Execução Fiscal 0844957-85.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0844957-85.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 11:42

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:00

Mero expediente

04/02/2026, 11:09

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 14:16

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:42

Publicação

27/01/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº 0844957-85.2025.8.15.0001 Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. CITE-SE a parte executada, por via postal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito ou garantir a execução (art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80). Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Na hipótese de pagamento integral no prazo legal, esta verba será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC, aplicado subsidiariamente). Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia, proceda a Escrivania, desde logo, à penhora eletrônica de ativos financeiros via SISBAJUD, até o limite do crédito executado (ID 128570412). Ademais, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso (art. 854, § 3º, CPC). Decorrido este prazo, converta-se a indisponibilidade em penhora e, formalizado o ato, intime-se o executado para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Não apresentada manifestação do executado, proceda a escrivania com a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo. Não encontrados bens ou não localizado o devedor, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito (art. 183, caput, do CPC). Na ausência de requerimentos, localização do devedor ou bens, retornem os autos conclusos para deliberação (art. 40, da LEF). Citação e diligências necessárias. Campina Grande/PB, data e assinatura digital. FALKANDRE DE SOUZA QUEIROZ Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 12:51

Sem descrição

15/12/2025, 15:34

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 11:12

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

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