Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0879764-48.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0879764-48.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Emenda à Inicial

15/06/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 08:39

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 12:30

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0879764-48.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso em tela, muito embora a matéria discutida, a rigor, não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entendo que o pedido deve ser acolhido em atenção aos princípios da simplicidade e informalidade, de forma que passo a analisar o presente recurso como pedido de reconsideração. Neste sentido, considerando que já houve desmembramento anterior, determinado pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, cuja decisão restou mantida, em sede de agravo de instrumento, entendo por bem rever a decisão anterior deste Juízo e manter o polo ativo na forma originária. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido constante no Id. 131909621, para reconsiderar a decisão de Id. 131044994 e manter todos os litisconsortes no polo ativo da demanda. No que se refere ao pedido de afastamento da necessidade de juntada de procurações atualizadas, considerando o lapso temporal decorrido entre a data de outorga das procurações e a presente data, bem como com o objetivo de verificar se as partes permanecem vivas e se ainda subsiste o interesse no prosseguimento da demanda, indefiro o pleito. Assim, determino que a patrona das partes promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de procurações atualizadas, bem como de comprovantes de residência atualizados, sob pena de indeferimento da petição inicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito em Exercício Cumulativo.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0879764-48.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso em tela, muito embora a matéria discutida, a rigor, não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entendo que o pedido deve ser acolhido em atenção aos princípios da simplicidade e informalidade, de forma que passo a analisar o presente recurso como pedido de reconsideração. Neste sentido, considerando que já houve desmembramento anterior, determinado pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, cuja decisão restou mantida, em sede de agravo de instrumento, entendo por bem rever a decisão anterior deste Juízo e manter o polo ativo na forma originária. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido constante no Id. 131909621, para reconsiderar a decisão de Id. 131044994 e manter todos os litisconsortes no polo ativo da demanda. No que se refere ao pedido de afastamento da necessidade de juntada de procurações atualizadas, considerando o lapso temporal decorrido entre a data de outorga das procurações e a presente data, bem como com o objetivo de verificar se as partes permanecem vivas e se ainda subsiste o interesse no prosseguimento da demanda, indefiro o pleito. Assim, determino que a patrona das partes promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de procurações atualizadas, bem como de comprovantes de residência atualizados, sob pena de indeferimento da petição inicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito em Exercício Cumulativo.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0879764-48.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso em tela, muito embora a matéria discutida, a rigor, não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entendo que o pedido deve ser acolhido em atenção aos princípios da simplicidade e informalidade, de forma que passo a analisar o presente recurso como pedido de reconsideração. Neste sentido, considerando que já houve desmembramento anterior, determinado pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, cuja decisão restou mantida, em sede de agravo de instrumento, entendo por bem rever a decisão anterior deste Juízo e manter o polo ativo na forma originária. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido constante no Id. 131909621, para reconsiderar a decisão de Id. 131044994 e manter todos os litisconsortes no polo ativo da demanda. No que se refere ao pedido de afastamento da necessidade de juntada de procurações atualizadas, considerando o lapso temporal decorrido entre a data de outorga das procurações e a presente data, bem como com o objetivo de verificar se as partes permanecem vivas e se ainda subsiste o interesse no prosseguimento da demanda, indefiro o pleito. Assim, determino que a patrona das partes promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de procurações atualizadas, bem como de comprovantes de residência atualizados, sob pena de indeferimento da petição inicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito em Exercício Cumulativo.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0879764-48.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso em tela, muito embora a matéria discutida, a rigor, não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, entendo que o pedido deve ser acolhido em atenção aos princípios da simplicidade e informalidade, de forma que passo a analisar o presente recurso como pedido de reconsideração. Neste sentido, considerando que já houve desmembramento anterior, determinado pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, cuja decisão restou mantida, em sede de agravo de instrumento, entendo por bem rever a decisão anterior deste Juízo e manter o polo ativo na forma originária. Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido constante no Id. 131909621, para reconsiderar a decisão de Id. 131044994 e manter todos os litisconsortes no polo ativo da demanda. No que se refere ao pedido de afastamento da necessidade de juntada de procurações atualizadas, considerando o lapso temporal decorrido entre a data de outorga das procurações e a presente data, bem como com o objetivo de verificar se as partes permanecem vivas e se ainda subsiste o interesse no prosseguimento da demanda, indefiro o pleito. Assim, determino que a patrona das partes promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de procurações atualizadas, bem como de comprovantes de residência atualizados, sob pena de indeferimento da petição inicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito em Exercício Cumulativo.

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25/03/2026, 00:00

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25/03/2026, 00:00

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25/03/2026, 00:00

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25/03/2026, 00:00

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•25/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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