Execução de Título Extrajudicial 0833430-53.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0833430-53.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/02/2026, 06:38

Outras Decisões

08/02/2026, 08:49

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 08:18

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:46

Publicação

27/01/2026, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu (a)(s) advogado(a)(s), através do Diário da Justiça Eletrônico (DJEN), para se manifestar acerca do R.I. interposto pela parte contrária, no prazo legal.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 08:02

Ato ordinatório

15/01/2026, 07:59

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 17:46

Publicação

18/12/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0833430-53.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO(096.759.544-42); CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART(03.307.486/0001-01); Polo passivo: EREMILTON DIONISIO DA SILVA(131.681.504-87); SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório minucioso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução opostos por EREMILTON DIONISIO DA SILVA em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MOZART, ambos qualificados nos autos. O Embargante sustenta, em síntese, a necessidade de suspensão da presente execução e remessa dos autos ao juízo da 6ª Vara Cível, alegando prejudicialidade externa e conexão com a Ação Anulatória nº 0829889-80.2023.8.15.2001. Argumenta que a cobrança das taxas extras, objeto desta execução, advém de deliberação assemblear cuja validade está sendo questionada naquele juízo. O Embargado apresentou impugnação, pugnando pela rejeição dos embargos e prosseguimento da execução. O juízo encontra-se garantido por meio de bloqueio via SISBAJUD, convertido em transferência judicial. Decido. De início, ratifico o entendimento já exarado na decisão de ID. 124934272, no sentido de que a mera existência de Ação Anulatória (processo nº 0829889-80.2023.8.15.2001) não possui o condão de suspender automaticamente a presente execução de título extrajudicial. A cota condominial constitui título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. A discussão acerca da validade da assembleia que instituiu a taxa extra, embora relevante, tramita em juízo diverso. Para que houvesse óbice ao prosseguimento desta execução, caberia à parte Executada obter, junto ao juízo da 6ª Vara Cível, provimento jurisdicional (tutela de urgência ou evidência) que suspendesse a eficácia da deliberação assemblear ou determinasse a suspensão das cobranças dela decorrentes. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Embargante acostou cópia de decisões saneadoras e despachos do processo que tramita na Vara Cível, demonstrando a reunião de processos para julgamento conjunto e designação de audiência para 2026. Todavia, não trouxe aos autos qualquer decisão judicial que determine a suspensão da exigibilidade do título. A jurisdição não pode ficar condicionada a evento futuro e incerto sem amparo em ordem judicial específica. Vigora o princípio da autonomia do título executivo extrajudicial, que permanece hígido e apto a embasar a execução enquanto não desconstituído por sentença transitada em julgado ou suspenso por decisão liminar, o que não ocorreu na espécie. Ademais, alegou o Embargante ter realizado depósitos judiciais no processo de conhecimento. Contudo, tal fato não elide a mora nestes autos de execução, uma vez que não houve determinação deste juízo para tal procedimento, nem comprovação de que o juízo da causa anulatória tenha atribuído efeito suspensivo à cobrança mediante tais depósitos. Portanto, inexistindo vício formal no título ou prova de suspensão de sua exigibilidade, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, devendo os valores constritos satisfazerem o crédito exequendo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, extinguindo este incidente com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino: Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MOZART, para levantamento da quantia integral depositada em conta judicial vinculada a estes autos, com os devidos acréscimos legais. Nada mais sendo requerido, JULGO EXTINTA a presente Execução pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Silse Maria Nóbrega Torres Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 16:38

improcedência

15/12/2025, 22:52

Documentos

EXPEDIENTE

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0833430-53.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO(096.759.544-42); CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART(03.307.486/0001-01); Polo passivo: EREMILTON DIONISIO DA SILVA(131.681.504-87); SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório minucioso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos à Execução opostos por EREMILTON DIONISIO DA SILVA em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MOZART, ambos qualificados nos autos. O Embargante sustenta, em síntese, a necessidade de suspensão da presente execução e remessa dos autos ao juízo da 6ª Vara Cível, alegando prejudicialidade externa e conexão com a Ação Anulatória nº 0829889-80.2023.8.15.2001. Argumenta que a cobrança das taxas extras, objeto desta execução, advém de deliberação assemblear cuja validade está sendo questionada naquele juízo. O Embargado apresentou impugnação, pugnando pela rejeição dos embargos e prosseguimento da execução. O juízo encontra-se garantido por meio de bloqueio via SISBAJUD, convertido em transferência judicial. Decido. De início, ratifico o entendimento já exarado na decisão de ID. 124934272, no sentido de que a mera existência de Ação Anulatória (processo nº 0829889-80.2023.8.15.2001) não possui o condão de suspender automaticamente a presente execução de título extrajudicial. A cota condominial constitui título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. A discussão acerca da validade da assembleia que instituiu a taxa extra, embora relevante, tramita em juízo diverso. Para que houvesse óbice ao prosseguimento desta execução, caberia à parte Executada obter, junto ao juízo da 6ª Vara Cível, provimento jurisdicional (tutela de urgência ou evidência) que suspendesse a eficácia da deliberação assemblear ou determinasse a suspensão das cobranças dela decorrentes. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o Embargante acostou cópia de decisões saneadoras e despachos do processo que tramita na Vara Cível, demonstrando a reunião de processos para julgamento conjunto e designação de audiência para 2026. Todavia, não trouxe aos autos qualquer decisão judicial que determine a suspensão da exigibilidade do título. A jurisdição não pode ficar condicionada a evento futuro e incerto sem amparo em ordem judicial específica. Vigora o princípio da autonomia do título executivo extrajudicial, que permanece hígido e apto a embasar a execução enquanto não desconstituído por sentença transitada em julgado ou suspenso por decisão liminar, o que não ocorreu na espécie. Ademais, alegou o Embargante ter realizado depósitos judiciais no processo de conhecimento. Contudo, tal fato não elide a mora nestes autos de execução, uma vez que não houve determinação deste juízo para tal procedimento, nem comprovação de que o juízo da causa anulatória tenha atribuído efeito suspensivo à cobrança mediante tais depósitos. Portanto, inexistindo vício formal no título ou prova de suspensão de sua exigibilidade, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, devendo os valores constritos satisfazerem o crédito exequendo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, extinguindo este incidente com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino: Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte Exequente, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MOZART, para levantamento da quantia integral depositada em conta judicial vinculada a estes autos, com os devidos acréscimos legais. Nada mais sendo requerido, JULGO EXTINTA a presente Execução pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Silse Maria Nóbrega Torres Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0833430-53.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO(096.759.544-42); CONDOMINIO DO EDIFICIO MOZART(03.307.486/0001-01); Polo passivo: EREMILTON DIONISIO DA SILVA registrado(a) civilmente como EREMILTON DIONISIO DA SILVA(131.681.504-87); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por EREMILTON DIONISIO DA SILVA em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MOZART. Em sua peça de defesa, o executado alega, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa do condomínio para propor ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. No mérito, sustenta a prescrição da dívida, argumentando que os débitos cobrados, oriundos de deliberação em assembleia de 2014, estariam prescritos, conforme o prazo quinquenal. Decido. I - DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa do executado, admitido em nosso ordenamento jurídico para arguir questões de ordem pública e matérias que o juiz possa conhecer de ofício, desde que não demandem dilação probatória. Neste sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019 No caso em tela, tanto a legitimidade ad causam quanto a prescrição são matérias de ordem pública, passíveis de análise nesta via, uma vez que sua verificação depende unicamente da prova documental já acostada aos autos. II - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar. Embora o art. 8º da Lei 9.099/95 não liste expressamente o condomínio em seu rol o Código de Processo Civil dispõe: "Art. 1.063. Os juizados especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (Redação dada pela Lei nº 14.976, de 2024)" Outrossim, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) pacificou a questão por meio do Enunciado 9, que dispõe: "O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil." Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. CONDOMÍNIO QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS APENAS NAS AÇÕES DE COBRANÇA MOVIDAS EM FACE DE SEUS CONDÔMINOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 275, II, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - DISPOSITIVO AINDA VIGENTE PARA OS PROCEDIMENTOS REGULADOS PELA LEI N. 9.099/95, POR FORÇA DO ARTIGO 1.063, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002116-50.2022.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 14-02-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5002116-50.2022.8.24.0139, Relator.: Margani de Mello, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Turma Recursal) (Grifos) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. ART. 1.063 DO CPC/15. ART. 3º, II, DA LEI 9.099/95. ART. 275, II, DO CPC/73. ENUNCIADO 09 DO FONAJE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 6.2 A legitimidade ativa nos processos de competência dos Juizados Especiais restringe-se as pessoas físicas e capazes, aos microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e sociedades de crédito ao microempreendedor, conforme disposição do art. 8º da Lei 9099/95. 6.3 Por seu turno, o art. 3º, II, do diploma citado, prevê que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre elas as enumeradas no art. 275, inciso II, do antigo Código de Processo Civil, que assim disciplina: ?Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: II ? nas causas, qualquer que seja o valor: b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio?. 6.4 Ademais, sobre o assunto o art. 1.063 do novo CPC estabelece que a Lei dos Juizados Especiais Cíveis continua competente para processar e julgar das causas previstas no artigo 275, inciso II, da Lei 5.869/73 (antigo CPC) 6.5 Nesse viés, embora o condomínio não se enquadre em nenhuma das hipóteses do artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, visto tratar-se de ente despersonalizado, com capacidade meramente processual, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade do condomínio para figurar no polo ativo das ações de cobrança propostas nos Juizados Especiais (STJ, RMS 53602 AL 2017/0061830-4, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado em 07/06/2018). 6.6 Não obstante, o Enunciado 09 do FONAJE, também prevê a capacidade postulatória do condomínio no âmbito do Juizado Especial, conforme se verifica: Enunciado 09: ?O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil?. 6.7 Diante de tais considerações, imperioso o reconhecimento da legitimidade ativa do condomínio recorrente para propositura da presente demanda. [...] (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5093369-41.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifos) Trata-se de entendimento consolidado que visa garantir a celeridade e a efetividade da cobrança de taxas essenciais à manutenção da coletividade condominial, em plena consonância com os princípios dos Juizados Especiais. Rejeito, portanto, a preliminar. III - DA PRESCRIÇÃO O executado alega a prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais. Com razão. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A presente ação foi ajuizada em 13 de junho de 2025. Portanto, aplicando-se o prazo quinquenal, estão prescritas todas as parcelas vencidas antes de 13 de junho de 2020. Analisando os autos, verifica-se que a cobrança se refere a uma taxa extra aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 25 de novembro de 2014, com pagamentos previstos a partir de 15 de dezembro de 2014. Os demonstrativos de débito que instruem processos idênticos anteriores, juntados pelo próprio executado, detalham as parcelas cobradas. Dessa forma, reconheço a prescrição das seguintes taxas condominiais: Valor Original Data de Vencimento R$ 231,00 15/12/2014 R$ 231,00 15/01/2015 R$ 231,00 15/02/2015 R$ 231,00 15/03/2015 R$ 231,00 15/04/2015 R$ 231,00 15/05/2015 R$ 231,00 15/06/2015 R$ 231,00 15/07/2015 R$ 231,00 15/08/2015 R$ 231,00 15/09/2015 R$ 231,00 15/10/2015 R$ 231,00 15/11/2015 R$ 231,00 15/12/2015 Da mesma forma, encontram-se prescritas as "custas cartorárias" cujos vencimentos ocorreram entre dezembro de 2014 e dezembro de 2015. Tendo em vista que todos os débitos que fundamentam a presente execução possuem vencimento anterior a 13 de junho de 2020, a pretensão do exequente encontra-se integralmente fulminada pela prescrição. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade para: a) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa do condomínio exequente; b) RECONHECER, de ofício, a PRESCRIÇÃO da pretensão executória de todas as taxas condominiais acima relacionados, vencidas há mais de cinco anos da data de ajuizamento da ação. c) DETERMINAR que a parte exequente anexe aos autos nova planilha de débitos, sem a inclusão das taxas condominiais prescritas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

improcedência

Todas as movimentações(56)