Procedimento Comum Cível 0854594-11.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854594-11.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 12:04

Ato ordinatório

23/04/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:25

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:22

Publicação

27/01/2026, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IOLANDA GOMES DA CUNHA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos. Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado. AUTOR: IOLANDA GOMES DA CUNHA. em face do(a) REU: BANCO VOTORANTIM S.A., contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade. Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID 128382979. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854594-11.2024.8.15.2001 [Bancários, Financiamento de Produto] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por . em face do(a)

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2025, 11:16

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 13:11

Documento (Certidão)

09/12/2025, 13:11

Documentos

Intimação de pauta

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IOLANDA GOMES DA CUNHA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Inexistindo na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos. Incabível a oposição de embargos de declaração, visando à modificação da substância do julgado. AUTOR: IOLANDA GOMES DA CUNHA. em face do(a) REU: BANCO VOTORANTIM S.A., contra a sentença proferida por este juízo, alegando que ela padece de contradição, omissão e obscuridade. Intimado os embargados para responderem, estes o fizeram no ID 128382979. Conclusos para os fins de direito. Decido. Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material. Pois bem. A matéria arguida se mostra incabível, tendo em vista que não há que se acoimar a sentença, nesta via, de contraditória, vez que apreciadas as provas então existentes no feito, este foi devidamente julgado na conformidade do livre convencimento motivado. As alegações do embargante não podem ser analisadas em sede de Embargos de Declaração, pois não têm o objetivo de modificar o julgado, mas sim corrigir obscuridades, omissões ou contradições. A via dos embargos declaratórios é estreita ao fim colimado, em virtude de que, aqui, na realidade, está sendo postulada a correção de suposto erro de mérito do julgado, o que é inadmissível. A rejeição é, pois, imperativa. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do NCPC, rejeito os presentes embargos, devendo a sentença permanecer como lançada. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854594-11.2024.8.15.2001 [Bancários, Financiamento de Produto] Vistos, etc. Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por . em face do(a)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854594-11.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IOLANDA GOMES DA CUNHA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854594-11.2024.8.15.2001 [Bancários, Financiamento de Produto] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL proposta por IOLANDA GOMES DA CUNHA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., objetivando a revisão de contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário – CDC nº 542702748), aduzindo a existência de abusividades nas cláusulas contratuais relativas à cobrança de juros moratórios excessivos, à prática de venda casada de seguros e à imposição de tarifas indevidas. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou com a instituição financeira promovida o contrato de financiamento para aquisição do veículo Renault Duster Oroch 2017/2018, no valor total financiado de R$ 70.267,24 (p. 203, ID 98918885), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e fixas de R$ 2.040,00 (p. 203, ID 98918885). Sustenta que a cobrança de juros moratórios de 6,00% ao mês, prevista no item F2 do contrato (p. 203, ID 98918885), excede o limite legal de 1% ao mês, contrariando a tese consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, outrossim, a ilegalidade da cobrança de Seguro Prestamista (R$ 3.342,04) e Seguro AP Premiado (R$ 634,33), totalizando R$ 3.976,37, configurando venda casada por não ter sido facultada a escolha da seguradora ou da contratação, conforme cláusula B6 (p. 205, ID 98918885). Por fim, impugna a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 399,00) e da tarifa de Registro de Contrato (R$ 125,51), constantes dos itens C2 e B13 do contrato (p. 203 e p. 205, ID 98918885), por considerá-las despesas administrativas impostas ao consumidor, o que caracteriza onerosidade excessiva e a falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Asim, requer a revisão do contrato, a anulação das cláusulas abusivas e a repetição simples do indébito. Decisão deferindo a justiça gratuita e indeferindo a tutela de urgência pleiteada para consignação de valores e manutenção de posse do bem (ID 110505874). Após devidamente citado, o BANCO VOTORANTIM S.A. apresentou CONTESTAÇÃO (ID 112063345), arguindo preliminar de carência de ação ante a quitação integral do contrato. Suscitou, ainda, preliminar de identificação de indícios de atuação massiva/litigância predatória por parte do patrono da autora. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas, a validade dos juros, a licitude da cobrança das tarifas (avalição e registro) com espeque nas teses fixadas em recursos repetitivos (REsp 1.578.553/SP), e a contratação facultativa do seguro, afastando a venda casada, conforme documentação anexa. Requereu a improcedência da ação. Após apresentação da réplica e o desinteresse das partes na produção de novas provas, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória, inclusive eventual perícia contábil, que, no presente contexto, não se mostraria indispensável para o deslinde das questões jurídicas controversas. A parte autora, inclusive, peticionou requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra, demonstrando a desnecessidade de produção de provas adicionais. Das Preliminares Da Alegada Litigância Predatória e Atuação Massiva A instituição financeira requerida levanta a preliminar de suspeita de litigância predatória, baseada em indícios de atuação massiva do patrono da parte autora, invocando a Recomendação n. 159/24 do Conselho Nacional de Justiça (p. 8-11, ID 112063345). Embora a preocupação com o uso predatório da máquina judicial seja legítima e demande vigilância constante do Poder Judiciário, a mera constatação de que o causídico representa a parte em diversas demandas contra instituições financeiras, por si só, não configura automaticamente a litigância predatória no caso concreto, salvo se demonstrada a ocorrência de alteração da verdade dos fatos, uso de meios ilícitos ou a falta de conhecimento da própria causa pela parte autora. No presente caso, embora o requerido tenha anexado vasta documentação (p. 8-11, ID 112063345) detalhando os parâmetros para identificação de demandas repetitivas e abusivas, não logrou demonstrar, de forma cabal, que a autora IOLANDA GOMES DA CUNHA não tinha ciência da demanda ou que os fatos articulados na inicial fossem manifestamente inverídicos. A representação da parte por advogado que atua em massa no ramo consumerista, sem a prova inequívoca de fraude processual ou abuso de direito, constitui o exercício regular do direito de ação e do múnus advocatício. Assim, rejeitando-se a alegação de litigância predatória. Da Preliminar de Carência de Ação por Quitação do Contrato O BANCO VOTORANTIM S.A. argumenta a carência de ação sob o fundamento de que o contrato objeto da lide estaria integralmente quitado (p. 12, ID 112063345), o que implicaria a perda do interesse de agir da parte autora. Analisando a alegação, verifica-se que o extrato de cobrança anexado pelo próprio réu (p. 45-47, ID 112064701) indica que o contrato, de fato, está na situação "Fechado", com todas as 60 (sessenta) parcelas consideradas pagas, sendo a última data de recebimento em 28/11/2024. O valor principal financiado era de R$ 70.267,24 e o total a ser pago, R$ 122.400,00 (p. 203, ID 98918885). Contudo, a quitação do contrato, por si só, não afasta o interesse processual da mutuária em questionar a legalidade e a abusividade das cláusulas e encargos contratuais que incidiram sobre o valor total pago. O pagamento integral não convalida eventual nulidade ou abusividade de cobranças, como as tarifas e seguros discutidos, tampouco a base de cálculo dos juros moratórios. Se o pagamento foi efetuado sob a vigência de cláusulas que a parte entende por abusivas, subsiste o interesse na revisão contratual e na repetição do indébito decorrente do que foi pago a mais. Portanto, a demanda revisional é cabível mesmo após a quitação da dívida, de modo que a preliminar de carência de ação deve ser rejeitada. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme sedimentado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tal fato implica a inversão do ônus da prova, em favor da consumidora, dada a sua hipossuficiência técnica e econômica perante a instituição financeira (artigo 6º, VIII, do CDC). A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de: (i) juros moratórios; (ii) seguros (Seguro Prestamista e Seguro AP Premiado), e (iii) tarifas administrativas (Avaliação do Bem e Registro do Contrato). Dos Juros Moratórios A parte autora alega a abusividade da taxa de juros moratórios estipulada em 6,00% ao mês, conforme item F2 do contrato (p. 203, ID 98918885), requerendo a redução para o patamar legal de 1% ao mês, nos termos da Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Súmula nº 379 do STJ estabelece que, em contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês. No caso de Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/04, que possui natureza de título executivo extrajudicial, há a previsão legal de estipulação pelos contratantes dos encargos moratórios, conforme disposto no art. 28, § 1º, inciso III. No entanto, o índice de 6,00% ao mês (ou 72% ao ano) para juros de mora se revela manifestamente excessivo e em desacordo com a média praticada para a composição da mora contratual em tais espécies de negócio jurídico. A cobrança de juros de mora em patamar exacerbado acarreta nítida onerosidade excessiva à parte consumidora, desequilibrando a relação contratual. Apesar da margem de liberdade conferida às instituições financeiras, os encargos moratórios devem guardar razoabilidade, limitando-se, via de regra, ao montante de 1% ao mês, acrescido de eventual multa de 2% sobre o valor da prestação (art. 52, § 1º, CDC), além da possibilidade de cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, desde que não cumulada com a comissão de permanência, o que não foi objeto de questionamento específico quanto à cumulação. A estipulação de juros moratórios de 6,00% ao mês representa um ônus desproporcional e exagerado que coloca a consumidora mutuária em desvantagem manifesta, ofendendo o artigo 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, reconhece-se a abusividade da cláusula contratual F2 no que tange aos juros de mora, devendo a taxa ser limitada a 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, na linha da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Da Cobrança e Legalidade das Tarifas Administrativas A autora questiona a cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 399,00) e da tarifa de Registro de Contrato (R$ 125,51). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), consolidou a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Analisando a Tarifa de Registro do Contrato (R$ 125,51), verifica-se que o réu apresentou o Documento de Comprovação do Gravame (ID 112064702), indicando a inclusão da alienação fiduciária em 14/03/2023, o que ratifica a efetiva prestação do serviço de registro e a sua legalidade. O valor cobrado, R$ 125,51, não se mostra excessivamente oneroso, e a documentação comprova que o serviço foi efetivamente prestado. Portanto, a cobrança deve ser mantida. Quanto à Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 399,00), o réu anexou o Termo de Avaliação de Veículo (ID 112064700) e a vistoria da DEKRA (ID 112064700), datados de 14/03/2023, os quais atestam o estado de conservação e a situação cadastral e documental do veículo RENAULT/OROCH DYN 16 SCE. Tais documentos demonstram que o serviço de avaliação foi efetivamente prestado, não havendo que se falar em ausência de contraprestação. O valor de R$ 399,00, embora represente um custo para a consumidora, está dentro dos padrões de mercado e encontra-se legitimado pela efetiva prestação do serviço e pela previsão contratual. Consequentemente, a cobrança deve ser mantida. Portanto, os pedidos de declaração de abusividade e restituição referentes às tarifas de Avaliação e Registro devem ser rejeitados. Da Venda Casada dos Seguros A autora impugna a cobrança de Seguro Prestamista (R$ 3.342,04) e Seguro AP Premiado (R$ 634,33), totalizando R$ 3.976,37, sob o argumento de venda casada. A contratação compulsória de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, quando vinculada à concessão do crédito, é prática vedada que configura venda casada, nos termos do artigo 39, I, do CDC. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema 972 (REsp nº 1.639.320/SP) no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Para que a cobrança seja considerada legítima, é imprescindível que fique demonstrado que o consumidor teve a liberdade de escolha da seguradora ou de optar por não contratar o seguro. No presente caso, o contrato entabulado entre as partes (ID 112064700 e 98918885) lista a inclusão dos dois seguros (B6.1 e B6.2) e expressa o valor total financiado no item B4. Além disso, há propostas de adesão separadas para o Seguro Proteção Financeira Automóveis (p. 26-27, ID 112064700) e para o Seguro de Acidentes Pessoais Premiado (p. 28-29, ID 112064700), ambos contratados em 13/03/2023. Apesar da existência de documentos separados, o ônus de comprovar que a segurada IOLANDA GOMES DA CUNHA teve a faculdade de recusar a contratação ou escolher a seguradora era do réu, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O Contrato de CDC (p. 22, ID 112064700) lista os seguros discriminadamente, mas as propostas de adesão (p. 26 e 28, ID 112064700) indicam a Seguradora Cardif (Prestamista) e Icatu (AP Premiado), e há menção clara de que o Banco Votorantim S/A é o Estipulante em ambas as propostas. O réu não demonstrou que ofereceu à consumidora a opção de contratar o financiamento sem a inclusão dos seguros ou com outras seguradoras não coligadas. A simples existência de um termo de adesão ou proposta não é prova suficiente de que a contratação foi livre e não imposta como condição para a liberação do crédito. A ausência de comprovação de que à autora foi dada a liberdade de escolha da seguradora ou de recusar o produto, caracteriza a venda casada (art. 39, I, CDC). Consequentemente, a cobrança dos Seguros Prestamista (R$ 3.342,04) e AP Premiado (R$ 634,33), totalizando R$ 3.976,37, é abusiva e deve ser afastada do contrato e os valores restituídos. Da Repetição do Indébito e Forma de Atualização Reconhecida a abusividade dos juros moratórios e da cobrança dos seguros, impõe-se a declaração da nulidade das respectivas cláusulas e a devolução dos valores pagos a maior, nos termos do pedido inicial ratificado pelo princípio da reparação integral (art. 6º, VI, CDC). O pedido de repetição do indébito foi formulado na forma simples (p. 187, ID 98918877). A repetição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não foi comprovado nos autos, mas sim a cobrança equivocada. Assim, a restituição deve ocorrer de forma simples, abatendo-se os valores indevidamente cobrados (juros moratórios excessivos e prêmios de seguro) do montante total pago pela autora. Considerando que a extinção antecipada da obrigação (quitação do contrato) ocorreu em 28/11/2024 (p. 47, ID 112064701) e o mútuo foi consolidado em 60 parcelas (p. 7, ID 112063345), deverá ser realizada a apuração em fase de liquidação de sentença. O reembolso deve incluir o valor nominal dos prêmios de seguro (R$ 3.976,37) e os eventuais custos e juros decorrentes desses valores que foram embutidos no montante financiado, bem como a diferença dos juros moratórios cobrados acima de 1% ao mês. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso, ou da data da quitação, se for o caso de saldo credor à época da liquidação, e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Do Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a nulidade parcial da cláusula contratual F2 (Encargos Moratórios) referente à cobrança de juros de atraso de 6,00% ao mês pró rata temporis sobre o valor da parcela, e determinar que os juros moratórios sejam limitados a 1% (um por cento) ao mês sobre a parcela em atraso, para todo o período de anormalidade contratual em que houve a incidência de tal encargo; DECLARAR a nulidade da cobrança dos produtos Seguro Prestamista (R$ 3.342,04) e Seguro AP Premiado (R$ 634,33), totalizando R$ 3.976,37, por configurar prática de venda casada (artigo 39, I, CDC), determinando a exclusão dos respectivos valores do cálculo do saldo devedor e suas consequências financeiras no financiamento. Condeno o réu, BANCO VOTORANTIM S.A., a restituir à autora, IOLANDA GOMES DA CUNHA, de forma simples, os valores indevidamente cobrados a título de prêmios de seguros e o montante referente ao excesso de juros moratórios. O valor total a ser restituído deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se a exclusão dos valores de R$ 3.976,37 (referente aos seguros) e os reflexos dos juros sobre eles, bem como a diferença entre os juros moratórios cobrados (6,00% a.m.) e o limite legal (1% a.m.) sobre as parcelas pagas em atraso. A correção monetária sobre o montante da restituição incidirá pelo INPC a partir de cada desembolso da parcela. Os juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, deverão incidir a partir da citação (agosto/2024). Ante o decaimento mínimo do pedido da autora, condeno a promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2 do NCPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0854594-11.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2025 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IOLANDA GOMES DA CUNHA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO AUTOR: IOLANDA GOMES DA CUNHA. em face do(a) REU: BANCO VOTORANTIM S.A.. Afirma a parte autora, em síntese que celebrou com a instituição financeira promovida a Cédula de Crédito Bancário – CDC nº 542702748 para o financiamento do veículo Renault Duster Oroch 2017/2018, no valor de R$ 100.000,00. Desde a assinatura do contrato, a parte promovente questionou a taxa de juros moratórios aplicada, que dificultava o pagamento das prestações em atraso, além de contestar a suposta venda casada de seguro prestamista e a cobrança indevida de outras tarifas. Diante dessas alegações, a parte promovente tornou-se inadimplente e buscou junto ao banco uma renegociação para redução da taxa de juros moratórios e exclusão dos encargos questionados. No entanto, a instituição financeira recusou-se a negociar sem que as partes chegassem a um acordo. Assim, pretende a concessão da Tutela de Urgência para que seja deferida a consignação dos valores que entende devidos, a manutenção da posse da autora no veículo financiado, bem como que o Banco Réu se abstenha de incluir a promovente nos órgãos de proteção ao crédito É o que importa relatar. Decido. Prevê o CPC em seu art. 294 a existência de tutela provisória, dividindo-se esta em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto a espécie Tutela Antecipada Incidental, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida. Em que pese a documentação juntada a vestibular, as mesmas, não são suficientes para fins de demonstrar a probabilidade do direito pretendido. Na hipótese dos autos, não se vislumbra os requisitos supramencionados, haja vista que a questão é solucionada por disposição própria de Lei, qual seja: art. 330, § 2º do CPC/2015, o qual dispõe: “... § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Esse, portanto, é claro ao afirmar que “o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados”, não pode, por isso, querer o requerente efetuar pagamentos a menor, ou, alternativamente, consignar os valores judicialmente mesmo que em sua integralidade, quando estivermos diante de obrigações decorrente de “empréstimo, financiamento ou alienação de bens”. Ademais, entenda-se por incontroverso os valores encartados no contrato, pois, naquele momento fático, eram incontroversos a ambas as partes, demandante e demando, não se permitindo que qualquer destas, antes de declarados por decisão judicial, deixe de cumprir o negócio jurídico firmado por entender que o montante devido (porém, não incontroverso) seria outro, tudo isso sob pena de ferir princípios básicos constitucionais, como o contraditório e ampla defesa, além de dispositivo literal de lei. No tocante à possibilidade de manter a autora na posse do bem, via ação revisional de contrato, ou qualquer outra medida autônoma ou incidental, implica em cercear o direito do demandado de postular a satisfação do seu crédito através da propositura da ação de busca e apreensão, preservando, assim, o livre acesso ao Poder Judiciário (STJ, AgRg no Ag 1110209/PR, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma). Ressalte-se, por oportuno, que a permanência do bem na posse do devedor somente pode ser deferida em casos excepcionais, em que o mesmo comprove a essencialidade deste para o exercício da sua atividade laboral, o que não ocorreu no presente caso. Pretende, ainda, em sede de tutela antecipada que a promovida se abstenha de incluir seu nome no rol de cadastro de inadimplentes. De igual forma, não vislumbro os requisitos a conceder a medida, pelo menos neste momento processual, considerando que inexistem elementos a comprovar nos autos o perigo de ocorrência da inscrição em cadastros de inadimplentes. Assim, entendo que os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854594-11.2024.8.15.2001 [Bancários, Financiamento de Produto] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por . em face do(a) Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de Urgência, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento. Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação, valendo mencionar que após a apresentação das peças instrutórias e da manifestação das partes, será avaliada a necessidade de realização de audiência. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

08/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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