Procedimento Comum Cível 0865059-79.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865059-79.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:09

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/02/2026, 00:42

Publicação

02/02/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 13:40

Cancelamento da distribuição

27/01/2026, 20:00

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 20:56

Publicação

04/09/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GABRIELA MARQUES CAVALCANTI REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Sabe-se que a Seguradora Líder, do Consórcio do Seguro DPVAT, ficou responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020. A partir de 01 de janeiro de 2021, a responsabilidade passou a ser exercida pela Caixa Econômica Federal. Considerando que o acidente de trânsito ocorreu em 2022, intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar, requerendo o que entender de direito. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100916260166800000095645782 Novo Documento(5) Documento de Comprovação 24100916260197300000095645784 Novo Documento(13) Documento de Comprovação 24100916260260500000095645785 Novo Documento(14) 3 Documento de Comprovação 24100916260325300000095645786 Novo Documento(14) 2 Documento de Comprovação 24100916260392800000095645787 Novo Documento(14) Documento de Comprovação 24100916260457100000095645788 PHOTO-2023-08-30-16-36-02 Documento de Comprovação 24100916260549100000095645789 Decisão Decisão 24101423104693600000095736866 Intimação Intimação 24101610091007200000095976852 Intimação Intimação 24101610091007200000095976852 Petição Petição 24101914332686300000096152003 Comprovante_18-10-2024_102035 Documento de Comprovação 24101914332863000000096152004 Comprovante_18-10-2024_102141 Documento de Comprovação 24101914332918600000096152005 Comprovante_18-10-2024_102223 Documento de Comprovação 24101914332977000000096152006 Gmail - [INSS] O status do requerimento 2133975763 foi alterado para Pendente Documento de Comprovação 24101914333031800000096152007 comprovante (13) Documento de Comprovação 24101914333090600000096152008 GuiaCustas (67) Documento de Comprovação 24101914333144800000096161108 Decisão Decisão 25020308594483700000100557267 Expediente Expediente 25020311312011300000100575944 Contestação Contestação 25021717270384900000101383609 KIT_SEGURADORA_LIDER Procuração 25021717270457700000101383611 SUBSTABELECIMENTO- SUELIO Substabelecimento 25021717270648000000101383612 Intimação Intimação 25021809590671400000101420151 Intimação Intimação 25021809590671400000101420151 Petição Petição 25022616522771000000101915610 Réplica Réplica 25031816430460900000102778930 Decisão Decisão 25031915500397000000102819594 Decisão Decisão 25031915500397000000102819594 Expediente Expediente 25031915500397000000102819594 Petição Petição 25040718443801900000103823500 2894223_JUNTADA_HONORARIOS_PERICIAIS_Anexo_02 Outros Documentos 25040718443856900000103823502 Petição Petição 25041113265906100000104108302 Mandado Mandado 25050814232968100000105313923 Petição Petição 25052517123169300000106266108 Petição Petição 25063016191275500000108217518 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25070116134896800000108289067 KIT_SEGURADORA_LIDER__ Outros Documentos 25070116134910800000108289070 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 25021809590671400000101420151, Intimação: 24101610091007200000095976852, Intimação: 24101610091007200000095976852, Petição Inicial: 24100916260166800000095645782, Documento de Comprovação: 24100916260392800000095645787, Documento de Comprovação: 24100916260457100000095645788, Documento de Comprovação: 24100916260549100000095645789, Documento de Comprovação: 24100916260197300000095645784, Documento de Comprovação: 24100916260260500000095645785, Documento de Comprovação: 24100916260325300000095645786] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0865059-79.2024.8.15.2001

Determinação de Diligência

28/08/2025, 20:21

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 16:13

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GABRIELA MARQUES CAVALCANTI REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Sabe-se que a Seguradora Líder, do Consórcio do Seguro DPVAT, ficou responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020. A partir de 01 de janeiro de 2021, a responsabilidade passou a ser exercida pela Caixa Econômica Federal. Considerando que o acidente de trânsito ocorreu em 2022, intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar, requerendo o que entender de direito. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100916260166800000095645782 Novo Documento(5) Documento de Comprovação 24100916260197300000095645784 Novo Documento(13) Documento de Comprovação 24100916260260500000095645785 Novo Documento(14) 3 Documento de Comprovação 24100916260325300000095645786 Novo Documento(14) 2 Documento de Comprovação 24100916260392800000095645787 Novo Documento(14) Documento de Comprovação 24100916260457100000095645788 PHOTO-2023-08-30-16-36-02 Documento de Comprovação 24100916260549100000095645789 Decisão Decisão 24101423104693600000095736866 Intimação Intimação 24101610091007200000095976852 Intimação Intimação 24101610091007200000095976852 Petição Petição 24101914332686300000096152003 Comprovante_18-10-2024_102035 Documento de Comprovação 24101914332863000000096152004 Comprovante_18-10-2024_102141 Documento de Comprovação 24101914332918600000096152005 Comprovante_18-10-2024_102223 Documento de Comprovação 24101914332977000000096152006 Gmail - [INSS] O status do requerimento 2133975763 foi alterado para Pendente Documento de Comprovação 24101914333031800000096152007 comprovante (13) Documento de Comprovação 24101914333090600000096152008 GuiaCustas (67) Documento de Comprovação 24101914333144800000096161108 Decisão Decisão 25020308594483700000100557267 Expediente Expediente 25020311312011300000100575944 Contestação Contestação 25021717270384900000101383609 KIT_SEGURADORA_LIDER Procuração 25021717270457700000101383611 SUBSTABELECIMENTO- SUELIO Substabelecimento 25021717270648000000101383612 Intimação Intimação 25021809590671400000101420151 Intimação Intimação 25021809590671400000101420151 Petição Petição 25022616522771000000101915610 Réplica Réplica 25031816430460900000102778930 Decisão Decisão 25031915500397000000102819594 Decisão Decisão 25031915500397000000102819594 Expediente Expediente 25031915500397000000102819594 Petição Petição 25040718443801900000103823500 2894223_JUNTADA_HONORARIOS_PERICIAIS_Anexo_02 Outros Documentos 25040718443856900000103823502 Petição Petição 25041113265906100000104108302 Mandado Mandado 25050814232968100000105313923 Petição Petição 25052517123169300000106266108 Petição Petição 25063016191275500000108217518 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25070116134896800000108289067 KIT_SEGURADORA_LIDER__ Outros Documentos 25070116134910800000108289070 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 25021809590671400000101420151, Intimação: 24101610091007200000095976852, Intimação: 24101610091007200000095976852, Petição Inicial: 24100916260166800000095645782, Documento de Comprovação: 24100916260392800000095645787, Documento de Comprovação: 24100916260457100000095645788, Documento de Comprovação: 24100916260549100000095645789, Documento de Comprovação: 24100916260197300000095645784, Documento de Comprovação: 24100916260260500000095645785, Documento de Comprovação: 24100916260325300000095645786] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0865059-79.2024.8.15.2001

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GABRIELA MARQUES CAVALCANTI REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Nomeio a perita, Dra. Rosana Bezerra Duarte de Paiva, CPF 587.738.514-34, Rua Sílvio Almeida, nº 725 – Expedicionários, nesta Capital. Intime a Seguradora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com o Convênio nº 15/2014 firmado entre o TJPB e a Seguradora Líder. Nos termos do art. 465 do CPC, intime, no prazo de 10 dias: 1) as partes para: a) arguírem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. 2) a parte responsável pelo pagamento para pagar os honorários. Após o pagamento dos honorários periciais e sem arguição de impedimento, autos para realização da perícia, no prazo de 15 dias. O(a) perito(a) nomeado(a), no início dos trabalhos, poderá requerer o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, situação em que O Cartório fica autorizado, independente de novo pronunciamento judicial, a confeccionar o alvará e, em seguida, remeter autos para confecção do laudo. O valor remanescente somente será pago ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Ressalte-se que a perita, ao designar as perícias, deverá informar ao Cartório Unificado, por telefone, WhatsApp ou qualquer meio célere, a designação e o número do processo para que não ocorra situações desencontradas. Diante disso, a escrivania deverá cumprir as intimações com urgência por telefone, WhatsApp, mandado ou qualquer meio célere. Com a entrega do laudo, intime as partes para, querendo, apresentarem impugnação, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnação, intime o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos em 5 dias. Em seguida, intime as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24100916260166800000095645782 Novo Documento(5) Documento de Comprovação 24100916260197300000095645784 Novo Documento(13) Documento de Comprovação 24100916260260500000095645785 Novo Documento(14) 3 Documento de Comprovação 24100916260325300000095645786 Novo Documento(14) 2 Documento de Comprovação 24100916260392800000095645787 Novo Documento(14) Documento de Comprovação 24100916260457100000095645788 PHOTO-2023-08-30-16-36-02 Documento de Comprovação 24100916260549100000095645789 Decisão Decisão 24101423104693600000095736866 Intimação Intimação 24101610091007200000095976852 Intimação Intimação 24101610091007200000095976852 Petição Petição 24101914332686300000096152003 Comprovante_18-10-2024_102035 Documento de Comprovação 24101914332863000000096152004 Comprovante_18-10-2024_102141 Documento de Comprovação 24101914332918600000096152005 Comprovante_18-10-2024_102223 Documento de Comprovação 24101914332977000000096152006 Gmail - [INSS] O status do requerimento 2133975763 foi alterado para Pendente Documento de Comprovação 24101914333031800000096152007 comprovante (13) Documento de Comprovação 24101914333090600000096152008 GuiaCustas (67) Documento de Comprovação 24101914333144800000096161108 Decisão Decisão 25020308594483700000100557267 Expediente Expediente 25020311312011300000100575944 Contestação Contestação 25021717270384900000101383609 KIT_SEGURADORA_LIDER Procuração 25021717270457700000101383611 SUBSTABELECIMENTO- SUELIO Substabelecimento 25021717270648000000101383612 Intimação Intimação 25021809590671400000101420151 Intimação Intimação 25021809590671400000101420151 Petição Petição 25022616522771000000101915610 Réplica Réplica 25031816430460900000102778930 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Réplica: 25031816430460900000102778930, Petição: 25022616522771000000101915610, Intimação: 25021809590671400000101420151, Intimação: 25021809590671400000101420151, Substabelecimento: 25021717270648000000101383612, Procuração: 25021717270457700000101383611, Contestação: 25021717270384900000101383609, Expediente: 25020311312011300000100575944, Decisão: 25020308594483700000100557267, Documento de Comprovação: 24101914333144800000096161108] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0865059-79.2024.8.15.2001

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0865059-79.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de fevereiro de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/02/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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