Cumprimento de sentença 0800261-46.2018.8.15.0441 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800261-46.2018.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERMANA SANTIAGO BEZERRA CAVALCANTI, CLOVIS BEZERRA CAVALCANTI NETO. EXECUTADO: CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA, DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800261-46.2018.8.15.0441 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Diante da petição retro, na qual o causídico Eduardo Gomes Tavares (OAB/SP nº 188.713) informa que não mais representa as partes rés (EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA e DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA.), DEFIRO o pedido de exclusão de seu nome do cadastro processual. DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata desabilitação do referido advogado no sistema PJe, cessando-se quaisquer publicações, intimações ou comunicações processuais em seu nome no que tange a este feito. Observe-se que as futuras publicações e intimações deverão ocorrer exclusivamente em nome dos novos patronos devidamente habilitados e substabelecidos nos autos. Renove-se o expediente de ID 131373648, com urgência. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERMANA SANTIAGO BEZERRA CAVALCANTI, CLOVIS BEZERRA CAVALCANTI NETO. EXECUTADO: CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA, DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800261-46.2018.8.15.0441 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Diante da petição retro, na qual o causídico Eduardo Gomes Tavares (OAB/SP nº 188.713) informa que não mais representa as partes rés (EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA e DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA.), DEFIRO o pedido de exclusão de seu nome do cadastro processual. DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata desabilitação do referido advogado no sistema PJe, cessando-se quaisquer publicações, intimações ou comunicações processuais em seu nome no que tange a este feito. Observe-se que as futuras publicações e intimações deverão ocorrer exclusivamente em nome dos novos patronos devidamente habilitados e substabelecidos nos autos. Renove-se o expediente de ID 131373648, com urgência. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERMANA SANTIAGO BEZERRA CAVALCANTI, CLOVIS BEZERRA CAVALCANTI NETO. EXECUTADO: CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA, DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800261-46.2018.8.15.0441 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Diante da petição retro, na qual o causídico Eduardo Gomes Tavares (OAB/SP nº 188.713) informa que não mais representa as partes rés (EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SAO PAULO 38 - SPE LTDA e DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA.), DEFIRO o pedido de exclusão de seu nome do cadastro processual. DETERMINO à Secretaria que proceda à imediata desabilitação do referido advogado no sistema PJe, cessando-se quaisquer publicações, intimações ou comunicações processuais em seu nome no que tange a este feito. Observe-se que as futuras publicações e intimações deverão ocorrer exclusivamente em nome dos novos patronos devidamente habilitados e substabelecidos nos autos. Renove-se o expediente de ID 131373648, com urgência. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:40

Mero expediente

22/04/2026, 10:40

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 11:13

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

23/02/2026, 00:24

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:18

Publicação

27/01/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO o novo patrono da executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito executado, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 08:52

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800261-46.2018.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado por CONDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA alegando a impenhorabilidade da quantia bloqueada, sustentando que o bloqueio viola o princípio da preservação da empresa e é indevida diante da impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos. Requereu o desbloqueio dos valores e devolução à parte executada. Em manifestação, a exequente pugnou pela rejeição do pedido. É o breve relatório. O princípio da preservação da empresa é um dos fundamentos do Direito Empresarial e do Direito Processual Civil. Ele tem como objetivo principal assegurar a continuidade e a saúde financeira das empresas em situações de crise econômica, dificuldades financeiras ou litígios judiciais. Esse princípio visa proteger a atividade econômica exercida pela empresa, garantindo sua sobrevivência, sua capacidade de gerar empregos, renda e contribuir para a economia. Em um contexto de execução judicial, a preservação da empresa é essencial para a manutenção de sua função social. Quando se trata de penhora judicial, ou seja, o ato de apreender bens do devedor para satisfazer uma dívida reconhecida em juízo, o princípio da preservação da empresa impõe algumas restrições. A ideia é evitar que a penhora de determinados bens essenciais ou ligados diretamente à atividade empresarial comprometa a continuidade das operações da empresa ou prejudique sua viabilidade econômica. Existem alguns bens que, geralmente, são protegidos ou possuem restrições à penhora em virtude do princípio da preservação da empresa, tais como: Bens essenciais à atividade produtiva; Bens indispensáveis à manutenção da atividade empresarial; e Limitação de percentual sobre faturamento. No que tange a penhora sobre o faturamento, em algumas situações, a penhora pode ser limitada a determinado percentual, visando assegurar que a empresa possa continuar operando e honrando compromissos necessários para sua manutenção. No entanto, no caso em apreço, a parte executada alega a necessidade de preservação da empresa de forma genérica, sem trazer qualquer prova do seu faturamento e de que a penhora realizada inviabiliza sua atividade econômica. Portanto, a parte executada, ao alegar a necessidade de preservação da empresa, deve apresentar evidências concretas e documentação que respaldem sua alegação. Isso inclui dados sobre o faturamento, informações detalhadas sobre os impactos negativos da penhora na capacidade operacional e financeira da empresa, ônus do qual se desincumbiu. No que tange a alegação de impenhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não se aplica ao caso em apreço, pois não foi comprovado que a constrição pudesse efetivamente obstar o desenvolvimento da atividade empresária. Reitero que a impugnação da executada sequer foi acompanhada de documentos que pudessem comprovar sua impossibilidade financeira. Além disso, quanto aos valores existentes em conta corrente de pessoa jurídica, não se aplica de forma objetiva a regra da impenhorabilidade, conforme pretendido pelos agravantes, vez que o comando legal visa à proteção da pequena reserva destinada à subsistência da pessoa física. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" ( AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário - Insurgência da agravante contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora on line, tendo em vista que o valor bloqueado destina-se ao adiantamento de salários e pagamento de verbas rescisórias- Impenhorabilidade do salário que protege apenas o seu beneficiário, não se estendendo à pessoa jurídica que destina parte do faturamento ao pagamento de despesas com funcionários - Valor penhorado que, apesar de bem inferior ao objeto da execução, não pode ser desprezado - decisão mantida - agravo improvido.". ( TJSP; Agravo de Instrumento 2114556-88.2017.8.26.0000; Rel. Jovino de Sylos; 16a Câmara de Direito Privado; j. 17/10/2017). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Isso posto, EXPEÇA-SE ao exequente o valor de seu crédito, por alvará, com as cautelas necessárias e conforme requerido na petição retro. Após, autos conclusos para prosseguimento da execução. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

26/01/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO o novo patrono da executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito executado, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD.

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