Cumprimento de sentença 0802658-40.2025.8.15.0051 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802658-40.2025.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NAZARIO DANTAS SOBRINHO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802658-40.2025.8.15.0051 Vistos. Trata-se de processo em fase de em cumprimento de sentença proposta em que a parte ré efetivou o pagamento da obrigação. O autor de forma expressa aceitou os valores depositados. É o relatório. Decido. A ação de execução, independentemente da natureza do crédito, tem por escopo a satisfação deste último. Presta-se, pois, para o fim de impor ao devedor a obrigação de quitar a sua dívida. Com efeito, havendo o adimplemento da obrigação de pagar, resta alcançada a finalidade da execução. No caso, consoante se depreende dos autos, o pagamento da obrigação foi efetivado em conta judicial. De acordo com o artigo 924, inciso II, do Código Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Por outro lado, o artigo seguinte do referido diploma legal estabelece que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença. Destarte, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro extinta, por sentença, a presente execução, em razão do adimplemento da obrigação executada neste feito. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores depositados e intime-se o autor para levantamento. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. São João do Rio do Peixe-PB, data pelo sistema. Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NAZARIO DANTAS SOBRINHO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802658-40.2025.8.15.0051 Vistos. Trata-se de processo em fase de em cumprimento de sentença proposta em que a parte ré efetivou o pagamento da obrigação. O autor de forma expressa aceitou os valores depositados. É o relatório. Decido. A ação de execução, independentemente da natureza do crédito, tem por escopo a satisfação deste último. Presta-se, pois, para o fim de impor ao devedor a obrigação de quitar a sua dívida. Com efeito, havendo o adimplemento da obrigação de pagar, resta alcançada a finalidade da execução. No caso, consoante se depreende dos autos, o pagamento da obrigação foi efetivado em conta judicial. De acordo com o artigo 924, inciso II, do Código Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Por outro lado, o artigo seguinte do referido diploma legal estabelece que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença. Destarte, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro extinta, por sentença, a presente execução, em razão do adimplemento da obrigação executada neste feito. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores depositados e intime-se o autor para levantamento. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. São João do Rio do Peixe-PB, data pelo sistema. Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NAZARIO DANTAS SOBRINHO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802658-40.2025.8.15.0051 Vistos. Trata-se de processo em fase de em cumprimento de sentença proposta em que a parte ré efetivou o pagamento da obrigação. O autor de forma expressa aceitou os valores depositados. É o relatório. Decido. A ação de execução, independentemente da natureza do crédito, tem por escopo a satisfação deste último. Presta-se, pois, para o fim de impor ao devedor a obrigação de quitar a sua dívida. Com efeito, havendo o adimplemento da obrigação de pagar, resta alcançada a finalidade da execução. No caso, consoante se depreende dos autos, o pagamento da obrigação foi efetivado em conta judicial. De acordo com o artigo 924, inciso II, do Código Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Por outro lado, o artigo seguinte do referido diploma legal estabelece que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença. Destarte, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro extinta, por sentença, a presente execução, em razão do adimplemento da obrigação executada neste feito. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores depositados e intime-se o autor para levantamento. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. São João do Rio do Peixe-PB, data pelo sistema. Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 10:02

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/05/2026, 19:30

Evolução da Classe Processual

13/05/2026, 10:44

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 10:05

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:27

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: JOAO VICTOR DE SA MACENA(102.873.844-70); NAZARIO DANTAS SOBRINHO(011.648.674-07); STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES(079.383.854-17); Promovido: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e outros Ato Ordinatório De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça(PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019), mediate ATO ORDINATÓRIO, intima-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: 10(dez) dias. São João R. Peixe/PB, 6 de abril de 2026 MARILIA MEDEIROS DE AMORIM Assinado Digitalmente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_ - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Autos nº: 0802658-40.2025.8.15.0051

07/04/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:56

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:56

Petição (Contraminuta)

02/04/2026, 15:52

Documentos

EXPEDIENTE

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NAZARIO DANTAS SOBRINHO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802658-40.2025.8.15.0051 Vistos. Trata-se de processo em fase de em cumprimento de sentença proposta em que a parte ré efetivou o pagamento da obrigação. O autor de forma expressa aceitou os valores depositados. É o relatório. Decido. A ação de execução, independentemente da natureza do crédito, tem por escopo a satisfação deste último. Presta-se, pois, para o fim de impor ao devedor a obrigação de quitar a sua dívida. Com efeito, havendo o adimplemento da obrigação de pagar, resta alcançada a finalidade da execução. No caso, consoante se depreende dos autos, o pagamento da obrigação foi efetivado em conta judicial. De acordo com o artigo 924, inciso II, do Código Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Por outro lado, o artigo seguinte do referido diploma legal estabelece que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença. Destarte, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro extinta, por sentença, a presente execução, em razão do adimplemento da obrigação executada neste feito. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores depositados e intime-se o autor para levantamento. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. São João do Rio do Peixe-PB, data pelo sistema. Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAZARIO DANTAS SOBRINHO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, BANCO BRADESCO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802658-40.2025.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, proposta por NAZARIO DANTAS SOBRINHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente contra SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificados. Em síntese, o autor alegou que, ao analisar seu extrato bancário, constatou a ocorrência de descontos mensais indevidos em sua conta, sob a rubrica “CLUBE SEBRASEG”, para os quais não concedeu qualquer autorização e desconhece o serviço. Narrou que os descontos tiveram início em dezembro de 2022, no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), e persistiram mensalmente até fevereiro de 2025, atingindo o valor de R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Diante disso, requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão inicial foi deferida a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova em favor do autor (ID nº 124900305). Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestações. A sebraseg clube de benefícios ltda (ID nº 128561804), sustentou a regularidade da contratação, a inexistência de dano material e moral, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, afirmando que o contrato preenche todos os requisitos de validade. O banco Bradesco s.a., por sua vez, arguiu preliminares relacionadas à Recomendação CNJ nº 159 (litigância predatória), procuração genérica e ausência de interesse de agir por falta de prévia tentativa administrativa. Suscitou prejudiciais de mérito de decadência e prescrição trienal, nos termos do Código Civil. No mérito, defendeu a ausência de sua responsabilidade, alegando ser mero intermediário da transação, bem como culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Impugnou a inversão do ônus da prova, a existência de danos morais e a devolução em dobro (ID nº 131526536). O autor apresentou réplica, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos formulados na inicial (ID nº 131857555). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, tendo ambas reiterado o pedido de julgamento antecipado da lide, por entenderem que a matéria era apenas de direito. É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fundo é exclusivamente de direito, e os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, dispensando a produção de outras provas. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Inicialmente, cumpre apreciar as questões preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelos requeridos. Da Gratuidade de Justiça e Inversão do Ônus da Prova A concessão da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova já foram objeto de decisão (ID nº 124900305), cujos fundamentos são ora ratificados. A hipossuficiência do consumidor, a verossimilhança das alegações e a maior capacidade técnica e informacional dos fornecedores justificam a manutenção de tais benefícios processuais. Da Litigância Predatória e Procuração Genérica As alegações do Banco Bradesco sobre a Recomendação CNJ nº 159 e a suposta genericidade da procuração da parte autora não encontram amparo para o reconhecimento de litigância abusiva ou para o indeferimento da inicial. A procuração apresentada cumpre os requisitos legais para a atuação em juízo, e a defesa da parte promovida não foi comprometida, evidenciando a ausência de prejuízo. A busca pela tutela jurisdicional é um direito constitucional, e a simples alegação de "litigância predatória" sem comprovação de má-fé não pode servir para cercear o acesso à justiça. Da Ausência de Interesse de Agir A preliminar de ausência de interesse de agir, por suposta falta de prévia tentativa administrativa, deve ser rejeitada. O acesso à Justiça é garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV), e a exigência de esgotamento da via administrativa, como condição para o ajuizamento da ação, não pode ser imposta ao consumidor, salvo em casos específicos expressamente previstos em lei. A provocação do Judiciário, no caso concreto, se mostrou necessária para a resolução da controvérsia. Destaco ainda, que não há como obrigar a parte autora que está sofrendo descontos mensais aguardar o resultado administrativo para só então, procurar o judiciário. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. não prospera. Conforme o arcabouço normativo do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a responsabilidade solidária a todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Embora o Banco Bradesco se apresente como mero intermediário das operações de débito, sua atuação é essencial para que os descontos ocorram na conta do consumidor, e a instituição aufere benefícios indiretos por essa operacionalização. A segurança do sistema bancário é um dever do banco, que deve zelar pela regularidade das autorizações de débitos. Portanto, o Banco Bradesco integra a relação de consumo e responde solidariamente pelos danos causados. Da Decadência e Prescrição As prejudiciais de mérito de decadência e prescrição, alegadas pelo Banco Bradesco, devem ser rejeitadas. Não se trata de vício do produto ou serviço (art. 26 do CDC), mas sim de declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos condenatórios. Nestas situações, a pretensão indenizatória e de repetição de indébito decorrente de falha na prestação do serviço está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, os descontos questionados tiveram início em dezembro de 2022 e se estenderam até fevereiro de 2025 (ID nº 124755281). A presente ação foi distribuída em 07 de outubro de 2025. Assim, todos os débitos discutidos nos autos ocorreram dentro do período quinquenal da prescrição, contada da data da propositura da ação (07/10/2025 retroagindo 5 anos, ou seja, a partir de 07/10/2020). Desse modo, nenhum dos valores descontados foi atingido pela prescrição. DO MÉRITO O cerne da questão reside na comprovação da relação contratual que justificaria os descontos na conta do autor. A parte autora alegou de forma categórica a inexistência de contratação para o serviço “CLUBE SEBRASEG” e a ausência de autorização para os débitos. Em contrapartida, competia aos requeridos, especialmente o Banco Bradesco e a Sebraseg Clube De Beneficios Ltda, apresentar o contrato devidamente assinado pelo consumidor ou outra prova robusta da autorização dos descontos, conforme a inversão do ônus da prova já deferida e as regras gerais de ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Ambos os promovidos, apesar de suas contestações, não produziram qualquer prova da existência da relação contratual ou da autorização dos débitos. A SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA limitou-se a afirmar a regularidade do contrato (ID nº 128561804), enquanto o Banco Bradesco defendeu que a responsabilidade seria da SEBRASEG, sem comprovar a validade da autorização que viabilizou os descontos. A omissão na juntada do contrato, documento essencial para demonstrar a legitimidade da cobrança, reforça a veracidade das alegações do autor e a inexistência de vínculo contratual válido. Com a inversão do ônus da prova, era incumbência do Banco Bradesco e da SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA demonstrar a regularidade da contratação. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DE TARIFIRA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I – No caso em apreço, o banco apelante não se desincumbiu de comprovar a legalidade da cobrança de tais serviços. Não trouxe aos autos o contrato firmado entre as parte ou qualquer documento que indicasse a ciência de tal cobrança por parte da autora/apelada, não estando demonstrado, portanto, o exercício regular do direito. II - A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único, do CDC, se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, que efetivou cobrança não formalmente contratada, mesmo após ser alertado pela consumidora apelada. (...) V – Apelação conhecida e não provida.” (Apelação cível n.º 0630762-32.2018.8.04.0001 - Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 01/04/2019; Data de registro: 02/04/2019). PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1. As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015. (STJ - ProAfR no REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2020). A ausência de tal prova leva à conclusão de que os descontos foram realizados sem amparo legal, configurando uma falha na prestação do serviço e ato ilícito. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Diante da ausência de comprovação da relação contratual, os descontos são manifestamente indevidos. A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em seu artigo 42, parágrafo único, assegura ao consumidor o direito à repetição do indébito em dobro quando cobrado em quantia indevida. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a repetição em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, a qual não se confunde com engano justificável. Friso, pois oportuno, que o STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.) Sobre os valores a serem restituídos, a correção monetária deverá incidir desde a data de cada desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, ou seja, da data de cada desconto indevido, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. DOS DANOS MORAIS A conduta das requeridas, ao efetuarem descontos mensais não autorizados na conta do autor, gera dano moral. O autor, pessoa aposentada, teve sua renda comprometida por débitos que inicialmente eram de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) e depois passaram para R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos) (ID nº 124755281). Para quem depende de um salário, qualquer desconto indevido, especialmente de tais valores, representa um abalo significativo, gerando insegurança financeira e comprometendo o mínimo existencial. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento e configura uma afronta à dignidade do consumidor, justificando a presunção de danos morais (in re ipsa). É o que se depreende da leitura do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra o direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. O Código Civil, em seu artigo 186, também prevê a obrigação de reparar aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Considerando a natureza da lesão, a capacidade econômica das partes, a finalidade compensatória e o caráter pedagógico da medida, que visa coibir novas práticas abusivas, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor da indenização por danos morais, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (data de cada desconto indevido), conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária, pelo INPC, incidirá a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) Declarar a inexistência de relação contratual entre o autor, NAZARIO DANTAS SOBRINHO, e os requeridos, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., no que concerne aos débitos identificados como "CLUBE SEBRASEG", de modo que, DETERMINO que os demandados se abstenham de efetuar novas cobranças ou descontos relativos ao negócio jurídico ora discutido, sob pena de incorrer em multa cominatória de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto ou cobrança indevida realizada após a ciência desta decisão, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos artigos 497 e 536, §1º, do Código de Processo Civil; 2) Condenar solidariamente os requeridos, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do autor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso, conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios com base na taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) para o período posterior a 30/08/2024, e de 1% (um por cento) ao mês para o período anterior, ambos a partir da data da citação, conforme a Lei 14.905/2024; 3) Condenar solidariamente os requeridos, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios com base na taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) para o período posterior a 30/08/2024, e de 1% (um por cento) ao mês para o período anterior, ambos a partir da data da citação, conforme a Lei 14.905/2024. Por fim, condeno solidariamente os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se o credor para, querendo, apresentar o cálculo discriminado do débito, nos termos do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802658-40.2025.8.15.0051. AUTOR: NAZARIO DANTAS SOBRINHO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). KLEYBER THIAGO TROVAO EULALIO, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802658-40.2025.8.15.0051 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, ou requerem o julgamento antecipado da lide. ". Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR DE SA MACENA - PB33448, STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES - PB21169 Advogado do(a) REU: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE-PB, em 29 de janeiro de 2026 De ordem, MARILIA MEDEIROS DE AMORIM Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Juízo do(a) 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802658-40.2025.8.15.0051. AUTOR: NAZARIO DANTAS SOBRINHO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MARILIA MEDEIROS DE AMORIM, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802658-40.2025.8.15.0051 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: NAZARIO DANTAS SOBRINHO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR DE SA MACENA - PB33448, STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES - PB21169 Prazo: De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE-PB, em 14 de janeiro de 2026 USUÁRIO DO SISTEMA Documento Autoassinado EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Juízo do(a) 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados do(a)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NAZARIO DANTAS SOBRINHO REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, BANCO BRADESCO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802658-40.2025.8.15.0051 Vistos, etc. Trata-se de Ação intitulada como “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS", proposta NAZARIO DANTAS SOBRINHO já qualificado aos autos e em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A, também qualificados. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário, percebeu descontos mensais em sua conta, sob a nomenclatura “CLUBE SEBRASEG”, aos quais não autorizou e desconhece o serviço prestado. Aponta que o início desses descontos ocorreu em dezembro de 2022. Diante disto, requereu ao final, que lhe fosse concedida as benesses da Justiça Gratuita, a inversão do ônus da prova, e no mérito, que seja declarado inexistente o contrato, condenando o promovido a ressarcir em dobro os valores descontados do seu benefício e ainda, ao pagamento de danos morais. É o que basta relatar. Decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98, do CPC). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A questão posta em discussão trata de relação de consumo, onde aplicáveis as regras de proteção, dentre as quais a facilitação da defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova. Deve-se consignar que a inversão do ônus da prova, nas relações consumeristas, não é absoluta. Entretanto, em relações como a presente, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, sobretudo porque há verossimilhança nas alegações do autor e porque as empresas requeridas dispõem de todos os dados e meios para a comprovação de fatos narrados, restando presentes os requisitos exigidos no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Desta forma, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Assim, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO em favor da parte autora. Em consequência disto, caberá ao banco demandado o pagamento de eventuais despesas com perícia grafotécnica. DA DISPENSA DE CONCILIAÇÃO Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas, verifica-se que afigurando-se desnecessária e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF)) a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera sua realização, uma vez que própria parte autora informou, expressamente, o desinteresse no ato, postergo a designação de audiência conciliatória. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da novel codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, NCPC). Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez juntada contestação, CASO EXISTA QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO, intime-se a parte autora, via patrono, para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, e, uma vez que se trata de matéria de direito, sendo dispensável audiência de instrução, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, ou requerem o julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Contraminuta)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Evolução da Classe Processual

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(49)