Execução de Título Extrajudicial 0002277-67.2012.8.15.0521 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0002277-67.2012.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002277-67.2012.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] PROMOVIDO/A: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração (ID 132025038) opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face da sentença (ID 131167211) que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executiva e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso V, c/c art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. O banco embargante aponta a existência de omissão no julgado. Sustenta que a sentença não considerou adequadamente os períodos de suspensão legal do processo, tampouco valorou os seus requerimentos para a regularização do polo passivo, especificamente o pedido de inclusão da viúva como administradora provisória do espólio. Argumenta que não houve inércia de sua parte e, por isso, pugna pela reforma da decisão com efeitos infringentes. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, visto que tempestivos. Contudo, no mérito, devem ser rejeitados. O recurso de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possui finalidade específica de integrar a decisão judicial, sanando vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se configura como via adequada para a rediscussão de matéria já analisada e decidida, tampouco para manifestar inconformismo com o teor do julgamento. No caso em tela, a parte embargante alega omissão por entender que este Juízo não analisou as justificativas e as petições apresentadas para tentar localizar os herdeiros e regularizar o processo. Tal alegação, contudo, não prospera. A omissão que justifica o acolhimento dos embargos é aquela que incide sobre ponto ou questão que o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, e não sobre a ausência de menção expressa a cada um dos documentos ou argumentos ventilados pelas partes. O magistrado, ao fundamentar sua decisão, firma sua convicção com base no conjunto processual, não sendo obrigado a rebater, um a um, todos os elementos carreados aos autos, especialmente quando os fundamentos adotados já são suficientes para embasar a conclusão. A sentença embargada foi clara e expressa ao analisar a cronologia do processo, os períodos de suspensão legal e a natureza dos requerimentos feitos pelo banco. A decisão classificou expressamente as diligências requeridas pelo credor como inidôneas e ineficazes para interromper o prazo prescricional, uma vez que não resultaram em citação válida ou em penhora de bens. O que o embargante qualifica como "omissão" é, na verdade, sua discordância com a valoração dos fatos e com a conclusão de mérito exarada na sentença. A pretensão de que as diligências realizadas sejam reanalisadas para alterar o resultado do julgamento e afastar a prescrição intercorrente extrapola os limites dos embargos declaratórios. A finalidade do presente recurso não é obter um novo julgamento, mas apenas o aperfeiçoamento da decisão proferida. Se o banco entende que houve erro de julgamento (error in judicando) na apreciação dos fatos ou na aplicação do direito em relação à contagem do prazo prescricional, o instrumento processual adequado para manifestar seu descontentamento e buscar a reforma da sentença é o Recurso de Apelação, e não os presentes embargos, que estão sendo indevidamente manejados como seu sucedâneo. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de qualquer vício sanável pela via eleita, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, mantendo a sentença embargada em sua integralidade. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o prazo recursal. Se interposto recurso de APELAÇÃO, desnecessária a intimação da parte recorrida, por não ter havido sequer a citação. REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Feitas as necessárias anotações e comunicações, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 18:42

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:49

Publicação

27/01/2026, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002277-67.2012.8.15.0521.. AUTOR: [BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE), ANTONIO FRANCISCO PEREIRA (EXECUTADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)]. REU: EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte exequente, para tomar ciência da Sentença de ID 131167211. Intimação - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Assunto: [Nota de Crédito Comercial].

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 10:02

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/01/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

27/09/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:10

Publicação

16/09/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 03:11

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(108)

legal