Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801001-81.2017.8.15.0071 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801001-81.2017.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:15

Publicação

04/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801001-81.2017.8.15.0071. EXEQUENTE: CICERA DO SOCORRO DOS SANTOS BALBINO - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE AREIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XI, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para apresentar os dados bancários para elaboração do alvará, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa, 29 de abril de 2026 AILZA SANDRA FERREIRA DANTAS Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Liquidação extrajudicial]

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:16

Ato ordinatório

29/04/2026, 09:14

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:13

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:39

Publicação

27/01/2026, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CICERA DO SOCORRO DOS SANTOS BALBINO - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE AREIA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO (RPV) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801001-81.2017.8.15.0071 Vistos, etc. CICERA DO SOCORRO DOS SANTOS BALBINO - EPP, qualificado(a) nos autos, aforou pedido de Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE AREIA, buscando receber o valor de R$ 70.176,37, sendo 61.022,93 destinados à parte autora, e R$ 9.153,44 destinado ao advogado, id 115254225 e ss, com destaque de 30% do valor que cabe à exequente, a título de honorários contratuais (contrato id 115254226). A parte executada manifestou-se através do ID 125510396, atesta ciência e concorda com os cálculos do valor principal, mas assevera que com a inclusão dos honorários sucumbenciais (15%) solicitados pela Exequente, o valor total excede o teto de RPV municipal, fixado na Lei Municipal nº 816/2012 em R$ 8.157,41 para o ano de 2025, limite baseado no teto do RGPS. Pede que a Exequente se manifeste de forma expressa e inequívoca sobre a renúncia do valor excedente para viabilizar o pagamento integral do crédito mediante Requisição de Pequeno Valor. Instada, a credora em relação aos honorários sucumbenciais constantes dos referidos cálculos, renuncia ao valor que ultrapassar o teto atualizado do INSS quando da expedição da RPV, id 127299789. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista a anuência da Fazenda Pública Municipal a qual devidamente intimada não apresentou divergência acerca dos cálculos apresentados (ID 125510396), necessário se faz a homologação. À luz do exposto e com suporte no contexto fático e probatório que dos autos consta, tendo em vista, ainda, os princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO os cálculos apresentados no doc. id. 115254225 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Do valor que cabe a parte exequente/autor(a) deverá incidir destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos do do contrato acostado no id 115254226, sendo: 15% a ser depositado no Banco do Brasil, Agência 2520-8, C/C 8248-1, conta de titularidade do advogado HUMBERTO DE BRITO LIMA, CPF 037.713.524-01. 15% a ser depositado no Banco do Brasil, Agência 0293-3, C/C 5046-6, conta de de titularidade do advogado NIELSON GONÇALVES CHAGAS, CPF 024.561.874-07. 1 - Expeça-se Precatório, pois os valores das dívidas (principal e de honorários contratuais) estão acima do limite imposto por Lei Municipal para pagamento da dívida ativa do Município de Areia por simples requisição de pequeno valor. 2 – Providenciado o Precatório, antes de remeter, intimem-se as partes, por seus patronos, para tomarem ciência do seu teor e, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 3 – Não havendo manifestação, remeta-se o PRECATÓRIO à Presidência do TJPB, via sistema SAPRE. 4 - Expeça-se também, RPV à Procuradoria-Geral do Município de Areia, do valor de R$ 8.475,55 (teto máximo dos benefícios pagos pelo INSS no ano de 2026) em favor dos patronos da parte exequente, a título de honorários sucumbenciais, para pagamento atualizado no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, nos termos do que dispõe o art. 535, §3º, II, do CPC, sob pena de bloqueio dos valores via SISBAJUD. 5 – Comprovado o pagamento, venham-me conclusos para sentença. 6 - Caso não seja atendida a RPV, no prazo acima, venham-me conclusos para proceder à penhora (SISBAJUD) e, caso positivada, expeça(m)-se alvará(s) para o pagamento em favor da(s) parte(s) credora(s), a(s) qual(is) deverá(ão) ser intimada(s) para informar(em) os dados bancários, caso não já apresentados no processo. Intimem-se as partes desta Decisão. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 08:39

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CICERA DO SOCORRO DOS SANTOS BALBINO - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE AREIA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO (RPV) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801001-81.2017.8.15.0071 Vistos, etc. CICERA DO SOCORRO DOS SANTOS BALBINO - EPP, qualificado(a) nos autos, aforou pedido de Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE AREIA, buscando receber o valor de R$ 70.176,37, sendo 61.022,93 destinados à parte autora, e R$ 9.153,44 destinado ao advogado, id 115254225 e ss, com destaque de 30% do valor que cabe à exequente, a título de honorários contratuais (contrato id 115254226). A parte executada manifestou-se através do ID 125510396, atesta ciência e concorda com os cálculos do valor principal, mas assevera que com a inclusão dos honorários sucumbenciais (15%) solicitados pela Exequente, o valor total excede o teto de RPV municipal, fixado na Lei Municipal nº 816/2012 em R$ 8.157,41 para o ano de 2025, limite baseado no teto do RGPS. Pede que a Exequente se manifeste de forma expressa e inequívoca sobre a renúncia do valor excedente para viabilizar o pagamento integral do crédito mediante Requisição de Pequeno Valor. Instada, a credora em relação aos honorários sucumbenciais constantes dos referidos cálculos, renuncia ao valor que ultrapassar o teto atualizado do INSS quando da expedição da RPV, id 127299789. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista a anuência da Fazenda Pública Municipal a qual devidamente intimada não apresentou divergência acerca dos cálculos apresentados (ID 125510396), necessário se faz a homologação. À luz do exposto e com suporte no contexto fático e probatório que dos autos consta, tendo em vista, ainda, os princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO os cálculos apresentados no doc. id. 115254225 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Do valor que cabe a parte exequente/autor(a) deverá incidir destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos do do contrato acostado no id 115254226, sendo: 15% a ser depositado no Banco do Brasil, Agência 2520-8, C/C 8248-1, conta de titularidade do advogado HUMBERTO DE BRITO LIMA, CPF 037.713.524-01. 15% a ser depositado no Banco do Brasil, Agência 0293-3, C/C 5046-6, conta de de titularidade do advogado NIELSON GONÇALVES CHAGAS, CPF 024.561.874-07. 1 - Expeça-se Precatório, pois os valores das dívidas (principal e de honorários contratuais) estão acima do limite imposto por Lei Municipal para pagamento da dívida ativa do Município de Areia por simples requisição de pequeno valor. 2 – Providenciado o Precatório, antes de remeter, intimem-se as partes, por seus patronos, para tomarem ciência do seu teor e, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 3 – Não havendo manifestação, remeta-se o PRECATÓRIO à Presidência do TJPB, via sistema SAPRE. 4 - Expeça-se também, RPV à Procuradoria-Geral do Município de Areia, do valor de R$ 8.475,55 (teto máximo dos benefícios pagos pelo INSS no ano de 2026) em favor dos patronos da parte exequente, a título de honorários sucumbenciais, para pagamento atualizado no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, nos termos do que dispõe o art. 535, §3º, II, do CPC, sob pena de bloqueio dos valores via SISBAJUD. 5 – Comprovado o pagamento, venham-me conclusos para sentença. 6 - Caso não seja atendida a RPV, no prazo acima, venham-me conclusos para proceder à penhora (SISBAJUD) e, caso positivada, expeça(m)-se alvará(s) para o pagamento em favor da(s) parte(s) credora(s), a(s) qual(is) deverá(ão) ser intimada(s) para informar(em) os dados bancários, caso não já apresentados no processo. Intimem-se as partes desta Decisão. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CICERA DO SOCORRO DOS SANTOS BALBINO - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE AREIA DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801001-81.2017.8.15.0071 Vistos, etc. CICERA DO SOCORRO DOS SANTOS BALBINO - EPP, qualificado(a) nos autos, aforou pedido de Cumprimento de Sentença em face do MUNICIPIO DE AREIA. A parte exequente iniciou-se o cumprimento de sentença requerendo a expedição de precatório do valor principal, bem como a dedução dos honorários contratuais e RPV para o valor dos honorários sucumbenciais, arbitrados em 15%. Em manifestação de ID 125510396, o executado alegou que o valor para pagamento no âmbito do Município de Areia para essa modalidade, já que a Lei Municipal 816 de 2012, estabelece que o limite para pagamento através de Requisições de Pequeno valor corresponde ao teto do Regime Geral da Previdência Social, que no ano de 2025, perfaz a quantia de R$ 8.157,41. És o relatório. O Município de Areia, através da Lei nº 0816, de 16/03/2012, estabeleceu em seu art. 1º, Parágrafo Único, que: “Fica definida como obrigação de pequeno valor perante a Fazenda Municipal de Areia, para os fins descritos no § 3º, do art. 100 da Constituição Federal, o patamar igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente o valor limite é de R$ 8.157,41. Destarte, considerando que o valor de 15% devido a título de honorários sucumbenciais perfaz a quantia de R$ 8.324.42, o qual encontra-se acima do previsto na Lei Municipal nº 0816/2012, intime-se a parte exequente, via advogado, para dizer em cinco dias se renúncia ao saldo excedente, a fim de ser requisitado o pagamento através de RPV. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CICERA DO SOCORRO DOS SANTOS BALBINO - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE AREIA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0801001-81.2017.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal, (ID. 115254225) observando o cálculo da Contadoria Judicial, (ID. 64790190) que descrimina o monte de R$ 55.496,14. REQUERER a expedição de PRECATÓRIO para o valor principal com dedução dos honorários contratuais e RPV para o valor dos honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 100, da Constituição Federal e arts. 15 a 19 da Resolução nº 822/2023 do CNJ. Recebo o pedido. Nos termos do art. 535 do NCPC, intime-se a FAZENDA PÚBLICA demandada, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC. Se impugnado (prazo de 30 dias), INTIME-SE a parte exequente, para eventual concordância, em 10 (dez) dias. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 535, §2º). Advirta-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal ou a expedição de RPV, conforme o §3º do mesmo art. 535 do NCPC. Intimem-se. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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