Cumprimento de sentença 0803961-58.2022.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803961-58.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHOAUTOR: DANILO MANOEL DA SILVA CAMPELO, DANIEL DA SILVA CAMPELO, LUZIA URSULINO DA SILVA CAMPELO EXECUTADO: BANCO PAN DECISÃO RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803961-58.2022.8.15.2003 Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente apresentou novos cálculos (ID 131871442 e 131871443), buscando adequar o índice de correção monetária ao I.N.P.C., conforme determinado anteriormente por este juízo. O valor total pretendido é de R$ 24.109,78, já incluídas as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Analisando o processo, verifico que a planilha apresentada pela parte exequente ainda não reflete com fidelidade o título executivo judicial. A sentença (ID 90263368) foi clara ao determinar que a restituição em dobro dos valores descontados deveria sofrer a compensação com a importância de R$ 3.275,62, valor este que o banco creditou na conta do autor em 15/12/2020. Tal providência é indispensável para evitar o enriquecimento sem causa, uma vez que o contrato foi anulado e as partes devem retornar ao estado anterior. O exequente, ao elaborar a memória de cálculo de ID 131871442, somou corretamente as parcelas em dobro, mas omitiu o abatimento do crédito recebido. A fidelidade ao título executivo é matéria de ordem pública e deve ser fiscalizada pelo magistrado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que é dever do juiz garantir que a execução não ultrapasse os limites da condenação, independentemente de provocação das partes (AgInt no REsp 2096298 TO e AgInt no AREsp 1598962 SC). Portanto, a base de cálculo para a incidência de honorários advocatícios e das multas processuais deve ser o saldo líquido, após o abatimento do valor depositado pelo banco (devidamente atualizado). DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nova e definitiva planilha de cálculo, observando rigorosamente os seguintes parâmetros: a) Apure o valor da repetição do indébito (dobra das parcelas) e do dano moral (R$ 5.000,00), utilizando o INPC e juros de 1% ao mês, nos termos do título judicial; b) Promova o abatimento do valor de R$ 3.275,62, atualizando essa quantia pelo INPC desde 15/12/2020 (data do depósito) até a data do cálculo; c) Calcule os honorários sucumbenciais de 20% apenas sobre o saldo remanescente (proveito econômico real); d) Aplique a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC (10% + 10%) somente sobre o valor líquido apurado. Ressalto que o bloqueio já realizado via SISBAJUD permanecerá mantido como garantia do juízo, sendo que eventuais valores excedentes serão liberados à parte executada somente após a homologação do cálculo correto. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071122014963000000057498434 Documentos pessoais, procuração, declaração de pobreza e documentos diversos Outros Documentos 22071122015046600000057498436 Despacho Despacho 22071214143809500000057510322 Petição Petição 22072712405642000000058089478 docs, MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO Outros Documentos 22072712405733900000058089485 Sentença Decisão 22081015342921100000058521308 Petição Petição 22091318350356100000059984982 0803961-58.2022.8.15.2003. MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO. contestação PAN Outros Documentos 22091318350464600000059984983 TED (1) Documento de Comprovação 22091318350566400000059984984 DEMONSTRATIVO Documento de Comprovação 22091318350589400000059984985 CONTRATO (16) Documento de Comprovação 22091318350617200000059984988 procuracao vitor.Completo_compressed Procuração 22091318350674200000059984990 Expediente Expediente 22101020554583800000061011045 Réplica Réplica 22102714273368100000061692661 2. STJ_EARESP_676608 Outros Documentos 22102714273395700000061692662 3. COMPROVAÇÃO - RECLAMAÇÕES DE DIVERSOS CONSUMIDORES - ASSINATURAS FALSAS - SITE RECLAME AQUI Outros Documentos 22102714273438600000061692666 1. RESP REPETITIVO -1846649_MA (3) Outros Documentos 22102714273486200000061693485 Despacho Despacho 22111112451440100000062280125 Petição Petição 22111712012414700000062532922 Petição Petição 22112811105136700000062948100 4430419-01dw-petio de juntada de documentos_485243_385667_28112022 Documento de Comprovação 22112811105318000000062948102 4430419-02dw-3433526328 via neg_485244_385667_28112022 Outros Documentos 22112811105372300000062948105 Petição Petição de habilitação nos autos 22120217035072100000063179994 MANIFESTACAO - MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO Outros Documentos 22120217035089600000063179995 Decisão Decisão 22121218353358200000063458521 Petição Petição 23011709240034500000064202123 4935636-01dw-manoel francisco campelo filho - manifestacao_533641_401728_170 Outros Documentos 23011709240132200000064203427 Expediente Expediente 22121218353358200000063458521 Petição (Aceite e Apresentação de Proposta de Honorários) Petição (3º Interessado) 23031420000951600000066381844 Apresentação do Profissional Felipe Queiroga Gadelha Documento de Comprovação 23031420001026500000066381847 Dados para emissão de Oficio - Perito Felipe Queiroga Gadelha Documento de Comprovação 23031420001111600000066381848 Expediente Expediente 23040311063857800000067256304 Expediente Expediente 23071309103133100000071623121 Petição Petição 23071710242099500000071746265 Petição Petição 23080917455513700000072836407 6570481-01dw-manifestao geral - manoel francisco campelo filho 0803961-58.20 Documento de Comprovação 23080917455582900000072836408 Petição Petição 23082114180844700000073417514 6656660-01dw-juntada de honorarios periciais - manoel francisco campelo fil Documento de Comprovação 23082114181066400000073417517 Petição Petição 23082114180844700000073417514 Prosseguimento do trabalho pericial Petição (3º Interessado) 23083115393147000000073961005 LAUDO PERICIAL Petição (3º Interessado) 23091621253899900000074624891 Intimação Intimação 23120417164055700000078206171 Intimação Intimação 23120417164055700000078206171 Petição Petição 24010915362089800000079143973 Outros Documentos Outros Documentos 24011211250944800000079248241 Solicitação Expedição de Alvará Petição (3º Interessado) 24032214523971000000082395604 Sentença Sentença 24051015421410200000084818551 Sentença Sentença 24051015421410200000084818551 Petição Petição 24053118121076400000085855409 Apelação Apelação 24060514143550100000086064071 1. Manoel Francisco Campelo Filho - 0803961-58.2022.8.15.2003 - Recurso de Apelacao Apelação 24060514143614500000086065025 MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO.custas recurso apelacao.31.05.2024 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24060514143743600000086065027 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060609575565600000086110844 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060609575565600000086110844 Contrarrazões Contrarrazões 24070210180932400000087322020 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24070309345700000000092362198 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 24070310164000000000092362199 Expediente Expediente 24070411030800000000092362200 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24081110362400000000092362201 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081217250946900000092434229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081217250946900000092434229 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24081316301829400000092506460 Certidão Certidão 24082011541484000000092959665 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24082011543053700000092959667 Petição Petição 24082719100915400000093365812 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082810061744800000093397089 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082810061744800000093397089 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24091715030544100000094465899 PETIÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL E REQUERIMENTOS Outros Documentos 24091715030565600000094465902 1. CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de Comprovação 24091715030632200000094465904 2. PROCURAÇÃO DOS HERDEIROS - SUCESSÃO PROCESSUAL Procuração 24091715030708100000094465907 3. DOC DE IDENTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS Documento de Identificação 24091715030787500000094465908 4. CERTIDÃO DE CASAMENTO - VIÚVA Documento de Identificação 24091715030876200000094465909 Petição Petição 24092710024102400000095028598 Decisão Decisão 25020314441035200000100587042 Decisão Decisão 25020314441035200000100587042 SUCESSORES HABILITADOS_POLO ATIVO Certidão 25032709164888200000103250723 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25032709492575900000103252607 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25032709492575900000103252607 Diligência Diligência 25040308002566800000103644230 OFÍCIO Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 25040308002586900000103644235 RESPOSTA OF. 272/2025 ID 109979280 Informações Prestadas 25041112381721400000104104822 Expediente Expediente 25041112414500200000104105832 Outros Documentos Outros Documentos 25051612010814000000105779498 Petição Petição 25051612033980000000105779503 Outros Documentos Outros Documentos 25051612044572900000105779506 Outros Documentos Outros Documentos 25051612070388300000105779514 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25053016082069900000106648783 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25053016082069900000106648783 Petição Petição 25072816454018000000109868314 Petição Petição 25073018263448400000110042832 1. MEMORIAL DE CÁLCULO - DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS E MULTA Outros Documentos 25073018263506800000110042833 2. MEMORIAL DE CÁLCULO - DANO MORAL - APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS E MULTA Outros Documentos 25073018263563700000110042837 Certidão Certidão 25080811033115400000111208151 Guia custas- 0803961-58.2022.8.15.2003 Outros Documentos 25080811033134800000111208153 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25053016082069900000106648783 Outros Documentos Outros Documentos 25082212290819800000113960287 MANOELFRANCISCOCAMPELOFILHO.custasfinais.18.08.2025_YDCX8 Outros Documentos 25082212290836600000113960290 Decisão Decisão 25092314230195500000116312492 SISBAJUD - BANCO PAN Documento de Comprovação 25092314230115400000116312516 Decisão Decisão 25092314230195500000116312492 PETIÇÃO Petição 25100116361972700000116782899 17359644-02dw-calculos pan - Documento de Comprovação 25100116362031900000116782901 Petição Petição 25100706491853500000117029404 Despacho Decisão 26011415563132900000123240726 Decisão Decisão 26011415563132900000123240726 Petição Petição 26012618530525900000123732184 1. MEMORIAL DE CÁLCULO - DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO + HONORÁRIOS + MULTA Outros Documentos 26012618530622000000123732185 2. MEMORIAL DE CÁLCULO - DANO MORAL + HONORÁRIOS + MULTA Outros Documentos 26012618530683000000123732186 3. CONTRATOS DE HONORÁRIOS Outros Documentos 26012618530742100000123732187 Certidão Certidão 26020201195465800000126735175 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22071122014963000000057498434, Outros Documentos: 22071122015046600000057498436, Petição: 22072712405642000000058089478, Outros Documentos: 22072712405733900000058089485, Decisão: 22081015342921100000058521308, Despacho: 22071214143809500000057510322, Ato Ordinatório: 25053016082069900000106648783, Outros Documentos: 22091318350464600000059984983, Documento de Comprovação: 22091318350566400000059984984, Documento de Comprovação: 22091318350589400000059984985]

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHOAUTOR: DANILO MANOEL DA SILVA CAMPELO, DANIEL DA SILVA CAMPELO, LUZIA URSULINO DA SILVA CAMPELO EXECUTADO: BANCO PAN DECISÃO RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803961-58.2022.8.15.2003 Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente apresentou novos cálculos (ID 131871442 e 131871443), buscando adequar o índice de correção monetária ao I.N.P.C., conforme determinado anteriormente por este juízo. O valor total pretendido é de R$ 24.109,78, já incluídas as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Analisando o processo, verifico que a planilha apresentada pela parte exequente ainda não reflete com fidelidade o título executivo judicial. A sentença (ID 90263368) foi clara ao determinar que a restituição em dobro dos valores descontados deveria sofrer a compensação com a importância de R$ 3.275,62, valor este que o banco creditou na conta do autor em 15/12/2020. Tal providência é indispensável para evitar o enriquecimento sem causa, uma vez que o contrato foi anulado e as partes devem retornar ao estado anterior. O exequente, ao elaborar a memória de cálculo de ID 131871442, somou corretamente as parcelas em dobro, mas omitiu o abatimento do crédito recebido. A fidelidade ao título executivo é matéria de ordem pública e deve ser fiscalizada pelo magistrado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que é dever do juiz garantir que a execução não ultrapasse os limites da condenação, independentemente de provocação das partes (AgInt no REsp 2096298 TO e AgInt no AREsp 1598962 SC). Portanto, a base de cálculo para a incidência de honorários advocatícios e das multas processuais deve ser o saldo líquido, após o abatimento do valor depositado pelo banco (devidamente atualizado). DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nova e definitiva planilha de cálculo, observando rigorosamente os seguintes parâmetros: a) Apure o valor da repetição do indébito (dobra das parcelas) e do dano moral (R$ 5.000,00), utilizando o INPC e juros de 1% ao mês, nos termos do título judicial; b) Promova o abatimento do valor de R$ 3.275,62, atualizando essa quantia pelo INPC desde 15/12/2020 (data do depósito) até a data do cálculo; c) Calcule os honorários sucumbenciais de 20% apenas sobre o saldo remanescente (proveito econômico real); d) Aplique a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC (10% + 10%) somente sobre o valor líquido apurado. Ressalto que o bloqueio já realizado via SISBAJUD permanecerá mantido como garantia do juízo, sendo que eventuais valores excedentes serão liberados à parte executada somente após a homologação do cálculo correto. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071122014963000000057498434 Documentos pessoais, procuração, declaração de pobreza e documentos diversos Outros Documentos 22071122015046600000057498436 Despacho Despacho 22071214143809500000057510322 Petição Petição 22072712405642000000058089478 docs, MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO Outros Documentos 22072712405733900000058089485 Sentença Decisão 22081015342921100000058521308 Petição Petição 22091318350356100000059984982 0803961-58.2022.8.15.2003. MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO. contestação PAN Outros Documentos 22091318350464600000059984983 TED (1) Documento de Comprovação 22091318350566400000059984984 DEMONSTRATIVO Documento de Comprovação 22091318350589400000059984985 CONTRATO (16) Documento de Comprovação 22091318350617200000059984988 procuracao vitor.Completo_compressed Procuração 22091318350674200000059984990 Expediente Expediente 22101020554583800000061011045 Réplica Réplica 22102714273368100000061692661 2. STJ_EARESP_676608 Outros Documentos 22102714273395700000061692662 3. COMPROVAÇÃO - RECLAMAÇÕES DE DIVERSOS CONSUMIDORES - ASSINATURAS FALSAS - SITE RECLAME AQUI Outros Documentos 22102714273438600000061692666 1. RESP REPETITIVO -1846649_MA (3) Outros Documentos 22102714273486200000061693485 Despacho Despacho 22111112451440100000062280125 Petição Petição 22111712012414700000062532922 Petição Petição 22112811105136700000062948100 4430419-01dw-petio de juntada de documentos_485243_385667_28112022 Documento de Comprovação 22112811105318000000062948102 4430419-02dw-3433526328 via neg_485244_385667_28112022 Outros Documentos 22112811105372300000062948105 Petição Petição de habilitação nos autos 22120217035072100000063179994 MANIFESTACAO - MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO Outros Documentos 22120217035089600000063179995 Decisão Decisão 22121218353358200000063458521 Petição Petição 23011709240034500000064202123 4935636-01dw-manoel francisco campelo filho - manifestacao_533641_401728_170 Outros Documentos 23011709240132200000064203427 Expediente Expediente 22121218353358200000063458521 Petição (Aceite e Apresentação de Proposta de Honorários) Petição (3º Interessado) 23031420000951600000066381844 Apresentação do Profissional Felipe Queiroga Gadelha Documento de Comprovação 23031420001026500000066381847 Dados para emissão de Oficio - Perito Felipe Queiroga Gadelha Documento de Comprovação 23031420001111600000066381848 Expediente Expediente 23040311063857800000067256304 Expediente Expediente 23071309103133100000071623121 Petição Petição 23071710242099500000071746265 Petição Petição 23080917455513700000072836407 6570481-01dw-manifestao geral - manoel francisco campelo filho 0803961-58.20 Documento de Comprovação 23080917455582900000072836408 Petição Petição 23082114180844700000073417514 6656660-01dw-juntada de honorarios periciais - manoel francisco campelo fil Documento de Comprovação 23082114181066400000073417517 Petição Petição 23082114180844700000073417514 Prosseguimento do trabalho pericial Petição (3º Interessado) 23083115393147000000073961005 LAUDO PERICIAL Petição (3º Interessado) 23091621253899900000074624891 Intimação Intimação 23120417164055700000078206171 Intimação Intimação 23120417164055700000078206171 Petição Petição 24010915362089800000079143973 Outros Documentos Outros Documentos 24011211250944800000079248241 Solicitação Expedição de Alvará Petição (3º Interessado) 24032214523971000000082395604 Sentença Sentença 24051015421410200000084818551 Sentença Sentença 24051015421410200000084818551 Petição Petição 24053118121076400000085855409 Apelação Apelação 24060514143550100000086064071 1. Manoel Francisco Campelo Filho - 0803961-58.2022.8.15.2003 - Recurso de Apelacao Apelação 24060514143614500000086065025 MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO.custas recurso apelacao.31.05.2024 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24060514143743600000086065027 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060609575565600000086110844 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060609575565600000086110844 Contrarrazões Contrarrazões 24070210180932400000087322020 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24070309345700000000092362198 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 24070310164000000000092362199 Expediente Expediente 24070411030800000000092362200 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24081110362400000000092362201 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081217250946900000092434229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081217250946900000092434229 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24081316301829400000092506460 Certidão Certidão 24082011541484000000092959665 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24082011543053700000092959667 Petição Petição 24082719100915400000093365812 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082810061744800000093397089 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082810061744800000093397089 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24091715030544100000094465899 PETIÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL E REQUERIMENTOS Outros Documentos 24091715030565600000094465902 1. CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de Comprovação 24091715030632200000094465904 2. PROCURAÇÃO DOS HERDEIROS - SUCESSÃO PROCESSUAL Procuração 24091715030708100000094465907 3. DOC DE IDENTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS Documento de Identificação 24091715030787500000094465908 4. CERTIDÃO DE CASAMENTO - VIÚVA Documento de Identificação 24091715030876200000094465909 Petição Petição 24092710024102400000095028598 Decisão Decisão 25020314441035200000100587042 Decisão Decisão 25020314441035200000100587042 SUCESSORES HABILITADOS_POLO ATIVO Certidão 25032709164888200000103250723 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25032709492575900000103252607 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25032709492575900000103252607 Diligência Diligência 25040308002566800000103644230 OFÍCIO Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 25040308002586900000103644235 RESPOSTA OF. 272/2025 ID 109979280 Informações Prestadas 25041112381721400000104104822 Expediente Expediente 25041112414500200000104105832 Outros Documentos Outros Documentos 25051612010814000000105779498 Petição Petição 25051612033980000000105779503 Outros Documentos Outros Documentos 25051612044572900000105779506 Outros Documentos Outros Documentos 25051612070388300000105779514 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25053016082069900000106648783 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25053016082069900000106648783 Petição Petição 25072816454018000000109868314 Petição Petição 25073018263448400000110042832 1. MEMORIAL DE CÁLCULO - DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS E MULTA Outros Documentos 25073018263506800000110042833 2. MEMORIAL DE CÁLCULO - DANO MORAL - APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS E MULTA Outros Documentos 25073018263563700000110042837 Certidão Certidão 25080811033115400000111208151 Guia custas- 0803961-58.2022.8.15.2003 Outros Documentos 25080811033134800000111208153 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25053016082069900000106648783 Outros Documentos Outros Documentos 25082212290819800000113960287 MANOELFRANCISCOCAMPELOFILHO.custasfinais.18.08.2025_YDCX8 Outros Documentos 25082212290836600000113960290 Decisão Decisão 25092314230195500000116312492 SISBAJUD - BANCO PAN Documento de Comprovação 25092314230115400000116312516 Decisão Decisão 25092314230195500000116312492 PETIÇÃO Petição 25100116361972700000116782899 17359644-02dw-calculos pan - Documento de Comprovação 25100116362031900000116782901 Petição Petição 25100706491853500000117029404 Despacho Decisão 26011415563132900000123240726 Decisão Decisão 26011415563132900000123240726 Petição Petição 26012618530525900000123732184 1. MEMORIAL DE CÁLCULO - DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO + HONORÁRIOS + MULTA Outros Documentos 26012618530622000000123732185 2. MEMORIAL DE CÁLCULO - DANO MORAL + HONORÁRIOS + MULTA Outros Documentos 26012618530683000000123732186 3. CONTRATOS DE HONORÁRIOS Outros Documentos 26012618530742100000123732187 Certidão Certidão 26020201195465800000126735175 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22071122014963000000057498434, Outros Documentos: 22071122015046600000057498436, Petição: 22072712405642000000058089478, Outros Documentos: 22072712405733900000058089485, Decisão: 22081015342921100000058521308, Despacho: 22071214143809500000057510322, Ato Ordinatório: 25053016082069900000106648783, Outros Documentos: 22091318350464600000059984983, Documento de Comprovação: 22091318350566400000059984984, Documento de Comprovação: 22091318350589400000059984985]

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:52

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:39

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:19

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 09:07

Publicação

27/01/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO AUTOR: DANILO MANOEL DA SILVA CAMPELO, DANIEL DA SILVA CAMPELO, LUZIA URSULINO DA SILVA CAMPELO EXECUTADO: BANCO PAN ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803961-58.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Ausente o pagamento tempestivo do valor indicado na petição de cumprimento de sentença, foi proferida decisão determinando o bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, acrescido de multa e honorários de 10% (dez por cento). A parte executada apresentou impugnação, aduzindo o excesso da quantia exequenda, apontando como devida a quantia total de R$ 15.634,08. Petição da parte exequente pugnando pela rejeição da impugnação. É o que importa relatar. Decido. Quanto à impugnação apresentada pela parte executada, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, a alegação de excesso de execução deve ser deduzida no prazo legal contado da intimação para pagamento, sob pena de preclusão. No caso concreto, observa-se que a impugnação somente foi protocolada após a prolação da decisão que determinou a penhora, quando já ultrapassado o momento processual adequado para o exercício da defesa. Tal circunstância evidencia a perda do prazo legal e a consequente preclusão temporal, não sendo possível a arguição do excesso de execução em fase posterior. Outrossim, analisando com a devida acuidade os autos, especialmente as planilhas de cálculo acostadas pela parte exequente, foi verificada a utilização do índice I.P.C.A (ID's: 112722158 e 112722166), o que não se adequa ao dispositivo da condenação transitada em julgado, a qual indicou como índice de correção monetária o I.N.P.C. Posto isso, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determino: 1 - Intime a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novas planilhas de cálculo observando o índice expresso no dispositivo da sentença transitada em julgado, até a data da última atualização nos autos, bem como a indicação das contas bancárias e valores devidos a cada um dos herdeiros e a quantia referente aos honorários; 2 - Apresentadas novas planilhas, voltem os autos conclusos para análise e impulsionamento. Partes intimadas pelo gabinete via D.J.E. CUMPRA. João Pessoa, 14 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHOAUTOR: DANILO MANOEL DA SILVA CAMPELO, DANIEL DA SILVA CAMPELO, LUZIA URSULINO DA SILVA CAMPELO EXECUTADO: BANCO PAN DECISÃO RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0803961-58.2022.8.15.2003 Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente apresentou novos cálculos (ID 131871442 e 131871443), buscando adequar o índice de correção monetária ao I.N.P.C., conforme determinado anteriormente por este juízo. O valor total pretendido é de R$ 24.109,78, já incluídas as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Analisando o processo, verifico que a planilha apresentada pela parte exequente ainda não reflete com fidelidade o título executivo judicial. A sentença (ID 90263368) foi clara ao determinar que a restituição em dobro dos valores descontados deveria sofrer a compensação com a importância de R$ 3.275,62, valor este que o banco creditou na conta do autor em 15/12/2020. Tal providência é indispensável para evitar o enriquecimento sem causa, uma vez que o contrato foi anulado e as partes devem retornar ao estado anterior. O exequente, ao elaborar a memória de cálculo de ID 131871442, somou corretamente as parcelas em dobro, mas omitiu o abatimento do crédito recebido. A fidelidade ao título executivo é matéria de ordem pública e deve ser fiscalizada pelo magistrado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que é dever do juiz garantir que a execução não ultrapasse os limites da condenação, independentemente de provocação das partes (AgInt no REsp 2096298 TO e AgInt no AREsp 1598962 SC). Portanto, a base de cálculo para a incidência de honorários advocatícios e das multas processuais deve ser o saldo líquido, após o abatimento do valor depositado pelo banco (devidamente atualizado). DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nova e definitiva planilha de cálculo, observando rigorosamente os seguintes parâmetros: a) Apure o valor da repetição do indébito (dobra das parcelas) e do dano moral (R$ 5.000,00), utilizando o INPC e juros de 1% ao mês, nos termos do título judicial; b) Promova o abatimento do valor de R$ 3.275,62, atualizando essa quantia pelo INPC desde 15/12/2020 (data do depósito) até a data do cálculo; c) Calcule os honorários sucumbenciais de 20% apenas sobre o saldo remanescente (proveito econômico real); d) Aplique a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC (10% + 10%) somente sobre o valor líquido apurado. Ressalto que o bloqueio já realizado via SISBAJUD permanecerá mantido como garantia do juízo, sendo que eventuais valores excedentes serão liberados à parte executada somente após a homologação do cálculo correto. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071122014963000000057498434 Documentos pessoais, procuração, declaração de pobreza e documentos diversos Outros Documentos 22071122015046600000057498436 Despacho Despacho 22071214143809500000057510322 Petição Petição 22072712405642000000058089478 docs, MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO Outros Documentos 22072712405733900000058089485 Sentença Decisão 22081015342921100000058521308 Petição Petição 22091318350356100000059984982 0803961-58.2022.8.15.2003. MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO. contestação PAN Outros Documentos 22091318350464600000059984983 TED (1) Documento de Comprovação 22091318350566400000059984984 DEMONSTRATIVO Documento de Comprovação 22091318350589400000059984985 CONTRATO (16) Documento de Comprovação 22091318350617200000059984988 procuracao vitor.Completo_compressed Procuração 22091318350674200000059984990 Expediente Expediente 22101020554583800000061011045 Réplica Réplica 22102714273368100000061692661 2. STJ_EARESP_676608 Outros Documentos 22102714273395700000061692662 3. COMPROVAÇÃO - RECLAMAÇÕES DE DIVERSOS CONSUMIDORES - ASSINATURAS FALSAS - SITE RECLAME AQUI Outros Documentos 22102714273438600000061692666 1. RESP REPETITIVO -1846649_MA (3) Outros Documentos 22102714273486200000061693485 Despacho Despacho 22111112451440100000062280125 Petição Petição 22111712012414700000062532922 Petição Petição 22112811105136700000062948100 4430419-01dw-petio de juntada de documentos_485243_385667_28112022 Documento de Comprovação 22112811105318000000062948102 4430419-02dw-3433526328 via neg_485244_385667_28112022 Outros Documentos 22112811105372300000062948105 Petição Petição de habilitação nos autos 22120217035072100000063179994 MANIFESTACAO - MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO Outros Documentos 22120217035089600000063179995 Decisão Decisão 22121218353358200000063458521 Petição Petição 23011709240034500000064202123 4935636-01dw-manoel francisco campelo filho - manifestacao_533641_401728_170 Outros Documentos 23011709240132200000064203427 Expediente Expediente 22121218353358200000063458521 Petição (Aceite e Apresentação de Proposta de Honorários) Petição (3º Interessado) 23031420000951600000066381844 Apresentação do Profissional Felipe Queiroga Gadelha Documento de Comprovação 23031420001026500000066381847 Dados para emissão de Oficio - Perito Felipe Queiroga Gadelha Documento de Comprovação 23031420001111600000066381848 Expediente Expediente 23040311063857800000067256304 Expediente Expediente 23071309103133100000071623121 Petição Petição 23071710242099500000071746265 Petição Petição 23080917455513700000072836407 6570481-01dw-manifestao geral - manoel francisco campelo filho 0803961-58.20 Documento de Comprovação 23080917455582900000072836408 Petição Petição 23082114180844700000073417514 6656660-01dw-juntada de honorarios periciais - manoel francisco campelo fil Documento de Comprovação 23082114181066400000073417517 Petição Petição 23082114180844700000073417514 Prosseguimento do trabalho pericial Petição (3º Interessado) 23083115393147000000073961005 LAUDO PERICIAL Petição (3º Interessado) 23091621253899900000074624891 Intimação Intimação 23120417164055700000078206171 Intimação Intimação 23120417164055700000078206171 Petição Petição 24010915362089800000079143973 Outros Documentos Outros Documentos 24011211250944800000079248241 Solicitação Expedição de Alvará Petição (3º Interessado) 24032214523971000000082395604 Sentença Sentença 24051015421410200000084818551 Sentença Sentença 24051015421410200000084818551 Petição Petição 24053118121076400000085855409 Apelação Apelação 24060514143550100000086064071 1. Manoel Francisco Campelo Filho - 0803961-58.2022.8.15.2003 - Recurso de Apelacao Apelação 24060514143614500000086065025 MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO.custas recurso apelacao.31.05.2024 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24060514143743600000086065027 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060609575565600000086110844 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060609575565600000086110844 Contrarrazões Contrarrazões 24070210180932400000087322020 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24070309345700000000092362198 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 24070310164000000000092362199 Expediente Expediente 24070411030800000000092362200 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24081110362400000000092362201 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081217250946900000092434229 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24081217250946900000092434229 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24081316301829400000092506460 Certidão Certidão 24082011541484000000092959665 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24082011543053700000092959667 Petição Petição 24082719100915400000093365812 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082810061744800000093397089 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082810061744800000093397089 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24091715030544100000094465899 PETIÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL E REQUERIMENTOS Outros Documentos 24091715030565600000094465902 1. CERTIDÃO DE ÓBITO Documento de Comprovação 24091715030632200000094465904 2. PROCURAÇÃO DOS HERDEIROS - SUCESSÃO PROCESSUAL Procuração 24091715030708100000094465907 3. DOC DE IDENTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS Documento de Identificação 24091715030787500000094465908 4. CERTIDÃO DE CASAMENTO - VIÚVA Documento de Identificação 24091715030876200000094465909 Petição Petição 24092710024102400000095028598 Decisão Decisão 25020314441035200000100587042 Decisão Decisão 25020314441035200000100587042 SUCESSORES HABILITADOS_POLO ATIVO Certidão 25032709164888200000103250723 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25032709492575900000103252607 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 25032709492575900000103252607 Diligência Diligência 25040308002566800000103644230 OFÍCIO Devolução de Ofício (Oficial Justiça) 25040308002586900000103644235 RESPOSTA OF. 272/2025 ID 109979280 Informações Prestadas 25041112381721400000104104822 Expediente Expediente 25041112414500200000104105832 Outros Documentos Outros Documentos 25051612010814000000105779498 Petição Petição 25051612033980000000105779503 Outros Documentos Outros Documentos 25051612044572900000105779506 Outros Documentos Outros Documentos 25051612070388300000105779514 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25053016082069900000106648783 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25053016082069900000106648783 Petição Petição 25072816454018000000109868314 Petição Petição 25073018263448400000110042832 1. MEMORIAL DE CÁLCULO - DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS E MULTA Outros Documentos 25073018263506800000110042833 2. MEMORIAL DE CÁLCULO - DANO MORAL - APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS E MULTA Outros Documentos 25073018263563700000110042837 Certidão Certidão 25080811033115400000111208151 Guia custas- 0803961-58.2022.8.15.2003 Outros Documentos 25080811033134800000111208153 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25053016082069900000106648783 Outros Documentos Outros Documentos 25082212290819800000113960287 MANOELFRANCISCOCAMPELOFILHO.custasfinais.18.08.2025_YDCX8 Outros Documentos 25082212290836600000113960290 Decisão Decisão 25092314230195500000116312492 SISBAJUD - BANCO PAN Documento de Comprovação 25092314230115400000116312516 Decisão Decisão 25092314230195500000116312492 PETIÇÃO Petição 25100116361972700000116782899 17359644-02dw-calculos pan - Documento de Comprovação 25100116362031900000116782901 Petição Petição 25100706491853500000117029404 Despacho Decisão 26011415563132900000123240726 Decisão Decisão 26011415563132900000123240726 Petição Petição 26012618530525900000123732184 1. MEMORIAL DE CÁLCULO - DANO MATERIAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO + HONORÁRIOS + MULTA Outros Documentos 26012618530622000000123732185 2. MEMORIAL DE CÁLCULO - DANO MORAL + HONORÁRIOS + MULTA Outros Documentos 26012618530683000000123732186 3. CONTRATOS DE HONORÁRIOS Outros Documentos 26012618530742100000123732187 Certidão Certidão 26020201195465800000126735175 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 22071122014963000000057498434, Outros Documentos: 22071122015046600000057498436, Petição: 22072712405642000000058089478, Outros Documentos: 22072712405733900000058089485, Decisão: 22081015342921100000058521308, Despacho: 22071214143809500000057510322, Ato Ordinatório: 25053016082069900000106648783, Outros Documentos: 22091318350464600000059984983, Documento de Comprovação: 22091318350566400000059984984, Documento de Comprovação: 22091318350589400000059984985]

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO AUTOR: DANILO MANOEL DA SILVA CAMPELO, DANIEL DA SILVA CAMPELO, LUZIA URSULINO DA SILVA CAMPELO EXECUTADO: BANCO PAN ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803961-58.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Ausente o pagamento tempestivo do valor indicado na petição de cumprimento de sentença, foi proferida decisão determinando o bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, acrescido de multa e honorários de 10% (dez por cento). A parte executada apresentou impugnação, aduzindo o excesso da quantia exequenda, apontando como devida a quantia total de R$ 15.634,08. Petição da parte exequente pugnando pela rejeição da impugnação. É o que importa relatar. Decido. Quanto à impugnação apresentada pela parte executada, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, a alegação de excesso de execução deve ser deduzida no prazo legal contado da intimação para pagamento, sob pena de preclusão. No caso concreto, observa-se que a impugnação somente foi protocolada após a prolação da decisão que determinou a penhora, quando já ultrapassado o momento processual adequado para o exercício da defesa. Tal circunstância evidencia a perda do prazo legal e a consequente preclusão temporal, não sendo possível a arguição do excesso de execução em fase posterior. Outrossim, analisando com a devida acuidade os autos, especialmente as planilhas de cálculo acostadas pela parte exequente, foi verificada a utilização do índice I.P.C.A (ID's: 112722158 e 112722166), o que não se adequa ao dispositivo da condenação transitada em julgado, a qual indicou como índice de correção monetária o I.N.P.C. Posto isso, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determino: 1 - Intime a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novas planilhas de cálculo observando o índice expresso no dispositivo da sentença transitada em julgado, até a data da última atualização nos autos, bem como a indicação das contas bancárias e valores devidos a cada um dos herdeiros e a quantia referente aos honorários; 2 - Apresentadas novas planilhas, voltem os autos conclusos para análise e impulsionamento. Partes intimadas pelo gabinete via D.J.E. CUMPRA. João Pessoa, 14 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHOAUTOR: DANILO MANOEL DA SILVA CAMPELO, DANIEL DA SILVA CAMPELO, LUZIA URSULINO DA SILVA CAMPELO. EXECUTADO: BANCO PAN. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada, em que pese tenha sido intimada, não adimpliu o débito e não apresentou embargos à execução, limitando-se a recolher as custas finais. Posto isso, diante de tal situação, este Juízo realizou o protocolo de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor do débito (R$ 22.908,40 - vinte e dois mil, novecentos e oito reais e quarenta centavos), razão pela qual determino: 1- Inscreva o nome da parte executada no SERASAJUD; 2. Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 2.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 3- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 4- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 5- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 6- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 7- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803961-58.2022.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHOAUTOR: DANILO MANOEL DA SILVA CAMPELO, DANIEL DA SILVA CAMPELO, LUZIA URSULINO DA SILVA CAMPELO. EXECUTADO: BANCO PAN. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada, em que pese tenha sido intimada, não adimpliu o débito e não apresentou embargos à execução, limitando-se a recolher as custas finais. Posto isso, diante de tal situação, este Juízo realizou o protocolo de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor do débito (R$ 22.908,40 - vinte e dois mil, novecentos e oito reais e quarenta centavos), razão pela qual determino: 1- Inscreva o nome da parte executada no SERASAJUD; 2. Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 2.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 3- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 4- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 5- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 6- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 7- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803961-58.2022.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHOAUTOR: DANILO MANOEL DA SILVA CAMPELO, DANIEL DA SILVA CAMPELO, LUZIA URSULINO DA SILVA CAMPELO. EXECUTADO: BANCO PAN. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada, em que pese tenha sido intimada, não adimpliu o débito e não apresentou embargos à execução, limitando-se a recolher as custas finais. Posto isso, diante de tal situação, este Juízo realizou o protocolo de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor do débito (R$ 22.908,40 - vinte e dois mil, novecentos e oito reais e quarenta centavos), razão pela qual determino: 1- Inscreva o nome da parte executada no SERASAJUD; 2. Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 2.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 3- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 4- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 5- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 6- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 7- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803961-58.2022.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHOAUTOR: DANILO MANOEL DA SILVA CAMPELO, DANIEL DA SILVA CAMPELO, LUZIA URSULINO DA SILVA CAMPELO. EXECUTADO: BANCO PAN. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada, em que pese tenha sido intimada, não adimpliu o débito e não apresentou embargos à execução, limitando-se a recolher as custas finais. Posto isso, diante de tal situação, este Juízo realizou o protocolo de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor do débito (R$ 22.908,40 - vinte e dois mil, novecentos e oito reais e quarenta centavos), razão pela qual determino: 1- Inscreva o nome da parte executada no SERASAJUD; 2. Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 2.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 3- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 4- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 5- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 6- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 7- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803961-58.2022.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHOAUTOR: DANILO MANOEL DA SILVA CAMPELO, DANIEL DA SILVA CAMPELO, LUZIA URSULINO DA SILVA CAMPELO. EXECUTADO: BANCO PAN. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada, em que pese tenha sido intimada, não adimpliu o débito e não apresentou embargos à execução, limitando-se a recolher as custas finais. Posto isso, diante de tal situação, este Juízo realizou o protocolo de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor do débito (R$ 22.908,40 - vinte e dois mil, novecentos e oito reais e quarenta centavos), razão pela qual determino: 1- Inscreva o nome da parte executada no SERASAJUD; 2. Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 2.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 3- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 4- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 5- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 6- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 7- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803961-58.2022.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material].

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO. EXECUTADO: BANCO PAN. DECISÃO Trata de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima, devidamente qualificadas. Petição comunicando o óbito do exequente, requerendo, ao fim, a sucessão processual e a expedição de ofício ao INSS, solicitando que seja fornecido nos autos o extrato completo de empréstimos do Autor falecido (NIT/NB: 0145606042-0), a fim de viabilizar a elaboração do memorial de cálculos referente à quantia devida pela parte executada, sob o argumento de que, pelo óbito, a autarquia previdenciária cancelou o acesso ao portal. É o relatório. Decido. Conquanto o art. 690 do CPC aduza que "recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias", a parte executada já compareceu aos autos após a petição do espólio, não se manifestando ela sobre a sucessão, mas se limitando a requerer a emissão da guia de custas finais, razão pela qual houve preclusão da faculdade conferida por aquele dispositivo normativo. Por sua vez, a condição de herdeiro já foi devidamente comprovada na petição de id. 100444674, não havendo irregularidade. Outrossim, quanto ao pleito de expedição de ofício ao INSS, destaca-se que se trata de diligência imprescindível para a liquidação do julgado; consigna-se que não se pode exigir da parte exequente um documento que alega não deter, principalmente em se considerando o cancelamento do acesso ao "portal INSS" após o falecimento do exequente. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0803961-58.2022.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. DEFIRO o pleito de sucessão processual e determino: 1- À serventia para habilitar no polo ativo os herdeiros de MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO; 2- Após a habilitação, EXPEÇA ofício ao INSS, por meio de oficial de justiça, requisitando, no prazo de 05 dias, o extrato completo de empréstimos do Autor falecido (NIT/NB: 0145606042-0), a fim de viabilizar a elaboração do memorial de cálculos referente à quantia devida pela parte executada, bem como OS EXTRATOS DE PAGAMENTO, desde janeiro de 2020, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como de multa pessoal do gerente-executivo no âmbito do município de João Pessoa, de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de responsabilidade criminal por delito de desobediência, fora outras medidas típicas e atípicas cabíveis; 3- Com a resposta, intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 4- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 5- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 6- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 7- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para equerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 8- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 9- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 10- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO. REU: BANCO PAN. SENTENÇA Trata de “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer” ajuizada por MANOEL FRANCISCO CAMPELO FILHO em face de BANCO PAN, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que a parte ré, desde o ano de 2020, realiza descontos em seu benefício previdenciário, mas que jamais realizou qualquer contratação junto à ré, razão pela qual os descontos seriam indevidos. Afirma, ainda, que foi realizada uma transferência no importe de R$ 3.275,62 (três mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) pela parte ré em sua conta bancária e que tal quantia foi sacada por terceiro desconhecido. Requereu, em sede de tutela de urgência, pela determinação de suspensão dos descontos em seu contracheque. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, com a consequente devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, e pela condenação da parte ré ao pagamento de reparação por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Despacho determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial e para comprovar sua hipossuficiência financeira. Petição da parte autora requerendo a juntada de documentos. Decisão deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação impugnando, em preliminar de mérito, a concessão da gratuidade da justiça e alegando litigância contumaz da parte autora. No mérito, em síntese, defendeu a regularidade da contratação e o descabimento dos danos materiais e morais pleiteados. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Despacho determinando a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. Petição da parte autora pugnando pela realização de perícia grafotécnica. Petições da parte ré requerendo a juntada de documentos e sustentando a necessidade de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. Decisão saneadora afastando a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, determinando a inversão do ônus da prova e produção de perícia grafotécnica. Perito nomeado. A parte ré peticiona apresentando quesitos. Apresentação de proposta de honorários periciais. O réu juntou comprovante de pagamento de honorários periciais. Apresentação do laudo concluindo que as assinaturas questionadas não correspondem à firma normal do autor. Petição do Banco Pan requerendo o julgamento do feito pela total improcedência e, caso assim não o seja, requerendo a compensação entre os valores descontados em folha de pagamento e o que foi depositado na conta do autor. Manifestação do autor concordando com o laudo. O perito solicitou a expedição de alvará dos honorários periciais, informando seus dados bancários. É o relatório. Decido. MÉRITO Da responsabilidade contratual das instituições financeiras Sobre a matéria colocada nos autos, é imprescindível destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de atividade bancária e sua relação com um cliente, situação expostas ao referido diploma normativo, nos termos do artigo 3º, §2º, do CDC: “Art.3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] §2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de aplicar-se o código consumerista aos contratos bancários, conforme o teor da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Destaca-se que a responsabilidade das instituições financeiras, por danos causados aos seus consumidores, é objetiva. Logo, para que o dever de indenizar reste configurado, faz-se prescindível a análise da culpa da empresa. Ocorrendo fato do serviço, há responsabilidade objetiva da instituição financeira, porquanto o serviço prestado foi defeituoso. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieri Filho1: “Muito se tem discutido a respeito da natureza da responsabilidade civil das instituições bancárias, variando opiniões desde a responsabilidade fundada na culpa até a responsabilidade objetiva, com base no risco profissional, conforme sustentou Odilon de Andrade, filiando-se à doutrina de Vivante e Ramela (“Parecer” in RF 89/714). Neste ponto, entretanto, importa ressaltar que a questão deve ser examinada por seu duplo aspecto: em relação aos clientes, a responsabilidade dos bancos é contratual; em relação a terceiros, a responsabilidade é extracontratual.” Nesse sentido, também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de Representativo de Controvérsia (Tema Repetitivo 466 e Súmula 479 do STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.) Em caso como o dos autos, o serviço bancário é evidentemente defeituoso, porquanto se cobra um empréstimo de um cliente-consumidor cuja perícia grafotécnica mostra a ocorrência de fraude. Tal fato do serviço não se altera a depender de quaisquer circunstâncias, pois o vício e o dano se fazem presentes em qualquer hipótese. A perícia grafotécnica (Id. 79271189) demonstrou, sem nenhuma margem para dúvida, a falsidade das assinaturas apostas no instrumento do contrato. Em face desse cenário, inexistente o negócio jurídico em discussão, bem como inexigíveis os débitos a ele relacionados. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente dos tribunais: Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Contratos de empréstimo consignado celebrados em nome do autor e dele desconhecidos – Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Pedido de Suspensão do processo. Sobrestamento referente ao Tema Repetitivo nº 929 do STJ que apenas tem aplicabilidade após interposição de recuso especial ou agravo em recurso especial, nos termos do ali determinado. Hipótese dos autos, todavia, em que tal tema não tem pertinência, uma vez que o recurso não ataca o tópico da sentença que determinou a incidência da dobra. 2. Contratos celebrados em nome do autor oriundos de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Sem significado o só fato de os valores dos empréstimos terem sido creditados na conta do autor. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, do CC. Orientação cristalizada na Súmula 479 do STJ. Contratos juridicamente inexistentes. 3. Necessidade, no entanto, de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 3. Dano moral bem reconhecido. Autor que se viu privado de verbas de caráter alimentar. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, comportando, porém, redução para a quantia de R$ 5.000,00, conforme os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. 4. Ínfima a parcela do pedido não acolhida, será mantida a responsabilidade do réu pela integralidade das verbas da sucumbência. 5. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o arbitramento da indenização por dano moral e para autorizar a compensação dos créditos recíprocos. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1005219-69.2021.8.26.0477; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo Autor. Incumbe ao Banco Réu a prova da regularidade da transação negocial. Aplicação do art. 6º, VIII, da Legislação Consumerista e da Súmula nº 479 do STJ. Produção de prova pericial grafotécnica. Irregularidade do negócio jurídico constatada. Danos morais configurados. Falha na prestação do serviço bancário, causando transtorno e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária incidente a partir do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por fim, arcará o Requerido com o pagamento dos ônus sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1001465-62.2022.8.26.0032; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Nesse diapasão, é de absoluto rigor restituir as partes ao estado anterior (CC, art.182), o que significa dizer que o promovente, embora faça jus à restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário em função do contrato, haverá, em contrapartida, de restituir a importância revertida em seu favor em razão do mesmo negócio. Apesar de o promovente ter afirmado ao Procon-PB (Id.61421912), em 17/05/2022, que: “embora o valor emprestado tenha, houve saques que retiraram a quantia depositada, os quais não são reconhecidos pelo demandante, de forma que este não os realizou”, com anotação escrita à mão, nesse mesmo documento, para “realizar um boletim de ocorrência para relatada fraude”, a história contada foi ligeiramente diferente na Polícia Civil. Da leitura da Certidão de Registro de Ocorrência n. 01779.01.2022.1.02.009 (Id.60789830), lavrada em 08/06/2022, o promovente, cientificado das implicações legais contidas no Artigo 299 do Código Penal (Falsidade ideológica), omite que os valores teriam sido sacados de sua conta por terceiro, notificando o seguinte: “Afirma que foi vítima de estelionato previsto no artigo 171 do CPB, onde fizeram um empréstimo no ano de 2020 em 84 parcelas e R$ 91,00 sem a devida autorização do declarante e que ele o declarante já pagou 12 parcelas descontado em seu benefício do INSS. Afirma ainda que não reconhece o empréstimo feito. Diante o exposto veio registrar o fato e solicita as devidas providencias cabíveis”. Dessa forma, foi comunicado à autoridade policial o empréstimo irregular, o que, decerto, também foi provado por perícia grafotécnica nestes autos, mas não foi comunicada à Polícia Civil a retirada do dinheiro por terceiro, o que, em sede de investigação policial, poderia ter gerado acesso às filmagens da casa lotérica em que ocorreu o saque para fins de identificação da pessoa que assim procedeu. Obviamente, nessas circunstâncias, é de se permitir a compensação entre os créditos recíprocos, até quanto se compensarem. Ressalto que ficou comprovado nos autos, sendo que o próprio autor não nega, o depósito de R$ 3.276,14 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e catorze centavos) em sua conta da Caixa Econômica Federal (Id. 60789830 – Pag. 9). Mesmo considerando que se trata de uma relação consumerista, incumbe ao autor, minimamente, provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do Art.373, I, do CPC. A perícia grafotécnica cumpriu esse papel de prova quanto à assinatura aposta no contrato, mas seria pedir prova impossível ao Banco Pan que ele provasse que foi o autor que sacou o numerário de sua própria conta em uma casa lotérica. No que concerne aos danos morais, o episódio dos autos indubitavelmente trouxe ao promovente sofrimento íntimo digno de proteção jurídica, em razão da privação de verba de caráter alimentar. Não é preciso grande esforço, com efeito, para concluir que a indevida realização dos contratos em questão e o débito mensal das correspondentes prestações do benefício previdenciário do promovente acarretaram-lhe privações. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO. DESCONTO INDEVIDO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. 429, II, DO CPC. INCUMBÊNCIA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INÉRCIA. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. – A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de demanda em que se discute a ausência de contratação, ou seja, sobre defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. – A contagem do prazo prescricional somente é iniciada da data do último desconto. – Na hipótese, não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a data do único desconto e o momento do ajuizamento da demanda, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. – Nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, nos casos em que a parte nega que tenha firmado o documento, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, ou seja, ao banco demandado. -– "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). – Considerando a inexistência de comprovação da idoneidade da contratação que teria dado origem aos descontos em benefício da autora, deve ser, a parte autora, indenizada materialmente em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. – O desconto indevido nos proventos da autora decorrente de parcela de empréstimo não contratado, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida (in re ipsa), prescindindo assim de prova objetiva. Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803961-58.2022.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em acolher parcialmente a prejudicial de mérito suscitada pelo réu, e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo do réu e dar provimento parcial ao recurso da autora, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0805075-66.2022.8.15.0181, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/04/2024) Daí porque é forçoso concluir que o promovente, pessoa idosa e de poucos recursos, se viu privado de valores, para ele expressivos. E tal indenização deve ser fixada atendendo seu dúplice caráter, isto é, o de representar, de um lado, lenitivo suficiente para o presumido sofrimento do ofendido, e de outro, pelo prisma da técnica do desestímulo, fator razoável de inibição à repetição do fato, considerada a capacidade econômica das partes envolvidas, não devendo, contudo, representar fonte de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para, nos termos do art. 487, I, ambos do CPC, para: Declarar o contrato de empréstimo consignado nulo e determinar que o banco réu se abstenha de cobrar as parcelas do referido contrato, em caráter de tutela antecipada que, neste ato, defiro, sob pena de astreintes em desfavor do representante legal da empresa ré (pessoa física), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, ainda, em face da empresa ré (pessoa jurídica), no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além de instauração de procedimento criminal para apurar crime de desobediência a ordem judicial (art. 330 do Código Penal), afora outras medidas típicas e/ou atípicas para fazer cumprir a presente sentença; Condenar o banco réu à restituição, em dobro e nos termos do art.42, parágrafo único, do CDC, os valores ilegalmente desembolsados pela parte autora, os quais deverão ser apurados em cumprimento de sentença, acrescido de atualização monetária, pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, todos a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo permitida a compensação com a importância comprovadamente revertida em favor do promovente em razão do mesmo negócio, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; Condenar o banco réu ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária, ambos a partir do arbitramento; Condenar o réu ao pagamento das custas processuais, as quais devem ser calculadas sobre o valor total da condenação, e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do proveito econômico total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. À serventia para: Expedir, imediatamente, alvará do valor dos honorários periciais de Id. 77965262, em favor do perito, conforme requerido na petição de Id.87648663; Expedir mandado de intimação para viabilizar o cumprimento imediato da tutela de urgência deferida nesta sentença. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: Intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para equerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. 1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 417. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

13/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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