Procedimento Comum Cível 0800369-06.2022.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800369-06.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 11:45

Documento (Certidão)

09/03/2026, 11:44

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Recebimento

19/02/2026, 12:37

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor da decisão/despacho retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 38818692.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

18/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/10/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:26

Publicação

02/10/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800369-06.2022.8.15.2003. AUTOR: TIBERIO MODESTO GOMES REU: LOJAO PARAIBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, GEOSTAR COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI - ME De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 30 de setembro de 2025. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800369-06.2022.8.15.2003. AUTOR: TIBERIO MODESTO GOMES REU: LOJAO PARAIBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, GEOSTAR COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI - ME De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 30 de setembro de 2025. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 12:03

Documentos

EXPEDIENTE

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIBERIO MODESTO GOMES. REU: LOJAO PARAIBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, GEOSTAR COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI - ME. SENTENÇA Trata de embargos de declaração interpostos pela parte ré/embargante MEGATEC COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face da sentença de ID. 109954060, alegando, em síntese, a ocorrência da omissão, uma vez que este Juízo deixou de apreciar a tese da decadência. Intimada, a parte embargada/autora não apresentou contrarrazões. É o suficiente relatório. Passo à decisão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial. O exame detido da sentença embargada demonstra a ocorrência da omissão, tendo em vista que a ré MEGATEC COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em sua contestação, suscitou a decadência, o que não foi analisado por este Juízo. Argui a parte ré MEGATEC COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA que o autor/embargante, ao ter adquirido o equipamento de solda, no dia 22/10/2020, da ré LOJÃO PARAIBA, produto esse sem certificado de garantia, iniciou-se a contagem do prazo decadencial de garantia de 90 dias, encerrando-se, pois, no dia 20/01/2021, quando o consumidor teria perdido o direito de reclamar pelos vícios em questão. Destaca-se que o prazo decadencial para reclamar vícios ocultos de bens duráveis é de 90 dias a contar da ciência do defeito (CDC, art. 26, II, § 3º). No caso concreto, embora o produto haja sido adquirido em 22/10/2020, a parte autora/embargada sustenta que, apenas em 14/09/2021, o equipamento apresentou defeito e parou de soldar, termo inicial do prazo decadencial, sendo encaminhado no dia seguinte à assistência técnica Eletrocelo. Logo, a pretensão inicial não foi fulminada pela decadência. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração, para suprir omissão quanto à análise da prejudicial de decadência, arguida pela ré MEGATEC COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. No mérito, rejeito a alegação de decadência, por não verificada a perda do prazo legal previsto no artigo 26, II, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e mantenho a sentença embargada em todos os seus demais termos. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Publicação e Intimação eletrônicas. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800369-06.2022.8.15.2003 [Cláusulas Abusivas].

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIBERIO MODESTO GOMES. REU: LOJAO PARAIBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, GEOSTAR COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI - ME. SENTENÇA Trata de embargos de declaração interpostos pela parte ré/embargante MEGATEC COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face da sentença de ID. 109954060, alegando, em síntese, a ocorrência da omissão, uma vez que este Juízo deixou de apreciar a tese da decadência. Intimada, a parte embargada/autora não apresentou contrarrazões. É o suficiente relatório. Passo à decisão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial. O exame detido da sentença embargada demonstra a ocorrência da omissão, tendo em vista que a ré MEGATEC COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em sua contestação, suscitou a decadência, o que não foi analisado por este Juízo. Argui a parte ré MEGATEC COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA que o autor/embargante, ao ter adquirido o equipamento de solda, no dia 22/10/2020, da ré LOJÃO PARAIBA, produto esse sem certificado de garantia, iniciou-se a contagem do prazo decadencial de garantia de 90 dias, encerrando-se, pois, no dia 20/01/2021, quando o consumidor teria perdido o direito de reclamar pelos vícios em questão. Destaca-se que o prazo decadencial para reclamar vícios ocultos de bens duráveis é de 90 dias a contar da ciência do defeito (CDC, art. 26, II, § 3º). No caso concreto, embora o produto haja sido adquirido em 22/10/2020, a parte autora/embargada sustenta que, apenas em 14/09/2021, o equipamento apresentou defeito e parou de soldar, termo inicial do prazo decadencial, sendo encaminhado no dia seguinte à assistência técnica Eletrocelo. Logo, a pretensão inicial não foi fulminada pela decadência. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração, para suprir omissão quanto à análise da prejudicial de decadência, arguida pela ré MEGATEC COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. No mérito, rejeito a alegação de decadência, por não verificada a perda do prazo legal previsto no artigo 26, II, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e mantenho a sentença embargada em todos os seus demais termos. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Publicação e Intimação eletrônicas. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800369-06.2022.8.15.2003 [Cláusulas Abusivas].

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIBERIO MODESTO GOMES. REU: LOJAO PARAIBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, GEOSTAR COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI - ME. SENTENÇA Trata de embargos de declaração interpostos pela parte ré/embargante MEGATEC COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face da sentença de ID. 109954060, alegando, em síntese, a ocorrência da omissão, uma vez que este Juízo deixou de apreciar a tese da decadência. Intimada, a parte embargada/autora não apresentou contrarrazões. É o suficiente relatório. Passo à decisão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial. O exame detido da sentença embargada demonstra a ocorrência da omissão, tendo em vista que a ré MEGATEC COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em sua contestação, suscitou a decadência, o que não foi analisado por este Juízo. Argui a parte ré MEGATEC COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA que o autor/embargante, ao ter adquirido o equipamento de solda, no dia 22/10/2020, da ré LOJÃO PARAIBA, produto esse sem certificado de garantia, iniciou-se a contagem do prazo decadencial de garantia de 90 dias, encerrando-se, pois, no dia 20/01/2021, quando o consumidor teria perdido o direito de reclamar pelos vícios em questão. Destaca-se que o prazo decadencial para reclamar vícios ocultos de bens duráveis é de 90 dias a contar da ciência do defeito (CDC, art. 26, II, § 3º). No caso concreto, embora o produto haja sido adquirido em 22/10/2020, a parte autora/embargada sustenta que, apenas em 14/09/2021, o equipamento apresentou defeito e parou de soldar, termo inicial do prazo decadencial, sendo encaminhado no dia seguinte à assistência técnica Eletrocelo. Logo, a pretensão inicial não foi fulminada pela decadência. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração, para suprir omissão quanto à análise da prejudicial de decadência, arguida pela ré MEGATEC COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. No mérito, rejeito a alegação de decadência, por não verificada a perda do prazo legal previsto no artigo 26, II, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor e mantenho a sentença embargada em todos os seus demais termos. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Publicação e Intimação eletrônicas. O gabinete intimou as partes pelo DJe. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800369-06.2022.8.15.2003 [Cláusulas Abusivas].

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIBERIO MODESTO GOMES. REU: LOJAO PARAIBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, GEOSTAR COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI - ME. SENTENÇA Trata de Ação por Danos Morais e Materiais envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que adquiriu, em 22/10/2020, uma máquina inversora de solda Flex Mig 185A/Star Mig Smarter, pelo valor de R$ 2.600,00. Em 14/09/2021, o equipamento apresentou defeito e parou de soldar, sendo encaminhado no dia seguinte à assistência técnica Eletrocelo, onde foi informado que, por estar na garantia, o prazo para diagnóstico e solução seria de 30 dias. Sustenta que sem obter resposta da empresa, apesar de diversas tentativas de contato, acionou o PROCON (reclamação n° 2500100121/0025339). Após essa medida, a empresa ofereceu a substituição do equipamento, o que foi recusado pelo autor, pois já havia adquirido outra máquina, requerendo, assim, a devolução do valor pago. O pedido foi negado sob a justificativa de que a loja não realizava reembolsos, sendo o autor ainda ameaçado pelo atendente, que afirmou: “é melhor você levar a máquina ou vai ficar no prejuízo”. Alega que, em 21/01/2022, seguindo orientação de seu patrono, compareceu à assistência técnica para retirar a máquina e apresentá-la em Juízo, mas foi impedido pelo responsável da Eletrocelo, que condicionou a devolução à assinatura de um termo renunciando a quaisquer reclamações futuras, o que não foi aceito. Posteriormente, em 25/01/2022, ao buscar na loja Paraíba Telas os dados do fabricante, o autor enfrentou resistência e, após insistência, recebeu informações erradas e inexistentes. Sendo assim, requereu a compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e indenização por dano material no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), correspondente ao valor da máquina. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. A parte ré, LOJÃO PARAÍBA, contestou, como preliminar, sustentou sua ilegitimidade passiva e requereu o chamamento ao processo de MARCELO BORGES DE SOUTO nome fantasia “ELETROCELIO”. Ao fim, rogou pelo julgamento improcedente das pretensões. A ré GEOSTAR COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI – ME teve sua carta de citação devolvida com aviso de recebimento constando “Mudou-se”. Intimada para se manifestar acerca do aviso de recebimento, a parte autora requereu a inclusão da empresa MEGATEC COMERCIAL IMPORTAÇÂO E EXPORTAÇÂO LTDA. no polo passivo da presente demanda, aludindo que essa e a ré Geostar se tratam da mesma empresa. Decisão determinando a retificação por polo passivo e a expedição de carta de citação. A ré MEGATEC contestou, impugnando a gratuidade judiciária deferida e arguindo as preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, rogou pelo julgamento improcedente das pretensões da parte autora. Intimado, o autor não impugnou as contestações. As partes foram intimadas para a especificação de provas, não obstante, decorreu o prazo sem resposta. Petição da parte autora informando que tem interesse em efetuar acordo, disponibilizando, inclusive, o telefone do causídico. Intimadas, apenas a parte ré LOJÃO PARAÍBA se manifestou, informando que não tem interesse em conciliar. É o relatório. Decido. Impugnação à justiça gratuita A ré MEGATEC impugnou a gratuidade de justiça. Ocorre, porém, que a demandada não aportou aos autos nenhuma documentação capaz de modificar o entendimento deste Juízo quanto à necessidade do deferimento desse benefício. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Da ilegitimidade passiva das rés e do chamamento ao processo A parte ré, LOJÃO PARAÍBA, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade caberia ao fabricante. Da mesma forma, a ré MEGATEC levantou a mesma preliminar, argumentando que a ELETROCELO COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., para onde o autor encaminhou a máquina para conserto, deveria ocupar o polo passivo da demanda, ressaltando ainda que esta última não seria uma assistência técnica credenciada. No entanto, tais alegações não prosperam, uma vez que os réus integram a cadeia de consumo, sendo uma a vendedora e a outra a fabricante, o que afasta a tese de ilegitimidade passiva. Além disso, a parte ré LOJÃO PARAÍBA requereu o chamamento ao processo de MARCELO BORGES DE SOUTO, nome fantasia “ELETROCELO”. Todavia, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, o chamamento ao processo não se aplica às relações de consumo. A responsabilidade discutida na presente ação está fundamentada no CDC, sendo inadmissível a inclusão de terceiros, sob pena de indevida complexidade processual. Adotando a teoria da aparência para fins de responsabilidade contratual, a orientação jurisprudencial é no sentido de vedar a intervenção de terceiros em demandas consumeristas, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Eis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA GBOEX. MESMO GRUPO / CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - [...].- Chamamento ao processo da seguradora MONGERAL: No caso em comento, aplica-se o que preceitua o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispõe a respeito do descabimento do chamamento ao processo. A responsabilidade discutida na lide tem lastro no Código de Defesa do Consumidor, de modo que não há falar em denunciação da lide ou mesmo chamamento ao processo. Com base na teoria da aparência para fins de responsabilidade contratual, a orientação jurisprudencial é no sentido de inadmitir a intervenção de terceiros nas demandas em que se discute as relações de consumo, a fim de não tornar mais complexo o processamento da lide mediante a intervenção de terceiros. É inadmissível o chamamento ao processo da seguradora MONGERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53074857720238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-11-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53074857720238217000 OUTRA, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 23/11/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2023) Dessa forma, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800369-06.2022.8.15.2003 [Cláusulas Abusivas]. indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva das rés e o pedido de chamamento ao processo. Da ausência de interesse de agir A ré MEGATEC alegou a inexistência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve pretensão resistida, uma vez que o autor não a notificou para reparação do vício. Contudo, o acesso à justiça é um direito fundamental, sendo a jurisdição inafastável, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não se pode impor ao consumidor a obrigação de buscar previamente a fabricante para a solução do problema, sob pena de restringir seu direito de ação e contrariar a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor. Com isso, indefiro a preliminar. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge em verificar se os réus são responsáveis por vício em uma máquina inversora de solda Flex Mig 185A/Star Mig Smarter, adquirida pelo valor de R$ 2.600,00. De início, cumpre destacar que a relação discutida nos autos é inegavelmente de consumo, de modo que devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. É importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, entre os direitos deste, incluiu, em seu art. 6º, VIII, o da "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente". No que se refere à inversão do ônus da prova, destaca-se que esta não ocorre de forma automática, exigindo a presença de verossimilhança nas alegações ou a dificuldade na produção da prova pelo consumidor. No caso concreto, não se verifica nenhum desses requisitos, pois as provas são de fácil produção. Embora alegue a existência de vício no produto, a parte autora não apresentou documentos que comprovem suas alegações, tampouco demonstrou ter concedido oportunidade ao fabricante e ao fornecedor para a solução do problema. Limitou-se a anexar, no id. 53762377, um recibo de encaminhamento do equipamento à assistência técnica "Eletrocelo", que não é credenciada pela fabricante, sem qualquer outro elemento que corrobore a alegação de defeito. É o que assenta a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. GUARDA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe a parte autora provar o seu direito, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois a inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), não a isenta de apresentar prova mínima das suas alegações. 2. Não desincumbindo a autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, correta a sentença que julgou improcedente o seu pleito, não havendo que se falar em indenização por dano moral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 02204018720118090175, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024) Ademais, não há nos autos qualquer elemento que comprove que a empresa "Eletrocelo" seja assistência técnica autorizada da fabricante MEGATEC. Assim, a parte autora não demonstrou ter encaminhado o produto a uma assistência credenciada, limitando-se a apresentar um recibo genérico de entrega do equipamento à referida empresa, reitera-se. Logo, tal conduta caracteriza descumprimento contratual pelo autor, o que enseja, destarte, a perda da garantia, eis que o produto foi encaminhado à assistência técnica não autorizada; eis o que define a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Vício redibitório. Veículo usado. Problemas constatados no período de garantia (um dia após a retirada do bem das dependências da ré). Reparo realizado em oficinas não credenciadas e às expensas da autora. Não oportunizada a reparação dos vícios pelo fornecedor, nos termos do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Descumprimento contratual. Perda de garantia decorrente de encaminhamento do veículo à oficina não credenciada pela ré, conforme termo de garantia contratual. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10065136520228260302 Jaú, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 30/09/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Dispositivo Posto isso, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIBERIO MODESTO GOMES. REU: LOJAO PARAIBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, GEOSTAR COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI - ME. SENTENÇA Trata de Ação por Danos Morais e Materiais envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que adquiriu, em 22/10/2020, uma máquina inversora de solda Flex Mig 185A/Star Mig Smarter, pelo valor de R$ 2.600,00. Em 14/09/2021, o equipamento apresentou defeito e parou de soldar, sendo encaminhado no dia seguinte à assistência técnica Eletrocelo, onde foi informado que, por estar na garantia, o prazo para diagnóstico e solução seria de 30 dias. Sustenta que sem obter resposta da empresa, apesar de diversas tentativas de contato, acionou o PROCON (reclamação n° 2500100121/0025339). Após essa medida, a empresa ofereceu a substituição do equipamento, o que foi recusado pelo autor, pois já havia adquirido outra máquina, requerendo, assim, a devolução do valor pago. O pedido foi negado sob a justificativa de que a loja não realizava reembolsos, sendo o autor ainda ameaçado pelo atendente, que afirmou: “é melhor você levar a máquina ou vai ficar no prejuízo”. Alega que, em 21/01/2022, seguindo orientação de seu patrono, compareceu à assistência técnica para retirar a máquina e apresentá-la em Juízo, mas foi impedido pelo responsável da Eletrocelo, que condicionou a devolução à assinatura de um termo renunciando a quaisquer reclamações futuras, o que não foi aceito. Posteriormente, em 25/01/2022, ao buscar na loja Paraíba Telas os dados do fabricante, o autor enfrentou resistência e, após insistência, recebeu informações erradas e inexistentes. Sendo assim, requereu a compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e indenização por dano material no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), correspondente ao valor da máquina. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. A parte ré, LOJÃO PARAÍBA, contestou, como preliminar, sustentou sua ilegitimidade passiva e requereu o chamamento ao processo de MARCELO BORGES DE SOUTO nome fantasia “ELETROCELIO”. Ao fim, rogou pelo julgamento improcedente das pretensões. A ré GEOSTAR COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI – ME teve sua carta de citação devolvida com aviso de recebimento constando “Mudou-se”. Intimada para se manifestar acerca do aviso de recebimento, a parte autora requereu a inclusão da empresa MEGATEC COMERCIAL IMPORTAÇÂO E EXPORTAÇÂO LTDA. no polo passivo da presente demanda, aludindo que essa e a ré Geostar se tratam da mesma empresa. Decisão determinando a retificação por polo passivo e a expedição de carta de citação. A ré MEGATEC contestou, impugnando a gratuidade judiciária deferida e arguindo as preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, rogou pelo julgamento improcedente das pretensões da parte autora. Intimado, o autor não impugnou as contestações. As partes foram intimadas para a especificação de provas, não obstante, decorreu o prazo sem resposta. Petição da parte autora informando que tem interesse em efetuar acordo, disponibilizando, inclusive, o telefone do causídico. Intimadas, apenas a parte ré LOJÃO PARAÍBA se manifestou, informando que não tem interesse em conciliar. É o relatório. Decido. Impugnação à justiça gratuita A ré MEGATEC impugnou a gratuidade de justiça. Ocorre, porém, que a demandada não aportou aos autos nenhuma documentação capaz de modificar o entendimento deste Juízo quanto à necessidade do deferimento desse benefício. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Da ilegitimidade passiva das rés e do chamamento ao processo A parte ré, LOJÃO PARAÍBA, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade caberia ao fabricante. Da mesma forma, a ré MEGATEC levantou a mesma preliminar, argumentando que a ELETROCELO COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., para onde o autor encaminhou a máquina para conserto, deveria ocupar o polo passivo da demanda, ressaltando ainda que esta última não seria uma assistência técnica credenciada. No entanto, tais alegações não prosperam, uma vez que os réus integram a cadeia de consumo, sendo uma a vendedora e a outra a fabricante, o que afasta a tese de ilegitimidade passiva. Além disso, a parte ré LOJÃO PARAÍBA requereu o chamamento ao processo de MARCELO BORGES DE SOUTO, nome fantasia “ELETROCELO”. Todavia, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, o chamamento ao processo não se aplica às relações de consumo. A responsabilidade discutida na presente ação está fundamentada no CDC, sendo inadmissível a inclusão de terceiros, sob pena de indevida complexidade processual. Adotando a teoria da aparência para fins de responsabilidade contratual, a orientação jurisprudencial é no sentido de vedar a intervenção de terceiros em demandas consumeristas, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Eis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA GBOEX. MESMO GRUPO / CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - [...].- Chamamento ao processo da seguradora MONGERAL: No caso em comento, aplica-se o que preceitua o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispõe a respeito do descabimento do chamamento ao processo. A responsabilidade discutida na lide tem lastro no Código de Defesa do Consumidor, de modo que não há falar em denunciação da lide ou mesmo chamamento ao processo. Com base na teoria da aparência para fins de responsabilidade contratual, a orientação jurisprudencial é no sentido de inadmitir a intervenção de terceiros nas demandas em que se discute as relações de consumo, a fim de não tornar mais complexo o processamento da lide mediante a intervenção de terceiros. É inadmissível o chamamento ao processo da seguradora MONGERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53074857720238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-11-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53074857720238217000 OUTRA, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 23/11/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2023) Dessa forma, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800369-06.2022.8.15.2003 [Cláusulas Abusivas]. indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva das rés e o pedido de chamamento ao processo. Da ausência de interesse de agir A ré MEGATEC alegou a inexistência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve pretensão resistida, uma vez que o autor não a notificou para reparação do vício. Contudo, o acesso à justiça é um direito fundamental, sendo a jurisdição inafastável, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não se pode impor ao consumidor a obrigação de buscar previamente a fabricante para a solução do problema, sob pena de restringir seu direito de ação e contrariar a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor. Com isso, indefiro a preliminar. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge em verificar se os réus são responsáveis por vício em uma máquina inversora de solda Flex Mig 185A/Star Mig Smarter, adquirida pelo valor de R$ 2.600,00. De início, cumpre destacar que a relação discutida nos autos é inegavelmente de consumo, de modo que devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. É importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, entre os direitos deste, incluiu, em seu art. 6º, VIII, o da "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente". No que se refere à inversão do ônus da prova, destaca-se que esta não ocorre de forma automática, exigindo a presença de verossimilhança nas alegações ou a dificuldade na produção da prova pelo consumidor. No caso concreto, não se verifica nenhum desses requisitos, pois as provas são de fácil produção. Embora alegue a existência de vício no produto, a parte autora não apresentou documentos que comprovem suas alegações, tampouco demonstrou ter concedido oportunidade ao fabricante e ao fornecedor para a solução do problema. Limitou-se a anexar, no id. 53762377, um recibo de encaminhamento do equipamento à assistência técnica "Eletrocelo", que não é credenciada pela fabricante, sem qualquer outro elemento que corrobore a alegação de defeito. É o que assenta a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. GUARDA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe a parte autora provar o seu direito, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois a inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), não a isenta de apresentar prova mínima das suas alegações. 2. Não desincumbindo a autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, correta a sentença que julgou improcedente o seu pleito, não havendo que se falar em indenização por dano moral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 02204018720118090175, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024) Ademais, não há nos autos qualquer elemento que comprove que a empresa "Eletrocelo" seja assistência técnica autorizada da fabricante MEGATEC. Assim, a parte autora não demonstrou ter encaminhado o produto a uma assistência credenciada, limitando-se a apresentar um recibo genérico de entrega do equipamento à referida empresa, reitera-se. Logo, tal conduta caracteriza descumprimento contratual pelo autor, o que enseja, destarte, a perda da garantia, eis que o produto foi encaminhado à assistência técnica não autorizada; eis o que define a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Vício redibitório. Veículo usado. Problemas constatados no período de garantia (um dia após a retirada do bem das dependências da ré). Reparo realizado em oficinas não credenciadas e às expensas da autora. Não oportunizada a reparação dos vícios pelo fornecedor, nos termos do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Descumprimento contratual. Perda de garantia decorrente de encaminhamento do veículo à oficina não credenciada pela ré, conforme termo de garantia contratual. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10065136520228260302 Jaú, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 30/09/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Dispositivo Posto isso, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIBERIO MODESTO GOMES. REU: LOJAO PARAIBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, GEOSTAR COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI - ME. SENTENÇA Trata de Ação por Danos Morais e Materiais envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que adquiriu, em 22/10/2020, uma máquina inversora de solda Flex Mig 185A/Star Mig Smarter, pelo valor de R$ 2.600,00. Em 14/09/2021, o equipamento apresentou defeito e parou de soldar, sendo encaminhado no dia seguinte à assistência técnica Eletrocelo, onde foi informado que, por estar na garantia, o prazo para diagnóstico e solução seria de 30 dias. Sustenta que sem obter resposta da empresa, apesar de diversas tentativas de contato, acionou o PROCON (reclamação n° 2500100121/0025339). Após essa medida, a empresa ofereceu a substituição do equipamento, o que foi recusado pelo autor, pois já havia adquirido outra máquina, requerendo, assim, a devolução do valor pago. O pedido foi negado sob a justificativa de que a loja não realizava reembolsos, sendo o autor ainda ameaçado pelo atendente, que afirmou: “é melhor você levar a máquina ou vai ficar no prejuízo”. Alega que, em 21/01/2022, seguindo orientação de seu patrono, compareceu à assistência técnica para retirar a máquina e apresentá-la em Juízo, mas foi impedido pelo responsável da Eletrocelo, que condicionou a devolução à assinatura de um termo renunciando a quaisquer reclamações futuras, o que não foi aceito. Posteriormente, em 25/01/2022, ao buscar na loja Paraíba Telas os dados do fabricante, o autor enfrentou resistência e, após insistência, recebeu informações erradas e inexistentes. Sendo assim, requereu a compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e indenização por dano material no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), correspondente ao valor da máquina. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. A parte ré, LOJÃO PARAÍBA, contestou, como preliminar, sustentou sua ilegitimidade passiva e requereu o chamamento ao processo de MARCELO BORGES DE SOUTO nome fantasia “ELETROCELIO”. Ao fim, rogou pelo julgamento improcedente das pretensões. A ré GEOSTAR COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI – ME teve sua carta de citação devolvida com aviso de recebimento constando “Mudou-se”. Intimada para se manifestar acerca do aviso de recebimento, a parte autora requereu a inclusão da empresa MEGATEC COMERCIAL IMPORTAÇÂO E EXPORTAÇÂO LTDA. no polo passivo da presente demanda, aludindo que essa e a ré Geostar se tratam da mesma empresa. Decisão determinando a retificação por polo passivo e a expedição de carta de citação. A ré MEGATEC contestou, impugnando a gratuidade judiciária deferida e arguindo as preliminares de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, rogou pelo julgamento improcedente das pretensões da parte autora. Intimado, o autor não impugnou as contestações. As partes foram intimadas para a especificação de provas, não obstante, decorreu o prazo sem resposta. Petição da parte autora informando que tem interesse em efetuar acordo, disponibilizando, inclusive, o telefone do causídico. Intimadas, apenas a parte ré LOJÃO PARAÍBA se manifestou, informando que não tem interesse em conciliar. É o relatório. Decido. Impugnação à justiça gratuita A ré MEGATEC impugnou a gratuidade de justiça. Ocorre, porém, que a demandada não aportou aos autos nenhuma documentação capaz de modificar o entendimento deste Juízo quanto à necessidade do deferimento desse benefício. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Da ilegitimidade passiva das rés e do chamamento ao processo A parte ré, LOJÃO PARAÍBA, alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade caberia ao fabricante. Da mesma forma, a ré MEGATEC levantou a mesma preliminar, argumentando que a ELETROCELO COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., para onde o autor encaminhou a máquina para conserto, deveria ocupar o polo passivo da demanda, ressaltando ainda que esta última não seria uma assistência técnica credenciada. No entanto, tais alegações não prosperam, uma vez que os réus integram a cadeia de consumo, sendo uma a vendedora e a outra a fabricante, o que afasta a tese de ilegitimidade passiva. Além disso, a parte ré LOJÃO PARAÍBA requereu o chamamento ao processo de MARCELO BORGES DE SOUTO, nome fantasia “ELETROCELO”. Todavia, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, o chamamento ao processo não se aplica às relações de consumo. A responsabilidade discutida na presente ação está fundamentada no CDC, sendo inadmissível a inclusão de terceiros, sob pena de indevida complexidade processual. Adotando a teoria da aparência para fins de responsabilidade contratual, a orientação jurisprudencial é no sentido de vedar a intervenção de terceiros em demandas consumeristas, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Eis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA GBOEX. MESMO GRUPO / CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - [...].- Chamamento ao processo da seguradora MONGERAL: No caso em comento, aplica-se o que preceitua o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, a qual dispõe a respeito do descabimento do chamamento ao processo. A responsabilidade discutida na lide tem lastro no Código de Defesa do Consumidor, de modo que não há falar em denunciação da lide ou mesmo chamamento ao processo. Com base na teoria da aparência para fins de responsabilidade contratual, a orientação jurisprudencial é no sentido de inadmitir a intervenção de terceiros nas demandas em que se discute as relações de consumo, a fim de não tornar mais complexo o processamento da lide mediante a intervenção de terceiros. É inadmissível o chamamento ao processo da seguradora MONGERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53074857720238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-11-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53074857720238217000 OUTRA, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 23/11/2023, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2023) Dessa forma, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800369-06.2022.8.15.2003 [Cláusulas Abusivas]. indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva das rés e o pedido de chamamento ao processo. Da ausência de interesse de agir A ré MEGATEC alegou a inexistência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve pretensão resistida, uma vez que o autor não a notificou para reparação do vício. Contudo, o acesso à justiça é um direito fundamental, sendo a jurisdição inafastável, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não se pode impor ao consumidor a obrigação de buscar previamente a fabricante para a solução do problema, sob pena de restringir seu direito de ação e contrariar a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor. Com isso, indefiro a preliminar. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge em verificar se os réus são responsáveis por vício em uma máquina inversora de solda Flex Mig 185A/Star Mig Smarter, adquirida pelo valor de R$ 2.600,00. De início, cumpre destacar que a relação discutida nos autos é inegavelmente de consumo, de modo que devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. É importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, entre os direitos deste, incluiu, em seu art. 6º, VIII, o da "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente". No que se refere à inversão do ônus da prova, destaca-se que esta não ocorre de forma automática, exigindo a presença de verossimilhança nas alegações ou a dificuldade na produção da prova pelo consumidor. No caso concreto, não se verifica nenhum desses requisitos, pois as provas são de fácil produção. Embora alegue a existência de vício no produto, a parte autora não apresentou documentos que comprovem suas alegações, tampouco demonstrou ter concedido oportunidade ao fabricante e ao fornecedor para a solução do problema. Limitou-se a anexar, no id. 53762377, um recibo de encaminhamento do equipamento à assistência técnica "Eletrocelo", que não é credenciada pela fabricante, sem qualquer outro elemento que corrobore a alegação de defeito. É o que assenta a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. GUARDA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe a parte autora provar o seu direito, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois a inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), não a isenta de apresentar prova mínima das suas alegações. 2. Não desincumbindo a autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, correta a sentença que julgou improcedente o seu pleito, não havendo que se falar em indenização por dano moral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 02204018720118090175, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024) Ademais, não há nos autos qualquer elemento que comprove que a empresa "Eletrocelo" seja assistência técnica autorizada da fabricante MEGATEC. Assim, a parte autora não demonstrou ter encaminhado o produto a uma assistência credenciada, limitando-se a apresentar um recibo genérico de entrega do equipamento à referida empresa, reitera-se. Logo, tal conduta caracteriza descumprimento contratual pelo autor, o que enseja, destarte, a perda da garantia, eis que o produto foi encaminhado à assistência técnica não autorizada; eis o que define a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Vício redibitório. Veículo usado. Problemas constatados no período de garantia (um dia após a retirada do bem das dependências da ré). Reparo realizado em oficinas não credenciadas e às expensas da autora. Não oportunizada a reparação dos vícios pelo fornecedor, nos termos do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Descumprimento contratual. Perda de garantia decorrente de encaminhamento do veículo à oficina não credenciada pela ré, conforme termo de garantia contratual. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10065136520228260302 Jaú, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 30/09/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Dispositivo Posto isso, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TIBERIO MODESTO GOMES. REU: LOJAO PARAIBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, GEOSTAR COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI - ME. DESPACHO Trata de Ação por Danos Morais e Materiais envolvendo as partes acima, todas devidamente qualificadas. Transcorrida a marcha processual, as partes foram intimadas para especificação de provas. Petição da parte autora informando que tem interesse em efetuar acordo, disponibilizando, inclusive, o telefone do causídico. É o relatório. Decido. A conciliação deve ser estimulada em qualquer momento do processo, como preleciona o art. 3º, § 3º, do CPC, pois favorece a pacificação social e a redução da sobrecarga do Judiciário, além de oferecer uma solução mais rápida e menos onerosa para os envolvidos. Além disso, a conciliação é matéria afeta à Meta 03 (estimular a conciliação), do CNJ, e, ainda, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS’s da ONU, especialmente o objetivo 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes). Sendo assim, tendo em vista o interesse da parte autora em conciliar, determino: 1- Intimem os promovidos para que se manifestem, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, quanto ao interesse na conciliação; 2- Havendo resposta positiva, concedo o prazo de 10 dias para que os promovidos, por meio de seus advogados, entrem em contato com a parte autora, por meio do contato telefônico do seu advogado ora fornecido nos autos para tratativa do acordo e, em caso de êxito, apresentação para homologação deste Juízo, no prazo acima fixado; 3- Silentes os demandados ou sendo a resposta negativa, venham os autos conclusos para julgamento; As partes foram intimadas por este gabinete via diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO ., Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800369-06.2022.8.15.2003 [Cláusulas Abusivas].

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TIBERIO MODESTO GOMES. REU: LOJAO PARAIBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, GEOSTAR COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI - ME. DECISÃO Trata de Ação por Danos Morais e Materiais ajuizada por TIBÉRIO MODESTO GOMES em face de LOJÃO PARAÍBA COMERCIAL DA CONSTRUCAO EIRELI e GEOSTAR COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI – ME. Determinada a citação das empresas rés, a ré LOJÃO PARAIBA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. – EIRELI foi citada, tendo apresentado contestação, porém a ré GEOSTAR COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI – ME teve sua carta de citação devolvida com aviso de recebimento constando “Mudou-se”. Intimada para se manifestar acerca do aviso de recebimento, a parte autora requereu a inclusão da empresa MEGATEC COMERCIAL IMPORTAÇÂO E EXPORTAÇÂO LTDA. no polo passivo da presente demanda, aludindo que essa e a ré Geostar se tratam da mesma empresa. É o relatório. Decido. Tendo em vista a informação apresentada pela parte autora de que a ré GEOSTAR COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI – ME é a mesma empresa que a MEGATEC COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e sabendo que a citação da referida ré foi infrutífera, determino: 1- Ao Cartório que retifique a autuação do processo para que seja retificado o polo passivo para excluir a empresa GEOSTAR COMERCIO DE MAQUINAS, FERRAMENTAS EQUIPAMENTOS ELETRICOS EIRELI – ME e incluir a empresa MEGATEC COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (CNPJ 20.526.189/0001-68), conforme qualificação constante na petição de Id. 73249253; 2- Após, expeça carta de citação, observando-se o que ficou determinado no despacho de Id. 58465927. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800369-06.2022.8.15.2003 [Cláusulas Abusivas].

17/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 38818692.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(80)