Procedimento Comum Cível 0813246-76.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813246-76.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813246-76.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de demanda que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. Ressalte-se que a controvérsia em exame está vinculada ao Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visa definir parâmetros de validade desses contratos, o dever de informação ao consumidor e as consequências jurídicas em caso de invalidação (restituição, conversão em empréstimo ou dano moral in re ipsa). Em virtude de determinação do Ministro Relator, fundamentada no art. 1.037, II, do CPC, foi ordenada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria até o julgamento definitivo do repetitivo. Diante do exposto: 1. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a fixação da tese pelo STJ. 2. Após o julgamento do Tema, retornem os autos conclusos para prosseguimento. 3. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813246-76.2025.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de demanda que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. Ressalte-se que a controvérsia em exame está vinculada ao Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que visa definir parâmetros de validade desses contratos, o dever de informação ao consumidor e as consequências jurídicas em caso de invalidação (restituição, conversão em empréstimo ou dano moral in re ipsa). Em virtude de determinação do Ministro Relator, fundamentada no art. 1.037, II, do CPC, foi ordenada a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria até o julgamento definitivo do repetitivo. Diante do exposto: 1. DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até a fixação da tese pelo STJ. 2. Após o julgamento do Tema, retornem os autos conclusos para prosseguimento. 3. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:07

Recurso Especial repetitivo

20/03/2026, 11:36

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:54

Publicação

27/01/2026, 16:07

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 06:49

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO - PARTES AUTOR E RÉU Com a juntada dos extratos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 dias, se manifestarem, sob pena de preclusão.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO - PARTES AUTOR E RÉU Com a juntada dos extratos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 dias, se manifestarem, sob pena de preclusão.

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 08:17

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de ação judicial ajuizada por JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO em face de BANCO BGM S.A, ambos devidamente qualificados. Decisão saneadora afastando as preliminares e prejudiciais de mérito, bem com determinando à promovida o esclarecimento acerca do contrato impugnado nos autos. Petição da promovida esclarecendo que o contrato questionado (nº 10771846) Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0813246-76.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Bancários]. trata-se do o contrato de Adesão nª 41146600. Manifestação da parte autora impugnando as alegações da promovida. É o suficiente relatório. Decido. No caso em comento, resta dúvida quanto à legitimidade do contrato de nº 10771846 (contrato de Adesão nª 41146600), uma vez que a parte autora afirma que a contratação se deu de forma irregular, motivo pelo qual requereu, após a especificação de provas, realização de perícia grafotécnica. Contudo, constam nos autos o instrumento contratual com assinatura da parte autora, relacionado a contrato impugnado em 26/01/2016. Para tanto, a parte promovida anexou comprovante de transferência via TED, na quantia de R$ 2.260,85, cuja transferência indicada fora realizada no dia 29/01/2016, para conta bancária: banco 104 (CEF), agência 3487, conta nº 11349-1. A perícia grafotécnica, nesse sentido, não se mostra necessária no atual momento processual, tendo em vista que, uma vez comprovada a efetiva transferência de valores para conta de titularidade da parte autora, restará comprovada a ciência da contratação. Posto isso, indefiro, por ora, o pedido para realização de perícia grafotécnica e determino as seguintes diligências para melhor deslinde da controvérsia: 1 - Expeça ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio de oficial de justiça, requisitando, no prazo máximo e improrrogável de 10 dias, informações para que indique se a conta nº 11349-1, agência 3487 é de titularidade da parte autora (JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO, CPF: 568.631.284-20) e, comprovada a titularidade, para que forneça os extratos bancários vinculados à referida conta, relativos ao meses de janeiro e fevereiro de 2016, sob as penas da lei; Havendo resposta, à serventia para que efetue a juntada dos extratos nos autos em sigilo, com visibilidade tão somente para as partes do processo. 2 - Com a juntada dos extratos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 dias, se manifestarem, sob pena de preclusão; 3 - Atendidas as determinações supra, voltem os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas para ciência pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável e Inexistência de Débito com Restituição de Valores em Dobro e Reparação por Dano Moral” ajuizada por JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO em face de BANCO BGM S.A, ambos devidamente qualificados. O autor narra, em apertada síntese, que buscou, em 04/02/2017, junto à instituição financeira ré, a celebração de contrato de empréstimo consignado, com descontos mensais diretamente efetuados em sua folha de pagamento. Todavia, segundo afirma, foi surpreendido com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), operação esta que não corresponde à sua intenção inicial. Aduz que a contratação da modalidade RMC ocorreu na mesma data, em 04/02/2017, tendo sido liberado o valor de R$ 2.307,00. O contrato foi formalizado sob o nº 10771846. O autor sustenta, ademais, que não reconhece a contratação dessa modalidade de crédito, afirmando ter sido ludibriado quanto à natureza do contrato firmado e que, desde então, vêm sendo realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, atualmente no valor de R$ 129,48, a título de pagamento do referido cartão RMC. Por essa razão requer a readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado para empréstimo consignado com a utilização dos valores já descontados para amortização do saldo devedor, bem como a restituição de valores pagos, em dobro, na quantia total de R$ 35.764,01, além da condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Decisão da 11ª Vara Cível da Capital declinando da competência. A parte promovida apresentou contestação espontaneamente, suscitando, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, bem como as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, arguiu pela regularidade do contrato realizado, bem como a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. Impugnação à contestação. Petição da parte autora requerendo a realização de perícia grafotécnica. É o relatório. Decido. Saneamento Processual Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC. Ademais, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0813246-76.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral, Bancários]. trata-se da primeira manifestação deste Juízo nos autos, um vez que as partes impulsionaram o feito sem qualquer determinação judicial prévia. Da petição inicial e da gratuidade da Justiça Inicialmente, recebo a petição inicial, considerando o preenchimento dos requisitos formais necessários ao trâmite processual. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, o que faço com espeque no art.98 do CPC, eis que suficientemente comprovada a sua hipossuficiência financeira. Das Preliminares Da impugnação ao valor da causa No que se refere a impugnação do valor da causa, cediço que, por se tratar de ação indenizatória, este deve ser quantificado de acordo com o valor pretendido pela parte autora, com espeque no art. 292, V, do CPC. A promovida fundamenta sua impugnação argumentando que o valor atribuído se mostra excessivo em relação à quantia almejada a título de danos morais. No entanto, a referida alegação trata do próprio mérito da demanda, não sendo passível de discussão em sede preliminar. Portanto, rejeito a preliminar. Das prejudiciais de mérito Da prescrição O demandado arguiu a prejudicial de prescrição trienal para reparação civil prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Não obstante, em relação à prescrição, no caso dos autos, é aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, pois reconhecida a relação de consumo. Ademais, tratando-se de contrato de trato sucessivo, o conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês. Dessa forma, o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC reinicia-se a cada desconto indevido, renovando-se sucessivamente. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 12/03/2025, impõe-se o reconhecimento da prescrição apenas quanto às parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, ou seja, aquelas anteriores a 12/03/2020. Desse modo, a pretensão da parte autora à devolução em dobro deve se restringir às parcelas descontadas a partir de março de 2020, estando prescritas as anteriores a esse período. Portanto, acolho parcialmente a alegação de prescrição arguida pela parte ré, reconhecendo a prescrição das parcelas descontadas antes de março de 2020, mas rejeitando-a quanto às parcelas posteriores. Da decadência A tese sustentada pelo réu baseia-se no art. 178, inciso II, do Código Civil, que estabelece prazo decadencial para a anulação de negócios jurídicos. No entanto, tal dispositivo não se aplica ao caso em tela. Isso porque a demanda não se limita à mera anulação do contrato, mas envolve também pretensão de natureza condenatória, o que atrai a aplicação do prazo prescricional, e não decadencial. Além disso, trata-se de relação de prestação continuada, na qual a suposta violação do direito ocorre de forma sucessiva, com a renovação da pretensão a cada desconto mensal. Dessa forma, não há que se falar em decadência, pois a renovação periódica da relação jurídica impede sua incidência. Dessa forma, rejeito a alegação de decadência suscitada pela parte ré. Das produção de provas Ao deferir ou não a produção de prova, deve o órgão julgador levar em consideração a necessidade para o caso. Afinal, com base no art. 370 do CPC, é permitido ao julgador – condutor do processo – determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para julgamento, se entender pela sua inconveniência. No caso em comento, a controvérsia se restringe ao contrato de nº 10771846, datado de 04/02/2017, conforme histórico de empréstimos acostado ao Id. 109126775. Embora a parte promovida tenha anexado contratos firmados junto ao autor, os contratos são datados de 2019 e 2022. Ainda, há comprovantes de depósitos de valores em favor do autor, sendo que apenas 1 comprovante demonstra transferência realizada em favor do autor na data de 15/05/2017, no valor de R$ 246,00. Dessa forma, resta dúvida quanto ao suposto contrato de nº 10771846, datado de 04/02/2017, sendo necessária a elucidação, por parte da promovida, acerca da relação contratual objeto dos autos. Posto isso, adotem as seguintes providências: 1 - Intime a promovida para, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, apresentar documento referente ao contrato de nº 10771846, datado de 04/02/2017, ou esclarecimentos específicos acerca da relação contratual questionada nestes autos, sob pena de arcar com o ônus processual de sua omissão; 2 - Com a resposta da parte promovida, intime a parte autora para se manifestar no mesmo prazo de 5 dias, sob pena de preclusão; 3 - Ultimadas as determinações supra, voltem os autos conclusos para deliberação. A parte promovida foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a parte autora tem domicílio no bairro Cidade dos Colibris, o qual se insere na competência territorial do Foro Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução no 55, de 06/08/2012, do TJ/PB, determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Regionais de Mangabeira. As Varas Regionais de Mangabeira, criadas pela LOJE, tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012. Transcrevo: Art. 1o. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Àgua Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. A divisão territorial da competência, com as chamadas Varas Distritais, tem por objetivo organizar melhor e facilitar o acesso ao Judiciário e a tramitação dos processos, já que as partes e as provas estariam mais acessíveis na área, devendo esta competência ser tida como absoluta. Com igual entendimento, o Tribunal de Justiça deste Estado reconhece a competência absoluta das varas regionais de Mangabeira pelo seu caráter funcional. Veja-se o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITRÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do presente Conflito Negativo, declarando a competência do Juízo da 1a Vara Regional de Mangabeira para o julgamento da ação. (0808250-97.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). Isto posto, declaro a INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o feito, e, em consequência, determino a redistribuição destes autos ao Foro Regional de Mangabeira, a quem compete dar prosseguimento ao feito. Intime-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

13/03/2025, 00:00