivamente à UNIÃO SEGURADORA S/A. Contudo, tal pretensão não merece prosperar. A análise da documentação revela que as empresas operam de forma conjunta perante o mercado de consumo. O desconto efetuado no benefício da autora apresentava a nomenclatura "ASPECIR UNIÃO" (ID 111418360), e ambas as entidades compartilham o mesmo endereço de sede e estrutura administrativa, conforme demonstram os atos constitutivos colacionados. A jurisprudência pátria, com arrimo na Teoria da Aparência, estabelece que empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ou que se apresentam ao consumidor de forma integrada, possuem legitimidade passiva solidária. Para o consumidor, a distinção técnica entre a entidade de previdência e a seguradora é irrelevante, prevalecendo a legítima expectativa de que ambas respondem pelo serviço ofertado sob marca comum. Assim, fundamentado na proteção ao consumidor e na aparência de unidade do grupo econômico, indefiro o pedido de retificação do polo passivo e mantenho ambas as empresas na lide para responderem solidariamente por eventuais danos. II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras e securitárias, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade securitária, bancária, financeira e de crédito como fornecedor. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. II.3 – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Consoante explicitado na decisão de saneamento, o ônus da prova foi distribuído na forma do § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 373 (omissis). §1º nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Código de Processo Civil / 2015). Portanto, incumbia à autora provar os fatos constitutivos, e à ré os fatos impeditivos, suspensivos e modificativos, cabendo-lhe provar que a parte demandante firmou o contrato de seguro questionado nos autos. II.4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil dos réus é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço, mas sim a prova do nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial e daquelas produzidas em juízo, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. II.5 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Inegável a responsabilidade solidária das partes promovidas, visto que integraram a cadeia de fornecedores ao promoverem o desconto do prêmio de seguro na conta bancária/benefício da demandante. A responsabilidade das empresas que formam a cadeia de consumo é solidária, na forma do parágrafo único do artigo 7º e parágrafo §1º do artigo 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O desconto era efetuado sob a rubrica "ASPECIR UNIÃO" (ID 111418360 - Pág. 4). A ASPECIR, embora entidade de previdência, é acionista da UNIÃO SEGURADORA, conforme estatutos e atas, e atuou na representação e defesa da operação, integrando inequivocamente a cadeia de fornecimento. Ambas atraíram para si a responsabilidade solidária com base na teoria do risco quando integraram a cadeia de fornecedores na cobrança do serviço, não oferecendo a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, conforme interpretação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. II.6 – DA NULIDADE DO CONTRATO A controvérsia central diz respeito à existência e validade da contratação do seguro de acidentes pessoais que gerou os descontos mensais no benefício da parte autora. A autora alega que não anuiu com o negócio jurídico. Os réus afirmam que o contrato existiu e, como prova, juntaram uma gravação de áudio. Em razão da hipossuficiência da consumidora e da inversão do ônus probatório, a instituição ré tinha o encargo de provar a regularidade da manifestação de vontade. Para tanto, a prova consistiu na apresentação de um áudio, cuja autenticidade foi veementemente rechaçada pela autora. Determinou-se, então, a realização de perícia fonocinetoscópica, a fim de verificar se o locutor no áudio de contratação correspondia à voz da promovente. O laudo pericial (ID 129377630), documento técnico crucial para o deslinde da causa, foi conclusivo ao afirmar que: "Portanto, conclui se que o áudio questionado não corresponde ao áudio de um único interlocutor, e as discrepâncias observadas são suficientes para afastar a possibilidade de identidade vocal entre os dois." (ID 129377630 - Pág. 4). O perito judicial, com base na análise comparativa, demonstrou a existência de divergências substanciais no timbre vocal, na entonação, no ritmo e fluência da fala, bem como na articulação e presença de sinais de envelhecimento vocal, concluindo de forma segura que a voz da suposta contratante não era a voz da autora. O ônus de provar a autenticidade da manifestação de vontade, no caso, a voz da autora no áudio de contratação, recai sobre a instituição ré, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 429, II, do Código de Processo Civil. A ré não se desincumbiu desse ônus. Portanto, o suposto negócio jurídico deve ser considerado nulo de pleno direito, uma vez que a prova apresentada para comprovar a contratação foi invalidada pela perícia, confirmando o vício de consentimento decorrente de fraude. Dessa forma, não há que se falar em exercício regular do direito ou inexistência de ato ilícito, pois os Réus tinham o dever de agir com a cautela necessária na prestação de seus serviços. A parte demandada prestou serviço sem a segurança que dele se poderia razoavelmente esperar, devendo responder pelos danos causados à promovente pela contratação não celebrada. Dessarte, declaro como inexistente, por ausência de validade, o contrato de seguro/débito denominado "CONTRIBUIÇÃO ASPECIR" objeto da lide. II.7 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Reconhecida a nulidade da contratação, os descontos do prêmio de seguro no benefício da parte autora são ilegais, devendo os réus, de forma solidária, devolverem o total das parcelas cobradas. Fato é que, ao proceder com descontos na conta bancária da promovente, que consiste em sua renda mensal, sem que ela houvesse contratado ou autorizado o seguro, os réus praticaram ato ilegal, falhando gravemente na prestação do serviço. Com efeito, resta patente a conduta ilícita da parte promovida, o resultado danoso suportado pela autora, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, fazendo ela jus à devolução de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nessa senda, o direito à repetição do indébito é nítido e deve ser concedido à parte autora, em dobro, em decorrência dos descontos indevidos, já que estes decorreram de grave falha na prestação do serviço, sem qualquer comprovação nestes autos da existência de erro justificável. Esse fato configura, no mínimo, conduta negligente e, portanto, culposa, por parte das empresas requeridas, que devem agir com mais cautela na execução da sua atividade empresarial. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato de seguro por telefone, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro dos prêmios pagos. Deve, portanto, a parte ré restituir as importâncias descontadas da autora, em dobro e solidariamente, atualizadas monetariamente do desembolso e acrescidas de juros de mora. II.8 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora alega que sofreu danos morais em virtude dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário/crédito bancário. Os réus sustentam que eles não geram danos morais, mas mero aborrecimento. Com razão a promovente. A parte promovida não provou a existência de contratação do seguro pela demandante, emergindo a responsabilidade por constituir risco inerente à sua atividade econômica a verificação da correção e legitimidade daquele que contrata, emanando daí o dever de indenizar pelo dano moral pela falha na prestação do serviço. A retenção de valores indevidos em benefício previdenciário possui caráter alimentar e gera danos morais in re ipsa, pois privam o consumidor idoso do seu direito de subsistência, tratando-se de pessoa hipervulnerável. O "quantum debeatur" encontra supedâneo na teoria da dupla função em relação ao agente: funções sancionatória e pedagógica. O valor deve ser suficiente para punir o autor do ilícito e desestimular práticas semelhantes no futuro, sem, contudo, gerar o enriquecimento ilícito da vítima. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC/2015), JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica securitária e, por conseguinte, a nulidade do contrato de seguro objeto desta lide, com o consequente cancelamento de todos os débitos dele decorrentes, notadamente o denominado “CONTRIBUIÇÃO ASPECIR”; b) CONDENAR os réus, de forma solidária, a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do primeiro débito (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (pelo INPC), a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362 do STJ; c) CONDENAR os Réus a restituírem-lhe, em dobro e de forma solidária, o valor dos prêmios de seguro comprovadamente descontados até a data da efetiva suspensão, corrigido monetariamente (INPC) e com juros moratórios de 1% a.m. a partir de cada pagamento (Art. 398 do Código Civil); d) RECONHECER que não houve qualquer disponibilização de crédito ou capital à Autora em decorrência da contratação fraudulenta, razão pela qual não há valores a serem compensados, afastando o enriquecimento sem causa da Ré e reafirmando a inexistência do débito principal; e) CONDENAR os promovidos, solidariamente, a pagarem as custas processuais, encargos legais, e honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. OFICIE-SE, com urgência, ao INSS e INTIME-SE a parte promovida para que cancelem os descontos no benefício previdenciário da parte autora do contrato de seguro objeto desta lide, devendo remeter o comprovante de cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calculem as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, ambos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba. Nada sendo requerido pela parte autora e satisfeitas as diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 21:25

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 14:07

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:49

Documentos

EXPEDIENTE

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804867-37.2024.8.15.0141. AUTOR: VANHA MARIA DA SILVA REU: ASPECIR PREVIDENCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e danos morais proposta por VANHA MARIA DA SILVA em face de ASPECIR PREVIDENCIA. A autora alega que foi vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de "CONTRIBUIÇÃO ASPECIR", a partir de setembro de 2024, no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais) mensais, sem que jamais tivesse contratado o referido serviço de seguro com a associação ré. Pede a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a declaração de nulidade do suposto contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Com a inicial vieram os documentos necessários, incluindo extratos bancários que comprovam o desconto (ID 102882951). O juízo concedeu parcialmente a gratuidade da justiça, reduzindo as custas iniciais, e deferiu a inversão do ônus da prova, determinando que a parte demandada comprovasse a regularidade da cobrança (ID 105086163). As rés ASPECIR PREVIDENCIA e UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA apresentaram contestação (ID 111418360), suscitando preliminar de retificação do polo passivo para constar apenas a UNIÃO SEGURADORA S/A, argumentando ser esta a responsável pelos descontos a título de prêmio de seguro de acidentes pessoais, e alegando a ocorrência de calamidade pública no Rio Grande do Sul. No mérito, pugnaram pela improcedência da pretensão autoral, sustentando a legalidade da contratação, comprovada por meio de link de gravação de áudio. A promovente apresentou réplica (ID 113469122), refutando as alegações e impugnando o áudio apresentado, requerendo a produção de prova pericial audiométrica para comprovar que a voz não era sua. Provocadas acerca da produção de provas, a parte autora reiterou o pedido de perícia audiométrica (ID 114669536). Decisão deferiu a prova, nomeou a perita MARY STEFANY DE SOUSA MELO e fixou os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos pela parte promovida, considerando a inversão do ônus da prova (ID 123024577). Os promovidos comprovaram o pagamento dos honorários periciais (ID 126271136). O laudo pericial fonocinetoscópico foi juntado aos autos (ID 129377630), concluindo que o áudio questionado não corresponde à voz da autora. Intimadas, as partes se manifestaram, tendo a promovente requerido o imediato julgamento da lide com base na perícia (ID 131345509). Alvará judicial expedido para pagamento dos honorários periciais (ID 131347978). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - DO MÉRITO II.1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DA TEORIA DA APARÊNCIA Compulsando os autos, verifico o pleito das rés para retificação do polo passivo, com a exclusão da ASPECIR PREVIDÊNCIA sob o argumento de que a relação jurídica securitária vincula a autora exclusivamente à UNIÃO SEGURADORA S/A. Contudo, tal pretensão não merece prosperar. A análise da documentação revela que as empresas operam de forma conjunta perante o mercado de consumo. O desconto efetuado no benefício da autora apresentava a nomenclatura "ASPECIR UNIÃO" (ID 111418360), e ambas as entidades compartilham o mesmo endereço de sede e estrutura administrativa, conforme demonstram os atos constitutivos colacionados. A jurisprudência pátria, com arrimo na Teoria da Aparência, estabelece que empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ou que se apresentam ao consumidor de forma integrada, possuem legitimidade passiva solidária. Para o consumidor, a distinção técnica entre a entidade de previdência e a seguradora é irrelevante, prevalecendo a legítima expectativa de que ambas respondem pelo serviço ofertado sob marca comum. Assim, fundamentado na proteção ao consumidor e na aparência de unidade do grupo econômico, indefiro o pedido de retificação do polo passivo e mantenho ambas as empresas na lide para responderem solidariamente por eventuais danos. II.2 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras e securitárias, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade securitária, bancária, financeira e de crédito como fornecedor. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. II.3 – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Consoante explicitado na decisão de saneamento, o ônus da prova foi distribuído na forma do § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 373 (omissis). §1º nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” (Código de Processo Civil / 2015). Portanto, incumbia à autora provar os fatos constitutivos, e à ré os fatos impeditivos, suspensivos e modificativos, cabendo-lhe provar que a parte demandante firmou o contrato de seguro questionado nos autos. II.4 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil dos réus é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço, mas sim a prova do nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial e daquelas produzidas em juízo, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. II.5 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Inegável a responsabilidade solidária das partes promovidas, visto que integraram a cadeia de fornecedores ao promoverem o desconto do prêmio de seguro na conta bancária/benefício da demandante. A responsabilidade das empresas que formam a cadeia de consumo é solidária, na forma do parágrafo único do artigo 7º e parágrafo §1º do artigo 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O desconto era efetuado sob a rubrica "ASPECIR UNIÃO" (ID 111418360 - Pág. 4). A ASPECIR, embora entidade de previdência, é acionista da UNIÃO SEGURADORA, conforme estatutos e atas, e atuou na representação e defesa da operação, integrando inequivocamente a cadeia de fornecimento. Ambas atraíram para si a responsabilidade solidária com base na teoria do risco quando integraram a cadeia de fornecedores na cobrança do serviço, não oferecendo a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, conforme interpretação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. II.6 – DA NULIDADE DO CONTRATO A controvérsia central diz respeito à existência e validade da contratação do seguro de acidentes pessoais que gerou os descontos mensais no benefício da parte autora. A autora alega que não anuiu com o negócio jurídico. Os réus afirmam que o contrato existiu e, como prova, juntaram uma gravação de áudio. Em razão da hipossuficiência da consumidora e da inversão do ônus probatório, a instituição ré tinha o encargo de provar a regularidade da manifestação de vontade. Para tanto, a prova consistiu na apresentação de um áudio, cuja autenticidade foi veementemente rechaçada pela autora. Determinou-se, então, a realização de perícia fonocinetoscópica, a fim de verificar se o locutor no áudio de contratação correspondia à voz da promovente. O laudo pericial (ID 129377630), documento técnico crucial para o deslinde da causa, foi conclusivo ao afirmar que: "Portanto, conclui se que o áudio questionado não corresponde ao áudio de um único interlocutor, e as discrepâncias observadas são suficientes para afastar a possibilidade de identidade vocal entre os dois." (ID 129377630 - Pág. 4). O perito judicial, com base na análise comparativa, demonstrou a existência de divergências substanciais no timbre vocal, na entonação, no ritmo e fluência da fala, bem como na articulação e presença de sinais de envelhecimento vocal, concluindo de forma segura que a voz da suposta contratante não era a voz da autora. O ônus de provar a autenticidade da manifestação de vontade, no caso, a voz da autora no áudio de contratação, recai sobre a instituição ré, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 429, II, do Código de Processo Civil. A ré não se desincumbiu desse ônus. Portanto, o suposto negócio jurídico deve ser considerado nulo de pleno direito, uma vez que a prova apresentada para comprovar a contratação foi invalidada pela perícia, confirmando o vício de consentimento decorrente de fraude. Dessa forma, não há que se falar em exercício regular do direito ou inexistência de ato ilícito, pois os Réus tinham o dever de agir com a cautela necessária na prestação de seus serviços. A parte demandada prestou serviço sem a segurança que dele se poderia razoavelmente esperar, devendo responder pelos danos causados à promovente pela contratação não celebrada. Dessarte, declaro como inexistente, por ausência de validade, o contrato de seguro/débito denominado "CONTRIBUIÇÃO ASPECIR" objeto da lide. II.7 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Reconhecida a nulidade da contratação, os descontos do prêmio de seguro no benefício da parte autora são ilegais, devendo os réus, de forma solidária, devolverem o total das parcelas cobradas. Fato é que, ao proceder com descontos na conta bancária da promovente, que consiste em sua renda mensal, sem que ela houvesse contratado ou autorizado o seguro, os réus praticaram ato ilegal, falhando gravemente na prestação do serviço. Com efeito, resta patente a conduta ilícita da parte promovida, o resultado danoso suportado pela autora, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, fazendo ela jus à devolução de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nessa senda, o direito à repetição do indébito é nítido e deve ser concedido à parte autora, em dobro, em decorrência dos descontos indevidos, já que estes decorreram de grave falha na prestação do serviço, sem qualquer comprovação nestes autos da existência de erro justificável. Esse fato configura, no mínimo, conduta negligente e, portanto, culposa, por parte das empresas requeridas, que devem agir com mais cautela na execução da sua atividade empresarial. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato de seguro por telefone, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro dos prêmios pagos. Deve, portanto, a parte ré restituir as importâncias descontadas da autora, em dobro e solidariamente, atualizadas monetariamente do desembolso e acrescidas de juros de mora. II.8 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora alega que sofreu danos morais em virtude dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário/crédito bancário. Os réus sustentam que eles não geram danos morais, mas mero aborrecimento. Com razão a promovente. A parte promovida não provou a existência de contratação do seguro pela demandante, emergindo a responsabilidade por constituir risco inerente à sua atividade econômica a verificação da correção e legitimidade daquele que contrata, emanando daí o dever de indenizar pelo dano moral pela falha na prestação do serviço. A retenção de valores indevidos em benefício previdenciário possui caráter alimentar e gera danos morais in re ipsa, pois privam o consumidor idoso do seu direito de subsistência, tratando-se de pessoa hipervulnerável. O "quantum debeatur" encontra supedâneo na teoria da dupla função em relação ao agente: funções sancionatória e pedagógica. O valor deve ser suficiente para punir o autor do ilícito e desestimular práticas semelhantes no futuro, sem, contudo, gerar o enriquecimento ilícito da vítima. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC/2015), JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica securitária e, por conseguinte, a nulidade do contrato de seguro objeto desta lide, com o consequente cancelamento de todos os débitos dele decorrentes, notadamente o denominado “CONTRIBUIÇÃO ASPECIR”; b) CONDENAR os réus, de forma solidária, a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do primeiro débito (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária (pelo INPC), a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362 do STJ; c) CONDENAR os Réus a restituírem-lhe, em dobro e de forma solidária, o valor dos prêmios de seguro comprovadamente descontados até a data da efetiva suspensão, corrigido monetariamente (INPC) e com juros moratórios de 1% a.m. a partir de cada pagamento (Art. 398 do Código Civil); d) RECONHECER que não houve qualquer disponibilização de crédito ou capital à Autora em decorrência da contratação fraudulenta, razão pela qual não há valores a serem compensados, afastando o enriquecimento sem causa da Ré e reafirmando a inexistência do débito principal; e) CONDENAR os promovidos, solidariamente, a pagarem as custas processuais, encargos legais, e honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. OFICIE-SE, com urgência, ao INSS e INTIME-SE a parte promovida para que cancelem os descontos no benefício previdenciário da parte autora do contrato de seguro objeto desta lide, devendo remeter o comprovante de cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calculem as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, ambos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba. Nada sendo requerido pela parte autora e satisfeitas as diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804867-37.2024.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314, JOSE WELITON DE MELO - PB9021 PARTE PROMOVIDA: Nome: ASPECIR PREVIDENCIA Endereço: Praça Otávio Rocha, 65, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-140 Advogado do(a) REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: VANHA MARIA DA SILVA Endereço: Rua Projetada, SN, Popular, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) Vistos. Defiro o pedido de realização de perícia no áudio juntado, e NOMEIO a perita MARY STEFANY DE SOUSA MELO, com endereço indicado na petição de ID 121042109. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pela parte promovida, considerando a inversão do ônus da prova, bem como a responsabilidade da parte que fez a juntada da prova impugnada. Intime-se a perita nomeada para informar se aceita o encargo, bem como para informar se os elementos presentes nos autos são suficientes para a realização da perícia. Com a aceitação, intime-se o promovido para comprovar o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de débito em seu ônus probatório. Efetuado o pagamento, intime-se a perita para iniciar os trabalhos e elaborar o laudo no prazo de 10 (dez) dias. Elaborado o laudo, expeça-se o alvará de levantamento em favor da perita, e intimem-se as partes para apresentarem suas manifestações, no prazo de 05 (cinco) dias. Ao final, a conclusão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 7.316,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

10/09/2025, 00:00

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