Cumprimento de sentença 0791331-98.2007.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0791331-98.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:44

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:44

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Publicação

27/01/2026, 16:41

Publicação

27/01/2026, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2026, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO - PB11224 EXECUTADO: AGROPECUARIA CUPISSURA S/A, SANDOVAL NEPOMUCENO, MARIA ARNALDINA ALVES NEPOMUCENO, ESPOLIO DE SANDOVAL NEPOMUCENO, ESPOLIO DE MARIA ARNALDINA ALVES NEPOMUCENO Advogado do(a) EXECUTADO: ADAUTO LUIZ DE AMORIM - PB5805 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0791331-98.2007.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. Defiro o pedido, ficando intimada a parte executada, na forma do art. 513, §2º, através do seu advogado, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas e despesas processuais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO - PB11224 EXECUTADO: AGROPECUARIA CUPISSURA S/A, SANDOVAL NEPOMUCENO, MARIA ARNALDINA ALVES NEPOMUCENO, ESPOLIO DE SANDOVAL NEPOMUCENO, ESPOLIO DE MARIA ARNALDINA ALVES NEPOMUCENO Advogado do(a) EXECUTADO: ADAUTO LUIZ DE AMORIM - PB5805 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0791331-98.2007.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. Defiro o pedido, ficando intimada a parte executada, na forma do art. 513, §2º, através do seu advogado, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas e despesas processuais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO - PB11224 EXECUTADO: AGROPECUARIA CUPISSURA S/A, SANDOVAL NEPOMUCENO, MARIA ARNALDINA ALVES NEPOMUCENO, ESPOLIO DE SANDOVAL NEPOMUCENO, ESPOLIO DE MARIA ARNALDINA ALVES NEPOMUCENO Advogado do(a) EXECUTADO: ADAUTO LUIZ DE AMORIM - PB5805 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0791331-98.2007.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. Defiro o pedido, ficando intimada a parte executada, na forma do art. 513, §2º, através do seu advogado, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas e despesas processuais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO - PB11224 EXECUTADO: AGROPECUARIA CUPISSURA S/A, SANDOVAL NEPOMUCENO, MARIA ARNALDINA ALVES NEPOMUCENO, ESPOLIO DE SANDOVAL NEPOMUCENO, ESPOLIO DE MARIA ARNALDINA ALVES NEPOMUCENO Advogado do(a) EXECUTADO: ADAUTO LUIZ DE AMORIM - PB5805 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0791331-98.2007.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. Defiro o pedido, ficando intimada a parte executada, na forma do art. 513, §2º, através do seu advogado, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas e despesas processuais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO - PB11224 EXECUTADO: AGROPECUARIA CUPISSURA S/A, SANDOVAL NEPOMUCENO, MARIA ARNALDINA ALVES NEPOMUCENO, ESPOLIO DE SANDOVAL NEPOMUCENO, ESPOLIO DE MARIA ARNALDINA ALVES NEPOMUCENO Advogado do(a) EXECUTADO: ADAUTO LUIZ DE AMORIM - PB5805 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0791331-98.2007.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. Defiro o pedido, ficando intimada a parte executada, na forma do art. 513, §2º, através do seu advogado, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas e despesas processuais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

19/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO - PB11224 EXECUTADO: AGROPECUARIA CUPISSURA S/A, SANDOVAL NEPOMUCENO, MARIA ARNALDINA ALVES NEPOMUCENO, ESPOLIO DE SANDOVAL NEPOMUCENO, ESPOLIO DE MARIA ARNALDINA ALVES NEPOMUCENO Advogado do(a) EXECUTADO: ADAUTO LUIZ DE AMORIM - PB5805 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0791331-98.2007.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. Defiro o pedido, ficando intimada a parte executada, na forma do art. 513, §2º, através do seu advogado, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas e despesas processuais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO - PB11224 EXECUTADO: AGROPECUARIA CUPISSURA S/A, SANDOVAL NEPOMUCENO, MARIA ARNALDINA ALVES NEPOMUCENO, ESPOLIO DE SANDOVAL NEPOMUCENO, ESPOLIO DE MARIA ARNALDINA ALVES NEPOMUCENO Advogado do(a) EXECUTADO: ADAUTO LUIZ DE AMORIM - PB5805 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0791331-98.2007.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. Defiro o pedido, ficando intimada a parte executada, na forma do art. 513, §2º, através do seu advogado, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas e despesas processuais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO - PB11224 EXECUTADO: AGROPECUARIA CUPISSURA S/A, SANDOVAL NEPOMUCENO, MARIA ARNALDINA ALVES NEPOMUCENO, ESPOLIO DE SANDOVAL NEPOMUCENO, ESPOLIO DE MARIA ARNALDINA ALVES NEPOMUCENO Advogado do(a) EXECUTADO: ADAUTO LUIZ DE AMORIM - PB5805 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0791331-98.2007.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos, etc. Defiro o pedido, ficando intimada a parte executada, na forma do art. 513, §2º, através do seu advogado, via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas e despesas processuais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0791331-98.2007.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 27 de novembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/11/2024, 00:00

13/02/2024, 00:00

15/01/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: AGROPECUARIA CUPISSURA S/A, SANDOVAL NEPOMUCENO, MARIA ARNALDINA ALVES NEPOMUCENO, ESPOLIO DE SANDOVAL NEPOMUCENO, ESPOLIO DE MARIA ARNALDINA ALVES NEPOMUCENO SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. DEMOSTRADA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA PARTE PROMOVIDA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Diante da documentação apresentada na exordial e à inexistência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a procedência do pedido inicial se impõe. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0791331-98.2007.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de AGROPECUÁRIA CUPISSURA S/A E OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora alega, em síntese, que a parte promovida, em decorrência da emissão de 2 (duas) Escrituras Públicas de Composição e Confissão de Dívidas, firmadas em 21/11/2001 junto ao banco promovente, assumiu o compromisso de pagar a importância de R$ 90.765,12, todavia, não o fez. Por tais motivos, pleiteia o banco suplicante a condenação da parte demandada ao pagamento do valor inadimplido atualizado, qual seja, R$ 312.590,85. Acostou documentação (ID. 24216822 - págs. 8/45). A parte promovida, devidamente citada, ofereceu contestação sob ID. 24216823. Realização de audiência preliminar (ID. 24216823 - Pág. 89). Decisão de saneamento do processo (ID. 54893931). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. DECISÃO Ab initio, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Ademais, insta ressaltar que a matéria discutida nos autos é predominantemente de direito e o feito está devidamente instruído com documentação suficiente à compreensão da controvérsia, sendo desnecessária, bem como prescindida pelas partes, a produção de outras provas, de modo a comportar o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares, verifico que se confundem com o mérito da demanda e juntamente com ele serão apreciadas. Na presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, procedo ao exame meritório. MÉRITO Pretende a parte autora o pagamento do estipulado na emissão de 2 (duas) Escrituras Públicas de Composição e Confissão de Dívidas, no importe atualizado de R$ 312.590,85. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos acostados ao caderno processual só corroboram para a narrativa fática apresentada pela parte autora, de que a parte ré não cumpriu com o pagamento do estipulado nas Escrituras Públicas de Composição e Confissão de Dívidas de ID. 24216822 - págs. 9/27. Sobre o assunto, eis a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINARES - DESERÇÃO - FALTA DE DIALETICIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - JUROS VENCIDOS NO CURSO DA AÇÃO. Rejeita-se a preliminar de deserção se o comprovante do pagamento do preparo da apelação se encontra nos autos e está regular. A apelação que expõe os motivos pelos quais a parte entende haver desacerto na sentença e pede sua reforma, possibilitando o exame do recurso e a defesa da parte contrária, pode ser conhecida. A sistemática processual vigente admite a adequação da sentença aos limites do pedido pela instância recursal, que pode se manifestar acerca das questões não decididas quando constatar que há lacunas no exame do objeto da demanda e que o processo se encontra em condições de julgamento. Se a esposa do emitente de cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária que figurou no pacto como anuente da garantia prestada (hipoteca constituída sobre imóvel) assina escritura pública de composição e confissão de dívida como devedora ao lado do marido, de se reconhecer sua legitimidade para o polo passivo de ação de cobrança de parcelas de juros vencidos, estipulados na renegociação do débito. A confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (súmula 286 do STJ). É admitida a utilização da TJLP nos contratos bancários como indexador da correção monetária, desde que pactuada (STJ, súm. 288). - "Na cédula de crédito rural é vedada a cobrança de comissão de permanência para a hipótese de inadimplência, porquanto o Decreto-lei n. 167/1967 estabelece, nos arts. 5º, parágrafo único, e 71, que, em caso de mora, somente é possível a cobrança dos juros remuneratórios pactuados acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano e multa". (REsp 989.318/MG). Afasta-se a comissão de permanência calculada à taxa média de mercado e cumulada com outros encargos por ser abusiva, prevalecendo a cobrança dos encargos remuneratórios e moratórios legais expressamente contratados. Por ser a prestação de trato sucessivo, as parcelas vencidas no curso do processo e vincendas até o efetivo pagamento devem ser incluídas na condenação. Preliminares rejeitadas. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.08.040059-6/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 09/06/2020). Com efeito, em análise detida do feito, o que se observa é que a questão não é complexa, porquanto demonstrada a origem da dívida mediante a juntada das Escrituras Públicas de Composição e Confissão de Dívidas celebrado entre as partes (ID. 24216822 - págs. 9/27) e a evolução do débito (ID. 24216822 - págs. 28/42), de modo que cabia ao requerido comprovar o pagamento da dívida, o que na hipótese não ocorreu. Comprovada a existência do negócio jurídico gerador da dívida e da inadimplência, incumbe ao devedor a prova da quitação do débito objeto da ação de cobrança, o que não se verificou no presente caso. Sendo assim, da análise do caderno processual, verifica-se que o fato constitutivo do direito da parte autora está demonstrado, deixando o réu de desconstituir a pretensão autoral, ônus que lhes incumbia, conforme o art. 373, II, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. APLICABILIDADE DO CDC. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATO DA CONTA VINCULADA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. LIQUIDEZ. CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HIPOTECA. GARANTIA VALIDA. I - O art.93, IX da CR/88 exige que toda decisão seja fundamentada, de modo que evidenciada a motivação que ensejou o julgador a decidir em determinado sentido, não há que se falar em nulidade do "decisum". II - Conquanto o crédito obtido pelo produtor rural tenha sido utilizado para aquisição de insumos, autoriza-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, diante da nítida hipossuficiência do destinatário do crédito frente à instituição financeira, que inclui a impossibilidade de discussão das cláusulas contratuais, previamente estabelecidas pelo banco. III - A Escritura de Composição e Confissão de Dívida que dispõe novos encargos moratórios e nova forma de pagamento de dívida renegociada configura novação da dívida. IV - Tratando-se de ação de cobrança de escritura pública de confissão de dívida é desnecessária a apresentação dos extratos de conta vinculada ao crédito rural cedido. V - No caso do crédito rural, aplicam-se as disposições relativas aos encargos moratórios e remuneratórios previstas na Lei vigente à época da contratação. VI - A cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural não está autorizada, já que, para a hipótese de inadimplência, os artigos 5º, parágrafo único, e 71, do Decreto-lei nº 167/1967, prevêem somente a cobrança dos juros remuneratórios pactuados acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano e multa, em caso de mora. VII - A luz do art.960 do CC de 1916, aplicável à espécie, tratando-se de dívida liquida e certa, o inadimplemento da obrigação constitui o devedor em mora. VIII - O art.3º, IV, "b", da Resolução 2471/98 prevê a possibilidade de se assegurar o pagamento dos juros pelas garantias usuais do crédito rural, no caso a hipoteca, não se podendo falar em excesso, pela existência de emissão de certificados do Tesouro Nacional. (TJMG - Apelação Cível 1.0351.11.005786-3/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2014, publicação da súmula em 09/05/2014). Por conseguinte, diante da documentação apresentada na exordial e à inexistência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a procedência do pedido inicial se impõe, a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento da importância requerida com a correção devida. DISPOSITIVO Frente ao exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR a parte ré a pagar, em favor da parte autora, a quantia de R$ 312.590,85, atualizado nos termos contratuais. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento, caso haja pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que deverá a classe processual ser evoluída. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

12/04/2023, 00:00

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