Inventário 0803446-46.2023.8.15.0141 - TJPB

Inventário 0803446-46.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:34

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:26

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:26

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2026, 20:20

Publicação

29/01/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803446-46.2023.8.15.0141. REQUERENTE: AECIO CARLOS DE ABREU - DF69818, IGOR VIRGINIO DE ABREU - PB27559 PARTE PROMOVIDA: Nome: KLEBER FORTE DE OLIVEIRA Endereço: R CARLOS GOMES, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 DESPACHO Intimem-se os herdeiros para, em 15 dias, impulsionar o feito, prestando as informações e juntando-se os documentos pertinentes a relação de bens a serem partilhados. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] PARTE PROMOVENTE: Nome: SEBASTIANA ANIZIO DOS SANTOS Endereço: rua Pernambuco, 00, casa, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a)

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 10:38

Mero expediente

05/01/2026, 10:01

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 15:55

Decurso de Prazo

15/08/2025, 03:21

Publicação

21/07/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 00:47

Documentos

EXPEDIENTE

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SEBASTIANA ANIZIO DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: AECIO CARLOS DE ABREU - DF69818, IGOR VIRGINIO DE ABREU - PB27559 DE CUJUS: KLEBER FORTE DE OLIVEIRA DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 Invent n. 0803446-46.2023.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL ajuizada por SEBASTIANA ANIZIO DOS SANTOS, em virtude do falecimento de seu companheiro, Kléber Forte de Oliveira, em 24.07.2017 (ID 77887774). Concedida a justiça gratuita de forma parcial, a parte autora foi intimada para apresentar as certidões cartorárias (ID 108753432), oportunidade em que o autor apresentou documentos no ID 109342354. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Observado o cumprimento da diligência pela parte autora (ID 109342354), com fundamento nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO A EMENDA À INICIAL. Compulsando os autos, verifico que não fora apreciado o pedido de tutela de urgência (ID 77887781). A concessão da tutela de urgência exige, simultaneamente, a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: (a) fumus boni iuris, isto é, a probabilidade do direito alegado pelo(a) autor(a); e o (b) periculum in mora, compreendido como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, a parte autora alega que os familiares do de cujus tentam a todo custo esconder os bens dos herdeiros, com a intenção clara de que estes nada herdem, bem como dificultam a emissão das certidões dos imóveis. Nesse contexto, requer o bloqueio de todos os bens dos herdeiros, para que o patrimônio não seja dilapidado; a devolução de uma motocicleta que teria ficado sob a tutela dos avós paternos, bem como o direito aos valores obtidos, à título de aluguel dos imóveis. No caso em tela, não vislumbro lastro probatório mínimo para demonstrar a probabilidade do direito autoral. A parte autora se limitou a narrar que os familiares do de cujus estariam ocultando bens, dificultando a emissão de certidões e dilapidando o patrimônio. Contudo, não há nos autos quaisquer documentos que demonstrem a existência de tais condutas, como comprovantes de transferência de bens, movimentações patrimoniais atípicas ou qualquer prova que sustente uma alegação de tentativa de ocultação ou dilapidação. A narrativa, por si só, não é suficiente para caracterizar o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência. Além disso, no que tange ao periculum in mora, tampouco se observa o risco de dano irreparável. Eventuais medidas de preservação patrimonial poderão ser exigidas ao longo do processo, caso comprovadas as alegações da autora, sem que isso implique prejuízo imediato ao espólio ou aos herdeiros. Ademais, destaco que a autora foi nomeada como inventariante, o que lhe confere os poderes legais para administrar os bens do espólio e adotar medidas de fiscalização para sua conservação, nos termos do art. 618 do CPC. Por fim, importa destacar que a concessão de tutela provisória de urgência é medida excepcional, concedida em sede de cognição sumária e, inevitavelmente, exige a demonstração plena de todos os seus requisitos, sem um dos quais se revela recomendável o contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, por não vislumbrar a probabilidade do direito alegado, devido à insuficiência dos documentos acostados à inicial. TRÂMITE PROCESSUAL Apresentadas as primeiras declarações (ID 101440358), não houve a indicação dos bens do espólio., o que inviabiliza o prosseguimento do feito. INTIME-SE A INVENTARIANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, observados os requisitos legais previstos no art. 620 do CPC, principalmente, o "valor corrente de cada um dos bens do espólio.", sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos processuais. A inventariante fica ciente de que, se o valor total dos bens do espólio for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, "o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha.", nos termos do art. 664 do CPC. Objetivando viabilizar a apreciação judicial sobre o rito procedimental e a (in)observância dos requisitos legais, após a manifestação da inventariante, retornem os autos conclusos. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: SEBASTIANA ANIZIO DOS SANTOS Endereço: rua Pernambuco, 00, casa, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: IGOR VIRGINIO DE ABREU OAB: PB27559 Endereço: desconhecido Advogado: AECIO CARLOS DE ABREU OAB: DF69818 Endereço: Chácara 67_**, loja 01, Setor Habitacional Samambaia (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72001-620 Nome: KLEBER FORTE DE OLIVEIRA Endereço: R CARLOS GOMES, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SEBASTIANA ANIZIO DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: AECIO CARLOS DE ABREU - DF69818, IGOR VIRGINIO DE ABREU - PB27559 DE CUJUS: KLEBER FORTE DE OLIVEIRA DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 Invent n. 0803446-46.2023.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL ajuizada por SEBASTIANA ANIZIO DOS SANTOS, em virtude do falecimento de seu companheiro, Kléber Forte de Oliveira, em 24.07.2017 (ID 77887774). Determinada a emenda à inicial e postergada a apreciação da justiça gratuita, em relação às despesas processuais, a autora reiterou o pedido de assistência judiciária, em relação aos emolumentos devidos para as certidões cartorárias (ID 106633795), sobrevindo a apresentação de documentos (ID 108710244 e ID 108710245) É, em síntese, o relatório. DECIDO. A parte autora reiterou o pedido de justiça gratuita, tendo em vista a impossibilidade de arcar com os emolumentos devidos a notários ou registradores, o que, por conseguinte, inviabilizaria o integral cumprimento de determinação de emenda à inicial. Nesse contexto, destaco a autorização legal para “o deferimento parcial da gratuidade, apenas em relação a alguns dos atos processuais, ou mediante a redução percentual de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" (art. 98, § 5º, do CPC/15)." (STJ, REsp 1837398/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). Além disso, de acordo com o art. 30, §§1º e 2º, da Lei n. 6.015/1973, “Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil.”, devendo os notários e registradores reconhecer “O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo”. Assim, tendo em vista o extrato bancário acostado aos autos (ID 108710244), defiro parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, especificamente quanto ao pagamento dos emolumentos para as certidões cartorárias, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. II) EMENDA À INICIAL Observada assistência judiciária gratuita, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as certidões cartorárias (ID 106633795), de modo a viabilizar o prosseguimento do feito. Destaco que a expedição da respectiva certidão deverá ser procedida sem quaisquer ônus para a parte, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC c/c arts. 247 e 251 do Código de Normas Extrajudicial. Decorrido o prazo processual, voltem-me os autos conclusos. Adote-se as providências necessárias. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: SEBASTIANA ANIZIO DOS SANTOS Endereço: rua Pernambuco, 00, casa, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: IGOR VIRGINIO DE ABREU OAB: PB27559 Endereço: desconhecido Advogado: AECIO CARLOS DE ABREU OAB: DF69818 Endereço: Chácara 67_**, loja 01, Setor Habitacional Samambaia (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72001-620 Nome: KLEBER FORTE DE OLIVEIRA Endereço: R CARLOS GOMES, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000

11/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(49)