Procedimento Comum Cível 0801113-53.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801113-53.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 09:25

Arquivamento

24/04/2026, 09:15

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 07:49

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:47

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o promovido para, em 15 (quinze) dias, executar a multa imposta à parte autora.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 09:51

Trânsito em julgado

24/03/2026, 09:50

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801113-53.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA SALVINA DE SOUSA Endereço: R ANTONIO BENJAMIM DA CRUZ, 20, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por MARIA SALVINA DE SOUSA, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Em exordial, a autora relatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, relativos a um contrato de empréstimo consignado, sob o nº 515.257.902, que diz desconhecer a adesão. Aduziu que não contratou o referido empréstimo nem realizou qualquer saque dos valores creditados em sua conta, o que evidenciaria a ocorrência de fraude, e que não houve sua anuência ou manifestação de vontade para a contratação. Pediu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes em dobro. Juntou documentos pessoais, declaração de hipossuficiência e extratos bancários e de empréstimos. Foi concedida a justiça gratuita à autora, com redução percentual das custas processuais. Em contestação, o réu suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a nulidade da procuração da autora, o fracionamento indevido de ações e a decadência. No mérito, alegou a regularidade da contratação, com a demonstração de que o valor do empréstimo foi creditado na conta da autora e posteriormente usufruído, e a inocorrência de dano material ou moral. Pediu a improcedência do feito e a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou os instrumentos contratuais da Cédula de Crédito Bancário Nº 515.257.902 e a Autorização de Consignação ou Retenção. Considerando a alegação de falsidade da assinatura, o Juízo determinou a realização de prova pericial, cujo laudo pericial, após retificação, foi acostado no ID. 129457109. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia fática cinge-se em aferir se o contrato de empréstimo consignado sob nº 515.257.902 foi regularmente contratado pela autora, Maria Salvina de Sousa, e se os débitos em seu benefício previdenciário são legítimos. Da Relação de Consumo e o Ônus da Prova Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas da autora e do réu (instituição financeira) se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito, conforme o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não pactuou o contrato de empréstimo consignado impugnado nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pelo autor. Em consonância com o entendimento do C. STJ, em julgado recentíssimo, no qual restou fixada a tese vinculante: "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tema 1061)", este Juízo incumbiu ao promovido o ônus de comprovar que as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais foram feitas pela autora, designando-se prova pericial. Isto porque incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária, especialmente porque, no caso em tela, o instrumento contratual não foi firmado mediante “reconhecimento de firma”, inexistindo, assim, configuração de qualquer hipótese de presunção legal de autenticidade, conforme o artigo 411 do Código de Processo Civil. Das Provas Produzidas – Perícia Grafotécnica e Crédito do Valor Analisando o conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial grafotécnico retificado, verifica-se que a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura foi devidamente dirimida. O perito judicial, Felipe Queiroga Gadelha, nomeado para atuar no processo, apresentou o laudo pericial retificado no ID. 129457109. Conforme a conclusão expressa do perito, após realizar os exames nas assinaturas padrões coletadas nos autos em confrontação com as assinaturas questionadas apresentadas na Cédula de Crédito Bancário nº 515.257.902 (ID. 121254263 Pág. 10 e Pág. 11) e na Autorização de Consignação ou Retenção de Empréstimo Pessoal, as assinaturas questionadas correspondem à firma normal da autora. O perito explicitou, de forma minuciosa, todas as semelhanças de ordem geral e grafocinética entre as assinaturas, tais como aspecto geral da escrita, velocidade gráfica, dinamismo ou grau de habilidade, inclinação axial, proporcionalidade, calibre, valores angulares e curvilíneos, ataque e remate, além de outros indicados no confronto grafoscópico. Não foram identificados quaisquer vestígios de alteração, disfarce gráfico, tentativa de simulação da grafia de terceiros ou falsificação. Além da conclusão pericial que atesta a autenticidade das assinaturas, os documentos dos autos demonstram que o valor de R$ 54.365,27 (cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário Nº 515.257.902, foi creditado na conta de titularidade da Sra. Maria Salvina de Sousa em 19/11/2024, conforme extrato bancário apresentado pela própria autora (ID. 108673096, Pág. 9). O extrato demonstra a liberação do empréstimo (LIB EMPRESTIM/FINANCIAM 5257902 54.365,27 em 19/11/2024), seguida por diversos saques e baixas antecipadas de financiamentos/empréstimos no mesmo dia e nos dias subsequentes. A alegação da autora de que não sacou os valores creditados em sua conta é contradita pelos extratos bancários, que evidenciam o recebimento do crédito e sua movimentação. O que chama a atenção deste Juízo é que, tão logo recebidos os montantes, foram usufruídos pela autora. E não consta qualquer informação de que tais valores foram devolvidos à instituição financeira. Assim, verifica-se que a autora não somente realizou a contratação, como também se beneficiou dos valores dela decorrentes. O mínimo que deveria fazer, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente (arts. 113 e 422 do Código Civil), seria devolver o numerário ao Banco, de modo a descaracterizar o enriquecimento sem causa. Como não o fez, a parte autora assumiu inequívoco comportamento concludente (arts. 107 e 111 do Código Civil), convalidando o negócio jurídico (art. 172 do Código Civil), pelo que ficam prejudicadas todas as alegações que objetivam imputar supostos vícios de mera anulabilidade do negócio. Da Litigância de Má-Fé Conclui-se que a alegada fraude narrada na petição inicial, que constitui a causa de pedir desta ação, na verdade, inexiste. Nesse contexto, há elementos suficientes para concluir que a promovente efetivamente contratou os serviços da parte promovida e, portanto, tinha ciência que fez na petição inicial afirmação inverídica, falseando a realidade. Não se pode olvidar a relevância e a seriedade de propor uma ação judicial, eis que demanda o envolvimento da máquina judiciária e, consequentemente, o dispêndio de dinheiro público, razão pela qual aqueles que propõem ação subsidiados em fato inverídico devem ser devidamente sancionados, conforme previsão legal contida no artigo 80 do Código de Processo Civil. A par disso, a conduta da parte promovente, consistente na negativa de contratação de empréstimo cuja assinatura foi comprovada como autêntica por perícia e cujo valor foi recebido e usufruído, deve ser punida com os instrumentos processuais legalmente previstos. A propósito, o Código de Processo Civil prevê que a alteração da verdade dos fatos é considerada litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé: II - alterar a verdade dos fatos; Ainda que o consumidor, leigo, não tenha conhecimento de que há uma consequência previamente instituída em lei para aquele que falta com a verdade em juízo, não pode ser tolerada a inversão da verdade com o objetivo de se desvencilhar de um débito e, com maior gravidade, pleitear dano moral. Aquele que se aventura em ações com esse intento tem certa noção de que sua conduta poderá lhe trazer alguma consequência. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência respaldando a punição nesses casos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. A alteração da verdade dos fatos com a intenção deliberada de induzir o Julgador a erro consubstancia má-fé punível nos termos da legislação processual. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 868.505/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) De acordo com o artigo 81 do Código de Processo Civil, as punições para a litigância de má-fé são a cominação de multa em percentual variável de 1% a 10% sobre o valor da causa, indenização da parte contrária, além do custeio dos honorários e das despesas processuais. Observe-se que o gozo dos benefícios da Justiça Gratuita, como ocorre no caso em tela, não é incompatível com a fixação das reprimendas, justamente porque estas ostentam natureza punitiva. É por tal razão que o novo Código de Processo Civil estabelece que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" (art. 98, § 4º do CPC). Ressalte-se que, quanto à pena de indenização, o STJ já pacificou entendimento no sentido de que sua fixação independe da demonstração de prejuízo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A indenização a que se refere o art. 18 do CPC é devida pela parte que litiga de má-fé, independentemente da demonstração de prejuízo. 2. Embargos de divergência providos. (STJ, Corte Especial, EREsp. 1.133.262/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 03/06/2015, DJe 26/06/2015) Por fim, cabe observar que a condenação quanto à litigância de má-fé incide somente quanto à pessoa da autora, não se estendendo a seu advogado, uma vez que, da leitura dos autos, não ressai nenhum elemento que leve a crer que o profissional concorreu para o fato. Ademais, o artigo 79 e seguintes do Código de Processo Civil trata da responsabilidade das partes e não do representante judicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Com fulcro nos artigos 80, II, e 81, ambos do Código de Processo Civil, condeno a parte promovente por litigância de má-fé, arbitrando a seguinte reprimenda: multa no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa atualizado. Condeno a promovente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, cuja exequibilidade fica sobrestada em razão da gratuidade judiciária que lhe fora concedida, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o promovido para, em 15 (quinze) dias, executar a multa imposta à parte autora. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2026, 16:11

Improcedência

22/02/2026, 12:11

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801113-53.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA SALVINA DE SOUSA Endereço: R ANTONIO BENJAMIM DA CRUZ, 20, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por MARIA SALVINA DE SOUSA, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. Em exordial, a autora relatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, relativos a um contrato de empréstimo consignado, sob o nº 515.257.902, que diz desconhecer a adesão. Aduziu que não contratou o referido empréstimo nem realizou qualquer saque dos valores creditados em sua conta, o que evidenciaria a ocorrência de fraude, e que não houve sua anuência ou manifestação de vontade para a contratação. Pediu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes em dobro. Juntou documentos pessoais, declaração de hipossuficiência e extratos bancários e de empréstimos. Foi concedida a justiça gratuita à autora, com redução percentual das custas processuais. Em contestação, o réu suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, a nulidade da procuração da autora, o fracionamento indevido de ações e a decadência. No mérito, alegou a regularidade da contratação, com a demonstração de que o valor do empréstimo foi creditado na conta da autora e posteriormente usufruído, e a inocorrência de dano material ou moral. Pediu a improcedência do feito e a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou os instrumentos contratuais da Cédula de Crédito Bancário Nº 515.257.902 e a Autorização de Consignação ou Retenção. Considerando a alegação de falsidade da assinatura, o Juízo determinou a realização de prova pericial, cujo laudo pericial, após retificação, foi acostado no ID. 129457109. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia fática cinge-se em aferir se o contrato de empréstimo consignado sob nº 515.257.902 foi regularmente contratado pela autora, Maria Salvina de Sousa, e se os débitos em seu benefício previdenciário são legítimos. Da Relação de Consumo e o Ônus da Prova Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas da autora e do réu (instituição financeira) se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito, conforme o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não pactuou o contrato de empréstimo consignado impugnado nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pelo autor. Em consonância com o entendimento do C. STJ, em julgado recentíssimo, no qual restou fixada a tese vinculante: "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tema 1061)", este Juízo incumbiu ao promovido o ônus de comprovar que as assinaturas apostas nos instrumentos contratuais foram feitas pela autora, designando-se prova pericial. Isto porque incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária, especialmente porque, no caso em tela, o instrumento contratual não foi firmado mediante “reconhecimento de firma”, inexistindo, assim, configuração de qualquer hipótese de presunção legal de autenticidade, conforme o artigo 411 do Código de Processo Civil. Das Provas Produzidas – Perícia Grafotécnica e Crédito do Valor Analisando o conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial grafotécnico retificado, verifica-se que a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura foi devidamente dirimida. O perito judicial, Felipe Queiroga Gadelha, nomeado para atuar no processo, apresentou o laudo pericial retificado no ID. 129457109. Conforme a conclusão expressa do perito, após realizar os exames nas assinaturas padrões coletadas nos autos em confrontação com as assinaturas questionadas apresentadas na Cédula de Crédito Bancário nº 515.257.902 (ID. 121254263 Pág. 10 e Pág. 11) e na Autorização de Consignação ou Retenção de Empréstimo Pessoal, as assinaturas questionadas correspondem à firma normal da autora. O perito explicitou, de forma minuciosa, todas as semelhanças de ordem geral e grafocinética entre as assinaturas, tais como aspecto geral da escrita, velocidade gráfica, dinamismo ou grau de habilidade, inclinação axial, proporcionalidade, calibre, valores angulares e curvilíneos, ataque e remate, além de outros indicados no confronto grafoscópico. Não foram identificados quaisquer vestígios de alteração, disfarce gráfico, tentativa de simulação da grafia de terceiros ou falsificação. Além da conclusão pericial que atesta a autenticidade das assinaturas, os documentos dos autos demonstram que o valor de R$ 54.365,27 (cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário Nº 515.257.902, foi creditado na conta de titularidade da Sra. Maria Salvina de Sousa em 19/11/2024, conforme extrato bancário apresentado pela própria autora (ID. 108673096, Pág. 9). O extrato demonstra a liberação do empréstimo (LIB EMPRESTIM/FINANCIAM 5257902 54.365,27 em 19/11/2024), seguida por diversos saques e baixas antecipadas de financiamentos/empréstimos no mesmo dia e nos dias subsequentes. A alegação da autora de que não sacou os valores creditados em sua conta é contradita pelos extratos bancários, que evidenciam o recebimento do crédito e sua movimentação. O que chama a atenção deste Juízo é que, tão logo recebidos os montantes, foram usufruídos pela autora. E não consta qualquer informação de que tais valores foram devolvidos à instituição financeira. Assim, verifica-se que a autora não somente realizou a contratação, como também se beneficiou dos valores dela decorrentes. O mínimo que deveria fazer, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente (arts. 113 e 422 do Código Civil), seria devolver o numerário ao Banco, de modo a descaracterizar o enriquecimento sem causa. Como não o fez, a parte autora assumiu inequívoco comportamento concludente (arts. 107 e 111 do Código Civil), convalidando o negócio jurídico (art. 172 do Código Civil), pelo que ficam prejudicadas todas as alegações que objetivam imputar supostos vícios de mera anulabilidade do negócio. Da Litigância de Má-Fé Conclui-se que a alegada fraude narrada na petição inicial, que constitui a causa de pedir desta ação, na verdade, inexiste. Nesse contexto, há elementos suficientes para concluir que a promovente efetivamente contratou os serviços da parte promovida e, portanto, tinha ciência que fez na petição inicial afirmação inverídica, falseando a realidade. Não se pode olvidar a relevância e a seriedade de propor uma ação judicial, eis que demanda o envolvimento da máquina judiciária e, consequentemente, o dispêndio de dinheiro público, razão pela qual aqueles que propõem ação subsidiados em fato inverídico devem ser devidamente sancionados, conforme previsão legal contida no artigo 80 do Código de Processo Civil. A par disso, a conduta da parte promovente, consistente na negativa de contratação de empréstimo cuja assinatura foi comprovada como autêntica por perícia e cujo valor foi recebido e usufruído, deve ser punida com os instrumentos processuais legalmente previstos. A propósito, o Código de Processo Civil prevê que a alteração da verdade dos fatos é considerada litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé: II - alterar a verdade dos fatos; Ainda que o consumidor, leigo, não tenha conhecimento de que há uma consequência previamente instituída em lei para aquele que falta com a verdade em juízo, não pode ser tolerada a inversão da verdade com o objetivo de se desvencilhar de um débito e, com maior gravidade, pleitear dano moral. Aquele que se aventura em ações com esse intento tem certa noção de que sua conduta poderá lhe trazer alguma consequência. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência respaldando a punição nesses casos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. A alteração da verdade dos fatos com a intenção deliberada de induzir o Julgador a erro consubstancia má-fé punível nos termos da legislação processual. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 868.505/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016) De acordo com o artigo 81 do Código de Processo Civil, as punições para a litigância de má-fé são a cominação de multa em percentual variável de 1% a 10% sobre o valor da causa, indenização da parte contrária, além do custeio dos honorários e das despesas processuais. Observe-se que o gozo dos benefícios da Justiça Gratuita, como ocorre no caso em tela, não é incompatível com a fixação das reprimendas, justamente porque estas ostentam natureza punitiva. É por tal razão que o novo Código de Processo Civil estabelece que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" (art. 98, § 4º do CPC). Ressalte-se que, quanto à pena de indenização, o STJ já pacificou entendimento no sentido de que sua fixação independe da demonstração de prejuízo: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A indenização a que se refere o art. 18 do CPC é devida pela parte que litiga de má-fé, independentemente da demonstração de prejuízo. 2. Embargos de divergência providos. (STJ, Corte Especial, EREsp. 1.133.262/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 03/06/2015, DJe 26/06/2015) Por fim, cabe observar que a condenação quanto à litigância de má-fé incide somente quanto à pessoa da autora, não se estendendo a seu advogado, uma vez que, da leitura dos autos, não ressai nenhum elemento que leve a crer que o profissional concorreu para o fato. Ademais, o artigo 79 e seguintes do Código de Processo Civil trata da responsabilidade das partes e não do representante judicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Com fulcro nos artigos 80, II, e 81, ambos do Código de Processo Civil, condeno a parte promovente por litigância de má-fé, arbitrando a seguinte reprimenda: multa no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa atualizado. Condeno a promovente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, cuja exequibilidade fica sobrestada em razão da gratuidade judiciária que lhe fora concedida, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o promovido para, em 15 (quinze) dias, executar a multa imposta à parte autora. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801113-53.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO Considerando o que inserto nos autos, faz-se necessária a realização de prova pericial, visando aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo juntado aos autos (ID 121254263). Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial. Decido. No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora. Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp 1.846.649/MA, 2ª Seção, j. 24/11/2021 – Tese do Tema 1061). Nomeio como perito Dr. Felipe Queiroga Gadelha, perito grafotécnico. Arbitro os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 1Endereço: Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apto 1501, Edf. Royal Luna, Brisamar - João Pessoa – Telefone (83) 99332-2907 - Email: [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA SALVINA DE SOUSA Endereço: R ANTONIO BENJAMIM DA CRUZ, 20, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801113-53.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Parte promovente: Nome: MARIA SALVINA DE SOUSA Endereço: R ANTONIO BENJAMIM DA CRUZ, 20, CASA, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Parte promovida: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 29/07/2025 11:35, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/cpy-angc-xci Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª vara da comarca de Catolé do Rocha/PB ____________________________________________________________ DECISÃO 0801113-53.2025.8.15.0141 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] MARIA SALVINA DE SOUSA BANCO BRADESCO 1. O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Observa-se que a parte autora juntou documento comprovando sua hipossuficiência. Val salientar que juntou seu extrato bancário, vindo a receber o valor de R$ 2.357,08 em janeiro. Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), CONCEDO JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, excluindo o dever de pagar custas judiciais (custas + taxas) e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos ao percentual de apenas 3% do valor original. Determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. Após o pagamento: 2.Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação (CPC, art. 334). 3.Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 4.CITE-SE e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). 5.Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 6.Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). 7.Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intimações necessárias. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônica. Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito em Substituição Cumulativa

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o promovido para, em 15 (quinze) dias, executar a multa imposta à parte autora.

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(16)