Procedimento Comum Cível 0800373-10.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800373-10.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

11/05/2026, 13:49

Decisão de Saneamento e Organização

07/05/2026, 12:02

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 09:19

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 16:09

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 18:04

Publicação

20/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa – PB, 18 de março de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa – PB, 18 de março de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa – PB, 18 de março de 2026. Michelle Leite Felix Ventura Técnica Judiciária

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 14:50

Ato ordinatório

18/03/2026, 14:50

Petição (Contraminuta)

06/03/2026, 11:12

Publicação

06/03/2026, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:45

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800373-10.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de março de 2026 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FERREIRA CAMARA, CRISTINA MARIA LOPES REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO FANTASTIC BLANC RESIDENCE DECISÃO I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800373-10.2026.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Condenatória c/c Tutela Provisória de Urgência proposta por FRANCISCO FERREIRA CAMARA e CRISTINA MARIA LOPES, devidamente qualificados nos autos, em face do EDIFÍCIO FANTASTIC BLANC RESIDENCE, condomínio edilício igualmente qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Os promoventes, na qualidade de proprietários do apartamento nº 1403, situado no EDIFÍCIO FANTASTIC BLANC RESIDENCE, conforme Certidão de Inteiro Teor (ID 131070812), aduzem que, a partir de meados de 2023, o edifício passou a manifestar vícios construtivos nas fachadas e impermeabilizações, afetando tanto as áreas comuns quanto as privativas. Especificamente, narram que sua unidade habitacional começou a apresentar umidade em duas paredes da suíte, adjacentes às fachadas. Relatam que, no início de 2025, o condomínio réu contratou uma empresa para realizar uma reforma na cobertura do edifício, área comum que abriga piscina, salão de festas, bar e academia, com serviços que incluíram remoção parcial de contrapiso, regularização de substrato, nova impermeabilização, execução de revestimento cerâmico, reconstrução de deck de madeira e instalação de guarda-corpo de vidro com alumínio. Contudo, os promoventes asseveram que, imediatamente após a conclusão dessa reforma, em 14 de abril de 2025, seu apartamento, localizado no pavimento imediatamente inferior à cobertura, passou a sofrer com seríssimas infiltrações em toda a extensão do teto, indicando a ineficácia da nova impermeabilização da área comum (Petição Inicial, ID 131069545, fl. 2). Os autores enfatizam que não se trata de mera umidade, mas de vazamentos ativos de água que transpassam a laje, causando a degradação de diversos móveis e tornando o imóvel inabitável. Diante das cobranças, o condomínio réu contratou um engenheiro civil para elaborar um parecer técnico sobre as patologias do edifício, as falhas na impermeabilização da cobertura e os danos ao apartamento 1403 (Laudo de Inspeção Predial, ID 131070817). Em 28 de agosto de 2025, foi realizada Assembleia Geral Extraordinária (AGE, ID 131070816), na qual o referido laudo foi apresentado, confirmando as falhas no projeto e execução da impermeabilização, o risco à saúde, à vida e ao patrimônio, e a inabitabilidade do apartamento dos autores, que estaria "inutilizável (goteiras), perigoso (risco de curto-circuito e eletrocução) e insalubre (umidade e bolores)", com "todos os ambientes afetados, com exceção de um banheiro" (Laudo de Inspeção Predial, ID 131070817, fl. 52; Petição Inicial, ID 131069545, fl. 3). O laudo ainda aponta "deformações do forro, com risco de desabamento" (Laudo de Inspeção Predial, ID 131070817, fl. 52). Apesar do transcurso de oito meses desde o início dos danos, os promoventes alegam que o réu não solucionou os vícios, tendo apenas disponibilizado um pequeno guarda-volumes para os bens móveis, solução que não compensa a privação do uso pleno do imóvel (Petição Inicial, ID 131069545, fl. 2-3). Diante desse quadro fático, os autores pleiteiam, em sede de tutela provisória de urgência, a obrigação de fazer para que o réu elabore e apresente, em 10 (dez) dias úteis, cronograma executivo detalhado para correção dos defeitos construtivos, e inicie a reforma em até 5 (cinco) dias úteis após a apresentação do cronograma. Subsidiariamente, requerem que o réu forneça um imóvel de padrão similar ou pague o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais a título de aluguel, enquanto perdurar a inabitabilidade (Petição Inicial, ID 131069545, fl. 9). No mérito, postulam a condenação do réu à obrigação de fazer os reparos definitivos, ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de R$ 9.869,00 (nove mil oitocentos e sessenta e nove reais), referentes à deterioração de móveis (ID 131070832 e ID 131070834), lucros cessantes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais pela privação do uso do imóvel (Parecer Mercadológico, ID 131070835), e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada promovente. Requerem, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instruiu o pedido com comprovantes de receitas e despesas (ID 131070811). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Gratuidade da Justiça Os promoventes pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Para tanto, acostaram aos autos comprovantes de receitas e despesas mensais (ID 131070811), dos quais se depreende que, embora possuam rendimentos, as despesas correntes resultam em sobras irrisórias, destinadas a contingências familiares. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 98, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. O § 2º do artigo 99 do mesmo diploma legal preceitua que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em tela, a análise dos comprovantes de receitas e despesas (ID 131070811) revela uma situação financeira que, embora não configure miserabilidade absoluta, demonstra a dificuldade dos autores em suportar os custos de um processo judicial de valor de causa considerável (R$ 69.869,00, conforme Petição Inicial, ID 131069545, fl. 11), sem comprometer o sustento familiar. A jurisprudência pátria tem se inclinado a interpretar o conceito de "insuficiência de recursos" de forma a abranger aqueles que, mesmo com alguma renda, teriam sua subsistência comprometida pelo pagamento das despesas processuais. Dessa forma, considerando os elementos apresentados e a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a ausência de elementos que infirmem de plano tal presunção, entendo que os promoventes fazem jus à concessão da gratuidade da justiça. II.2. Da Tutela Provisória de Urgência A tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise desses requisitos, em sede de cognição sumária, exige a presença concomitante e inequívoca de ambos, de modo a justificar a antecipação de efeitos da tutela jurisdicional antes do exaurimento da instrução probatória e do pleno exercício do contraditório. II.2.1. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) Os promoventes apresentaram um Laudo de Inspeção Predial (ID 131070817) e orçamentos (ID 131070832 e ID 131070834), além de outros documentos, que, em uma análise inicial, apontam para a existência de vícios construtivos e falhas na impermeabilização da área comum do edifício, bem como para a deterioração de bens móveis e a inabitabilidade do apartamento 1403. A responsabilidade do condomínio pela conservação das áreas comuns é, de fato, matéria prevista nos artigos 1.344 e 1.348, inciso V, do Código Civil. Contudo, a complexidade das patologias construtivas, a origem dos vícios e a extensão da responsabilidade de cada parte envolvida (construtora original, empresa contratada para a reforma, e o próprio condomínio em sua gestão e fiscalização) demandam uma análise técnica aprofundada que transcende a cognição sumária própria desta fase processual. O laudo apresentado, embora elaborado por profissional habilitado e contratado pelo réu, foi produzido unilateralmente e não foi submetido ao crivo do contraditório, não havendo, até o momento, manifestação do condomínio sobre suas conclusões ou a possibilidade de produção de prova pericial judicial que possa confirmar, com a segurança necessária, a extensão e a causa dos danos, bem como a melhor forma de repará-los. A probabilidade do direito, para fins de concessão de tutela de urgência, deve ser aferida com um grau de certeza que permita ao julgador antecipar os efeitos da sentença. No presente caso, a matéria fática e técnica é intrincada, exigindo a dilação probatória, especialmente a realização de perícia judicial, para que se possa formar um juízo de valor mais seguro sobre a existência e a extensão dos vícios, o nexo de causalidade e a responsabilidade definitiva do demandado. A mera existência de indícios, por mais relevantes que sejam, pode não ser suficiente para justificar uma medida tão drástica em fase preliminar. II.2.2. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O requisito do periculum in mora, que exige a demonstração de um perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou o risco ao resultado útil do processo, também merece uma análise mais detida no contexto dos autos. Os promoventes informam que os problemas de infiltração no apartamento 1403 se agravaram a partir de 14 de abril de 2025, após a reforma na cobertura. A presente ação foi ajuizada em 7 de janeiro de 2026. Houve, portanto, um lapso temporal considerável, de aproximadamente oito meses, entre o início do agravamento dos danos e a propositura da demanda judicial. O decurso de um período tão extenso, sem que a parte autora tenha buscado a tutela jurisdicional de urgência de forma imediata, mitiga a percepção de uma urgência que justifique a concessão de uma medida liminar sem a prévia oitiva da parte contrária e a devida instrução processual. Se a situação perdurou por quase um ano, a urgência que autorizaria uma intervenção imediata e drástica em sede de cognição sumária, sem o aprofundamento probatório, não se revela com a intensidade necessária. Ademais, os próprios autores afirmam expressamente na petição inicial (ID 131069545, fl. 1 e 5) que não residem habitualmente no imóvel objeto da lide, mas sim em Natal/RN, utilizando o apartamento em João Pessoa para "morada temporária todas as vezes em que viajavam a João Pessoa, seja para lazer, descanso ou trabalho". Embora a inabitabilidade do imóvel e os riscos de curto-circuito, eletrocução, umidade e bolores sejam graves e inegáveis, a ausência de moradia habitual dos promoventes no local afasta o perigo de dano imediato e irreparável à sua integridade física e saúde, que seria o principal fundamento para a urgência da moradia alternativa ou dos reparos imediatos em sede de tutela provisória. O risco de desabamento do forro, embora alarmante, é uma constatação do laudo unilateral e, na ausência de ocupação habitual pelos autores, permite que a questão seja devidamente apurada em sede de instrução processual, com a produção de prova pericial judicial, que poderá confirmar a extensão do risco e a necessidade de medidas emergenciais, se for o caso, com a segurança jurídica que o tema exige. Os danos materiais aos móveis, embora relevantes, são passíveis de reparação pecuniária ao final do processo, não configurando, por si só, um periculum in mora que justifique a antecipação da tutela sem a devida dilação probatória. A privação do uso do imóvel para moradia temporária ou locação por temporada, da mesma forma, pode ser compensada por lucros cessantes ao final da demanda, caso o direito seja reconhecido. A tutela de urgência não se destina a resolver o mérito da causa de forma antecipada, mas sim a evitar que a demora do processo cause um dano irreparável ou de difícil reparação. No presente caso, o tempo decorrido desde o início dos fatos e a ausência de residência habitual dos autores no imóvel mitigam a urgência que justificaria a concessão da medida liminar neste momento processual, sem a devida instrução probatória e o pleno exercício do contraditório. II.2.3. Da Reversibilidade da Medida Embora as medidas pleiteadas sejam, em tese, reversíveis, a ausência de um fumus boni iuris suficientemente robusto e de um periculum in mora com a intensidade necessária para uma decisão em cognição sumária, conforme analisado nos itens precedentes, já é motivo suficiente para o indeferimento da tutela de urgência. A prudência judicial recomenda que, em casos de complexidade técnica e fática, a antecipação dos efeitos da tutela seja postergada para um momento processual em que haja maior segurança quanto à probabilidade do direito e à real iminência do dano. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 98 e 300 do Código de Processo Civil, e considerando a necessidade de dilação probatória para a devida elucidação dos fatos e a mitigação do periculum in mora em razão do tempo decorrido e da ausência de residência habitual dos autores no imóvel, DECIDO: DEFERIR os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA aos promoventes FRANCISCO FERREIRA CAMARA e CRISTINA MARIA LOPES, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. INDEFERIR o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, por entender que, em sede de cognição sumária, não se encontram presentes, com a intensidade necessária, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo imprescindível a dilação probatória para a formação de um juízo de certeza sobre os fatos alegados e a extensão dos danos. CITE-SE o EDIFÍCIO FANTASTIC BLANC RESIDENCE, no endereço indicado na petição inicial, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação, a ser designada oportunamente, e/ou oferecer contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. INTIMEM-SE os promoventes, por seus advogados, desta decisão. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, 14 de janeiro de 2026. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26010714071587200000123006032 01 - Procuracao, identidades e comp resid Procuração 26010714071650500000123006045 02 - Comprov. receitas e despesas mensais Documento de Comprovação 26010714071708900000123006046 03 - Certidao de inteiro teor do imovel Documento de Comprovação 26010714071770700000123006047 04 - Convencao de condominio Documento de Comprovação 26010714071825700000123006048 05 - Regimento Interno Documento de Comprovação 26010714071899500000123006050 06 - Laudo de inspecao predial Documento de Comprovação 26010714071908200000123006052 07 - AGE 28-08-2025 - Edital de convocacao e Ata Documento de Comprovação 26010714071974700000123006051 08 - Deposito dos moveis dos promoventes Documento de Comprovação 26010714072046200000123006053 09 - Imagens infiltracoes - Inabitabilidade Documento de Comprovação 26010714072110600000123006057 10.1 - Cozinha e sala Documento de Comprovação 26010714072175500000123006058 10.2 - Cozinha e sala Documento de Comprovação 26010714072287700000123006060 10.3 - Suite Documento de Comprovação 26010714072564400000123006061 10.4 - Segundo quarto Documento de Comprovação 26010714072673100000123006063 10.5 - Cobertura Documento de Comprovação 26010714072784700000123006064 11.1 - Orcamentos roupeiro suite e armarios cozinha - Dano emergente Documento de Comprovação 26010714072883400000123006065 11.2 - Validacao assinatura Documento de Comprovação 26010714072937100000123006066 11.3 - Orcamentos porta - Dano emergente Documento de Comprovação 26010714072994900000123006067 12 - Parecer mercadologico do valor locativo - Lucros cessantes Documento de Comprovação 26010714073055800000123006068 Guia de custas iniciais Outros Documentos 26010714100920200000123006071 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 26010714071770700000123006047, Documento de Comprovação: 26010714072994900000123006067, Outros Documentos: 26010714100920200000123006071, Petição Inicial: 26010714071587200000123006032, Documento de Comprovação: 26010714072110600000123006057, Documento de Comprovação: 26010714073055800000123006068, Procuração: 26010714071650500000123006045, Documento de Comprovação: 26010714071825700000123006048, Documento de Comprovação: 26010714071908200000123006052, Documento de Comprovação: 26010714072287700000123006060]

16/01/2026, 00:00

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