Procedimento Comum Cível 0801518-36.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801518-36.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801518-36.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Cobrança Indecente de Plano Odontológico Não Contratado proposta por Suênia Gonçalves Portela em face do Banco Bradesco S/A, todos qualificados nos autos processuais. A autora alega, na petição inicial, ser pessoa portadora de necessidades especiais e beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC), recebendo seus proventos em conta mantida junto ao banco réu. Noticia que passou a sofrer descontos mensais no valor de R$ 503,00 sob a descrição de plano odontológico da empresa Odontoprev S/A, iniciados em 02/10/2024, sem que tenha pactuado ou autorizado tal contratação. Aduz ter registrado ocorrência policial, não obtendo solução amigável. Diante disso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata suspensão dos descontos, o deferimento da justiça gratuita, bem como a condenação do banco à devolução em dobro do indébito e ao pagamento de reparação por danos morais. No despacho, este juízo postergou a análise do pedido de tutela de urgência e determinou que a autora juntasse aos autos documentos idôneos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade judiciária, além de intimá-la a se manifestar sobre as propostas de acordo extrajudiciais ofertadas pela instituição financeira. O banco demandado apresentou manifestação nos autos (Id. 124786599) informando seu inequívoco interesse em promover a autocomposição, indicando seus canais oficiais de comunicação para eventuais tratativas. Em resposta à determinação judicial, a autora peticionou, adunando documentos como extrato de conta corrente, cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social sem registros ativos, postulando o deferimento da justiça gratuita e o regular prosseguimento do feito com a análise da liminar pleiteada. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e a decidir. No que concerne ao pleito de assistência judiciária gratuita, o ordenamento processual civil assegura o benefício à pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme rege o art. 98 da Lei nº 13.105/2015. Analisando detidamente o conjunto documental carreado pela autora, verifica-se que foram preenchidos os pressupostos necessários para o acolhimento da benesse. A demandante anexou extrato bancário contemporâneo evidenciando a percepção de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) na importância de um salário-mínimo mensal, destinado à sua subsistência básica. Outrossim, a cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social revela a ausência de qualquer contrato de trabalho ou vínculo empregatício formal registrado em seu nome, corroborando a alegação de que não desenvolve outra atividade econômica remunerada, caracterizando a situação de vulnerabilidade e incapacidade de suportar os custos de uma demanda judicial sem sério prejuízo ao sustento próprio. A condição de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) gera presunção idônea de hipossuficiência econômica, uma vez que o próprio amparo assistencial pressupõe a situação de miserabilidade ou vulnerabilidade extrema da pessoa idosa ou com deficiência. Dessa forma, restando sobejamente documentada a impossibilidade financeira da autora, o deferimento da gratuidade da justiça é medida imperativa para assegurar o amplo acesso à jurisdição. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência formulado pela promovente, cujo objetivo é a suspensão imediata dos descontos mensais de R$ 503,00 (quinhentos e três reais) sob a rubrica do plano odontológico Odontoprev. Como sabido, a concessão da tutela de urgência exige a concorrência dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso concreto, em sede de cognição sumária e perfunctória, típica deste estágio processual, não se vislumbra a probabilidade do direito de forma suficiente para embasar a concessão da medida excepcional sem a prévia oitiva da parte contrária. A controvérsia instalada nos autos cinge-se à regularidade e à existência de contratação voluntária do plano odontológico que gerou os descontos indicados pela autora. Embora a requerente negue a avença, a verificação da idoneidade da manifestação de vontade, da assinatura e da regularidade do vínculo mantido com o banco e com a operadora parceira exige a oportunidade de resposta do réu e a consequente dilação probatória. Portanto, a dilação probatória revela-se indispensável para esclarecer a existência de defeito na prestação de serviço ou a regularidade da contratação, impossibilitando a concessão de provimento antecipado fundado apenas nas declarações unilaterais da parte autora. Importante registrar que os descontos alegados pela promovente, iniciaram-se em 02/10/2024, sendo esta ação ajuizada somente 09 (nove) meses dos descontos. Desse modo, ausentes os requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela provisória de urgência. Ante o exposto: a) DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da autora Suênia Gonçalves Portela, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; b) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por não vislumbrar a probabilidade do direito necessária neste momento processual, dada a imperiosa necessidade de dilação probatória para verificar a autenticidade da contratação, conforme fundamentação supra; c) Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para a designação de audiência de conciliação, em prestígio ao princípio da autocomposição e diante do manifesto interesse já externado pelo réu nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Soledade, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:44

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:16

Publicação

27/01/2026, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801518-36.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. SUÊNIA GONÇALVES PORTELA, propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE PLANO ODONTOLÓGICO NÃO CONTRATADO em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando, a devolução de descontos indevidos, atribuindo à causa o valor de R$15.060,00 (QUINZE MIL E SESSENTA REAIS). 2. Em sua petição inicial, alegou, em suma, que vem sofrendo descontos mensais abusivos requerendo o cancelamento do referido desconto, bem como a restituição de valores e indenização civil. 3. Com a petição inicial, a autora juntou procuração, documentos pessoais e requereu o benefício da gratuidade da justiça. 4. Consta petição da Requerida apresentando proposta de acordo. 5. Brevemente relatados, DECIDO. 6. Defiro a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. 8. Observo que a Autora requereu o benefício da gratuidade judiciária, contudo sem apresentar qualquer documento legível para fins da análise do cabimento do presente direito. 7. Postergo a análise da tutela de urgência será avaliada por este Juízo logo após a manifestação da Autora acerca da proposta de acordo e, caso não haja composição, será proferida nova decisão após a análise da contestação do Requerido. 8. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)”. (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010).” 8. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado,para apresentar documentos idôneos que indiquem a vulnerabilidade econômica da autora, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Ato contínuo, o causídico deverá se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela Requerida, ambos no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Com a manifestação ou transcorrido o prazo in albis, volte o feito concluso para análise da tutela de urgência e demais deliberações. 10. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 07:42

Emenda à Inicial

12/01/2026, 21:56

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 06:38

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 15:01

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/07/2025, 03:57

Distribuição (sorteio)

24/07/2025, 03:57

Documentos

EXPEDIENTE

•28/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)