Procedimento Comum Cível 0802012-65.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802012-65.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:42

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 18:29

Petição (Contraminuta)

09/03/2026, 11:56

Publicação

06/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802012-65.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais já foi definida na decisão de ID 131354437. O custeio cabe ao Banco C6 Consignado S.A., conforme o Tema 1061 do STJ (REsp 1.846.649/MA), considerando que a parte que produziu o documento (banco) deve provar sua autenticidade quando a assinatura é contestada. Portanto, mantenho a decisão anterior e rejeito o pedido do banco para transferir o custo à autora. Por outro lado, as solicitações do perito (ID 135965362) são fundamentais para o exame técnico. A apresentação de documentos contemporâneos à data do contrato (2025) e a colheita presencial de assinaturas garantem a precisão do laudo. Assim, defiro integralmente os pedidos do perito. Dessa forma, determino: 1. Intime-se a autora para, em 15 dias, juntar outros documentos com sua assinatura (RG, cartas, procurações ou declarações), digitalizados em cores e com resolução mínima de 600dpi, abrangendo o período de 2012 a 2026. 2. Intime-se o banco réu para, em 15 dias, depositar os honorários periciais de R$ 500,00 em conta judicial. 3. Com o pagamento e a juntada dos documentos, o perito deverá entregar o laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos apresentados. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 01 de março de 2026. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802012-65.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais já foi definida na decisão de ID 131354437. O custeio cabe ao Banco C6 Consignado S.A., conforme o Tema 1061 do STJ (REsp 1.846.649/MA), considerando que a parte que produziu o documento (banco) deve provar sua autenticidade quando a assinatura é contestada. Portanto, mantenho a decisão anterior e rejeito o pedido do banco para transferir o custo à autora. Por outro lado, as solicitações do perito (ID 135965362) são fundamentais para o exame técnico. A apresentação de documentos contemporâneos à data do contrato (2025) e a colheita presencial de assinaturas garantem a precisão do laudo. Assim, defiro integralmente os pedidos do perito. Dessa forma, determino: 1. Intime-se a autora para, em 15 dias, juntar outros documentos com sua assinatura (RG, cartas, procurações ou declarações), digitalizados em cores e com resolução mínima de 600dpi, abrangendo o período de 2012 a 2026. 2. Intime-se o banco réu para, em 15 dias, depositar os honorários periciais de R$ 500,00 em conta judicial. 3. Com o pagamento e a juntada dos documentos, o perito deverá entregar o laudo em 30 dias, respondendo aos quesitos apresentados. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 01 de março de 2026. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2026, 12:37

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 08:45

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:29

Petição (Contraminuta)

05/02/2026, 19:13

Petição (Contraminuta)

02/02/2026, 14:25

Petição (Contraminuta)

29/01/2026, 10:22

Publicação

27/01/2026, 16:07

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE FIRMINO DA SILVA. REU: BANCO C6 CONSIGNADO. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0802012-65.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Recebidas a contestação (ID 123151757) e a réplica (ID 124690237), bem como os requerimentos de produção probatória das partes, passo a sanear o processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. I - DA PRELIMINAR O Réu arguiu a inépcia da inicial por a Autora ter apresentado comprovante de residência em nome de terceiro. Verifico que o alegado vício foi devidamente sanado pela parte Autora, em atendimento ao despacho anterior (ID 116975296), mediante a juntada de comprovante de residência atualizado em nome de seu companheiro, Clóvis Mendonça dos Santos, e de declaração de residência firmada por este, reconhecendo o endereço como domicílio da demandante (ID 119304404, 119304405 e 119304406). O domicílio está devidamente comprovado, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Portanto, rejeito a preliminar. II - Dos pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido a comprovação da efetiva manifestação de vontade da Autora na contratação do Empréstimo Consignado nº 9043092633 e, por conseguinte, a regularidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. III - Das provas 3.1) Prova pericial grafotécnica Defiro a produção de prova pericial grafotécnica para aferir a autenticidade da assinatura constante no contrato discutido. Nomeio como perito o Sr. Ravel Carneiro Evaristo, CPF nº 061.473.314-69, e-mail [email protected], telefone (83) 99607-0629, inscrito no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), com endereço na Rua Dinamérica Correia, 1121, 304-a, Santa Cruz, Campina Grande/PB, 58417-160. Fixo os honorários em R$ 500,00, a serem pagos pela parte ré, nos termos da tese fixada no REsp 1.846.649/MA (Tema 1061). 3.2) Depoimento Pessoal Indefiro o depoimento pessoal da parte autora por não se mostrar pertinente ou necessário à solução da lide, haja vista que as alegações já foram integralmente apresentadas nos autos e a questão controvertida é eminentemente documental e técnica. 3.3) Documentos A prova do proveito econômico do consumidor é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à (im)procedência da demanda. Dessa forma, determino a expedição de Ofício ao Banco do Brasil S/A, Agência 1345, com cópia do comprovante de transferência (ID 123151765), para que informe e comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, se o valor de R$ 1.527,67 (mil quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos) foi efetivamente creditado na conta corrente de titularidade da Autora, Maria José Firmino da Silva (CPF 012.918.594-97, C/C 000019940-0), em 28/01/2025 ou em data próxima, e qual o destino dos recursos, juntando o extrato completo da referida conta de janeiro a março de 2025. IV - DAS PROVIDÊNCIAS 4.1 - Comunique-se o perito nomeado para assumir o encargo e intime-o para que, em um prazo de cinco dias, apresente currículo, com comprovação de especialização, e os seus contatos profissionais (art. 465, §2º). No mesmo prazo deverá informar a relação dos documentos que necessita para realização da competente perícia, devendo esclarecer se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Caso o perito necessite de alguma documentação complementar, deverá o Cartório providenciá-la, intimando as partes para apresentá-la, se necessário. 4.2. Intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 4.3. Aceito o encargo, intime-se o promovido para proceder com o pagamento dos honorários periciais em dez dias. 4.4. Realizado o pagamento, designe-se data para colheita da assinatura da parte autora e intimem-se as partes. Na data designada a autora deverá comparecer munida de documentos pessoais, ocasião em que o Oficial de Justiça realizará a colheita de suas assinaturas, depositando o respectivo termo em cartório. Caso a parte contrária compareça, poderá subscrever o termo para comprovar a autenticidade. 4.5. O promovido deverá depositar em cartório os originais dos documentos questionados, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos declinados na exordial, nos termos do art. 400 do CPC, caso o perito indique que com os documentos digitalizados não é possível a realização da perícia. Prazo de 15 (quinze) dias. 4.6. Após, intime-se o perito nomeado para fins de realização da perícia grafotécnica. 4.7. Em atendimento ao que dispõe o artigo 465, do NCPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, devendo o perito responder aos quesitos do juízo e das partes. 4.8. Com a apresentação do laudo, LIBERE-SE em favor do perito o valor depositado a título de honorários periciais e INTIMEM-SE as partes para se manifestar, em 15 dias. 4.9. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, conforme requerido. Intimem-se e cumpra-se. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE FIRMINO DA SILVA. REU: BANCO C6 CONSIGNADO. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802012-65.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Recebo a emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça (arts. 98 e ss, CPC). Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. In casu, não se vislumbra a probabilidade do direito, uma vez que, nesta fase preliminar, não é possível aferir a ilicitude apontada. Explico. Os documentos constantes nos autos (extratos, etc.), por si só, não legitimam a alegação de contratação irregular, necessitando, pois, de instrução probatória mais acurada a fim de que se possa rechaçar qualquer dúvida acerca dos fatos constitutivos do direito da parte autora, a saber, a realização de descontos indevidos em sua aposentadoria. Poderá o réu, inclusive, anexar documentos à contestação, contrariando os fatos inaugurais. Com base nas considerações delineadas, compreendo não ter sido demonstrada a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência/liminar. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Inexistindo prova inequívoca acerca das alegações da agravante sobre a ausência de contratação de empréstimo consignado, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência.” (TJMG - AI: 10000181017344001 MG, Relatora: Aparecida Grossi, J. 14/03/2019, 17ª CÂMARA CÍVEL, DJ 15/03/2019). Isto posto, em análise perfunctória, ausentes os requisitos autorizadores, DENEGO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida. Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação, bem como que o dinheiro do contrato de empréstimo foi disponibilizado à autora, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas verificando sua desnecessidade aparente, dado o elevado índice de litigiosidade que envolve as ações de tal natureza, afigura-se ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, NCPC). Intime-se a autora para, em 05 dias, apresentar os extratos da sua conta bancária (c/c. 199400, ag. 1345, Banco do Brasil) dos meses de dezembro de 2024 até março de 2025, a fim de se averiguar o efetivo proveito econômico. Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, NCPC, devendo constar ainda na comunicação, além dos requisitos do art. 250, NCPC, a ressalva do art. 344, NCPC, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Atos de comunicação necessários a serem cumpridos preferencialmente por meios idôneos eletrônicos/telefônicos, conforme previsão do art. 236, § 3º, NCPC, sem prejuízo da prática do ato por Oficial de Justiça, caso frustradas as tentativas anteriores. Caso não haja oferecimento de contestação, retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. Caso haja oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória. P. I. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

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