Cumprimento de sentença 0802163-22.2022.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802163-22.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2026, 07:57

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:59

Publicação

23/03/2026, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802163-22.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: JOSE BATISTA OLIVEIRA Parte ré: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha, INTIMO a parte executada para PAGAR as custas finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Catolé do Rocha-PB, 19 de março de 2026 EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 / e-mail: [email protected] (83) 9.9145-0310 (WhatsApp) Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Práticas Abusivas, Tarifas]

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:37

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:47

Publicação

19/03/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802163-22.2022.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: JOSE BATISTA OLIVEIRA Polo passivo: BANCO BRADESCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Práticas Abusivas, Tarifas] CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - EXPEDIÇÃO E ENVIO DE ALVARÁ Certifico haver expedido, nesta data, intimação da parte autora, através de advogado(a)(s), para ciência da expedição e envio ao banco do(s) alvará(a), bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem algo a requerer, ressaltando que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença/decisão. Catolé do Rocha-PB, 17 de março de 2026 (Assinatura por certificação digital) RAILSON CARNEIRO VIEIRA Técnico Judiciário

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 07:20

Documento (Alvará)

17/03/2026, 07:19

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 12:30

Documentos

EXPEDIENTE

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802163-22.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: JOSE BATISTA OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Práticas Abusivas, Tarifas] Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra JOSE BATISTA OLIVEIRA. Há sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado. A parte exequente apresentou cumprimento de sentença aduzindo que o valor devido do débito totaliza R$ 15.055,59, acompanhado de planilha de cálculos (IDs 100847826 e 100847827). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 103271679), aduzindo excesso de execução, indicando como devido o montante de R$ 9.730,45. Houve garantia do juízo mediante depósito judicial (ID 103661558). A Contadoria Judicial apresentou os cálculos concluindo que o valor devido é de R$ 9.101,68, sendo R$ 7.653,69 referente ao crédito principal da parte autora e R$ 1.447,99 referente aos honorários sucumbenciais (atualizado até janeiro/2026 – vide IDs 131056790 e 131056791). Intimado, o exequente discordou dos cálculos (ID 135776631), ao passo que o executado os acolheu (ID 132177443). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O impugnante alegou, em suma, que houve excesso no valor da execução. Os cálculos apresentados pelo exequente apuraram o valor total de R$ 15.055,59. O impugnante, por sua vez, juntou planilha de cálculos indicando como valor devido R$ 9.730,45. O contador judicial concluiu que o valor total devido é de R$ 9.101,68 atualizados até janeiro de 2026 (IDs 131056790 e 131056791). A alegação do exequente de que os juros de todas as parcelas deveriam retroagir a 2012 não prospera, pois geraria enriquecimento sem causa, uma vez que o "evento danoso" em descontos mensais é renovado a cada mês. Portanto, a conta da Contadoria Judicial é a que reflete o comando da sentença de forma técnica e jurídica. Os cálculos do Juízo seguiram os limites estabelecidos no título. Percebo que atendem ao patamar da coisa julgada, ainda mais por estarem devidamente atualizados e atenderem aos parâmetros fixados na mesma. Ausente impugnação específica e tecnicamente fundamentada aos cálculos realizados pelo Contador Judicial, que gozam de presunção de legitimidade, é devida a sua homologação. Os cálculos efetuados pela Contadoria estão no diapasão da Coisa Julgada. Logo, devem ser homologados os cálculos da Contadoria Judicial. Como se nota da leitura dos autos, o importe apurado pelo exequente ficou além do cálculo oficial, configurando-se um excesso no valor executado quando comparado ao apurado pelo auxiliar do juízo. Assim, conclui-se que restou constatado o excesso, assim como há saldo excedente a ser restituído ao executado, considerando o depósito integral do valor inicialmente executado. Dessa forma, restando constatada a existência de excesso à execução, a impugnação é procedente. São devidos honorários ao advogado do impugnante quando houver o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, a serem arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico obtido pelo impugnante, ou seja, do excesso de execução reconhecido. Assim, em sendo a parte exequente vencida quanto ao excesso, deverá arcar com a verba sucumbencial. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II– a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos (ID 103661558) no valor de R$ 15.055,59, a título de garantia da execução. Satisfeita a obrigação de pagar pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. HOMOLOGO os cálculos firmados pela Contadoria Judicial (ID 131056790 e 131056791). FIXO o valor total da execução em R$ 9.101,68 (nove mil, cento e um reais e sessenta e oito centavos), sendo devido à parte exequente o importe de R$ 7.653,69 (sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos) e aos seus advogados o importe de R$ 1.447,99 (um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e cumprimento de sentença. Determino a RESTITUIÇÃO do saldo remanescente depositado a maior, no valor de R$ 5.953,91 (cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), em favor da instituição bancária executada. EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art. 924, inc. II, CPC/2015). Considerando o acolhimento da impugnação e o reconhecimento do excesso, fixo honorários em favor do advogado do executado/impugnante no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso verificado (R$ 5.953,91), com fulcro no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. CALCULEM-SE as custas processuais conforme condenação disposta na parte final do julgado, expeça-se a guia de recolhimento e INTIME-SE a parte executada para pagá-las no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado in albis, ou mantida a presente decisão no segundo grau, proceda com as seguintes determinações: 1. EXPEÇA-SE alvará de levantamento no valor de R$ 7.653,69 (sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros proporcionais ao período de depósito, em favor do exequente JOSE BATISTA OLIVEIRA – CPF: 537.701.104-04. 1.1. Caso requerido o destaque de honorários contratuais antes da expedição dos alvarás, havendo juntada de contrato de honorários, AUTORIZO o destaque no crédito principal devido a parte exequente, do valor dos honorários contratuais no limite de até 30%, deverá a escrivania proceder com o destaque por ocasião da expedição do alvará. 2. EXPEÇA-SE alvará de levantamento no valor total de R$ 1.447,99 (um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), correspondente à soma dos honorários sucumbenciais, acrescido de correção monetária e juros proporcionais ao período de depósito, em favor do advogado MIZAEL GADELHA – OAB/PB 29.319. 3. EXPEÇA-SE alvará de levantamento para RESTITUIÇÃO do valor depositado a maior, no importe de R$ 5.953,91 (cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), em favor do BANCO BRADESCO S.A. Intime-se para apresentar dados bancários, caso não constem dos autos. Satisfeitas todas as diligências com a expedição dos alvarás, ou caso decorrido o prazo sem informação dos dados bancários/Pix pelo executado para a restituição, bem como com o recolhimento das custas ou a adoção das medidas para sua cobrança, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

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