Procedimento Comum Cível 0826039-47.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826039-47.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826039-47.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826039-47.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826039-47.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 25 de setembro de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826039-47.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora vem reiterar o pleito sob id. 115809527, onde alega que todas as prestações do parcelamento deferido para pagamento das custas iniciais estão datadas para 30 de junho de 2025, provocando a perda de validade das guias. É de praxe ao funcionamento do sistema de guias do Tribunal de Justiça da Paraíba fixar os vencimentos de todas as guias para o último dia útil de cada mês, considerando a data em que forem emitidas ou impressas. Isso quer dizer que, se forem emitidos boletos de todas as prestações numa só e única vez, como é possível, o sistema expedirá guias de iguais datas de vencimento, como alega-se. Porém, se a parte deixar para emitir/imprimir cada boleto no mês corresponde à sequência do parcelamento, o sistema fixará vencimento distinto, por força do seu mecanismo. Logo, se a parte autora emitir o boleto correspondente à próxima parcela neste momento - ainda em julho, o sistema fixara-la com vencimento para 31 de julho. E se o fizer em agosto, será o dia 31 desse mês o vencimento. Observe, porém, que o sistema acompanha a sequência mensal do parcelamento, de modo que, como a primeira das parcelas foi paga em junho, se não houver o pagamento da segunda ainda em julho, dirá o sistema que o pagamento da guia do parcelamento está em atraso, o que demandará, por sua vez, a regularização de todo o parcelamento. Pois, feito o esclarecimento acima, obviamente não há como acolher o pedido supracitado, pelo que o indefiro. INTIME-SE a parte autora para ciência e para comprovar o pagamento da segunda prestação, devendo prosseguir à quitação regular e tempestiva da guia de parcelamento tal como determinado no id. 114054559. Prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. JOÃO PESSOA, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autores: ora, foram capazes de adquirir um veículo comercial de alto valor (com preço médio superior a R$ 112 mil, vide o id. 112379022) como insumo para o desenvolvimento do empreendimento familiar, em tese, operado por ambos, mãe e filho, estando o referido bem móvel sob a titularidade deste, enquanto o seguro automotivo, também de importante valor econômico, está titulado pela mãe. Aliás, os próprios informam que o comércio é voltado destacadamente à revenda para hospitais, o que é circunstância a denotar um substancial porte à operação empresarial. O relatado acima são circunstâncias que são incomuns à figura típica do hipossuficiente, geralmente incapaz de viabilizar bens de tamanho valor, ainda que voltado exclusivamente à sua operação comercial. Em tempo, destaco que o pedido formulado no id. 112764060, para desconto nas custas iniciais, na forma do art. 98, § 5º, do CPC, denota simplesmente outra modalidade de justiça gratuita, parcial, e que de todo modo requer a comprovação da condição de hipossuficiência para sua concessão. Enfim, pelo exposto acima, Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Consta que o polo ativo é composto não só pela pessoa jurídica da empresária individual Maria de Fátima, mas também pela pessoa natural de seu filho, Gabriel José. Com efeito, foi exigido no id. 112437118 comprovação da alegada hipossuficiência apenas da pessoa jurídica, não se demandando nada no sentido do filho, embora haja elementos nos autos que suscitam dúvidas quanto à alegação de carência de recursos por ambos, a legitimar a exigência de melhor comprovação dessa circunstância, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Não obstante, atento-me neste momento ao entendimento jurisprudencial sobre a confusão patrimonial que há entre a empresa individual e a pessoa natural do empresário, a implicar na necessidade de verificar as condições econômicas da pessoa física também. Pois, vale recordar os elementos que suscitam dúvidas nestes autos contra a alegação de hipossuficiência de ambos os INTIME-SE novamente a parte autora para que traga aos autos melhor comprovação da alegada situação de hipossuficiência, tanto da mãe como do filho, enquanto pessoas naturais, a partir da juntada: 1) de cópia da última declaração completa ao imposto de renda; 2) extratos de suas contas bancárias, inclusive de investimentos, dos últimos 60 dias; 3) da última fatura de seus cartões de crédito, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.

29/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Destarte, INTIME-SE a parte autora para REGULARIZAR o pagamento da guia supracitada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Destarte, INTIME-SE a parte autora para REGULARIZAR o pagamento da guia supracitada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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