Procedimento Comum Cível 0840903-90.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840903-90.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 19:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/05/2026, 21:05

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

01/05/2026, 21:05

Publicação

11/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0840903-90.2025.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação, Aquisição] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC II - SALA 02 Data: 27/04/2026 Hora: 09:00, a ser realizada DE FORMA PRESENCIAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. João Pessoa-PB, em 9 de março de 2026 JOSILDA REMIGIO DO REGO Analista/Técnico Judiciário

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:06

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

09/03/2026, 12:05

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:24

Publicação

27/01/2026, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840903-90.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação e de exclusividade de intimação formulado no Id n° 125956575. À escrivania, para as anotações necessárias. Considerando o pedido formulado Id nº 125956575, o qual justifica a impossibilidade de comparecimento da parte promovida à audiência, retornem os autos ao Núcleo de Conciliação/Mediação (CEJUSC II) para designação de nova data para audiência de conciliação. João Pessoa, 08 de janeiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840903-90.2025.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Defiro o pedido de habilitação e de exclusividade de intimação formulado no Id n° 125956575. À escrivania, para as anotações necessárias. Considerando o pedido formulado Id nº 125956575, o qual justifica a impossibilidade de comparecimento da parte promovida à audiência, retornem os autos ao Núcleo de Conciliação/Mediação (CEJUSC II) para designação de nova data para audiência de conciliação. João Pessoa, 08 de janeiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/01/2026, 07:52

Ato ordinatório

15/01/2026, 07:52

Documentos

EXPEDIENTE

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840903-90.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão de Id. 125948235, no prazo de 10 dias, requerendo o que for de direito no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 3 de novembro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840903-90.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Edvaldo Almeida da Silva, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reivindicatória de Propriedade e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, em face de Fábio de Oliveira Lins, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em síntese, que é legítimo proprietário de um imóvel situado no Loteamento Barra do Gramame, Município de João Pessoa/PB, adquirido mediante escritura pública lavrada em 17 de outubro de 1989, e regularmente registrado sob a matrícula nº 307863, no Cartório Carlos Ulysses. Relata que, em 18 de junho de 2024, tomou conhecimento de que o requerido efetuou o pagamento do ITBI em nome próprio, valendo-se de um contrato particular de compra e venda falso. Alega que não reconhece a assinatura aposta no referido contrato, tampouco houve anuência de sua esposa, cuja assinatura seria imprescindível à validade do negócio jurídico, por força de seu estado civil. Informa que a autoridade policial instaurou inquérito para apurar os crimes de estelionato, falsidade ideológica e falsificação de documento particular, sendo produzidos depoimentos que revelaram a intermediação de um despachante e a inexistência de contrato formal entre o requerido e qualquer parente do autor. Aduz que o laudo pericial grafotécnico concluiu pela falsidade da rubrica constante no contrato apresentado, o que compromete a validade do negócio jurídico. Assevera que a Prefeitura de João Pessoa, por sua vez, lavrou Auto de Infração e Termo de Embargo sobre o imóvel em razão de construção irregular, reforçando a tese de posse injusta. Por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, requer a concessão de tutela antecipada que determine a imediata reintegração da posse do autor no imóvel em testilha, bem como a proibição da realização de obras, demolições, modificações ou ocupações no referido bem, além da expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, a fim de que se abstenham de praticar quaisquer atos de registro, fiscalização ou validação da posse exercida pelos requeridos. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 116294847 ao nº 116296658. É o que interessa relatar. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o que faço com fundamento no art. 98 do CPC. Nota-se, de plano, que o pedido liminar deduzido na exordial – embora inserido em ação reivindicatória de propriedade – possui natureza possessória, na medida em que busca a reintegração imediata na posse do bem imóvel objeto da lide. No entanto, conforme narrado, a alegada turbação foi conhecida pelo autor em 18 de junho de 2024. Assim, decorrido lapso superior ao prazo de ano e dia previsto no art. 558 do CPC, trata-se de posse velha, nos termos do caput do referido artigo, hipótese em que se torna imprescindível a demonstração cumulativa dos requisitos insculpidos no artigo 300 do mesmo diploma legal. Pois bem. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente a peça de apresentação, bem como os documentos que a instruem, fico convencido da impossibilidade de conceder a tutela de urgência cautelar, pelo menos nesta oportunidade. In casu, não se vislumbra nos autos provas robustas que evidenciem a probabilidade do direito do autor, sobretudo diante da ausência dos documentos mencionados, notadamente o Auto de Infração e o Termo de Embargo lavrados pela Prefeitura. Ressalte-se, ainda, a inexistência de perigo iminente, em razão da ausência de comprovação de obras, demolições ou quaisquer modificações recentes no imóvel. Outrossim, a mera instauração de inquérito policial para apurar supostas infrações, ainda que demonstre a existência de investigação, não se mostra suficiente, isoladamente, para conferir verossimilhança ao direito alegado. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MEDIDA LIMINAR. ESTADO DE MINAS GERAIS. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. - A tutela de urgência será concedida nos casos em que demonstrados elementos que indiquem, simultaneamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC)- Hipótese na qual não há nos autos prova do perigo de dano, o que impede a concessão da tutela de urgência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2384990-71.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/03/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024) Por todo o exposto, e por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, indefiro a tutela de urgência requerida initio litis. Intime-se. É cediço que o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) importou para o rito comum ordinário o modelo processual adotado nos “procedimentos concentrados”, notadamente para possibilitar a designação da audiência de tentativa de conciliação no início do processo, antes mesmo de ordenar a citação do réu para oferecer contestação, tentando, com isso, pôr fim ao processo na sua origem. Desse modo, restando preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, e para garantir a dinâmica proposta, com significativas possibilidades de encerramento do processo logo após a sua formação, determino, nos termos do art. 334 do CPC, o agendamento de audiência de conciliação, a ser realizada pelo Núcleo de Conciliação/Mediação (CEJUSC II). Intime-se a parte autora, por seu advogado, e cite-se a parte ré para que compareçam à audiência de conciliação designada, fazendo constar, em ambos os casos, a advertência de que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos – podendo, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir –, bem assim de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, e que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). João Pessoa, 22 de agosto de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

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