Cumprimento de sentença 0006416-79.2015.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0006416-79.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2026, 12:33

Trânsito em julgado

01/04/2026, 12:33

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:50

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 10:28

Publicação

09/03/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CUSTODIO D ALMEIDA AZEVEDO FILHO TODDY HOLLAND REU: MARINAS PRAIA HOTEL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0006416-79.2015.8.15.2001 [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, movida por CUSTODIO D'ALMEIDA AZEVEDO FILHO em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL HOTELEIRO DO MARINAS PRAIA FLAT, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes apresentaram petição conjunta noticiando a celebração de acordo para pôr fim ao litígio, mediante o pagamento da quantia total de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais), abrangendo o crédito principal e a verba honorária. Foram acostados os comprovantes de pagamento integral da obrigação, bem como o pedido de extinção do feito com quitação mútua e renúncia ao prazo recursal. Relatados. Decido. A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam o litígio, conforme o artigo 840 do Código Civil. No presente caso, verifico que o acordo foi firmado por partes capazes, versa sobre direitos disponíveis e está devidamente subscrito por advogados com poderes específicos para transigir. A satisfação da obrigação restou plenamente demonstrada pelos comprovantes de transferência bancária anexados, atendendo aos termos pactuados e viabilizando a extinção do módulo executivo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando o cumprimento integral do ajuste, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades legais e as devidas baixas, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 03 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

Homologação de Transação

04/03/2026, 00:08

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 07:07

Petição (Contraminuta)

11/02/2026, 19:13

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

Publicação

27/01/2026, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CUSTODIO D ALMEIDA AZEVEDO FILHO TODDY HOLLAND REU: MARINAS PRAIA HOTEL DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0006416-79.2015.8.15.2001 [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Intime-se o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens. Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). O valor incontroverso, caso tenha sido depositado, ponha-se à disposição da parte vencedora. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CUSTODIO D ALMEIDA AZEVEDO FILHO TODDY HOLLAND REU: MARINAS PRAIA HOTEL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0006416-79.2015.8.15.2001 [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, movida por CUSTODIO D'ALMEIDA AZEVEDO FILHO em face de CONDOMINIO RESIDENCIAL HOTELEIRO DO MARINAS PRAIA FLAT, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes apresentaram petição conjunta noticiando a celebração de acordo para pôr fim ao litígio, mediante o pagamento da quantia total de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais), abrangendo o crédito principal e a verba honorária. Foram acostados os comprovantes de pagamento integral da obrigação, bem como o pedido de extinção do feito com quitação mútua e renúncia ao prazo recursal. Relatados. Decido. A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam o litígio, conforme o artigo 840 do Código Civil. No presente caso, verifico que o acordo foi firmado por partes capazes, versa sobre direitos disponíveis e está devidamente subscrito por advogados com poderes específicos para transigir. A satisfação da obrigação restou plenamente demonstrada pelos comprovantes de transferência bancária anexados, atendendo aos termos pactuados e viabilizando a extinção do módulo executivo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando o cumprimento integral do ajuste, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades legais e as devidas baixas, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 03 de março de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CUSTODIO D ALMEIDA AZEVEDO FILHO TODDY HOLLAND REU: MARINAS PRAIA HOTEL DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0006416-79.2015.8.15.2001 [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Intime-se o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens. Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). O valor incontroverso, caso tenha sido depositado, ponha-se à disposição da parte vencedora. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0006416-79.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 27 de outubro de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CUSTODIO D ALMEIDA AZEVEDO FILHO TODDY HOLLAND REU: MARINAS PRAIA HOTEL SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0006416-79.2015.8.15.2001 [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por CUSTODIO D'ALMEIDA AZEVEDO FILHO TODDY HOLLAND em face de MARINAS PRAIA HOTEL, na qual o autor alega que o promovido estaria se utilizando das fotografias produzidas pelo autor, através do sítio eletrônico http://otel.com.br, para fins de comerciais sem a devida autorização. Noticia que cobra o valor de R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00 para utilização de sua fotografia, mas o réu estaria se beneficiando do trabalho do autor sem contraprestação pecuniária. Ingressou com a presente demanda pretendendo impedir que o réu utilize fotografias do autor sem a sua permissão e condene ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além dos encargos sucumbenciais. Anexou aos autos a certidão de registro das fotografias, datada de 03/12/2013, sob o número 687.981, com "07 (sete) fotos do farol do Cabo Brando, em João Pessoa-PB"; a cópia da consulta ao site www.otel.com.br em que consta a publicação "Bristol Multy Marinas Praia Hotel". Justiça gratuita deferida. Citado, o réu ofereceu contestação, alegando preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, coisa julgada, ilegitimidade passiva. No mérito, defende a prescrição do direito reparatório, ausência dos requisitos da responsabilidade civil, por dano material ou moral, pede a condenação do autor em multa por litigância de má-fé. Audiência de conciliação realizada no ID. 75313519 e infrutífera. Alegações finais do réu (ID. 76317682). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite processual obedeceu aos ditames legais. Ademais, tendo em vista que a matéria versada nos autos envolve questão unicamente de direito, não há necessidade de dilação probatória, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à formação da convicção necessária ao julgamento do caso Pelo exposto, passo ao julgamento da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O réu argumenta que o fato do autor requerer a reparação de danos por ocasião de suposto uso indevido de imagem não configuraria danos por si só, mas sim enriquecimento sem causa, pelo o que pede que seja decretada a inépcia da petição inicial. Não assiste razão ao réu. O fato de ter havido uso indevido de imagem pode importar tanto em reparação por danos materiais quanto em danos morais, sendo parte integrante do quantum indenizatório a conduta ilegal que ensejou num enriquecimento sem causa de quem utilizou indevidamente das imagens. Nesse ponto, rejeito a preliminar arguida. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA O art. 502 do CPC dispõe: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Vê-se claramente que a intenção do legislador é garantir a segurança jurídica dando estabilidade às decisões judiciais transitada em julgado. No mesmo sentido, dispõe no art.508, in verbis: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. No caso, o réu sustenta que tramitou na 2ª Vara Cível da Capital a ação nº 0016692-43.2013.8.15.2001, em que foram partes condenadas o contestante e a Decolar.Com LTDA., referente às fotografias discutidas na ação. Observo no Id. 30998764, pág. 97, que a petição inicial dos autos acima enumerado versa, exatamente, sobre os mesmos termos da petição inicial da presente, sendo o réu parte integrante do polo passivo daquele processo. O resultado da demanda concluiu que o autor faz jus à indenização por dano moral, bem como compeliu o réu a proceder com a exclusão das fotografias discutidas no feito do sítio eletrônico. A presente demanda, por sua vez, envolve o mesmo réu Marinas Praia Hotel, cujo objeto é fotografia de propriedade do autor que estaria sendo divulgada, sem sua autorização, através do site www.otel.com.br. A coisa julgada se opera quando se reproduz a ação anteriormente ajuizada (art. 337, §1º, do CPC). No caso em exame, o autor ingressou com a ação exclusivamente em face de Marinas Praia Hotel, sem litisconsórcio, em razão de suposta continuidade de prática vedada, qual seja a utilizado indevida de imagem. Não se trata, pois, de reprodução da ação anterior. Apesar das semelhanças, a presente demanda se distingue pela hospedagem das fotografias (www.otel.com.br) e por ser movida, exclusivamente, em face de Marinas Praia Hotel. Logo, rejeito a preliminar arguida. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu narra que a fotografia do autor não está sendo utilizada pelo promovido, mas sim pela plataforma www.otel.com.br com quem não possui qualquer relação jurídica. Argumenta, inclusive, que a fotografia não estaria vinculada à empresa Marinas Praia Hotel, mas sim Bristol Multy Marinas Praia Hotel, que não se confunde com o promovido. Compulsando os autos, observo que, de fato, as fotografias mencionadas pelo autor estão atreladas ao site www.otel.com.br, mas com vinculação ao empreendimento Bristol Multy Marinas Praia Hotel. Na própria imagem colacionada no ID. 30998764, pág. 27, há informação conclusiva sobre se tratar de dois empreendimentos distintos, haja vista que consta na categoria de últimos hoteis visualizados tanto a Marinas Praia Flat Hotel, quanto a Bristrol Multy Marinas Praia Hotel, sendo que apenas a ultima empresa é que existe utilização de imagem de titularidade do autor. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Tais critérios fazem parte da condição da ação, sendo a legitimidade das partes correspondente à pertinência subjetiva da ação. Pela teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação são tidas por preenchidas desde o protocolo da petição, quando o autor afirmar que é titular do direito pela existência de vínculo jurídico-obrigacional entre as partes. Eventual reconhecimento da ausência do preenchimento das condições, a exemplo da ilegitimidade passiva do réu, acarretará na extinção do processo com resolução do mérito, impondo a improcedência dos pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA BLOQUEIO DOS VALORES PAGOS A TERCEIRO BENEFICIÁRIO. INSURGÊNCIA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE NÃO CONHECIDO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. Precedentes. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0808066-10.2021.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/09/2021) O autor não comprovou que a utilização indevida por parte do réu. Pelo contrário, o substrato probatório dos autos indicam que quem se beneficiou do uso indevido das imagens foi empreendimento diverso, qual seja Bristol Multy Marinas Praia Hotel que, apesar da semelhança do nome, não se confunde com a promovida. Cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, inclusive, acerca da comprovação de possível vínculo existente entre os dois empreendimentos. Desse modo, a resolução do litígio é pela improcedência com resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, por força da teoria da asserção. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, em virtude da ausência de legitimidade passiva e, por força da Teoria da Asserção, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 17 c/c 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa. A exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica suspensa, em virtude do benefício da justiça gratuita deferido ao autor. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 13ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0006416-79.2015.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que de ordem do magistrado, fica desde já deferida a realização por meio virtual caso quaisquer das partes tenham interesse fundamentado na realização por esta forma, devendo acessar a plataforma virtual Zoom (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), copiando no link ou inserindo os dados de ID e senha, abaixo descritos; De ordem do magistrado, sob o princípios da cooperação entre o juízo, partes e advogados, ficam os causídicos intimados a também informar aos seus constituintes os dados eletrônicos necessários à realização da referida audiência, independente da notificação prévia; Eventual prova testemunhal deverá observar o Art. 455 do CPC; 13ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 0006416- 79.2015.8.15.2001 Hora: 28 jun. 2023 10:00 da manhã Recife Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/85188998212 ID da reunião: 851 8899 8212 Senha de acesso: 562038 Dispositivo móvel de um toque +551147009668,,85188998212#,,,,*562038# Brasil +552139587888,,85188998212#,,,,*562038# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil ID da reunião: 851 8899 8212 Senha de acesso: 562038 Ingresso pelo SIP [email protected] Ingresso por H.323 162.255.37.11 (Oeste dos EUA) 162.255.36.11 (Leste dos EUA) 115.114.131.7 (Mumbai Índia) 115.114.115.7 (Hyderabad Índia) 213.19.144.110 (Amsterdã Países Baixos) 213.244.140.110 (Alemanha) 103.122.166.55 (Austrália Sydney) 103.122.167.55 (Austrália Melbourne) 149.137.40.110 (Cingapura) 64.211.144.160 (Brasil) 149.137.68.253 (México) 69.174.57.160 (Canadá Toronto) 65.39.152.160 (Canadá Vancouver) 207.226.132.110 (Japão Tóquio) 149.137.24.110 (Japão Osaka) Senha de acesso: 562038 ID da reunião: 851 8899 8212 João Pessoa-PB, em 16 de maio de 2023 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário

17/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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