Procedimento Comum Cível 0801117-05.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0801117-05.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 06:07

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 06:06

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:30

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:50

Publicação

27/01/2026, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801117-05.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por MATEUS RIBEIRO DO NASCIMENTO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., objetivando a cobertura de sessões de Eletroconvulsoterapia (ECT) e reparação por danos morais. Em análise da exordial, verifica-se a ausência de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embora a procuração (ID 131266755) contenha uma "Declaração de Pobreza" e a exordial mencione a condição de beneficiário do INSS com renda de um salário mínimo, tais elementos não configuram o requerimento formal da gratuidade de justiça para fins processuais, tampouco vêm acompanhados da documentação necessária para comprovar a alegada hipossuficiência. Conforme o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode exigir a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade quando houver elementos que evidenciem a falta de tais requisitos. A ausência de um pedido formal na peça inaugural e a falta de documentos que corroborem a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais impedem a análise do benefício. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil): Recolher as custas iniciais e demais despesas processuais, conforme o valor da causa atribuído (R$ 20.000,00); ou formular expressamente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo-o com documentos hábeis a comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, tais como comprovantes de rendimentos, extratos bancários, declaração de imposto de renda completa, ou outros elementos pertinentes. A apreciação da tutela de urgência solicitada somente ocorrerá após a regularização das custas processuais. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, o processo será extinto sem resolução do mérito. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 08:14

Mero expediente

14/01/2026, 18:21

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/01/2026, 09:35

Distribuição (sorteio)

13/01/2026, 09:35

Documentos

•16/01/2026, 00:00