Cumprimento de sentença 0812307-45.2024.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0812307-45.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812307-45.2024.8.15.0251 DECISÃO 1.INTIMEM-SE a parte promovido/executado para, no prazo de 05 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/07/2026, 11:18

Documento (Outros documentos)

15/07/2026, 11:17

Desarquivamento

15/07/2026, 11:01

Definitivo

14/07/2026, 11:06

Arquivamento

14/07/2026, 09:59

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 10:56

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812307-45.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o advogado Diógenes Medeiros da Nóbrega, a fim de comprovar nos autos os protestos em nome do autor. Prazo de 05 dias. PATOS, 1 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 16:03

Determinação de Diligência

01/07/2026, 09:02

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 10:25

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 10:25

Desarquivamento

30/06/2026, 10:25

Documentos

EXPEDIENTE

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812307-45.2024.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ID 136447575), em face da execução de título judicial deflagrada por JOSÉ FERNANDES DE ARAÚJO. Em suas razões de insurgência, a executada sustenta a ocorrência de excesso de execução. Alega, em síntese, que o valor total da condenação atualizado atingiria o montante de R$ 6.137,74, porém, afirma ter realizado o abatimento de R$ 226,78, quantia esta que teria sido creditada administrativamente nas faturas de consumo do autor (unidade consumidora nº 5/1954555-7) nos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Defende que o depósito judicial realizado no valor de R$ 5.910,96 (ID 129369230) é suficiente para quitar a obrigação, requerendo o reconhecimento da validade da compensação e a extinção da execução. Instado a se manifestar, o exequente apresentou resposta (ID 154323227), pugnando pela total rejeição da impugnação. Argumenta que a compensação unilateral realizada pela concessionária em faturas de energia de uma unidade consumidora desativada não possui eficácia liberatória de condenação judicial de pagar quantia certa. Sustenta que o credor não é obrigado a aceitar prestação diversa da que lhe é devida e que os cálculos apresentados no ID 127618037 observam estritamente o título executivo, pleiteando a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. É o relatório. Decido. A matéria objeto da presente impugnação cinge-se à validade da compensação unilateral promovida pela executada e à exatidão dos cálculos apresentados para a satisfação do julgado. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mérito (ID 112758026), mantida integralmente pelo acórdão (ID 127611944), condenou a ré ao pagamento de R$ 1.661,53 a título de danos materiais e R$ 3.000,00 a título de danos morais, acrescidos de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. O comando judicial determinou a restituição dos valores em pecúnia, mediante critérios específicos de juros e correção monetária. O ponto nodal da controvérsia reside na tentativa da executada de abater do montante exequendo a quantia de R$ 226,78, sob o fundamento de que tal valor foi devolvido ao autor via "crédito em fatura" na via administrativa. Sem delongas, a pretensão da executada não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, especificamente no que tange às regras de pagamento e extinção das obrigações. Conforme preceitua o art. 313 do Código Civil, "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". No caso vertente, a obrigação fixada na sentença é de dar quantia certa (dinheiro), a ser satisfeita no bojo dos autos judiciais ou mediante pagamento direto em moeda corrente. A inclusão de créditos em faturas de consumo de energia elétrica constitui ato unilateral da concessionária que, embora possa ter finalidade de ressarcimento administrativo, não se confunde com o pagamento de título judicial transitado em julgado. Admitir tal prática implicaria em permitir que a parte executada escolha a forma de cumprimento da sentença que melhor lhe aprouver, frustrando a liquidez e a disponibilidade imediata do crédito reconhecido ao consumidor. Ademais, como bem ressaltado pelo exequente, a referida unidade consumidora (UC nº 5/1954555-7) foi objeto de discussão justamente por irregularidades na sua classificação, sendo que o próprio histórico processual demonstra que o autor possui baixo ou nenhum consumo atual no referido medidor irrigante. Assim, o lançamento de "créditos" em conta de energia não se reverte em benefício pecuniário efetivo ao credor, configurando-se em mera manobra contábil interna da executada que não possui o condão de quitar parcela de condenação judicial. A compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil, efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. In casu, não há reciprocidade de dívidas líquidas e exigíveis que autorize a compensação automática pretendida pela Energisa Paraíba, uma vez que o crédito do autor deriva de sentença judicial e o suposto débito que a ré pretende compensar decorre de faturas emitidas por ela mesma, cujos valores remanescentes não foram sequer reconhecidos pelo exequente como meio de pagamento da indenização. Portanto, a conduta da executada ao depositar valor inferior ao total da condenação, subtraindo indevidamente o montante que ela própria decidiu "devolver" via fatura, configura inadimplemento parcial do comando sentencial. Quanto aos cálculos apresentados, a executada utilizou em sua impugnação o demonstrativo de ID 136447578, o qual aponta como devido o subtotal de R$ 6.174,38. Ao confrontar este valor com o depósito realizado no ID 129369230 (R$ 5.910,96), resta nítida a existência de um saldo remanescente de R$ 263,42, decorrente do abatimento indevido dos créditos em fatura e de pequenas diferenças de atualização. No que tange à multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sua incidência é automática e imperativa quando o executado não realiza o pagamento integral do débito no prazo legal. No âmbito dos Juizados Especiais, a aplicação dessa penalidade é pacificada pelo Enunciado nº 97 do FONAJE, o qual estabelece que "a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis". Considerando que a executada foi intimada para o cumprimento de sentença e efetuou depósito apenas parcial (por ter procedido a descontos unilaterais indevidos), a multa de 10% incide sobre o saldo devedor remanescente. É descabida, todavia, a incidência de honorários advocatícios na fase de execução em sede de Juizados Especiais, por força da vedação contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e reforçada pela segunda parte do já citado Enunciado 97 do FONAJE. Por fim, verifico que a executada não comprovou nos autos o cumprimento da obrigação de fazer consistente na baixa dos protestos vinculados à UC nº 5/1954555-7, limitando-se a discutir os valores pecuniários. A manutenção de protestos declarados parciais ou integralmente indevidos pelo juízo configura descumprimento de ordem judicial, sujeitando a parte às sanções cominatórias cabíveis. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ID 136447575), nos termos da fundamentação supra. Em consequência: DETERMINO o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, observando os índices de correção (INPC) e juros fixados na sentença, incidindo a multa de 10% (art. 523, § 1º, CPC) sobre o valor não pago tempestivamente, vedada a inclusão de novos honorários de execução. INDEFIRO o abatimento do valor de R$ 226,78 pretendido pela executada, devendo tal quantia ser integralizada no depósito judicial. DETERMINO que a executada comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cancelamento definitivo de todos os protestos lavrados em desfavor do autor referente à unidade consumidora nº 5/1954555-7, sob pena de majoração da multa diária ou conversão em perdas e danos. Certificada a apresentação dos cálculos pelo exequente, proceda-se à tentativa de constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD nas contas de titularidade da executada, até o limite do saldo devedor atualizado. Considerando que o valor incontroverso já foi levantado pelo autor (ID 131973476), a execução prosseguirá exclusivamente quanto aos valores residuais e penalidades. Cumpra-se com urgência. PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas. JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0812307-45.2024.8.15.0251 DECISÃO 1. Diante do requerimento de cumprimento de sentença (art. 52 da Lei nº 9.099/95), altere-se a classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença e intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito objeto da condenação, devidamente corrigido até a data do pagamento, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre a condenação, além da penhora de bens (art. 523, §1º do CPC). 2. Consigno, de logo, que não são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, porque está fora das hipóteses definidas pela Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, confira-se o teor do enunciado nº 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 3. Advirta-se, desde já, o devedor de que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, logo que findar o prazo para o pagamento espontâneo, isto é, encerrado o prazo do item 1 soma-se novo prazo de apresentação de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação. Se for apresentada impugnação no prazo legal, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias e, ao fim, venham os autos conclusos. 4. Efetuado o depósito judicial da quantia devida, expeça-se o alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada. 4.1. Em seguida, intime-se o(a) autor(a), por seu patrono, para, qualquer deles, comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias e receber o alvará, bem como para dar quitação nos autos. 4.2. Na hipótese de discordância do valor depositado ou havendo outro requerimento, renove-se a conclusão. 4.3. Decorrido o prazo do item 4.1, sem manifestação, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 5. Decorrido o prazo indicado no item 1 sem pagamento, ou efetuado o pagamento de forma parcial, certifique-se e acresça-se o valor da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou sobre a quantia remanescente – em caso de pagamento parcial – vindo os autos conclusos para tentativa de constrição via BacenJud. 5.1. Obtendo-se informação positiva, acerca da penhora online, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, o qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§2º e 3º, do CPC), caso em que os autos retornarão conclusos para exame. 5.2. Todavia, decorrido o prazo, sem a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (BACENJUD). 5.3. Decorrido o prazo, sem que a devedora impugne o cumprimento de sentença, expeça(m)-se alvará(s) para levantamento do(s) valor(es) devido(s) – e depositado(s) judicialmente, através de penhora online -, em nome do exequente, intimando-o com a mesma finalidade, forma e prazo indicados no item 4.1. 5.4. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812307-45.2024.8.15.0251. RECORRENTE: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139-A RECORRIDO: JOSE FERNANDES DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: DIOGENES MEDEIROS DA NOBREGA - PB31789 ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO TRIFÁSICA X MONOFÁSICA. PROTESTO PARCIALMENTE IRREGULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Fabrício Meira Macedo (Relator em Substituição) NÚMERO DO ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Atento ao teor da sentença, constata-se que o juízo de origem apreciou com precisão os pedidos formulados na inicial, enfrentando adequadamente os fatos narrados, a contestação apresentada e o conjunto probatório coligido aos autos. A decisão atacada examinou detidamente a controvérsia relativa às cobranças de consumo de energia elétrica, à natureza da ligação trifásica ou monofásica, à legitimidade dos protestos realizados pela ré, à possibilidade de repetição do indébito e à configuração de dano moral. Com base na documentação acostada, sobretudo na ordem de serviço de ligação da unidade consumidora nº 5/1954555-7 e na tabela de protestos apresentada pela própria ré, a sentença reconheceu, com acerto, que a solicitação da unidade partiu do próprio autor, não havendo como declarar integralmente indevida a cobrança. Ao mesmo tempo, constatou-se o erro da concessionária quanto ao tipo de ligação informado (trifásica em vez de monofásica), o que motivou cobranças superiores às devidas e protestos parciais indevidos. Ainda, a sentença demonstrou correção ao afastar a repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé da ré, limitando-a à forma simples, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Do mesmo modo, entendeu-se, com acerto, pela existência de dano moral indenizável, diante da falha na prestação do serviço e do protesto baseado em débito parcialmente irregular. Em que pese os argumentos da parte recorrente, não foram trazidos aos autos elementos novos ou juridicamente relevantes que justifiquem a reforma, ainda que parcial, da bem-lançada sentença. A decisão de primeiro grau alinha-se aos ditames legais aplicáveis, especialmente os previstos no Código de Defesa do Consumidor, e está em consonância com a jurisprudência dominante acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços essenciais. Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento das condenações processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 13 e 20 de outubro de 2025. Fabrício Meira Macedo Juiz Relator em Substituição

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0812307-45.2024.8.15.0251. AUTOR: JOSE FERNANDES DE ARAUJO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANA AMELIA ANDRADE ALECRIM CAMARA, MM Juiz(a) de Direito deste 2º Juizado Especial Misto de Patos, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOSE FERNANDES DE ARAUJO, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES MEDEIROS DA NOBREGA - PB31789 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. PATOS-PB, em 3 de julho de 2025 De ordem, MARIA ELVIRA GOMES DE SOUZA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS Juízo do(a) 2º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de Energia Elétrica] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a)

04/07/2025, 00:00

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