Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802893-48.2018.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802893-48.2018.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

22/02/2026, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 09:32

deferimento

07/02/2026, 10:21

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:33

Publicação

27/01/2026, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802893-48.2018.8.15.0731. AUTOR: PATRICIA LUISA VIEIRA COELHO REU: INSS DESPACHO Em relação à obrigação de fazer, o cumprimetno foi devidamente comprovado pelo INSS (ID 131019368 a ID 131019370). Dando continuidade ao feito, quanto à obrigação de pagar, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Auxílio-Doença Acidentário] INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, juntando aos autos a planilha atualizada do débito. Em seguida, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta dias), querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Caso discorde do valor exigido, deverá declarar, de imediato, o valor entendido como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 535, §2º, CPC). Aportando resposta, certifique-se a tempestividade e intime a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se Cabedelo - PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 08:35

Determinação de Diligência

09/01/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 12:53

Trânsito em julgado

09/01/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 10:10

Evolução da Classe Processual

19/12/2025, 10:09

Documentos

EXPEDIENTE

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3020780/PB (2025/0312414-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PATRICIA LUISA VIEIRA COELHO ADVOGADO: MARCEL CAVALCANTI CARNEIRO - PB013578 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PATRICIA LUISA VIEIRA COELHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/10/2025, 00:00

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deferimento

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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