Procedimento Comum Cível 0829024-72.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829024-72.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

16/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2026, 13:30

Mero expediente

01/06/2026, 10:56

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 07:05

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 11:50

Publicação

04/05/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0829024-72.2025.8.15.0001. AUTOR: MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. JOÃO PESSOA, 30 de abril de 2026. De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:38

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:33

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:21

Petição (Contraminuta)

10/04/2026, 22:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:40

Documentos

Intimação de pauta

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829024-72.2025.8.15.0001. AUTOR: MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e, posteriormente, da UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, que ingressou espontaneamente no feito. A autora alega, em resumo, ser beneficiária de plano de saúde administrado pelas rés e ter sido diagnosticada com dor e limitação funcional na coluna cervical, decorrentes de múltiplas protrusões discais e conflito mielorradicular em C4-C5 (ID 119293196). Informa que, para alívio de seu quadro clínico, recebeu indicação médica para a realização de cirurgia de mamoplastia redutora, de natureza reparadora e não estética, conforme laudos de especialistas em ortopedia e cirurgia plástica (ID 119294464). Relata que, em 06 de dezembro de 2024, protocolou o pedido de autorização do procedimento junto à operadora, mas teve a cobertura negada sob a justificativa de que a cirurgia não constaria do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (ID 119294469). A negativa também foi mantida em procedimento de Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) perante a ANS (ID 119294468 e 128092454). Diante da negativa, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata autorização e custeio integral do procedimento, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela, a condenação das rés à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A petição inicial foi instruída com diversos documentos, incluindo laudos médicos, a negativa da operadora e orçamentos (ID 119293196 a 119294469). Após determinação para emenda à inicial a fim de comprovar a hipossuficiência (ID 119330861), a autora juntou novos documentos (ID 121570399 a 121570409). A gratuidade da justiça foi parcialmente deferida, com determinação de recolhimento de custas de forma parcelada (ID 121628306). A tutela de urgência foi deferida (ID 123700007), determinando que a ré autorizasse e custeasse integralmente o procedimento de mamoplastia redutora no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. Na mesma decisão, o processo foi redistribuído a este Núcleo de Justiça 4.0. A CENTRAL NACIONAL UNIMED apresentou contestação (ID 125108931), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não ser a operadora do plano de saúde da autora, e requerendo o chamamento ao processo da UNIMED CAMPINA GRANDE. No mérito, defendeu a ausência de sua responsabilidade e a inexistência de ato ilícito ou dano moral. A UNIMED CAMPINA GRANDE peticionou nos autos (ID 125461011), informando o cumprimento da decisão liminar e juntando a guia de autorização do procedimento (ID 125461017). Posteriormente, apresentou contestação (ID 128091174), defendendo a legalidade da negativa com base na ausência de previsão do procedimento no Rol da ANS e em parecer técnico da agência reguladora. Alegou que a cirurgia não possui cobertura obrigatória para a indicação clínica da autora e que prestou toda a assistência devida para o tratamento das dores cervicais, conforme pareceres e atas de junta médica (ID 128091196 a 128092455). Sustentou a inexistência de danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Foram interpostos Agravos de Instrumento pela UNIMED CAMPINA GRANDE (proc. nº 0820974-60.2025.8.15.0000) e pela CENTRAL NACIONAL UNIMED (proc. nº 0821266-45.2025.8.15.0000). A ambos foi negado seguimento ou desprovido, mantendo-se a decisão liminar, inclusive quanto à legitimidade passiva solidária das cooperativas (ID 125410738 e 129143841). A autora informou descumprimento inicial da liminar, alegando que os médicos indicados não realizavam o procedimento pelo plano (ID 125671388). Após nova intimação, a UNIMED CAMPINA GRANDE informou o direcionamento da autora para outra profissional (ID 127365436). A autora, por fim, noticiou a realização da cirurgia em 27 de dezembro de 2025 e reiterou o pedido de aplicação da multa e de procedência da ação (ID 131584441). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 136813001, 136905185 e 154945165). É o relatório do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Legitimidade Passiva e da Responsabilidade Solidária A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CENTRAL NACIONAL UNIMED não merece prosperar. Conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência, as cooperativas que integram o Sistema Unimed, embora possuam personalidades jurídicas distintas, apresentam-se ao consumidor como uma marca única, com abrangência nacional, operando em regime de intercâmbio. Essa aparência de conglomerado atrai a aplicação da teoria da aparência e da responsabilidade solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que existe solidariedade entre as cooperativas integrantes do Sistema Unimed perante o consumidor (AgInt no AREsp 1.924.633/SP). O mesmo posicionamento foi adotado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na análise dos Agravos de Instrumento interpostos neste processo (ID 125410738 e 129143841), cujas decisões reconheceram expressamente a responsabilidade solidária de ambas as rés. Portanto, em razão da aplicação da teoria da aparência e da solidariedade imposta pela legislação consumerista (artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC), rejeito a preliminar e reconheço a legitimidade de ambas as demandadas para figurarem no polo passivo. Do Mérito A controvérsia central reside em definir se a recusa da operadora de saúde em custear a cirurgia de mamoplastia redutora, indicada como tratamento para as patologias da coluna vertebral da autora, constitui ato ilícito passível de reparação. A Natureza Reparadora do Procedimento e a Abusividade da Negativa A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 608 do STJ. Dessa forma, as cláusulas contratuais que limitam direitos devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, reputando-se nulas as que se mostrarem abusivas ou o coloquem em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). No caso em tela, a autora foi diagnosticada com dor e limitação funcional na coluna cervical, em decorrência de protusões discais múltiplas e conflito mielorradicular em C4-C5. Os laudos médicos, emitidos por especialistas em ortopedia e cirurgia plástica (ID 119294464), são claros ao atestar que a hipertrofia mamária agrava intensamente seu quadro álgico e que a mamoplastia redutora possui finalidade terapêutica e funcional, sendo essencial para a melhora de sua condição de saúde e qualidade de vida. A alegação das rés de que o procedimento não consta no Rol da ANS para a indicação clínica apresentada não se sustenta. O Superior Tribunal de Justiça, seguido pela Lei nº 14.454/2022, consolidou o entendimento da taxatividade mitigada do Rol da ANS. Isso significa que, em situações excepcionais, a cobertura de um tratamento não listado pode ser imposta à operadora, desde que preenchidos determinados requisitos. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7265, ao interpretar a referida lei, estabeleceu critérios cumulativos para a cobertura extra-rol, entre os quais a comprovação da eficácia do tratamento e a inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol. No presente caso, a cirurgia de mamoplastia redutora, quando indicada para corrigir problemas de saúde decorrentes do volume excessivo das mamas, não pode ser considerada meramente estética. Sua finalidade é reparadora e funcional, pois visa tratar uma condição patológica (dores crônicas e problemas na coluna) que afeta diretamente a saúde e a integridade física da paciente. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao determinar a cobertura de cirurgias plásticas que, embora estéticas em sua nomenclatura, possuem caráter funcional, como no caso das cirurgias pós-bariátrica (Tema 1.069 do STJ). A mesma lógica se aplica aqui: a mamoplastia não visa ao embelezamento, mas sim ao tratamento de uma condição de saúde coberta pelo plano. A recusa das rés, ao se ater a uma interpretação literal e restritiva do contrato e do Rol da ANS, ignorando a finalidade terapêutica do procedimento expressamente atestada por múltiplos especialistas, revela-se abusiva e contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. Cabe ao médico assistente, e não à operadora, a prerrogativa de indicar o tratamento mais adequado ao paciente. A decisão liminar que determinou a cobertura (ID 123700007), posteriormente confirmada em sede de Agravo de Instrumento (ID 129143841), já havia reconhecido a robustez do direito da autora, com base nos laudos médicos e nas notas técnicas do e-NATJUS (nº 217826 e 221894), que corroboram a eficácia científica do procedimento. Portanto, a negativa de cobertura foi indevida e ilícita, devendo ser confirmada a obrigação de fazer imposta em sede de tutela de urgência. Dos Danos Morais A recusa injustificada de cobertura de procedimento médico essencial à saúde do beneficiário não constitui mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual. Tal conduta gera angústia, aflição e abalo psicológico, agravando a situação de vulnerabilidade de quem já se encontra com a saúde debilitada. No caso concreto, a autora, sofrendo com dores crônicas e limitações funcionais, viu-se privada de um tratamento essencial para a sua recuperação, sendo obrigada a buscar o Poder Judiciário para ter seu direito à saúde garantido. A demora na autorização, que só ocorreu após intervenção judicial (ID 131585355), prolongou seu sofrimento e a incerteza quanto ao tratamento, configurando o dano moral in re ipsa. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, de modo que a reparação cumpra sua dupla função: compensatória para a vítima e pedagógica para o ofensor. Considerando as circunstâncias do caso, entendo como justo e adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser suficiente para reparar o abalo sofrido pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelas rés. Da Multa por Descumprimento (Astreintes) A tutela de urgência foi deferida em 19 de setembro de 2025 (ID 123700007), estabelecendo o prazo de 5 dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 300,00. As rés foram intimadas da decisão e o prazo para cumprimento se encerrou em 16 de outubro de 2025. Contudo, o procedimento cirúrgico só foi efetivamente realizado em 27 de dezembro de 2025 (ID 131585355), configurando um atraso de 72 dias (de 17 de outubro de 2025 a 27 de dezembro de 2025). O valor total da multa, portanto, alcançaria R$ 21.600,00 (72 dias x R$ 300,00). Embora o descumprimento seja incontroverso, o valor total da multa se mostra excessivo. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, a jurisprudência autoriza a redução do montante das astreintes quando este se torna desproporcional à obrigação principal. Assim, considerando as particularidades do caso, limito o valor total da multa cominatória a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que considero suficiente para penalizar a conduta das rés e garantir a eficácia do comando judicial, sem se tornar fonte de enriquecimento indevido. III. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 123700007 e, por conseguinte, CONDENAR as rés, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, solidariamente, à obrigação de fazer consistente no custeio integral da cirurgia de mamoplastia redutora realizada pela autora, incluindo todos os materiais, honorários médicos, despesas hospitalares e demais procedimentos correlatos, o que já foi cumprido no curso do processo (ID 131585355). CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento da multa cominatória (astreintes) pelo descumprimento da decisão liminar, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: 1. Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829024-72.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer que tramita neste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, após redistribuição, em razão da concessão da Tutela de Urgência Antecedente em favor da Autora (ID nº 123700007), que determinou à Ré a autorização e custeio integral do procedimento cirúrgico de Mamoplastia Redutora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária. A parte Autora peticionou (ID retro) anexando comprovante de pagamento da segunda parcela das custas processuais. Conforme consulta ao painel de expedientes, o prazo de 05 (cinco) dias concedido à Ré, UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, para o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão interlocutória de ID nº 123700007 encontra-se expirado. Dessa forma, e considerando a natureza urgente da medida e o risco à saúde da INTIME-SE a Ré, UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL, com máxima urgência, para que, no prazo de 02 (dois) dias, comprove documentalmente o integral cumprimento da Tutela de Urgência concedida (ID nº 123700007), juntando aos autos a guia de autorização para a Mamoplastia Redutora. 2. ADVIRTA-SE a Ré que, em caso de descumprimento ou de não comprovação do cumprimento no prazo ora assinalado, serão imediatamente aplicadas as astreintes fixadas na decisão de ID nº 123700007 (multa diária de R$ 500,00), com limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas e sub-rogatórias, incluindo o eventual bloqueio judicial de valores online (SISBAJUD) para custeio particular do procedimento pela Autora, nos termos do art. 139, IV, do CPC. 3. INTIME-SE a Autora, na pessoa de seu advogado, para ciência da presente decisão. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Hapvida Assistência Médica S/A. ADVOGADA:Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PB 128.341-A) AGRAVADA:Janine Carla Bezerra de Araújo ADVOGADO: Renan Allinson Rodrigues Costa (OAB/PB 16.065) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MASTOPEXIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E URGÊNCIA NÃO CONSTATADAS. MATÉRIAS DE FATO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A ESTREITA VIA COGNITIVA DO INSTRUMENTAL. CASSAÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. - A priori, importa registrar que a decisão proferida no primeiro grau Apelante: Valdilene dos Santos Frazão Apelada: UNIMED João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PACIENTE COM DORSALGIA CRÔNICA. CIRURGIA DE MASTOPLASTIA REDUCIONAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - A conduta consistente na negativa de procedimento cirúrgico solicitado pelo profissional médico, em favor da paciente, enseja o dever de indenizá-la moralmente, diante da insegurança, aflição e sofrimento, causados à enferma. - Na fixação da verba indenizatória, observam-se as circunstâncias do fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum reparatório não perca seu caráter pedagógico, não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória. (0805321-44.2016.8.15.2001, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/10/2019) Em paralelo, compulsando-se as notas técnicas de n.217826 e 221894 oriundas do E-NATJUS, verifica-se que o procedimento alvitrado pela autora encontra respaldo científico perante órgão técnico de apoio ao Poder Judiciário, restando atendidos os requisitos exigidos nos incisos I e II do parágrafo 13 do art. 10 da Lei Federal de n. 9.656/98. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829024-72.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA em face da UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL. A autora, beneficiária de plano de saúde mantido pela ré, afirma sofrer de dores crônicas e limitação funcional na coluna cervical, em razão de múltiplas protrusões discais e conflito mielorradicular em C4-C5. Conforme laudos médicos acostados aos autos, emitidos por ortopedista (Id 119294464 – p.2) e por cirurgiã plástica (Id 119294464 – p.1), restou indicada a realização de procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora, como medida indispensável para a melhoria de seu quadro clínico e redução das dores incapacitantes. A autora relata que, após apresentar os relatórios médicos à operadora de saúde, teve seu pedido formalmente negado sob a justificativa de que o procedimento não integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Tal negativa veio expressa em documento administrativo de resposta emitido pela operadora, onde consta que a cirurgia não possui cobertura obrigatória contratual. Sustenta a autora que a negativa de cobertura afronta o direito fundamental à saúde, bem como representa prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se trata de cirurgia estética, mas sim reparadora e terapêutica, voltada a preservar sua integridade física e qualidade de vida. Assim, pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré custeie a integralidade do procedimento no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Instruiu a exordial com documentos. Vieram-me os autos conclusos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 196 da Constituição Federal dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Embora se trate de relação privada entre beneficiário e plano de saúde, o direito à saúde irradia-se às relações contratuais de assistência suplementar, impondo limites às cláusulas restritivas abusivas, em consonância com o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que reputa nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Nos termos do enunciado de Súmula 608 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Trata-se, portanto, de típica relação de consumo, na qual incidem os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da interpretação mais favorável em casos de cláusulas restritivas. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada nos laudos médicos, colacionados aos Id’s 119294464 – p.1-2, os quais atestam a gravidade do quadro da autora e a necessidade da cirurgia como medida terapêutica, diagnosticada com hipertrofia mamária, refugindo ao escopo meramente estético do procedimento requestado. O perigo de dano é igualmente patente, na medida em que o adiamento do procedimento agrava seu estado clínico e perpetua dores incapacitantes. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS possui caráter exemplificativo, não sendo lícita a negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado quando essencial à preservação da saúde do paciente (AgInt no REsp 1886929/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 30/10/2020). O referido posicionamento arvora-se no fato de que rol de tratamentos e procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, conforme disposto no art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/98, com alteração promovida pela recente Lei n. 14.454/2022: “§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem reiteradamente decidido que a negativa de cobertura fundada unicamente no Rol da ANS é abusiva quando demonstrada a imprescindibilidade do procedimento (TJ-PB, AI nº 0808559-84.2021.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 04/11/2021), para além dos seguintes arestos, oriundos dos órgãos fracionários do que chancelam a ilação emanada do Tribunal da Cidadania, veja-se: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816088-52.2024.8.15.0000 RELATOR:Des. José Ricardo Porto trata-se de deferimento de tutela de urgência, razão pela qual, neste momento processual, só nos cabe averiguar se estão presentes, ou não, os requisitos autorizadores à sua concessão, sendo desautorizada a análise aprofundada do litígio. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". PLEITO LIMINAR. CIRURGIAS REPARADORAS NAS MAMAS E COXAS (MASTOPEXIA, COM IMPLANTES E CRUROPLASTIA). REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. GASTROPLASTIA NÃO REALIZADA ANTERIORMENTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. I. Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos constantes no artigo 300, caput do Código de Processo Civil/2015. II. Havendo necessidade de dilação probatória para a verificação da questão objeto do pedido antecipatório, mostra-se inviável o deferimento da medida liminar pleiteada, ante a ausência da probabilidade do direito alegado. III. Inexistente a comprovação de urgência na realização das cirurgias reparadoras, a manutenção do indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. (TJMG; AI 2341976-71.2022.8.13.0000; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Lúcio de Brito; Julg. 09/02/2023; DJEMG 14/02/2023) - DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO NA CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. HIPERTROFIA MAMÁRIA. GIGANTOMASTIA BILATERAL COM DORSALGIA. CERVICODORSALGIA. CARÁTER NÃO ESTÉTICO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. AUSÊNCIA DE INVERSÃO. GIGANTISMO MAMÁRIO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO E DA RESOLUÇÃO DA ANS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. As contrarrazões constituem medida que visa somente à impugnação das alegações formuladas no recurso interposto pela parte adversa. Nesse aspecto, é defeso formular pedido de reforma da decisão em sede de contrarrazões, por não se afigurar como a via adequada para a formulação de qualquer pedido. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula n. 608 do STJ). 3. Não é possível compreender o direito à saúde como o direito subjetivo a toda e qualquer ação, tratamento, medicamento ou atendimento no sentido de se preservar a vida ou evitar e tratar doenças. Faz mais sentido compreender que, ao invés de um direito à saúde abstratamente considerado, o tema envolve, no plano empírico, um direito prestacional mais específico, que se relaciona ao aspecto preventivo, curativo e de incremento na melhora e bem-estar na qualidade da saúde do indivíduo, bem próximo até mesmo do que a própria Organização Mundial da Saúde (1947) concebe, ao entender a saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade. Mas, a despeito disso, um direito sujeito à uma política pública de natureza prestacional que está sujeito a certas limitações, a exemplo da observância do conteúdo normativo elaborado pela agência reguladora na designação do rol de procedimentos e eventos. 4. A designação off-label constitui prescrição médica individual para hipótese não prevista no registro oficial dos órgãos de regulação e controle, podendo, ou não, vincular-se a pesquisa, mas cuja prescrição não necessariamente é determinada pela existência dessa. 5. As disposições e os regramentos elaborados pelas agências são, em regra, as diretrizes objetivas que pontuam segurança e eficácia de produtos, a partir de estudos que envolvem diversas etapas, mas não as esgotam, haja vista a incompletude, ao final, de encerrar o ciclo de estudos pós-comercialização. 6. O rol da ANS é um marco normativo que estipula, mas não esgota, as possibilidades de demarcação de medicamentos e tratamentos, ainda que existam, por outro lado, elementos que possam assim fazê-lo. Um critério que encerra certa estabilidade para a apreciação do tema demanda imersão mais detida em alguns elementos que definem, no âmbito das pesquisas realizadas com tratamentos e medicamentos, a maximização dos seus efeitos, em escala global, avaliando-se, no caso concreto, a eficiência, eficácia e efetividade de tratamento ou medicamento. 7. Quando se avalia, num caso concreto em que se demanda do Judiciário intervenção no contrato de prestação de serviço de saúde, seja por meio de um pleito que envolve o fornecimento de determinado medicamento, ou, ainda, de um tratamento no sentido mais amplo do termo, tenho que somente é possível ampliar hermeneuticamente o rol da Resolução Normativa n. 465/2021. Que é a regra. Quando, diante do caso concreto, vislumbramos elementos suficientes a evidenciar a eficácia, a efetividade e a eficiência do medicamento/tratamento pleiteado) e, no âmbito do processo, conseguimos demarcá-los, sob pena de se incorrer em opacidade. 8. A prescrição médica, nesses casos, constitui um parâmetro indiciário, mas não integralmente munido de condições para que dele decorra o direito pleiteado, exigindo-se, dessa forma, prova, a partir de elementos concretos, cientificamente demonstrados, a evidenciar que, naquele pontual caso, diante da insuficiência de resposta do rol da ANS, o medicamento, ou tratamento, tem sido objeto de reflexão, no âmbito da comunidade científica, bem como foco de uma mínima pesquisa que indique, de maneira clara e específica, que: (a) o potencial abstrato do medicamento/tratamento em alcançar os objetivos para os quais foi elaborado a partir de pesquisas (eficácia); (b) no plano empírico, apresentou resultados e funciona (efetividade); (c) produz resultados com o dispêndio mínimo de recursos e esforços, equalizando, portanto, na métrica dos custos do plano de saúde, ônus e bônus (eficiência). 9. A qualificação do acervo probatório a ser observada por ambas as partes, constitui condição processual imprescindível ao reconhecimento do direito, na forma do art. 373, inc. I, do CPC, ou, ainda, no sistema de distribuição de prova trazido pelo CDC no art. 6º, inc. VIII, ou, ainda, ônus do demandado, segundo o art. 373, inc. II, do CPC, matérias essas que não foram aventadas na origem, onde tais temas devem ser trazidos, por intermédio da eventual e devida atividade probatória. 10. Embora as três indicações/relatórios relatados acima tenham sido prescritos por três médicos diversos, da análise de tais documentos não se verifica a efetiva comprovação de que a cirurgia não possui caráter estético, pois se trata de relatórios/indicações suscintas, que deixam de esclarecer, no presente caso, a imprescindibilidade da cirurgia, e não são o bastante para comprovar a necessidade da intervenção cirúrgica. 11. Não havendo a inversão do ônus da prova, cabia à Autora, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, demonstrar a necessidade do tratamento, por meios dos relatórios médicos detalhados, ou, principalmente, por meio do requerimento de perícia judicial, a fim de comprovar que o procedimento pretendido por ela não é meramente de caráter estético. 12. O PARECER TÉCNICO N. 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 (ID 25179361) assevera que o procedimento MASTOPLASTIA OU MAMOPLASTIA PARA CORREÇÃO DA HIPERTROFIA MAMÁRIA (procedimento realizado para corrigir o gigantismo mamário) não consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. Por essa razão, não possui cobertura obrigatória. 13. Não estando efetivamente comprovado nos autos o caráter reparador do procedimento requerido, não é cabível a flexibilização e ampliação das obrigações decorrentes do contrato e da resolução da ANS, a fim de impor à Apelante arcar com os custos integrais do procedimento a que a Autora almeja ser submetida. Assim, merece acatamento a alegação da Apelante de que não está obrigada a custear o procedimento requerido pela Apelada. 14. Em face da inversão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade da justiça concedida na decisão de ID 25178482. 15. Em razão da sucumbência, os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa foram majorados para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 16. Apelo conhecido e provido para, reformando a sentença, afastar a condenação imposta ao Réu e julgar improcedente o pedido inicial. (TJDF; APC 07168.93-55.2020.8.07.0001; Ac. 139.8249; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Roberto Freitas Filho; Julg. 03/02/2022; Publ. PJe 17/02/2022) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0816088-52.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/09/2024) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0805321-44.2016.815.2001 Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré Unimed Nacional autorize e custeie integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, o procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora prescrito à autora, inclusive com materiais, equipe médica e internação necessários, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitados a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Verifica-se que a hipótese descrita nos presentes autos amolda-se a previsão constante no Ato da Presidência de n. 122/2025, o qual instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, do Tribunal de Justiça da Paraíba, com competência absoluta para processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde. Em que pese a superveniente alteração de competência absoluta introjetada pelo sobredito ato administrativo, nada obsta, seja realizada a análise, supressão e/ou ratificação da decisão exarada por este Juízo, nos moldes do art. 64, §4º do CPC, máxime em razão da urgência que a situação exige. Intime-se a parte autora, somente através de seu advogado, por todo o conteúdo da presente decisão. Intime-se a ré, com urgência, para cumprimento da decisão. Após, proceda a escrivania à remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, através de fluxo próprio do PJE (Art. 1º, §2º da Resolução de n.32/2025), dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se com urgência. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL(02.812.468/0001-06); DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº 0829024-72.2025.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] AUTOR(A): ITALO ROSSI COSTA DE MIRANDA(059.787.444-16); MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVA(050.973.574-69); Vistos, etc. Trata-se de pedido de deferimento da gratuidade processual. Registre-se que a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. Imperiosa observância das regras processuais da lealdade e boa-fé, previstas no art. 5º, do CPC, por uma análise concreta, pelo Julgador, dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV sob pena de desvirtualização do benefício. No caso em apreço, as meras alegações de dificuldades financeiras e os documentos juntados pela parte promovente não demonstram suficientemente a hipossuficiência econômica deduzida. Isto porque os documentos apresentados pela parte promovente, em especial a declaração de imposto de renda (Id 121570401) e CTPS (Id 119294450), revelam renda média módica, além disso, há uma movimentação financeira significativa em suas contas bancárias, mormente os valores de R$ 2.000,00, R$ 2.700,00, R$ 1.469,97, conforme se verifica nos documentos de Ids 121570403, 121570404 e 121570405. Portanto, corrobora a existência de condições financeiras de arcar com as custas processuais, especialmente diante da possibilidade de concessão de redução das despesas e parcelamento. Assim, considerando a natureza da ação, bem como a expressão econômica da demanda, tem-se a sua não inserção no conceito de pobre, na forma da lei. Neste sentir, o Código de Processo Civil permite o deferimento parcial e/ou parcelado das despesas que a parte tiver de adiantar, consoante art. 98, §§5º e 6º. Portanto, diante do valor da causa, defiro em parte o pedido de gratuidade judiciária, todavia, ficam dispensados 75% (setenta e cinco por cento) do valor das custas iniciais, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, a ser pago em 05 (cinco) parcelas mensais iguais e sucessivas, o que faço na forma do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Registre-se que, através do link a seguir a parte autora poderá imprimir o boleto, seja da parcela atual ou do saldo devedor: https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/detalharGuiaCustas.jsf?numeroGuia=0012025623409 Com o pagamento da primeira parcela das custas, a ser paga no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, façam-se os autos conclusos imediatamente. Advirto que o não pagamento de qualquer das parcelas ensejará o cancelamento da distribuição. Reservo-me para a apreciar o pedido de tutela de urgência após o referido pagamento. Cumpra-se, com urgência. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Julho de 2026, às 14h00, até 13 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)