Cumprimento de sentença 0800928-34.2022.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800928-34.2022.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 12:43

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 10:17

Publicação

08/06/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: JOSIRETE ALVES DE OLIVEIRA REU: INCOPISOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada pela parte adversa. 2 de junho de 2026. PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800928-34.2022.8.15.0201

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 17:51

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 11:25

Publicação

01/06/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800928-34.2022.8.15.0201 DESPACHO Vistos etc. Considerando-se que há dissenso quanto ao montante objeto de depósito voluntário por parte da executada junto ao Id 155554595 – p.2– por parte da exequente, intime-se a executada se pronunciar acerca da petição de Id 156454165 – p.1-4, no prazo de 05(cinco) dias. Cumpra-se. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

29/05/2026, 00:00

Mero expediente

22/05/2026, 10:58

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 11:04

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:09

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:18

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIRETE ALVES DE OLIVEIRA. REU: INCOPISOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800928-34.2022.8.15.0201 [Produto Impróprio, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSIRETE ALVES DE OLIVEIRA em face de INCOPISOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS. A autora alega que adquiriu cerâmica para instalação em todos os cômodos de sua residência, sendo, que, após a instalação dos pisos, começaram a aparecer alguns vícios de qualidade no produto, como alta absorção de líquidos e fissuras. Diante disso, pleiteia o ressarcimento dos valores despendidos na compra e instalação dos pisos, bem como indenização a título de danos morais. Justiça gratuita deferida e audiência de conciliação designada (ID nº 68011089), mas não houve acordo entre as partes (ID 74467923). Contestação (ID nº 75134370), em que o promovido requereu a improcedência dos pedidos autorais, alegando que não existe vício de qualidade no produto e que as manchas foram causadas por falhas na execução do contrapiso, assentamento e rejuntamento do produto. Juntou o Laudo Técnico (ID nº 75134373). Réplica (ID nº 76724915). Instados a se manifestarem sobre quais provas pretendem produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial. Decisão de saneamento no ID 78797353. Realizada a perícia e apresentado Laudo Pericial (ID nº 117530982). A autora se manifestou sobre o laudo pericial no ID 120577165. O promovido impugnou o Laudo Pericial (ID nº 120663380) e o perito apresentou resposta, mantendo o seu entendimento (ID nº 122920689). Diante disso, o promovido solicitou a realização de nova perícia (ID nº 124671566). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Consoante o art. 355, inc. I, do CPC, o juiz proferirá sentença com resolução do mérito de forma antecipada quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. A legislação processual confere ao Magistrado a competência e o poder-dever para deliberar sobre a necessidade da produção probatória para a formação de seu convencimento, sendo seu dever indeferir diligências consideradas desnecessárias, impertinentes ou protelatórias, de modo a assegurar a máxima efetividade da prestação jurisdicional e a primazia da celeridade e economia processual, sem que se configure cerceamento de defesa, conforme assinalado pelo e. STJ: “A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.” (STJ - AgInt no AREsp 2120272/CE, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3, DJe 18/10/2022) Destarte, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia, uma vez que a perícia foi devidamente realizada com a observância do contraditório e da ampla defesa, não estando inquinada de vícios. O deferimento de uma nova perícia configuraria ato inútil e protelatório. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito. DO MÉRITO DOS DANOS MATERIAIS De início, registro que, no presente caso, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor porquanto a relação jurídica havida entre as partes é típica relação de consumo, em virtude da perfeita adequação aos conceitos de consumidor (art. 2º), fornecedor (art. 3º, “caput”) e serviço(art. 3º, § 2º), contidos na Lei 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar sobre vício do produto, estabelece que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Em sua contestação, a parte ré alega que, a partir de constatação de Laudo Técnico (ID nº 75134379), não há vícios no produto, destacando que a “mancha d’água não é uma patologia do revestimento cerâmico, porém é proveniente de pequenas falhas ocorridas na execução ou do contra piso ou do rejunte”. Ademais, ressalta que as fissuras no piso são decorrentes de “quedas de objetos pesados sobre a superfície esmaltada do revestimento cerâmico”, e que “Nestes pontos, houve a completa remoção da camada vítrea do revestimento, tornando-o suscetível ao aparecimento de manchas de umidade”. Diante da controvérsia estabelecida, de acordo com o art.6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida a fim de demonstrar a prestação de serviço sem qualquer vício de qualidade, no caso, a entrega dos produtos em perfeitas condições de uso, o que não ocorreu. Com efeito, a responsabilidade da parte promovida só seria afastada caso houvesse trazido aos autos prova inequívoca do fato extintivo do direito da parte autora, ou seja, de que não havia o defeito ou de que este se originou por culpa exclusiva do consumidor em razão de seu mau uso e, desse ônus probatório não se desincumbiu a parte promovida (art. 333, inciso II do CPC). Após detida análise dos autos, verifico que o Laudo Pericial elaborado em Juízo concluiu pela existência de vício de fabricação dos pisos cerâmicos. Em suas palavras, o perito afirmou que “As manifestações patológicas encontradas — manchas permanentes, elevada absorção, bolhas, crateras e falhas na superfície — não são compatíveis com erro de aplicação, e tampouco com desgaste natural ou falta de manutenção. Trata-se de produto com absorção acima dos limites normativos, perda de resistência superficial e comprometimento estético e funcional, evidenciando não conformidade com a ABNT NBR 13818 e demais normas correlatas.” Para chegar a essa conclusão, realizou visita in loco e anexou as fotografias ao referido laudo, bem como utilizou as normas técnicas pertinentes. No tocante à alegação do promovido sobre o erro de instalação do piso, o perito afirma que “As manifestações patológicas ocorrem em múltiplas regiões e de forma padronizada, sem correlação com pontos críticos de assentamento (rejuntes, juntas de dilatação, bordas). A ausência de levantamento, trincas longitudinais ou desníveis reforça que o problema não está no assentamento.” Também visualiza que “As placas estão bem niveladas, com rejunte contínuo e ausência de levantamento ou falhas de suporte visíveis. Não há sinais de falha na base nem degradação diferencial, afastando a hipótese de erro de instalação.” Assim, sob o viés protetivo à parte vulnerável na relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor impôs ao fornecedor a responsabilidade objetiva para a reparação dos danos causados por vício ou fato do produto. Portanto, não pode a promovida escusar-se de reparar os danos sob a alegação de problemas na instalação do piso ou de quedas de objetos pesados no produto, uma vez que o laudo pericial concluiu, fundamentadamente, que o vício é decorrente da própria fabricação do produto. Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB): Ementa: direito civil e do consumidor. Apelação cível. Defeito em produto. Vício de fabricação em piso cerâmico. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano material mantido. Dano moral majorado. Recurso do fabricante desprovido. Recurso dos consumidores parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, decorrentes de vício de fabricação em cerâmicas adquiridas para uso em imóvel residencial. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária entre a fabricante e a empresa fornecedora, condenando ao pagamento de R$ 2.940,60 por danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais. A fabricante sustenta culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiro, requerendo improcedência ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Os consumidores, por sua vez, buscam majoração dos danos morais e ampliação da indenização material para R$ 8.380,80. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de fabricação apto a ensejar a responsabilidade objetiva da fabricante pelos danos materiais e morais; (ii) estabelecer se os valores fixados na sentença a título de indenização por danos materiais e morais devem ser majorados ou minorados. III. Razões de decidir 3, O laudo pericial judicial, elaborado por engenheiro especializado em patologia das construções, conclui que as manchas nas cerâmicas decorreram, com alta probabilidade, de falha na segunda camada do engobe do produto, afastando hipótese de má instalação ou influência da umidade do ambiente. 4. A perícia descarta de forma fundamentada a existência de culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiro, indicando regularidade no processo de assentamento e ausência de relação causal entre as manchas e a umidade. 5. Demonstrado o vício de fabricação e o nexo de causalidade, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, não se aplicando excludente do § 3º. 6. O valor arbitrado a título de danos materiais foi corretamente delimitado à nota fiscal correspondente à compra das cerâmicas, considerando a ausência de prova inequívoca de que os demais itens adquiridos guardavam relação direta com o defeito verificado. 7. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória e pedagógica da reparação, diante do desconforto prolongado e da frustração vivida pelos autores em sua residência. V. Dispositivo e tese 8. Recurso da fabricante desprovido. Recurso dos consumidores parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A comprovação pericial de vício de fabricação em cerâmica utilizada na pavimentação de imóvel residencial impõe a responsabilidade objetiva do fabricante pelos danos materiais e morais causados ao consumidor. 2. A indenização por danos materiais deve restringir-se aos valores comprovadamente relacionados ao defeito, afastando-se notas genéricas e não correlacionadas ao vício. 3. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando demonstrado o sofrimento decorrente da frustração de expectativa legítima quanto à qualidade do produto e à habitabilidade do imóvel afetado”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 1º e § 3º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.390.086/PR, rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 14.08.2018, DJe 20.08.2018; TJSP, AC 1000518-63.2020.8.26.0004, rel. Des. Morais Pucci, j. 16.08.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08007806420218150231, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 15/09/2025, 1ª Câmara Cível) Destarte, faz jus a autora à restituição do valor pago para aquisição do produto, assim como a reparação pelo dano material sofrido, consistente na quantia paga para a instalação do piso defeituoso. DOS DANOS MORAIS O dano moral, na hipótese dos autos, também é evidente no presente caso. A situação vivenciada pela autora revela uma grave quebra da legítima expectativa, uma vez que investiu na melhoria de sua residência e foi confrontada com um produto eivado de um vício de natureza progressiva. Tal cenário se agravou pela total inércia da fornecedora, que não empreendeu qualquer esforço para a solução do problema em um prazo razoável, caracterizando uma notória violação da confiança e da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. Digno de nota que o vício do produto surgiu logo após a instalação do piso, conforme demonstra o laudo técnico produzido pelo próprio promovido. A conduta do promovido demonstrou descaso, limitando-se a apresentar um laudo interno que negava o defeito, tese que foi cabalmente desconstituída pelo perito judicial, ao atestar que o vício é decorrente da própria fabricação. Essa subsequente e injustificada demora na solução impôs à consumidora não apenas a frustração material, mas também um intenso desgaste emocional e a dolorosa sensação de desvalorização em seu próprio lar, conforme amplamente corroborado pelo laudo pericial (ID nº 117530982). Houve, portanto, um claro desrespeito às normas consumeristas e violação da confiança depositada na fornecedora e na marca do produto. A responsabilidade civil do promovido está configurada, pois o nexo de causalidade é cristalino: os prejuízos materiais e o abalo extrapatrimonial (frustração da legítima expectativa de qualidade e durabilidade) decorrem diretamente da falha do produto e da inércia da ré em resolvê-lo administrativamente, configurando a conduta ilícita de colocar um bem viciado no mercado e recusar-se a sanar o vício no prazo legal, conforme estabelece o art. 18 do CDC. No sentido ora exposto está a jurisprudência do E. TJPB: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO DEFEITUOSO. APRESENTAÇÃO NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR VÁRIAS VEZES SEM RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA APENAS A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO. INÉRCIA DA MARCA E DA REVENDEDORA EM SOLUCIONAR. PRODUTO INSERVÍVEL AO USO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM COM RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - Consoante art. 18, § 1º, I, CDC, relativo à responsabilidade por vício em produto, tal como discutido in casu, “Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos”. - Inequívocos os danos morais acometidos à autora por ocasião dos fatos apurados, porquanto a inércia dos demandados (Positivo e Casas Bahia) até estada, em consertar o produto, substituir ou restituir a quantia paga, ofende sobremaneira a psique da parte e a sua confiança na marca e no bem, configurando a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas condenadas. Nesse viés, não há dúvidas de que os danos morais, na hipótese, segundo a jurisprudência, são in re ipsa, prescindindo, portanto, da juntada de prova. - No que toca ao quantum indenizatório, a indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade. O valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. (TJPB, APELAÇÃO N. 0000404-76.2016.815.0461, Desembargador João Alves da Silva, 24/10/2017) Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta (fornecimento de produto com defeito de fabricação que compromete a função e estética do lar) e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, arbitro o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. Este montante se mostra adequado para compensar a aflição e o desgaste psicológico sofridos pela parte autora. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: (a) Condenar a promovida INCOPISOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS LTDA ao pagamento de R$12.053,20 (Doze mil e cinquenta e três reais, e vinte centavos) a título de danos materiais, devidos à autora, montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data do desembolso (14/01/2022 para os valores referentes à compra dos pisos - ID nº 60968404 - e 15/02/2022 para os valores referentes à instalação do piso - ID nº 60968405) até a véspera da citação, e acrescido de juros de mora e correção monetária, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), aplicando-se unicamente a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). (b) Condenar a promovida INCOPISOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS LTDA ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora pela SELIC a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil, aplicável ao caso por se tratar de responsabilidade contratual/objetiva por vício do produto). No período compreendido entre a citação e o arbitramento, em que incidirá tão somente juros moratórios, deve ser aplicada a Taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Após o arbitramento, em que haverá cumulação de encargos (juros e correção monetária), deverá incidir a Taxa SELIC isoladamente. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença Publicada e Registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Efetue-se a cobrança das custas, na forma do Código de Normas da CGJ. 2. Em seguida, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se. Ingá, 15 de janeiro de 2026 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

16/01/2026, 00:00

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