Procedimento Comum Cível 0803242-71.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803242-71.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE SILVA DA NOBREGA. REU: GRUPO ELO BRASILEIRO DE RADIO EMISSAO. DECISÃO - Da pesquisa de endereços da parte promovida Atenta ao princípio da cooperação positivado no artigo 6º do Código de Processo Civil, Processo n. 0803242-71.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Aquisição] DEFIRO o pedido retro da parte promovente, a fim de promover a pesquisa de endereços da parte ré. Para tanto, procedi com a consulta ao sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, suficiente para a informação requerida, cujo resultado segue abaixo: Expeça mandado de citação no logradouro acima angariado, facultando à parte promovida a apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. - Da necessidade de informações dos confinantes Acerca das certidões de ID’s 154769214 e 159020510, manifeste-se a parte promovente em 15 (quinze) dias, fornecendo dados atualizados dos referidos confinantes, a fim de propiciar novas tentativas de intimação. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:58

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:12

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:04

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:04

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 04:37

Mandado (entregue ao destinatário)

06/02/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:57

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 20:59

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSÉ SILVA DA NÓBREGA. RÉU: GRUPO ELO BRASILEIRO DE RÁDIO EMISSÃO. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0803242-71.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Aquisição] Vistos etc. Da emenda à inicial Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO promovida por MARIA JOSÉ SILVA DA NOBREGA em face de GRUPO ELO BRASILEIRO DE RÁDIO E EMISSÃO, todos qualificados nos autos. Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentando: 1 – Comprovante de residência atualizado do demandante; 2 – Declaração de hipossuficiência acompanhada de documentação que comprove o estado de miserabilidade propulsor da gratuidade judiciária; 3 – Documentos da propriedade a exemplo de matrícula atualizada do imóvel (ou certidão de ônus reais), escritura pública ou contrato de compra e venda, IPTU e certidão de tributos municipais, certidões negativas de débitos trabalhistas e fiscais; 4 – Documentação que comprove a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pelo prazo exigido pela lei para a usucapião, como contas de luz, água, telefone, recibos de pagamento do IPTU, declaração de imposto de renda, dentre outros; 5 – Planta e memorial descritivo do imóvel, elaborado por profissional habilitado, indicando a localização, as dimensões e os confrontantes do imóvel; 6 – Indicação dos nomes e endereços de todos os confrontantes do imóvel; 7 – Justificativa da impossibilidade de apresentação de alguns dos documentos exigidos ou de comprovação da posse, se for o caso; 8 – Outros documentos que entenda pertinente para ajuizamento da demanda e comprovação dos fatos e fundamentos jurídicos aludidos. 9 - No mesmo interregno, justificar o valor dado à causa, o qual fora indicado na exordial no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Frisa-se que nas ações de usucapião o valor da causa deve corresponder ao valor venal ou de referência do imóvel usucapiendo, em inteligência analógica ao artigo 292, IV do C.P.C. Da gratuidade judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88). Na hipótese, a parte requerente informa de que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, não colaciona documento suficiente, capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que as partes (concretamente) devem comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. D.J.e 24.11.2017). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas partes, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade. O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte autora; a natureza jurídica da lide; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira da parte requerente (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83; 03) última fatura de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) e outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 22 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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