Procedimento Comum Cível 0800052-93.2026.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800052-93.2026.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4a Vara Mista de Cajazeiras Plantão Judiciário CRIMINAL de 1o Grau do Grupo 5 (Comarcas de Cajazeiras, Catolé do Rocha, Conceição, São Bento, São João do Rio do Peixe, São José de Piranhas, Sousa e Uiraúna) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0800052-93.2026.8.15.0151 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vieram-me os autos conclusos, na qualidade de magistrado plantonista criminal de 1o grau do Grupo 5. É o que basta relatar. Passo a decidir. Preceitua a Resolução 56/2013 do TJPB o seguinte: “Art. 10. Ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, as seguintes matérias: I – pedidos de liminares em habeas corpus e em mandado de segurança, nas hipóteses em que figura como coatora autoridade submetida à competência dos órgãos judiciais de primeiro grau; II – comunicação de prisão em flagrante e a apreciação do pedido de concessão de liberdade provisória; III – representação de autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens, ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V – pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente; VI – medidas urgentes, cíveis e criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, 10.259, de 12 de julho de 2001, e 11.340, de 7 de agosto de 2006, restritas às hipóteses enumeradas neste artigo. Art. 11. Durante o plantão não serão apreciados: I – os pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores; II – os pedidos de liberação de bens apreendidos; III – a reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior; IV – a solicitação de prorrogação, revogação ou suspensão de autorização judicial para escuta telefônica; e V – pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança, relacionados a procedimentos distribuídos antes do plantão, ressalvada a hipótese do art. 25 desta Resolução.” Os dispositivos legais retromencionados precisam ser interpretados restritivamente. Inserem-se na competência extraordinária e excepcional do Juízo plantonista apenas os pedidos de tutela provisória cuja urgência determine um risco imediato de perecimento do direito alegado caso venham a ser apreciados somente com o reinício do expediente forense ordinário do Juízo natural. Não fosse assim, o plantonista teria que analisar todos os pedidos de tutela provisória de urgência de dezessete comarcas ao mesmo tempo, indiscriminadamente, o que não parece ter sido a intenção do legislador. A mens legis é a de evitar o perecimento de direitos, e não de deslocar indistintamente as competências ordinárias de cada juiz para o plantonista. Portanto, é necessário que (1) o fato originador da demanda tenha ocorrido durante o plantão ou (2) ocorrendo fora do plantão, a utilidade perseguida pela parte autora não possa aguardar o reinício do expediente forense ordinário do Juízo natural, sob pena de perigo de dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Ademais, (3) somente podem ser apreciados os pedidos listados no art. 10 da referida resolução e (4) também não pode encontrar-se dentre as vedações previstas no seu art. 11. Na espécie, portanto, resta patente que a situação em análise não se insere em nenhuma das hipóteses autorizadoras do exercício da jurisdição plantonista. Com estas considerações, DEIXO de apreciar o pedido formulado, declinando da competência para o Juízo natural da causa. Intimações necessárias. Dispensada a publicação no DJe (art. 5°, caput, da Lei Federal 11.419/2006). Anote-se a ocorrência no livro próprio do plantão judiciário, nos termos do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPB. Após, remetam-se os autos ao juízo natural, independentemente do decurso de qualquer prazo. Cumpra-se com urgência. Cajazeiras, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito Plantonista

15/01/2026, 00:00

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