Apelação / Remessa Necessária 0817326-20.2024.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0817326-20.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANALISIS - LABORATORIO CLINICO E INFANTIL S/S LTDA REU: REDECARD S/A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0817326-20.2024.8.15.2001 Intime-se o Executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). João Pessoa, 03 de maio de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/02/2026, 11:30

Trânsito em julgado

24/02/2026, 11:30

Decurso de Prazo

14/02/2026, 03:37

Decurso de Prazo

14/02/2026, 03:37

Publicação

21/01/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 39673409.

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 19:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/01/2026, 17:40

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:36

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:36

Mérito

16/12/2025, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:34

Publicação

02/12/2025, 00:24

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANALISIS - LABORATORIO CLINICO E INFANTIL S/S LTDA REU: REDECARD S/A SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos. Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado. AUTOR: ANALISIS - LABORATORIO CLINICO E INFANTIL S/S LTDA. em face do(a) REU: REDECARD S/A. contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de omissão uma vez que seria inaplicável no caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, e, associado a isso, alega que houve omissão e falta de fundamentação para a devolução em dobro. Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID. 109774345 Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817326-20.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários, Tarifas] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por . em face do(a)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANALISIS - LABORATORIO CLINICO E INFANTIL S/S LTDA REU: REDECARD S/A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817326-20.2024.8.15.2001 [Contratos Bancários, Tarifas] Vistos, etc. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por ANALISIS - LABORATÓRIO CLÍNICO E INFANTIL S/S LTDA contra REDECARD S/A, alegando a cobrança indevida de taxas relativas à antecipação de recebíveis. A parte autora sustenta que não contratou tal serviço e requer a devolução dos valores pagos, bem como a declaração de nulidade das cobranças. A ré, por sua vez, contesta alegando que a relação não é de consumo, que o serviço foi utilizado regularmente e que não há prova de erro na cobrança. Réplica apresentada. O réu pugnou pela intimação da parte autora para anexar os extratos bancários de modo a comprovar a utilização do serviço. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 MÉRITO 2.1 DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS A presente demanda versa sobre questão, essencialmente, de direito, de modo que as provas documentais são suficientes para resolução do litígio. Conforme extrai-se dos autos, o processo diz respeito à cobrança de taxa de antecipação, a qual o autor alega não ter contratado, enquanto o réu sustenta a tese de defesa na legitimidade da contratação, destacando o fato do autor ter se beneficiado do serviço. Independentemente do uso ou não do serviço fornecido pelo réu, deve ser verificado se, de fato, houve contratação para ensejar a referida taxa de antecipação, cujo resultado é suficiente para dirimir o litígio. Desse modo, considerando que o contrato foi anexado aos autos (ID 104163753), motivo pelo qual se faz desnecessária a produção de novas provas, sobretudo a juntada dos extratos requeridos pelo réu, haja vista que é impertinente para declaração de nulidade da contratação o fato do autor ter ou não utilizado do serviço. Pelo exposto, passo ao julgamento da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 2.2 APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria finalista mitigada, permitindo a aplicação do CDC mesmo a pessoas jurídicas quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. No caso, a ré é uma instituição financeira e a autora é destinatária final do serviço de pagamento, sendo cabível a aplicação do CDC conforme a Súmula 297 do STJ, que estabelece que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Ainda que o uso do serviço fornecido pelo réu seja para incremento da atividade empresarial, embora a regra seja não aplicar o CDC (precedente: STJ - AgInt no AREsp: 2132923 SP 2022/0151147-4, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022), o caso em exame apresenta distinção: há vulnerabilidade técnica da empresa autora acerca dos encargos globais que incidem sobre o contrato bancário, tanto que somente soube da suposta cobrança indevida após passar por auditoria específica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS INDEVIDOS FEITOS PELO PRÓPRIO BANCO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou a teoria finalista mitigada para interpretação do conceito de consumidor, entendendo-o como aquele destinatário fático e econômico de bens ou serviços, mas admitindo temperamentos para reconhecer sua aplicabilidade a situações em que, malgrado o produto ou serviço seja adquirido no fluxo da atividade empresarial, reste comprovada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante perante o fornecedor. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor quando a controvérsia decorre diretamente do contrato bancário entabulado pelas partes, por força do qual a requerida ocupa a posição de destinatária final do serviço prestado pelo banco. 3. Descabe postular a mitigação da teoria finalista para fins de suprimir a proteção legal àquele que se enquadra na figura do consumidor, por ser o destinatário final do produto ou serviço. 4. Reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, por acarretar prejuízos à defesa da parte, aplica-se a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 197244 SP 2023/0167320-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2024) Assim, o caso em análise se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2.3 CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO E COBRANÇA DA TAXA RESPECTIVA O Código Civil, em seu artigo 422, impõe o dever de boa-fé objetiva, o que significa que ambas as partes devem agir com lealdade e transparência na relação contratual. Na relação de consumo não é diferente, exigindo-se dos contratantes e, sobretudo, de quem redigiu o contrato, agir de modo convergente com as vontades manifestadas pelas partes, não inserindo cláusulas pelo outro desconhecida ou retirando cláusulas consentidas. Por se tratar de tese de desconhecimento de contratação do serviço de antecipação a ensejar a cobrança da taxa pelo serviço, incumbia a parte ré, instituição financeira e redatora do contrato, comprovar a contratação do serviço (art. 373, II, do CPC). Contudo, a tese de defesa limita-se ao fato do autor ter se utilizado do serviço sem contestação, obtendo benefício pelo uso, o que convalesceria eventual vício. No caso, a parte ré não comprovou que a autora tenha expressamente contratado o serviço de antecipação de recebíveis, o que configura vício de consentimento por erro substancial (art. 139, I, do Código Civil) e, por consequência, representa falha na prestação do serviço bancário, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a autora demonstrou que só tomou conhecimento das cobranças após auditoria, o que reforça a tese de que não houve ciência e aceitação prévia das tarifas cobradas. A responsabilidade civil da requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, in verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano." O autor trouxe indícios (prova mínima) de que recebe taxação pela antecipação, cuja informação foi confirmada pelo e-mail de ID 88181972 e pelo réu, na contestação. O destaque no contrato referente à contratação, a demonstração da ciência do autor sobre o serviço contratado, são exemplos de refutação da alegação do autor, os quais não constam nos autos. Concluo, pois, que assiste razão ao promovente. Sobre o tema, já decidiu esta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA-CORRENTE. CONTA-SALÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO OBSERVADO. ART. 5º, DA RESOLUÇÃO/BACEN Nº 3.402/06, O QUAL DETERMINA QUE A CONTA-SALÁRIO SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, APOSENTADORIAS E SIMILARES. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. A prova dos autos revelou que o Banco realizou abertura indevida de conta-corrente. In casu, a finalidade do promovente era de recebimento dos proventos através de abertura de conta-salário, o que descabe a cobrança de taxas e serviços por serviços inerentes a conta-corrente. Falha operacional imputável a Instituição Financeira que enseja a devolução dos valores descontados indevidamente. No caso, embora não tenha ocorrido a negativação do nome da autora, entendo que o prejuízo moral em casos como o presente se configura "in re ipsa", por acarretar a subtração indevida de valores do salário, privando a parte de usufruir integralmente de seus vencimentos, verba de natureza alimentar. Quantum indenizatório dos danos morais deve ser mantido, uma vez que, atendidos os pressupostos de razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros adotados por esta corte em casos semelhantes. (TJPB. 0804845-26.2015.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAçãO CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/12/2019). 3 REPETIÇÃO DO INDÉBITO Diante da falha na prestação do serviço e da cobrança indevida, impõe-se a restituição dos valores pagos, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a devolução em dobro quando há cobrança indevida. O quantum devido deve ser liquidado na fase própria, de modo que deve ser anexado o relatório que comprove a cobrança no período correspondente à vigência do contrato. Por não constar previsão no contrato, a atualização monetária deve ser o IPCA-E desde o desembolso até 29.08.2024 e, a partir de 30.8.2024, deve incidir apenas a Taxa SELIC, sem cumulação com juros de mora. Os juros de mora, por sua vez, devem incidir desde a citação, na proporção de 1% ao mês, até 29.8.2024 e, após essa data, apenas a Taxa SELIC, assim como deve ocorrer com a atualização monetária, conforme os artigos 405 e 406 do Código Civil, com alteração pela Lei nº 14.905/2024. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para declarar a nulidade das cobranças indevidas referentes à antecipação de recebíveis e condenar a ré à restituição em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, os quais devem ser apurados na liquidação da sentença. A atualização monetária deve ser o IPCA-E desde o desembolso até 29.08.2024 e, a partir de 30.8.2024, deve incidir apenas a Taxa SELIC, sem cumulação com juros de mora. Os juros de mora, por sua vez, devem incidir desde a citação, na proporção de 1% ao mês, até 29.8.2024 e, após essa data, apenas a Taxa SELIC, assim como deve ocorrer com a atualização monetária, conforme os artigos 405 e 406 do Código Civil, com alteração pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em Substituição

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817326-20.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 22 de novembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817326-20.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte promovente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, como também, proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça ou das diligências via postal, para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s) ou carta(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 8 de julho de 2024 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/07/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da decisão/acórdão de ID 39673409.

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