Cumprimento de sentença 0809899-74.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809899-74.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809899-74.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 15 de dezembro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANILSON NAVARRO XAVIER REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809899-74.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, PASEP] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANILSON NAVARRO XAVIER em face do BANCO DO BRASIL S.A., por meio da qual se discute a má gestão e a correção monetária insuficiente de conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pelo Réu. O Autor, servidor público aposentado (2019), alega que seu saldo final de R$ 963,72 é irrisório e discrepante em relação ao período de contribuição, iniciado em outubro de 1980. Com fundamento em cálculos elaborados unilateralmente que incorporam expurgos inflacionários (ID 41150051), o Autor pleiteia a restituição de R$ 67.181,10 a título de danos materiais, além de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, tendo-lhe sido deferida a Justiça Gratuita (ID 75848046). O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a suspensão do feito (Tema 1150/STJ) e sua ilegitimidade passiva, defendendo a atuação como mero agente operador de programa gerido pela União/Conselho Diretor, o que implicaria a incompetência da Justiça Estadual. Em prejudicial de mérito, invocou a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade de sua gestão, a aplicação dos índices oficiais de valorização do PASEP e a inexistência de saques indevidos, sustentando que os débitos registrados correspondem a pagamentos legais de rendimentos. Em réplica, o Autor combateu todas as preliminares e a prejudicial, insistindo na aplicação do prazo prescricional decenal ou, no mínimo, a partir da ciência da suposta lesão no momento do saque do saldo. Instado a especificar provas, o Réu requereu a produção de prova pericial contábil, que foi deferida (ID 81680636), correndo o ônus do custeio da prova a seu encargo, conforme decisão que homologou os honorários do perito nomeado, Sr. Pedro Alexandre Nunes de Oliveira (ID 97662019 e 102483845). O experto apresentou laudo (ID 116678326) e apêndices, concluindo pela existência de uma diferença mínima a favor do Autor, no montante de R$ 9,31 (nove reais e trinta e um centavos), que seria decorrente da aplicação de índices de valorização inferiores aos estabelecidos oficialmente pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP e da omissão de valoração no período 1984/1985. O perito rechaçou, expressamente, a existência de saques fraudulentos. A parte ré concordou com o laudo pericial. O Autor, em sucessivas manifestações (ID 121054051 e 124705880), impugnou tecnicamente a conclusão, insistindo na necessidade de complementação da perícia para modelar um cenário de cálculo com a aplicação dos expurgos inflacionários, sob o argumento de que se trataria de critério metodológico na fase de liquidação. O perito, em seus esclarecimentos (ID 123855751), contrapôs os argumentos do Autor, reafirmando que a inclusão dos expurgos é matéria de cunho eminentemente jurídico e controvertido, que compete ao juízo deliberar, e que sua atuação limitou-se a verificar a aderência dos valores do Réu aos percentuais oficiais do Fundo. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, inclusive a complementação da perícia, como se verá adiante. DAS PRELIINARES Da Suspensão do Processo – Tema 1150 do STJ Inicialmente, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.895.941/TO e 1.951.821/RS (Tema Repetitivo 1150), firmou, em 21 de setembro de 2023, as seguintes teses: a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Tendo sido julgado o mérito do referido tema repetitivo, não há mais que se falar em suspensão do processo, devendo a lide ser apreciada à luz das teses firmadas, que possuem eficácia vinculante, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. A preliminar de suspensão, portanto, perdeu seu objeto. Da Impugnação à Justiça Gratuita O Banco do Brasil S.A. impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Contudo, a impugnação é genérica e não traz aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. O autor, por sua vez, juntou documentos (ID 41149526, 41149537, 41149538) que corroboram sua alegação de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece uma presunção de veracidade em favor da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Dessa forma, inexistindo nos autos prova em contrário que desconstitua a presunção de hipossuficiência do autor, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita já deferido na decisão de ID 75848046. Da Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual O réu sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que é mero agente operador do PASEP, sendo a União a gestora do fundo e, portanto, a parte legítima para responder por eventuais falhas na administração, correção e saques. Consequentemente, defende a incompetência da Justiça Estadual. A questão, contudo, foi definitivamente dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150, que, como mencionado, estabeleceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. para responder por danos decorrentes da má gestão das contas do PASEP. A Corte Superior compreendeu que, embora a União seja a gestora do Fundo PIS-PASEP, a administração das contas individuais, a aplicação dos índices, os créditos e os saques são de responsabilidade da instituição financeira depositária, no caso, o Banco do Brasil. O Tribunal de Justiça da Paraíba, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n. 0812604-05.2019.8.15.0000), já havia firmado tese no mesmo sentido, reconhecendo a competência da Justiça Estadual e a legitimidade do banco. Dessa forma, sendo a causa de pedir a alegação de má gestão da conta individual, incluindo saques indevidos e aplicação incorreta de índices de atualização, a legitimidade passiva do Banco do Brasil é manifesta. Por conseguinte, tratando-se de demanda ajuizada por particular em face de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta deste juízo. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O réu argui a prescrição da pretensão autoral, defendendo a aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. O autor, por sua vez, sustenta a aplicação do prazo trintenário, por analogia ao FGTS, ou, subsidiariamente, que o prazo decenal previsto no Código Civil seja contado a partir do saque dos valores, momento em que tomou ciência da suposta lesão. A matéria foi igualmente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150, que fixou a tese de que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”. O referido artigo do Código Civil dispõe: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Ainda, a tese firmada no Tema 1150 estabeleceu que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” No caso dos autos, o autor alega que tomou conhecimento do suposto desfalque quando de sua aposentadoria e do consequente saque dos valores, ocorrido em 08/08/2018, conforme extrato de ID 116678335. A presente ação foi ajuizada em 26/03/2021 (ID 41149090), ou seja, menos de três anos após a ciência do suposto dano. Dessa forma, aplicando-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) e o termo inicial fixado pelo STJ, é evidente que a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. DO MÉRITO A pretensão autoral se funda, em grande parte, na alegação de saques indevidos e desfalques, bem como na inadequada remuneração da conta, o que impõe a imediata análise sobre a distribuição do ônus da prova, tema recentemente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito do recurso repetitivo. Conforme a jurisprudência colacionada, a relação entre o participante do PASEP e o Banco Gestor não é de consumo, tratando-se de vínculo jurídico de natureza estatutária. Deste modo, afasta-se a aplicação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e consequentemente, a inversão automática do ônus da prova prevista em seu artigo 6º, inciso VIII. A distribuição do ônus probatório, portanto, deve observar as regras gerais contidas no artigo 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.300 (REsp 2162222 PE, julgado em 10/09/2025, consoante ementa anexa TEMA 1.300 STJ), consolidou o entendimento sobre a aplicação do referido artigo 373 do CPC/2015 nas ações do PASEP, considerando as diferentes formas de movimentação da conta. A tese firmada é clara e impõe um rigor especial ao exame da prova no que se refere aos alegados saques indevidos. A tese do Tema 1.300 estabelece que: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Compulsando-se os extratos e microfilmagens (IDs 41149544, 41149546, 79407435 e 79407437), a esmagadora maioria dos lançamentos a débito contestados pelo Autor refere-se a lançamentos com os históricos de "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "Cred.Rend Folha Pgto" ou "PGTO RENDIMENTO C/C", que se enquadram nas hipóteses de saques sob as formas de crédito em conta ou pagamento por Folha de Pagamento, nas quais o ônus de provar a irregularidade é do Autor. O laudo pericial (ID 116678334, p. 13) foi categórico ao afirmar que "Não foi encontrada nenhuma evidencia de fraude em relação aos saques realizados na conta PASEP". O Autor, em sua instrução processual, cingiu-se a questionar a insuficiência de saldo e a existência de débitos em períodos subsequentes à interrupção dos depósitos (1988), sem, contudo, demonstrar que os lançamentos de pagamento de rendimento anuais (FOPAG ou por crédito em conta) foram irregulares, sendo estes, conforme a tese vinculante, ônus probatório indeclinável do participante. A regra do ônus da prova do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impôs ao Autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito (a irregularidade dos débitos) e ele não se desincumbiu desse encargo. Não se trata, portanto, de saques realizados "em caixa" (ônus do Banco), mas sim de créditos realizados por terceiros ou na própria folha de pagamento do servidor. Dessa forma, a pretensão de ressarcimento por danos materiais fundados em "saques indevidos", que representaria o núcleo do valor milionário pleiteado pelo Autor (R$ 67.181,10), resta inteiramente refutada pelo conjunto probatório e pela jurisprudência vinculante. Da Correção Monetária e os Expurgos Inflacionários Cotejando-se o pedido inicial e a prova técnica produzida, a única falha na gestão da conta que se comprovou refere-se à incorreta aplicação de índices oficiais, e não a saques indevidos ou à aplicação de índices diversos do PASEP. O Autor buscou forçar a inclusão dos chamados "expurgos inflacionários" na metodologia de cálculo, alegando que apenas a correção pela inflação plena restabeleceria o poder de compra da moeda e recomporia o valor devido, uma vez que os índices oficiais do PASEP seriam insuficientes. No entanto, a responsabilidade do Banco do Brasil S.A., como já estabelecido no Tema 1.150, é pela falha na prestação do serviço, ou seja, pela má administração da conta e não pela fixação dos índices de remuneração. O perito judicial, ao ser questionado sobre a inclusão dos expurgos, foi técnico e preciso (ID 123855751): A perícia aplicou os índices de atualização fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, conforme orientação legal vigente. A pretensão de aplicação dos índices sugeridos pela reclamante não encontra amparo técnico ou normativo para aplicação automática ao PASEP, sendo matéria de natureza jurídica e controvertida, não cabendo ao perito substituir-se ao juízo na valoração dessa tese. Aplica-se ao caso a distinção entre a função do Banco (agente operador) e a função da União/Conselho Diretor (gestor do fundo e fixador dos índices). A tese de que os índices oficiais do PASEP não refletiriam a inflação dos planos econômicos, gerando o direito à recomposição por meio dos expurgos inflacionários, é uma discussão que deveria ser dirigida contra o órgão gestor responsável pela definição da política de remuneração do fundo, qual seja, a União Federal. A responsabilidade do Banco do Brasil S.A. limita-se a aplicar corretamente os índices estabelecidos pelo Conselho Diretor daquele Fundo, conforme expressamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150. Conforme o laudo pericial, a única incorreção identificada na aplicação dos índices oficiais pela instituição financeira Ré resultou em uma diferença residual favorável ao Autor no montante de R$ 9,31 (nove reais e trinta e um centavos) (ID 116678334, p. 14). Assim, acolhe-se a conclusão da perícia e a tese do Réu, no sentido de que os valores pleiteados pelo Autor, fundamentados em metodologia macroeconômica diversa daquela ditada pelo regulamento do PASEP, são incompatíveis com o arcabouço normativo do programa e a responsabilidade do Banco operado. O montante devido, portanto, restringe-se à falha operacional reconhecida pela perícia. Do Dano Material Indenizável O trabalho pericial, dotado de fé pública, comprovou a ocorrência de dano material na exata medida da falha na aplicação dos índices oficiais: R$ 9,31. O fato gerador da pretensão de reparação material tem substracto jurídico no artigo 186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E, consequentemente, na obrigação de indenizar prevista no artigo 927: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Embora o quantum pleiteado pelo Autor a título de saques indevidos e expurgos tenha sido refutado, o nexo de causalidade entre a conduta do Banco (omissão na correta valoração 84/85 e aplicação de índices a menor) e o dano (diferença de saldo) foi estabelecido pelo perito judicial. Por conseguinte, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado parcialmente procedente, limitando-se ao valor apurado pelo laudo pericial, que se encontra devidamente fundamentado e auditável. Do Dano Moral O Autor pleiteou a condenação do Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sob a alegação de que a má gestão da conta causou-lhe transtornos e frustração. Para configurar o dever de indenizar por dano moral, nos termos da Lei Substantiva Civil, é indispensável que o ato ilícito resulte em lesão que transcenda o mero dissabor. O que se demonstra nos autos é que a falha da Instituição Financeira, embora real, limitou-se a uma correção monetária de valor diminuto (R$ 9,31), a qual foi inclusive apurada em virtude da perícia judicial. Inexiste qualquer elemento de prova que demonstre que a omissão do Banco tenha causado ao Autor sofrimento profundo, angústia ou ofensa à sua dignidade. O dano moral deve ser reservado àquelas situações em que a violação atinge a esfera íntima do cidadão de maneira grave, o que não se verifica no caso vertente, em que o dano material comprovado é ínfimo. Admitir a indenização moral por um erro operacional de valor tão reduzido, corrigível em sede judicial, implicaria banalizar o instituto, estendendo-o a meros aborrecimentos ou frustrações negociais que são inerentes à vida em sociedade e à complexidade das relações financeiras. Desta forma, não restando caracterizados o abalo extrapatrimonial grave ou a ofensa a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Da Sucumbência e dos Honorários A sucumbência decorre da proporção de vitória e derrota de cada litigante, conforme o disposto no artigo 86 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcional e reciprocamente distribuídos entre eles os honorários e as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. O Autor buscou uma condenação total de R$ 72.181,10 (danos materiais e morais) e obteve êxito apenas no valor de R$ 9,31. Evidente que o Autor sucumbiu em parte mínima da pretensão, de modo que atrai para si o ônus de arcar com a integralidade dos encargos sucumbenciais, nos exatos termos do parágrafo único, do artigo 86, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, sua fixação deve observar os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que o valor da condenação (R$ 9,31) e o proveito econômico obtido pelo Autor são ínfimos, o Juízo deve utilizar o valor atualizado da causa como base de cálculo, com a observância do teto mínimo de dez por cento, em atenção aos pressupostos processuais de razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, os honorários periciais foram adiantados pelo Réu, que requereu a prova. O laudo pericial demonstrou que houve uma falha por parte do Requerido, que justificou a atuação do perito. Pelo princípio da causalidade, e pelo fato de a perícia ter sido crucial para quantificar a falha do Banco, a responsabilidade final pelo custeio da perícia deve recair sobre o Banco do Brasil S.A. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento na análise jurídica das provas e nos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça (Temas 1.150 e 1.300), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. a pagar ao Autor, ANILSON NAVARRO XAVIER, o valor de R$ 9,31 (nove reais e trinta e um centavos), a título de danos materiais, montante este correspondente à diferença apurada na aplicação dos rendimentos do PASEP pelo perito judicial. 2. O valor da condenação será acrescido de correção monetária, aplicável desde a data da ocorrência do efetivo dano (08/08/2018), utilizando-se índice oficial que melhor recomponha a variação inflacionária, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação válida, nos termos do artigo 405 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). 3. JULGAR IMPROCEDENTES os pleitos de indenização por danos morais e o valor remanescente dos danos materiais pretendidos na exordial, por manifesta ausência de comprovação de saques indevidos em prejuízo do Autor, conforme Tema 1.300 do STJ, e em razão da ausência de ilegalidade na aplicação dos índices de atualização por parte do Banco, que se limitou a observar os critérios definidos pelo órgão gestor do Fundo. 4. Considerando a sucumbência mínima da parte Ré e a sucumbência predominante do Autor, que decaiu de parte substancial de seu pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Autor ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Réu. 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 72.181,10), montante este que se afigura razoável e compatível com a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude do benefício da justiça gratuita deferido ao Autor, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. 6. Por fim, mantenho a responsabilidade do Réu pelo custeio da perícia, devendo ser determinada a imediata liberação ao perito judicial do saldo remanescente dos honorários, após o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, observadas as cautelas legais. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANILSON NAVARRO XAVIER em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANILSON NAVARRO XAVIER em 07/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(32)