Procedimento Comum Cível 0804076-74.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0804076-74.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Fundamento e decido. I - DO ADITAMENTO À INICIAL Tendo em vista a petição juntada no documento de ID. 115424989, defiro o pedido de alteração do valor da causa, tendo sido promovida a devida correção no sistema. II - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A pretensão autoral, em sede de tutela de urgência, restringe-se ao seguinte: “B) A concessão da tutela inibitória para que a ré não proceda qualquer multa de suposta imputação forjada e não proceda o corte do fornecimento da água, sob pena de multa astreintediária de R$ 500,00 (quinhentos reais);”. Pois bem. Como cediço, nos exatos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência só será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Imprescindível, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório (§3º, do art. 300, do CPC). Portanto, a presença de tais requisitos é exigida de forma concomitante, de modo que a ausência de um deles impede a concessão da medida. A probabilidade do direito nada mais é do que a prova em si considerada, cujo acervo probatório, acostado juntamente com a inicial, deve atestar um grau de probabilidade que não se prende à mera verossimilhança dos fatos, mas também à existência de provas que amparem a versão arguida. Assim, a prova que se exige para a concessão da tutela antecipada é uma prova capaz de conduzir a um juízo de probabilidade, apto a antecipar o pleito solicitado. Já o perigo de dano traduz o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. No caso vertente, a parte autora alega que, no dia 11/06/2025, um servidor da CAGEPA compareceu ao seu imóvel e, sem a devida autorização, danificou a caixa do hidrômetro localizado na parte externa da residência, sob a justificativa de que seria necessária a substituição do medidor por problemas técnicos. Ocorre que, não obstante a juntada do Requerimento e do Termo de Ocorrência registrados junto à CAGEPA (ID. 115420582), com o intuito de obter ressarcimento pelos danos alegadamente ocasionados ao hidrômetro, conforme documentos de IDs. 115420589, 115420591 e 115421979, verifica-se a existência de controvérsias que demandam dilação probatória, a fim de que se possa aferir, com a segurança necessária, o nexo causal entre a conduta do preposto da requerida e o dano supostamente causado à caixa do hidrômetro. De mais a mais, considerando que o fato teria ocorrido em junho de 2025 e que, até o presente momento, não foi aplicada qualquer multa à parte autora, embora o Laudo Técnico aponte que o hidrômetro foi violado (ID. 115420574), inexiste amparo legal para a suspensão de penalidade que sequer foi efetivamente imposta. Ressalte-se, ainda, que, diante da aquisição de um novo medidor pela promovente (ID 115420581), não se evidencia o requisito do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, uma vez que o abastecimento de água encontra-se regular. Ante o exposto, ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deixo de analisar o último pressuposto autorizador da concessão da tutela de urgência, qual seja, o perigo de irreversibilidade da medida. Logo, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA FORMA REQUERIDA. Intimem-se as partes para ciência. No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária por ocasião da interposição de eventual recurso, caso seja reiterado o pedido. Na hipótese de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo recursal e considerando a decisão proferida no acórdão de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0805623-47.2025.8.15.0000, Tema n.º 17, que trata da definição da tese acerca da competência para o processamento e julgamento das ações em que figure como parte ou terceiro interveniente a CAGEPA - Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba, determino a suspensão do presente feito, até que se ultime o julgamento do referido IRDR. Cumpra-se, com as devidas anotações. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

Incompetência

09/07/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 09:29

Redistribuição (incompetência; sorteio)

04/07/2025, 08:58

Incompetência

03/07/2025, 21:51

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 12:36

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/07/2025, 12:09

Distribuição (sorteio)

01/07/2025, 12:09

Documentos

•15/01/2026, 00:00