Embargos à Execução 0801980-25.2025.8.15.0051 - TJPB

Embargos à Execução 0801980-25.2025.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 07:41

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 08:19

Trânsito em julgado

28/02/2026, 10:01

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:16

Publicação

19/02/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 09:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:31

Publicação

27/01/2026, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801980-25.2025.8.15.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Fórum "Dr. João B. de Albuquerque", Rua Cap. João Dantas Roteia, s/n - Populares - São João do Rio do Peixe/PB - CEP 58910000 Tel.: (83) 3535-2550 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) / ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] PROMOVENTE: JOEL SOARES II PROMOVIDO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por Joel Soares II em face de Banco Bradesco S.A., distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0800951-37.2025.8.15.0051. Em sua petição inicial, o embargante alegou, em síntese, que a dívida exequenda, consubstanciada em Cédula Rural Pignoratícia, deveria ser objeto de prorrogação e alongamento em virtude de frustração de safra decorrente de estiagem, invocando normas do Conselho Monetário Nacional e legislação pertinente ao crédito rural. Requereu a concessão de efeito suspensivo e a procedência dos embargos para declarar a inexigibilidade do título. Recebidos os embargos, foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a intimação da parte embargada. O Banco Bradesco S.A. apresentou impugnação arguindo, preliminarmente, a intempestividade dos embargos. O banco sustentou que o mandado de citação foi juntado aos autos da execução em 15/07/2025, iniciando-se o prazo no dia útil seguinte, 16/07/2025, findando-se em 05/08/2025. Apontou que a distribuição dos embargos ocorreu apenas em 08/08/2025, portanto, fora do prazo legal de quinze dias. No mérito, defendeu a exigibilidade do título e a ausência de requisitos para a prorrogação automática da dívida. O embargante apresentou manifestação acerca da impugnação, reiterando os argumentos de mérito e suscitando fatos supervenientes relacionados a novos normativos federais, sem, contudo, afastar documentalmente a certidão de juntada do mandado citatório que fundamenta a tese de intempestividade. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos da legislação processual vigente, uma vez que a questão preliminar suscitada pelo embargado é prejudicial ao exame do mérito e pode ser comprovada exclusivamente pela prova documental já constante dos autos. A controvérsia central neste momento processual reside na tempestividade da oposição dos presentes embargos à execução. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 915, que o prazo para a oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231. Tratando-se de execução, a contagem do prazo inicia-se a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido, conforme dispõe o inciso II do artigo 231 do mesmo diploma legal. Compulsando os autos da Ação de Execução nº 0800951-37.2025.8.15.0051, verifica-se que o mandado de citação do executado, ora embargante, foi devidamente cumprido e juntado ao processo executivo no dia 15 de julho de 2025 (terça-feira). Desse modo, o prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 16 de julho de 2025 (quarta-feira). Realizando a contagem do prazo processual, verifica-se que o termo final para a interposição dos embargos ocorreu em 05 de agosto de 2025 (terça-feira). No entanto, tendo em vista que dia 04 e dia 05 de agosto não houve expediente no Tribunal de Justiça da Paraíba o prazo foi prorrogado para o dia 07 de agosto, considerando os dias úteis. Ocorre que a presente petição inicial de embargos à execução foi protocolada apenas no dia 08 de agosto de 2025, conforme registro do sistema PJe. Resta evidente, portanto, que a peça defensiva foi apresentada quando já escoado o prazo legal. O próprio embargante, em sua exordial, reconhece a data da juntada do mandado em 15/07/2025, o que torna incontroverso o marco inicial da contagem. A apresentação dos embargos após o decurso do prazo fatal configura a intempestividade, vício insanável que impede o conhecimento da matéria de defesa, operando-se a preclusão temporal. O artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil é taxativo ao determinar que o juiz rejeitará liminarmente os embargos quando intempestivos. A tempestividade é pressuposto processual extrínseco de admissibilidade e sua ausência obsta a análise das teses de mérito aventadas, tais como o direito ao alongamento da dívida rural ou a ocorrência de fatores climáticos adversos. Diante do exposto, o acolhimento da preliminar arguida pelo embargado é medida que se impõe, devendo os embargos serem rejeitados em razão de sua manifesta extemporaneidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de intempestividade e, com fundamento no artigo 918, inciso I, combinado com o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e declaro extinto o processo. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0800951-37.2025.8.15.0051, para o regular prosseguimento daquele feito. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao embargante, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, salvo se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se, com atenção. São João do Rio do Peixe/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801980-25.2025.8.15.0051. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE Fórum "Dr. João B. de Albuquerque", Rua Cap. João Dantas Roteia, s/n - Populares - São João do Rio do Peixe/PB - CEP 58910000 Tel.: (83) 3535-2550 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) / ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] PROMOVENTE: JOEL SOARES II PROMOVIDO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por Joel Soares II em face de Banco Bradesco S.A., distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0800951-37.2025.8.15.0051. Em sua petição inicial, o embargante alegou, em síntese, que a dívida exequenda, consubstanciada em Cédula Rural Pignoratícia, deveria ser objeto de prorrogação e alongamento em virtude de frustração de safra decorrente de estiagem, invocando normas do Conselho Monetário Nacional e legislação pertinente ao crédito rural. Requereu a concessão de efeito suspensivo e a procedência dos embargos para declarar a inexigibilidade do título. Recebidos os embargos, foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a intimação da parte embargada. O Banco Bradesco S.A. apresentou impugnação arguindo, preliminarmente, a intempestividade dos embargos. O banco sustentou que o mandado de citação foi juntado aos autos da execução em 15/07/2025, iniciando-se o prazo no dia útil seguinte, 16/07/2025, findando-se em 05/08/2025. Apontou que a distribuição dos embargos ocorreu apenas em 08/08/2025, portanto, fora do prazo legal de quinze dias. No mérito, defendeu a exigibilidade do título e a ausência de requisitos para a prorrogação automática da dívida. O embargante apresentou manifestação acerca da impugnação, reiterando os argumentos de mérito e suscitando fatos supervenientes relacionados a novos normativos federais, sem, contudo, afastar documentalmente a certidão de juntada do mandado citatório que fundamenta a tese de intempestividade. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos da legislação processual vigente, uma vez que a questão preliminar suscitada pelo embargado é prejudicial ao exame do mérito e pode ser comprovada exclusivamente pela prova documental já constante dos autos. A controvérsia central neste momento processual reside na tempestividade da oposição dos presentes embargos à execução. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 915, que o prazo para a oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231. Tratando-se de execução, a contagem do prazo inicia-se a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido, conforme dispõe o inciso II do artigo 231 do mesmo diploma legal. Compulsando os autos da Ação de Execução nº 0800951-37.2025.8.15.0051, verifica-se que o mandado de citação do executado, ora embargante, foi devidamente cumprido e juntado ao processo executivo no dia 15 de julho de 2025 (terça-feira). Desse modo, o prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 16 de julho de 2025 (quarta-feira). Realizando a contagem do prazo processual, verifica-se que o termo final para a interposição dos embargos ocorreu em 05 de agosto de 2025 (terça-feira). No entanto, tendo em vista que dia 04 e dia 05 de agosto não houve expediente no Tribunal de Justiça da Paraíba o prazo foi prorrogado para o dia 07 de agosto, considerando os dias úteis. Ocorre que a presente petição inicial de embargos à execução foi protocolada apenas no dia 08 de agosto de 2025, conforme registro do sistema PJe. Resta evidente, portanto, que a peça defensiva foi apresentada quando já escoado o prazo legal. O próprio embargante, em sua exordial, reconhece a data da juntada do mandado em 15/07/2025, o que torna incontroverso o marco inicial da contagem. A apresentação dos embargos após o decurso do prazo fatal configura a intempestividade, vício insanável que impede o conhecimento da matéria de defesa, operando-se a preclusão temporal. O artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil é taxativo ao determinar que o juiz rejeitará liminarmente os embargos quando intempestivos. A tempestividade é pressuposto processual extrínseco de admissibilidade e sua ausência obsta a análise das teses de mérito aventadas, tais como o direito ao alongamento da dívida rural ou a ocorrência de fatores climáticos adversos. Diante do exposto, o acolhimento da preliminar arguida pelo embargado é medida que se impõe, devendo os embargos serem rejeitados em razão de sua manifesta extemporaneidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de intempestividade e, com fundamento no artigo 918, inciso I, combinado com o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e declaro extinto o processo. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0800951-37.2025.8.15.0051, para o regular prosseguimento daquele feito. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao embargante, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, salvo se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se, com atenção. São João do Rio do Peixe/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(34)