Procedimento Comum Cível 0802056-48.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802056-48.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Geraldo Alves Sobrinho ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/ PB 26.712 APELADO: Bradesco Capitalização S/A ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Júnior- OAB/PE 26.687 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA ASSINATURA. PRECLUSÃO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou a contratação de título de capitalização mediante apresentação da proposta de adesão assinada. A Apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica e reitera a alegação de inexistência de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura; (ii) estabelecer se restou comprovada a validade da contratação do título de capitalização, legitimando os descontos realizados e afastando os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando a parte, embora intimada da juntada do contrato com assinatura, deixa de impugnar formalmente sua autenticidade no momento processual oportuno e não requer a produção de prova pericial. Reconhece-se a preclusão da alegação de falsidade de assinatura suscitada apenas em grau recursal, quando o documento foi regularmente juntado com a contestação e não houve impugnação específica na réplica. Considera-se inexistente cerceamento de defesa quando o próprio autor requer o julgamento antecipado do mérito, afirmando serem suficientes as provas constantes dos autos. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, sem afastar a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus satisfeito mediante a apresentação da proposta de adesão ao título de capitalização devidamente assinada. Reconhece-se como válida a contratação de título de capitalização quando demonstrada a manifestação expressa de vontade do subscritor, instrumento financeiro regulado pelo Decreto-Lei nº 261/1967, fiscalizado nos termos do Decreto-Lei nº 73/1966 e da Resolução CNSP nº 384/2020. Afasta-se a alegação de ilegalidade dos descontos quando comprovada a existência de contratação válida, o que inviabiliza os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de impugnar oportunamente a autenticidade de documento juntado aos autos e requer o julgamento antecipado do mérito. A apresentação de contrato assinado pelo consumidor comprova a regularidade da contratação, incumbindo à parte autora impugnar formalmente sua autenticidade no momento processual adequado. Comprovada a contratação válida de título de capitalização, são legítimos os descontos realizados, afastando-se a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 98, § 3º; CDC (Lei nº 8.078/90); Decreto-Lei nº 261/1967; Decreto-Lei nº 73/1966; Resolução CNSP nº 384/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802056-48.2025.8.15.0601 - Vara Única da Comarca de Belém Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por GERALDO ALVES SOBRINHO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 40303676), pugnando pela reforma da sentença. Preliminarmente, arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob a alegação de que foi "impossibilitada de comprovar, através de perícia grafotécnica, que a assinatura aposta no contrato... não lhe pertence". Afirmou que, "ao contrário do que o juízo de base consignou na sentença combatida, a APELANTE, em sede de Impugnação à Contestação, contestou a autenticidade da cópia do contrato juntado aos autos pelo APELADO", apresentando, inclusive, uma comparação visual entre assinaturas. No mérito, reiterou a inexistência de relação contratual, a ilegalidade das cobranças, a restrição de verba alimentar, a ocorrência de dano moral in re ipsa, a necessidade de repetição do indébito em dobro, e a aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ para correção monetária e juros de mora. Contrarrazões ofertadas pelo desprovimento do recurso apelatório, id. (40294145). Sem necessidade de manifestação ministerial, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: EXMO. DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO - RELATOR Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Inicialmente, analiso a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, arguida pela parte Apelante. A Recorrente sustenta que foi cerceada em seu direito de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar que a assinatura constante no contrato de adesão do título de capitalização não lhe pertencia. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a instituição financeira Apelada, em sua contestação, apresentou a "Proposta Compra de Título(s) de Capitalização" (ID 40303263, p. 2), documento que contém os dados da Apelante e uma assinatura. Em sua réplica à contestação (ID 40303670), a parte Apelante, em vez de impugnar formalmente a autenticidade da assinatura e requerer a produção de perícia grafotécnica, limitou-se a afirmar, por duas vezes, que o banco "NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUAISQUER DOCUMENTOS" ou "não juntou, aos autos, Cópia do contrato de título de capitalização" (ID 40303670, p. 21 e 23). Tal assertiva não correspondia à realidade dos autos, pois o documento havia sido devidamente anexado. O Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II). Tendo o réu apresentado o contrato assinado, caberia à parte autora, no momento oportuno, formalmente insurgir-se contra a autenticidade da assinatura, requerendo a produção da prova técnica necessária. A mera alegação de que o documento não foi juntado, quando de fato o foi, torna desnecessária a produção de prova pericial. A tentativa de impugnar o documento somente em grau de recurso, com a apresentação de comparação visual de assinaturas nas razões de apelação, esbarra na preclusão, já que o documento foi juntado com a contestação e não houve negativa de assinatura no momento oportuno. Observe-se, aliás, que na réplica à contestação, além de não requerer a perícia grafotécnica, o autor requereu expressamente “O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO haja vista os elementos probatórios constantes nos autos já serem suficientes para o juízo formar sua convicção sobre os fatos da presente lide” (id. 40303670). Nesse contexto, ao atender o requerimento expresso do autor, o juízo a quo não incorreu em nenhum cerceamento de defesa. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada pelo apelante. MÉRITO A controvérsia recursal centra-se na validade da contratação do título de capitalização e na consequente existência dos débitos. A parte Apelante reitera a tese de que não celebrou o contrato e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos, ensejando a declaração de nulidade, a repetição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Tratando-se de relação de consumo, não restam dúvidas acerca da aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao presente caso, consoante Súmula nº 297 do STJ, assim como, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Conforme já analisado, a instituição financeira Apelada apresentou aos autos a proposta de adesão ao título de capitalização, contendo a assinatura da parte Apelante (ID 40303263, p. 2). Este documento é prova inequívoca da formalização do negócio jurídico. A alegação da Apelante de que não contratou o serviço não se sustenta diante da prova documental produzida pelo Apelado, a qual, repita-se, não foi formalmente questionada em sua autenticidade no curso da instrução processual em primeiro grau. A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), embora aplicável à relação em tela, não desonera o consumidor da prova mínima do fato constitutivo de seu direito, especialmente quando a prova em contrário é robusta e não adequadamente impugnada. O título de capitalização é um instrumento financeiro regulado pelo Decreto-Lei nº 261/1967 e fiscalizado pela SUSEP (Decreto-Lei nº 73/1966 e Resolução CNSP nº 384/2020), que permite a constituição de um capital mínimo mediante contribuições, aliada à participação em sorteios. Sua contratação, quando realizada de forma autônoma e com a expressa manifestação de vontade do subscritor, não configura ilegalidade. No presente caso, a existência do contrato assinado afasta as alegações de nulidade da contratação e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos. Dessa forma, inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira, os pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição do indébito (simples ou em dobro) e de indenização por danos morais perdem seu fundamento. A sentença de primeiro grau, ao julgar improcedentes os pedidos autorais com base na comprovação da contratação, deu a correta solução à lide. Por todo o exposto, considerando que o banco Apelado comprovou a contratação com assinatura, e que os demais argumentos da Apelante não são suficientes para infirmar a sentença recorrida. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença (10% do valor da causa, com a execução suspensa em razão da justiça gratuita concedida, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC). É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Geraldo Alves Sobrinho ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/ PB 26.712 APELADO: Bradesco Capitalização S/A ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Júnior- OAB/PE 26.687 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA ASSINATURA. PRECLUSÃO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou a contratação de título de capitalização mediante apresentação da proposta de adesão assinada. A Apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica e reitera a alegação de inexistência de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura; (ii) estabelecer se restou comprovada a validade da contratação do título de capitalização, legitimando os descontos realizados e afastando os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando a parte, embora intimada da juntada do contrato com assinatura, deixa de impugnar formalmente sua autenticidade no momento processual oportuno e não requer a produção de prova pericial. Reconhece-se a preclusão da alegação de falsidade de assinatura suscitada apenas em grau recursal, quando o documento foi regularmente juntado com a contestação e não houve impugnação específica na réplica. Considera-se inexistente cerceamento de defesa quando o próprio autor requer o julgamento antecipado do mérito, afirmando serem suficientes as provas constantes dos autos. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, sem afastar a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus satisfeito mediante a apresentação da proposta de adesão ao título de capitalização devidamente assinada. Reconhece-se como válida a contratação de título de capitalização quando demonstrada a manifestação expressa de vontade do subscritor, instrumento financeiro regulado pelo Decreto-Lei nº 261/1967, fiscalizado nos termos do Decreto-Lei nº 73/1966 e da Resolução CNSP nº 384/2020. Afasta-se a alegação de ilegalidade dos descontos quando comprovada a existência de contratação válida, o que inviabiliza os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de impugnar oportunamente a autenticidade de documento juntado aos autos e requer o julgamento antecipado do mérito. A apresentação de contrato assinado pelo consumidor comprova a regularidade da contratação, incumbindo à parte autora impugnar formalmente sua autenticidade no momento processual adequado. Comprovada a contratação válida de título de capitalização, são legítimos os descontos realizados, afastando-se a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 98, § 3º; CDC (Lei nº 8.078/90); Decreto-Lei nº 261/1967; Decreto-Lei nº 73/1966; Resolução CNSP nº 384/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802056-48.2025.8.15.0601 - Vara Única da Comarca de Belém Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por GERALDO ALVES SOBRINHO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 40303676), pugnando pela reforma da sentença. Preliminarmente, arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob a alegação de que foi "impossibilitada de comprovar, através de perícia grafotécnica, que a assinatura aposta no contrato... não lhe pertence". Afirmou que, "ao contrário do que o juízo de base consignou na sentença combatida, a APELANTE, em sede de Impugnação à Contestação, contestou a autenticidade da cópia do contrato juntado aos autos pelo APELADO", apresentando, inclusive, uma comparação visual entre assinaturas. No mérito, reiterou a inexistência de relação contratual, a ilegalidade das cobranças, a restrição de verba alimentar, a ocorrência de dano moral in re ipsa, a necessidade de repetição do indébito em dobro, e a aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ para correção monetária e juros de mora. Contrarrazões ofertadas pelo desprovimento do recurso apelatório, id. (40294145). Sem necessidade de manifestação ministerial, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: EXMO. DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO - RELATOR Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Inicialmente, analiso a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, arguida pela parte Apelante. A Recorrente sustenta que foi cerceada em seu direito de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar que a assinatura constante no contrato de adesão do título de capitalização não lhe pertencia. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a instituição financeira Apelada, em sua contestação, apresentou a "Proposta Compra de Título(s) de Capitalização" (ID 40303263, p. 2), documento que contém os dados da Apelante e uma assinatura. Em sua réplica à contestação (ID 40303670), a parte Apelante, em vez de impugnar formalmente a autenticidade da assinatura e requerer a produção de perícia grafotécnica, limitou-se a afirmar, por duas vezes, que o banco "NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUAISQUER DOCUMENTOS" ou "não juntou, aos autos, Cópia do contrato de título de capitalização" (ID 40303670, p. 21 e 23). Tal assertiva não correspondia à realidade dos autos, pois o documento havia sido devidamente anexado. O Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II). Tendo o réu apresentado o contrato assinado, caberia à parte autora, no momento oportuno, formalmente insurgir-se contra a autenticidade da assinatura, requerendo a produção da prova técnica necessária. A mera alegação de que o documento não foi juntado, quando de fato o foi, torna desnecessária a produção de prova pericial. A tentativa de impugnar o documento somente em grau de recurso, com a apresentação de comparação visual de assinaturas nas razões de apelação, esbarra na preclusão, já que o documento foi juntado com a contestação e não houve negativa de assinatura no momento oportuno. Observe-se, aliás, que na réplica à contestação, além de não requerer a perícia grafotécnica, o autor requereu expressamente “O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO haja vista os elementos probatórios constantes nos autos já serem suficientes para o juízo formar sua convicção sobre os fatos da presente lide” (id. 40303670). Nesse contexto, ao atender o requerimento expresso do autor, o juízo a quo não incorreu em nenhum cerceamento de defesa. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada pelo apelante. MÉRITO A controvérsia recursal centra-se na validade da contratação do título de capitalização e na consequente existência dos débitos. A parte Apelante reitera a tese de que não celebrou o contrato e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos, ensejando a declaração de nulidade, a repetição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Tratando-se de relação de consumo, não restam dúvidas acerca da aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao presente caso, consoante Súmula nº 297 do STJ, assim como, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Conforme já analisado, a instituição financeira Apelada apresentou aos autos a proposta de adesão ao título de capitalização, contendo a assinatura da parte Apelante (ID 40303263, p. 2). Este documento é prova inequívoca da formalização do negócio jurídico. A alegação da Apelante de que não contratou o serviço não se sustenta diante da prova documental produzida pelo Apelado, a qual, repita-se, não foi formalmente questionada em sua autenticidade no curso da instrução processual em primeiro grau. A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), embora aplicável à relação em tela, não desonera o consumidor da prova mínima do fato constitutivo de seu direito, especialmente quando a prova em contrário é robusta e não adequadamente impugnada. O título de capitalização é um instrumento financeiro regulado pelo Decreto-Lei nº 261/1967 e fiscalizado pela SUSEP (Decreto-Lei nº 73/1966 e Resolução CNSP nº 384/2020), que permite a constituição de um capital mínimo mediante contribuições, aliada à participação em sorteios. Sua contratação, quando realizada de forma autônoma e com a expressa manifestação de vontade do subscritor, não configura ilegalidade. No presente caso, a existência do contrato assinado afasta as alegações de nulidade da contratação e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos. Dessa forma, inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira, os pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição do indébito (simples ou em dobro) e de indenização por danos morais perdem seu fundamento. A sentença de primeiro grau, ao julgar improcedentes os pedidos autorais com base na comprovação da contratação, deu a correta solução à lide. Por todo o exposto, considerando que o banco Apelado comprovou a contratação com assinatura, e que os demais argumentos da Apelante não são suficientes para infirmar a sentença recorrida. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença (10% do valor da causa, com a execução suspensa em razão da justiça gratuita concedida, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC). É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2026, 18:50

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:03

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 363 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte PROMOVIDA para oferecer contrarrazões ao recurso de APELAÇÃO de ID 132157586, no prazo legal. Belém-PB, em 1 de fevereiro de 2026 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário ________________________________ "Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões."

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2026, 07:09

Ato ordinatório

01/02/2026, 07:08

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:46

Publicação

27/01/2026, 16:06

Documentos

Acórdão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Geraldo Alves Sobrinho ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/ PB 26.712 APELADO: Bradesco Capitalização S/A ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Júnior- OAB/PE 26.687 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA ASSINATURA. PRECLUSÃO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou a contratação de título de capitalização mediante apresentação da proposta de adesão assinada. A Apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica e reitera a alegação de inexistência de contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura; (ii) estabelecer se restou comprovada a validade da contratação do título de capitalização, legitimando os descontos realizados e afastando os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando a parte, embora intimada da juntada do contrato com assinatura, deixa de impugnar formalmente sua autenticidade no momento processual oportuno e não requer a produção de prova pericial. Reconhece-se a preclusão da alegação de falsidade de assinatura suscitada apenas em grau recursal, quando o documento foi regularmente juntado com a contestação e não houve impugnação específica na réplica. Considera-se inexistente cerceamento de defesa quando o próprio autor requer o julgamento antecipado do mérito, afirmando serem suficientes as provas constantes dos autos. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, sem afastar a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus satisfeito mediante a apresentação da proposta de adesão ao título de capitalização devidamente assinada. Reconhece-se como válida a contratação de título de capitalização quando demonstrada a manifestação expressa de vontade do subscritor, instrumento financeiro regulado pelo Decreto-Lei nº 261/1967, fiscalizado nos termos do Decreto-Lei nº 73/1966 e da Resolução CNSP nº 384/2020. Afasta-se a alegação de ilegalidade dos descontos quando comprovada a existência de contratação válida, o que inviabiliza os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando a parte deixa de impugnar oportunamente a autenticidade de documento juntado aos autos e requer o julgamento antecipado do mérito. A apresentação de contrato assinado pelo consumidor comprova a regularidade da contratação, incumbindo à parte autora impugnar formalmente sua autenticidade no momento processual adequado. Comprovada a contratação válida de título de capitalização, são legítimos os descontos realizados, afastando-se a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 98, § 3º; CDC (Lei nº 8.078/90); Decreto-Lei nº 261/1967; Decreto-Lei nº 73/1966; Resolução CNSP nº 384/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802056-48.2025.8.15.0601 - Vara Única da Comarca de Belém Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por GERALDO ALVES SOBRINHO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID 40303676), pugnando pela reforma da sentença. Preliminarmente, arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob a alegação de que foi "impossibilitada de comprovar, através de perícia grafotécnica, que a assinatura aposta no contrato... não lhe pertence". Afirmou que, "ao contrário do que o juízo de base consignou na sentença combatida, a APELANTE, em sede de Impugnação à Contestação, contestou a autenticidade da cópia do contrato juntado aos autos pelo APELADO", apresentando, inclusive, uma comparação visual entre assinaturas. No mérito, reiterou a inexistência de relação contratual, a ilegalidade das cobranças, a restrição de verba alimentar, a ocorrência de dano moral in re ipsa, a necessidade de repetição do indébito em dobro, e a aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ para correção monetária e juros de mora. Contrarrazões ofertadas pelo desprovimento do recurso apelatório, id. (40294145). Sem necessidade de manifestação ministerial, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. VOTO: EXMO. DES. ALUIZIO BEZERRA FILHO - RELATOR Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Inicialmente, analiso a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, arguida pela parte Apelante. A Recorrente sustenta que foi cerceada em seu direito de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar que a assinatura constante no contrato de adesão do título de capitalização não lhe pertencia. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a instituição financeira Apelada, em sua contestação, apresentou a "Proposta Compra de Título(s) de Capitalização" (ID 40303263, p. 2), documento que contém os dados da Apelante e uma assinatura. Em sua réplica à contestação (ID 40303670), a parte Apelante, em vez de impugnar formalmente a autenticidade da assinatura e requerer a produção de perícia grafotécnica, limitou-se a afirmar, por duas vezes, que o banco "NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUAISQUER DOCUMENTOS" ou "não juntou, aos autos, Cópia do contrato de título de capitalização" (ID 40303670, p. 21 e 23). Tal assertiva não correspondia à realidade dos autos, pois o documento havia sido devidamente anexado. O Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II). Tendo o réu apresentado o contrato assinado, caberia à parte autora, no momento oportuno, formalmente insurgir-se contra a autenticidade da assinatura, requerendo a produção da prova técnica necessária. A mera alegação de que o documento não foi juntado, quando de fato o foi, torna desnecessária a produção de prova pericial. A tentativa de impugnar o documento somente em grau de recurso, com a apresentação de comparação visual de assinaturas nas razões de apelação, esbarra na preclusão, já que o documento foi juntado com a contestação e não houve negativa de assinatura no momento oportuno. Observe-se, aliás, que na réplica à contestação, além de não requerer a perícia grafotécnica, o autor requereu expressamente “O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO haja vista os elementos probatórios constantes nos autos já serem suficientes para o juízo formar sua convicção sobre os fatos da presente lide” (id. 40303670). Nesse contexto, ao atender o requerimento expresso do autor, o juízo a quo não incorreu em nenhum cerceamento de defesa. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada pelo apelante. MÉRITO A controvérsia recursal centra-se na validade da contratação do título de capitalização e na consequente existência dos débitos. A parte Apelante reitera a tese de que não celebrou o contrato e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos, ensejando a declaração de nulidade, a repetição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Tratando-se de relação de consumo, não restam dúvidas acerca da aplicação do Código de Defesa de Consumidor ao presente caso, consoante Súmula nº 297 do STJ, assim como, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré a comprovação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Conforme já analisado, a instituição financeira Apelada apresentou aos autos a proposta de adesão ao título de capitalização, contendo a assinatura da parte Apelante (ID 40303263, p. 2). Este documento é prova inequívoca da formalização do negócio jurídico. A alegação da Apelante de que não contratou o serviço não se sustenta diante da prova documental produzida pelo Apelado, a qual, repita-se, não foi formalmente questionada em sua autenticidade no curso da instrução processual em primeiro grau. A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), embora aplicável à relação em tela, não desonera o consumidor da prova mínima do fato constitutivo de seu direito, especialmente quando a prova em contrário é robusta e não adequadamente impugnada. O título de capitalização é um instrumento financeiro regulado pelo Decreto-Lei nº 261/1967 e fiscalizado pela SUSEP (Decreto-Lei nº 73/1966 e Resolução CNSP nº 384/2020), que permite a constituição de um capital mínimo mediante contribuições, aliada à participação em sorteios. Sua contratação, quando realizada de forma autônoma e com a expressa manifestação de vontade do subscritor, não configura ilegalidade. No presente caso, a existência do contrato assinado afasta as alegações de nulidade da contratação e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos. Dessa forma, inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira, os pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição do indébito (simples ou em dobro) e de indenização por danos morais perdem seu fundamento. A sentença de primeiro grau, ao julgar improcedentes os pedidos autorais com base na comprovação da contratação, deu a correta solução à lide. Por todo o exposto, considerando que o banco Apelado comprovou a contratação com assinatura, e que os demais argumentos da Apelante não são suficientes para infirmar a sentença recorrida. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença (10% do valor da causa, com a execução suspensa em razão da justiça gratuita concedida, conforme o artigo 98, § 3º, do CPC). É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802056-48.2025.8.15.0601. AUTOR: GERALDO ALVES SOBRINHO REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA A presente ação foi proposta por GERALDO ALVES SOBRINHO contra o(a) BANCO BRADESCO, buscando, em síntese, a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e a indenização por danos morais, decorrentes da cobrança de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO que alega não ter contratado. Em sua contestação, o réu suscitou preliminares, defendeu a regularidade da contratação, anexou cópia do contrato e pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Em seguida, as partes foram intimadas para apresentar outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se pronto para sentença, tendo em vista que, no despacho inicial, foi invertido o ônus da prova, determinando-se que o(a) requerido(a) juntasse aos autos o(s) contrato(s) celebrado(s), sob pena de suportar as consequências da sua inércia probatória. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, porquanto afigura-se desnecessário o esgotamento da via administrativa antes de buscar o judiciário. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, concede ao cidadão o direito de ação, sem qualquer limitação ao esgotamento da via administrativa, de modo que se revela dispensável, para o conhecimento da presente demanda, a prova da negativa de requerimento na órbita administrativa. Não há que falar em inépcia da petição inicial, pois embora o Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sabe-se que nas ações em que o pedido inicial se funda em uma declaração negativa de existência de negócio jurídico, o ônus de comprovar a relação negocial transfere-se para o réu, diante da dificuldade ou mesmo da impossibilidade de se provar a inocorrência de algum fato. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Confira-se: TJPB: 0001478-96.2014.8.15.0151, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024. Tendo o(a) autor ingressado em juízo objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a despeito de ter havido a cobrança de encargos financeiros em sua conta bancária, não vejo necessidade de seu depoimento pessoal, tampouco oitivas de testemunhas, na medida em que, pelo teor das alegações postas na inicial e na contestação, a solução do caso passa pelo exame da prova documental, não havendo nenhum fato alegado contra a parte autora que possa ser confessado. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida nos autos possui natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, além do que dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Os títulos de capitalização são instrumentos financeiros cujo objetivo principal é a constituição de um capital mínimo, formado pelas contribuições pagas pelo subscritor, com a possibilidade acessória de participação em sorteios. Em outras palavras, além de constituir uma reserva financeira, o título confere ao titular a chance de receber prêmios, sem comprometer sua função primordial. A previsão legal desses títulos encontra respaldo, primeiramente, no Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967. Conforme o parágrafo único do art. 1º desse decreto, são consideradas sociedades de capitalização aquelas que, por meio de planos aprovados pelo Governo Federal, têm por finalidade a constituição de um capital mínimo determinado, mediante o pagamento de contribuições. Ademais, o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, atribui à Superintendência de Seguros Privados (Susep) a fiscalização dessas operações, assegurando a conformidade do mercado. A Resolução CNSP nº 384, de 09 de junho de 2020, complementa esse arcabouço normativo ao definir que: Art. 2º A capitalização é a operação que tem por objetivo promover a constituição de capital mínimo, perfeitamente determinado em cada plano e pago em moeda corrente nacional, ao(s) titular(es) do direito de resgate e do direito aos prêmios de sorteio. Art. 3º O título de capitalização é representado por um contrato, celebrado com sociedade de capitalização regularmente autorizada a operar pela Susep, cujas obrigações dele decorrentes devem estar garantidas mediante a constituição de provisões técnicas, na forma estabelecida pelo CNSP em normativo específico. (…). Entre os benefícios oferecidos, destaca-se a garantia de que, ao término do prazo de vigência, o titular receberá, no mínimo, o valor total das contribuições realizadas – conforme a modalidade contratada –, além da possibilidade de ser contemplado em sorteios, o que pode resultar em prêmios em dinheiro. Dessa forma, o título atua tanto como um mecanismo de poupança quanto como uma forma de investimento com sorteio acessório. É importante ressaltar que, por se tratar de um contrato de adesão, todas as condições, cláusulas e regras são previamente estabelecidas pela sociedade de capitalização. Assim, para que a operação seja válida, é indispensável que o interessado manifeste, de forma expressa, seu consentimento para a adesão ao serviço bancário e à contratação do título. Sem essa manifestação de vontade, a operação é considerada inválida. Feitos estes esclarecimentos, consta dos autos que o(a) promovido(a) efetuou descontos na conta bancária do(a) autor(a) em razão de uma dívida relacionada a um título de capitalização, conforme demonstrado pelos extratos bancários anexados. Após instrução, verifico que o réu cumpriu de forma satisfatória seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, na medida em que anexou aos autos a proposta de adesão ao título de capitalização assinada pelo(a) demandante (ID 1240090972), documento que não foi contestado pela parte autora. Além disso, a contratação ocorreu de maneira autônoma, com o consentimento claro do(a) autor(a), não configurando, portanto, ilegalidade na cobrança nem venda casada. A presença de contrato(s) autônomo(s), devidamente assinado(s) pelo consumidor, demonstra a liberdade de escolha e a facultatividade, elementos essenciais para validar a contratação dos produtos e serviços. Nesse cenário, não há que se falar em nulidade da contratação: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves. APELAÇÃO N. 0801106-65.2024.8.15.0151. RELATORA: Desa. Túlia Gomes de Souza Neves. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Conceição. APELANTE: Maria de Fátima Estevão da Silva. APELADO: Banco Bradesco S/A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA. ASSINATURA NÃO QUESTIONADA. VALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em que a autora, titular de conta bancária junto ao banco réu, pleiteia a devolução de valores pagos a título de capitalização, alegando que o serviço não foi por ela contratado. O banco apresentou em contestação cópia do contrato respectivo, subscrito pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela cobrança de valores referentes a título de capitalização diante da alegação da autora de não ter contratado o serviço, frente à prova documental da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório ao juntar o instrumento da proposta de compra do título de capitalização, assinado pela autora, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. 4. A ausência de impugnação ou de requerimento de perícia pela autora para impugnar a autenticidade da assinatura constante no documento torna incontroversa a validade do contrato, caracterizando-se a cobrança como exercício regular do direito de credor por parte do banco. 5. Não há responsabilidade da instituição financeira pela cobrança realizada, considerando que se demonstrou a contratação do título de capitalização e a regularidade da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira se exime de responsabilidade pela cobrança de valores referentes a título de capitalização quando apresenta contrato assinado pelo consumidor, sem impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura. 2. A ausência de impugnação à autenticidade do documento apresentado pela instituição financeira implica o reconhecimento de sua validade”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento. (TJPB: 0801106-65.2024.8.15.0151, Rel. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/11/2024) Portanto, sendo regular a contratação, a improcedência dos pedidos de nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais é medida que se impõe. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GERALDO ALVES SOBRINHO contra o(a) BRADESCO CAPITALIZACAO S/A. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando a execução de tais verbas suspensas, em virtude do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Desde já, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de improcedência e, após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802056-48.2025.8.15.0601. AUTOR: GERALDO ALVES SOBRINHO REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DECISÃO Agravante: Maria de Fátima Fernandes Formiga. Advogada: Raimundo Cezar de Freitas. Agravados: Congregação da Igreja de Cristo-Concristo, Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. indeferimento DA JUSTIÇA GRATUITA em primeiro grau. INCONFORMISMO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE e de impossibilidade de arcar com as custas reduzidas em 60% (sessenta por cento). PARCELAMENTO DAS CUSTAS em três vezes. PROVIMENTO PARCIAL do recurso. - Existindo indícios de que a parte possua condições de arcar com as custas e despesas processuais, poderá o magistrado, mediante decisão devidamente fundamentada, deferir parcialmente o benefício da gratuidade da justiça. - Constitui nova tendência, advinda do novel diploma processual civil, tratar com maior rigor e cautela a concessão da gratuidade judiciária, a fim de restringir o benefício a quem de fato necessite, possibilitando, ainda, a outorga parcial do benefício, a fim de melhor adequá-lo ao caso concreto. - Agravo Provido em parte para permitir a redução e o parcelamento das custas. AGRAVANTE: José Francisco dos Santos ADVOGADO: Humberto de Sousa Félix – OAB/RN 5069 AGRAVADO: Banco Bradesco S/A ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna-PB Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REDUÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por José Francisco dos Santos contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, o qual impugnava decisão do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna-PB que, nos autos de Ação Ordinária movida contra o Banco Bradesco, deferiu parcialmente a justiça gratuita, reduzindo as custas iniciais para R$ 50,00, com autorização de parcelamento em até duas vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a simples declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física é suficiente para a concessão integral da gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se é legítima a decisão que concede o benefício de forma parcial, mediante pagamento reduzido e parcelado das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e pode ser submetida ao controle judicial quando existirem elementos que indiquem a necessidade de comprovação adicional, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e o art. 98, § 6º, do CPC permitem ao magistrado conceder o benefício parcial da justiça gratuita, inclusive mediante redução ou parcelamento das custas, quando a parte não comprovar incapacidade total de arcar com os encargos do processo. A decisão agravada amoldou adequadamente o valor das custas à realidade econômica da parte, assegurando o acesso à justiça e ao mesmo tempo garantindo a sustentabilidade do serviço público prestado pelo Judiciário. A opção do autor pela Justiça Comum, ao invés do Juizado Especial, em ação de menor complexidade, legitima a imposição de custos mínimos ao jurisdicionado, não configurando violação ao direito de acesso à justiça. A estratégia processual não pode servir de escudo para burlar os critérios legais de concessão do benefício, especialmente diante do ônus financeiro que a gratuidade impõe ao erário público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada quando houver dúvida razoável quanto à real situação econômica da parte. O juiz pode conceder justiça gratuita de forma parcial, mediante redução ou parcelamento das custas, conforme art. 98, § 6º, do CPC. A decisão que condiciona o acesso à justiça ao pagamento reduzido e parcelado de custas, quando fundamentada na situação financeira do requerente, não viola o direito constitucional de acesso à justiça. [...]. (TJPB: 0806866-26.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2025) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Agravo Interno nº 0823601-71.2024.8.15.0000. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Agravante(s): Josefa Lúcia da Silva. Advogado(s): José Paulo Pontes Oliveira – OAB/PB 24.716. Agravado(s): Banco Bradesco S/A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL DEFERIMENTO DO PEDIDO. CUSTAS REDUZIDAS PARA R$ 50,00 EM DUAS PARCELAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento parcial a agravo de instrumento para reduzir as custas iniciais para R$ 50,00, parceláveis em duas vezes, e isentar a parte do pagamento das demais despesas processuais. A agravante sustenta que faz jus à gratuidade de justiça integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante faz jus à concessão da gratuidade de justiça em sua integralidade, à luz de sua condição econômica e do entendimento jurisprudencial vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência desta Corte vem adotando entendimento mais restritivo quanto à concessão da gratuidade plena em demandas seriadas e similares, diante do possível abuso do direito de ação, nos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024. 4. O acesso à Justiça resta garantido pela possibilidade de ingresso da ação no Juizado Especial, onde há previsão de gratuidade processual (art. 54 da Lei nº 9.099/95), não se verificando, portanto, violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 5. A decisão agravada já concedeu significativa redução nas custas (para R$ 50,00), com parcelamento em duas vezes, o que demonstra razoabilidade e compatibilidade com a capacidade contributiva da parte, atendendo ao disposto nos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à integral justiça gratuita pressupõe insuficiência econômica. 2. Não tendo a parte demonstrado o direito à integral justiça gratuita, deve tal pedido ser denegado. [...]. (TJPB: 0823601-71.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/05/2025) Importa destacar que, existindo a via dos Juizados Especiais como alternativa gratuita e adequada à tutela pretendida, recai sobre a parte autora, ao eleger o trâmite ordinário da Justiça Comum, o dever de suportar os encargos inerentes ao procedimento escolhido. Tal exigência configura ônus processual legítimo, compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem representar afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Essa mudança de entendimento não é arbitrária, mas se fundamenta na observação de padrões que coincidem com os indicadores de conduta processual potencialmente abusiva, conforme detalhado no Anexo A da Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça. A referida recomendação orienta a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, entendida como o "desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário". Especificamente, este juízo tem constatado a confluência de diversos fatores que geram alerta, tais como: (i) a distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas; (ii) a concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais; (iii) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem comprovação mínima de necessidade econômica; e (iv) a propositura de ações com a finalidade aparente de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, como a celebração de acordos, frequentemente com a tentativa de não pagamento de custas. Este conjunto de circunstâncias, analisado de forma global, indica um possível desvio de finalidade no exercício do direito de ação, justificando uma atuação judicial mais criteriosa, em conformidade com as diretrizes do CNJ. Portanto, o deferimento parcial do benefício, exigindo uma contribuição mínima da parte, não se revela um obstáculo ao acesso à justiça, mas uma medida regulatória necessária para coibir o abuso e assegurar o uso responsável do sistema judiciário, preservando seus recursos para casos de efetiva litigiosidade. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e/ou Morais, na qual GERALDO ALVES SOBRINHO, pessoa idosa e aposentada, formulou pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente, cumpre esclarecer que o acesso à justiça constitui garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV), sendo legítima a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência tem natureza relativa, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, podendo ser afastada pelo magistrado quando houver nos autos elementos objetivos que a infirmem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815160-43.2020.8.15.0000 Origem: 4.ª Vara Mista da Comarca de Sousa. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJPB: 0815160-43.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 06/04/2021) No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento compatível com o salário mínimo nacional, deixou de juntar documentos que evidenciem compromissos financeiros mensais ou despesas relevantes que inviabilizassem o recolhimento de custas mínimas. Não há nos autos qualquer prova de gastos com saúde, alimentação, aluguel ou similares. Nessas circunstâncias, a mera autodeclaração não se revela suficiente para afastar a possibilidade de pagamento simbólico. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, inclusive em decisões proferidas pelos Desembargadores Leandro dos Santos (AI n. 0814903-76.2024.8.15.0000), Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão (AI n. 0825126-88.2024.8.15.0000) e Carlos Eduardo Leite Lisboa (AI n. 0809661-05.2025.8.15.0000), têm reconhecido a legitimidade da concessão parcial da benesse, especialmente em demandas repetitivas envolvendo descontos bancários sobre proventos previdenciários. Em tais casos, tem-se adotado a fixação de valor módico a título de custas iniciais, com possibilidade de parcelamento, como forma de compatibilizar o direito de acesso à justiça com a sustentabilidade do serviço judiciário. Para corroborar: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 806866-26.2025.815.0000 Ante o exposto, com fundamento no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, fixando as custas iniciais no valor de R$ 100,00 (cem reais), facultado o pagamento em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada, sujeitas à correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência vigente (Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do TJPB). As parcelas deverão ser quitadas até o último dia útil de cada mês, independentemente de recesso forense ou suspensão processual. A parte poderá antecipar o pagamento, sem direito a qualquer desconto. Esclareço que esta decisão abrange exclusivamente as custas iniciais, não compreendendo outras despesas processuais que eventualmente venham a ser geradas no curso da demanda. O controle do adimplemento caberá ao cartório, mediante certificação nos autos, inclusive para fins de prolação da sentença, nos termos da Portaria Conjunta 02/2018. Por fim, incumbe à parte autora extrair os boletos para pagamento diretamente no sistema CUSTAS ONLINE do Tribunal de Justiça da Paraíba ( https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais ), utilizando o número do processo. Providências pelo cartório: 1. Intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da 1ª (primeira) parcela; 2. Decorrido o prazo sem pagamento, concluso para cancelamento da distribuição e extinção. Antes, confira o cartório a inadimplência junto ao sistema de custas do TJPB; 3. Por outro lado, comprovado o pagamento da 1ª parcela, independente de nova conclusão: 3.1 Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC); 3.2 Se for apresentada contestação e suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351 do CPC; 3.3 Ausentes preliminares, independente de conclusão, intimem-se ambas as partes, autor e réu, para, nos prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, primeiro a parte autora e, após, o réu, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; 3.4 Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 3.5 Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), renove-se a conclusão. Estando o feito devidamente instruído, desde já ficam as partes cientes de que será julgado oportunamente, em razão da grande demanda processual, observada, conforme o caso, a ordem cronológica dos demais feitos com o mesmo assunto, as prioridades e as exceções legais (art. 12, CPC). Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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