Procedimento Comum Cível 0800942-04.2025.8.15.0301 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800942-04.2025.8.15.0301. AUTOR: LOJA MACONICA RAIMILSON FELINTO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA 1. RELATÓRIO LOJA MACÔNICA RAIMILSON FELINTO ajuizou ação declaratória de nulidade de débito acumulada com indenização por danos morais contra ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados. A parte autora insurge-se contra fatura de recuperação de consumo emitida em maio de 2022 no valor de R$ 7.217,19 (7.390 kWh). Sustenta que a redução de consumo observada entre 2020 e 2021 decorreu da suspensão de atividades presenciais em virtude da pandemia de COVID-19, conforme decretos municipais e atos internos. Alega a nulidade da inspeção por ser unilateral e arbitrária. A tutela de urgência foi deferida para obstar o corte de energia (ID 111791754). Citada, a ENERGISA PARAÍBA contestou (ID 113502949). Arguiu preliminares de indevida concessão de gratuidade e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 83955086, afirmando que a irregularidade (disco travado na fase A) foi confirmada por perícia técnica oficial do IMEQ-PB. Ressaltou que o consumo aumentou significativamente após a troca do medidor, legitimando a cobrança. Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial e juntou documentos sobre o período de lockdown (ID 115172182). Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 132048495 e 136259813). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, permite ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Art. 355. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" No caso, a matéria controvertida é de direito e de fato, estando esta última suficientemente provada pelos documentos acostados aos autos, como o histórico de consumo, o Termo de Ocorrência e Inspeção e o laudo pericial oficial. 2.2. Preliminarmente 2.2.1. Do Valor da Causa Acolho a preliminar de retificação do valor da causa suscitada pela ré. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos cumulados. Art. 292. "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;" A pretensão anulatória de R$ 7.217,19 somada ao pedido indenizatório de R$ 5.000,00 totaliza R$ 12.217,19. Determino que a Secretaria proceda à retificação no sistema. 2.2.2. Da Gratuidade da Justiça Mantenho o benefício da gratuidade da justiça deferido à autora. Embora se trate de pessoa jurídica, a requerente é associação sem fins lucrativos e a parte ré não trouxe elementos concretos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os custos do processo sem prejuízo de suas finalidades institucionais. 2.3. Mérito A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de recuperação de consumo apurada pela concessionária após inspeção no medidor da unidade consumidora da autora, com amparo na Resolução 1000/2021 da ANEEL (e na anterior REN 414/2010), que exige a caracterização da irregularidade por meio de evidências técnicas. Diferente do alegado pela autora, a inspeção não foi unilateral. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 83955086 (ID 113502953) registra que a diligência em 17/03/2022 foi acompanhada pelo Sr. Porfírio Pereira de Araújo, identificado como responsável no local. Com base na teoria da aparência, a ciência dada ao Sr. Porfírio é válida e eficaz, pois ele se apresentou como responsável pela unidade no momento da inspeção, o que dispensa a necessidade de notificação direta do representante estatutário da associação naquele ato específico. O laudo pericial oficial (ID 113502959) confirmou tecnicamente a anomalia: "tampa principal folgada, elo interno de aferição do 1º elemento aberto impossibilitando o registro do consumo nesta fase". Tal defeito mecânico impede o registro correto da energia, independentemente da vontade do consumidor. O contraditório administrativo também restou plenamente assegurado, eis que a autora foi notificada do agendamento da perícia no IMEQ-PB e efetivamente exerceu seu direito de defesa ao protocolar recurso administrativo, o qual foi analisado e fundamentadamente indeferido pela concessionária em 27/06/2022 (ID 113502962). Não há, portanto, qualquer vício formal no procedimento adotado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de validar o procedimento quando respeitados os requisitos da ANEEL: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800697-75.2024.8.15.0091 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Taperoá RELATOR: Desembargador Horácio Ferreira de Melo Júnior APELANTE: Josivaldo Vidal Ferreira ADVOGADA: Maria Victoria Soares Santos (OAB/PB 33.030-A) APELADO: ENERGISA Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. ADVOGADA: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB/PB 14.139-A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO EXTERNO NO RAMAL DE LIGAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, em face da Energisa Paraíba S.A., questionando a cobrança de R$ 2.992,44 decorrente de procedimento de recuperação de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária, em conformidade com a Resolução ANEEL nº 1.000/2021; (ii) analisar se a cobrança impugnada gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento administrativo observou a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, com lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), registro fotográfico, cálculo detalhado e envio de comunicação rastreável ao consumidor, garantindo contraditório e ampla defesa. A vistoria constatou desvio de energia elétrica diretamente no ramal de ligação, fraude externa ao medidor, fato presenciado pelo autor, que assinou o TOI. O laudo técnico do IMEQ/PB atestou que o medidor estava em perfeito funcionamento, afastando a alegação de defeito no equipamento. O conjunto probatório – TOI, fotos, histórico de consumo, carta explicativa e cálculo de recuperação – comprova de forma robusta a irregularidade, legitimando a cobrança. A jurisprudência da 4ª Câmara Cível do TJPB reconhece que a constatação de fraude externa ao medidor autoriza a cobrança de consumo não registrado, independentemente da prova de autoria do desvio. Não configurada conduta abusiva da concessionária nem abalo moral indenizável, sendo incabível reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O procedimento de recuperação de consumo é válido quando observado o rito previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, com TOI, registro fotográfico, cálculo fundamentado e comunicação rastreável ao consumidor. A constatação de desvio externo no ramal de ligação, devidamente documentada, autoriza a cobrança de consumo não faturado. A cobrança decorrente de recuperação de consumo regularmente apurada não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 248, 250, 589 a 595. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0802211-38.2024.8.15.0261, Rel. Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0801289-90.2025.8.15.0251, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, j. 02.09.2025. APELANTE: Airton Dias dos Santos ADVOGADO: Epitácio Pereira Santana Filho APELADO): Energisa Paraíba S/A ADVOGADO: Paulo Gustavo de Mello E S. Soares e Leonardo Giovanni Dias Arruda ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Mista de Piancó JUIZ (a): Diego Garcia Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO, INEXIGIBILIDADE DE ÔNUS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 414/2014 DA ANEEL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO APELO. A alegação de fraude no medidor de energia elétrica, ensejando leitura a menor do que a energia efetivamente consumida, resta comprovada em face do histórico de consumo acostado (id. 5083916 - pág. 26, cuja análise permite inferir que, após troca do medidor, o consumo de energia elétrica foi substancialmente superior. Não se olvida que a concessionária, diante da constatação da irregularidade no medidor da unidade consumidora, pode proceder ao respectivo cálculo de recuperação de valores, tendo em conta a possibilidade de registro a menor no consumo de energia. Restou incontroverso a responsabilidade do Autor/Recorrente pela irregularidade do medidor, não havendo que se falar em reparação de danos extrapatrimoniais, em virtude da ENERGISA S/A ter agido no regular exercício de seu direito. (0001876-67.2015.8.15.0261, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/03/2020) Assim, a tese de redução por pandemia resta afastada pela evidência técnica de que o medidor anterior estava mecanicamente incapacitado de registrar o consumo real da unidade. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, a responsabilidade civil exige a demonstração inequívoca do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. No caso concreto, não se vislumbra a prática de qualquer conduta antijurídica pela concessionária ré, pois a cobrança da recuperação de consumo fundou-se no exercício regular de um direito, amparado em laudo metrológico idôneo emitido por órgão oficial (IMEQ-PB). Ademais, a parte autora ostenta a condição de pessoa jurídica (associação sem fins lucrativos). Conforme a Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, contudo, a sua configuração não é presumida, exigindo-se a prova de abalo à honra objetiva, reputação ou imagem perante terceiros. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a emissão da fatura questionada tenha causado prejuízo institucional ou descrédito social à ordem maçônica. Ressalte-se que o serviço de energia elétrica não foi interrompido, uma vez que a tutela de urgência deferida no ID 111791754 obstou qualquer ato de suspensão por esse débito. A mera cobrança de valores, ainda que objeto de divergência contratual, não ultrapassa o limite do mero aborrecimento e não gera dever de indenizar, especialmente quando não há consequências gravosas como o corte do fornecimento ou a inscrição em cadastros de inadimplentes. Nesse sentido, colhe-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20-DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO N.º 0804465-85.2024.8.15.0001. ORIGEM: 8 ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. APELANTE: ENERGISA BORBOREMA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – S.A. ADVOGADO: Carlos Edgar Andrade Leite Advogado – OAB/PB 28.493-A APELADO: Moacir de Medeiros Silva. ADVOGADO: Gladson Augusto Costa OAB/PB nº 29.945 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito referente à recuperação de consumo e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Na origem, o Juízo de primeiro grau entendeu pela ilegalidade da cobrança e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a regularidade do procedimento de recuperação de consumo conduzido pela concessionária de energia elétrica, com base na legislação aplicável e normas da ANEEL; (ii) analisar a existência de dano moral decorrente da cobrança imputada ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (art. 22). Contudo, a Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL regula especificamente o procedimento de recuperação de consumo, impondo à concessionária a observância de diversos requisitos, como emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), ciência do consumidor e oportunidade de acompanhamento das etapas periciais. 4. Verifica-se nos autos que a concessionária seguiu os parâmetros legais e normativos previstos pela ANEEL, tendo realizado inspeção, emitido TOI, comunicado o consumidor sobre a perícia no medidor e comprovado irregularidade na medição do consumo de energia. Tal conduta legitima a cobrança relativa à recuperação de consumo, conforme precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba e entendimento consolidado. 5. Quanto ao pedido de danos morais, restou comprovado que a cobrança realizada, ainda que contestada, não ultrapassou os limites do mero aborrecimento decorrente de uma relação comercial. A inexistência de prova de abalo à honra, imagem ou integridade psíquica do consumidor impede o reconhecimento de indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1.O procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária de energia elétrica é legítimo, desde que observados os requisitos previstos nas normas aplicáveis, como emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), comunicação ao consumidor e apuração técnica das irregularidades. 2.A cobrança de recuperação de consumo regularmente realizada não enseja reparação por danos morais, salvo demonstração inequívoca de abalo à honra, imagem ou integridade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22; Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, arts. 589 a 592; CPC, art. 82, § 3º. Jurisprudência relevante citada:TJPB, Apelação Cível nº 0800913-79.2022.8.15.0261, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 23/03/2024.TJPB, Apelação Cível nº 0800178-29.2022.8.15.0881, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 25/10/2024. (0804465-85.2024.8.15.0001, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025) Portanto, diante da legalidade da cobrança e da ausência de prova de lesão à honra objetiva da requerente, o pedido indenizatório deve ser rejeitado. 3. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, nos termos do voto do Relator. (0800697-75.2024.8.15.0091, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 20/01/2026) Portanto, restou demonstrada a higidez do procedimento de constatação da irregularidade. Outrossim, a parte autora sustenta que a redução no faturamento decorreu exclusivamente da suspensão de suas atividades presenciais em virtude da pandemia de COVID-19 e dos decretos de lockdown. Contudo, a análise técnica do Histórico de Consumo (ID 113502964) revela um cenário incompatível com essa justificativa fática. A análise do Histórico de Consumo (ID 113502964) permite fixar o início da irregularidade em janeiro de 2020. Nessa data, houve uma redução súbita e injustificada nos registros de medição, o que coincide tecnicamente com o provável surgimento do defeito no equipamento. Durante o período da irregularidade (janeiro de 2020 a março de 2022), a unidade registrava valores muito baixos, próximos a 0 ou 100 kWh. Logo após a substituição do medidor em 17/03/2022, o consumo saltou para 398 kWh em maio e atingiu 793 kWh em setembro do mesmo ano. Esse "degrau de consumo" prova que a energia estava sendo utilizada, mas não era contabilizada. Quanto aos Decretos Municipais de Pombal (ID 115172183), embora confirmem a suspensão de atividades presenciais (lockdown), esses atos não afastam a responsabilidade pelo pagamento. A perícia do IMEQ-PB atestou um defeito técnico específico: o elo de fase aberto, que impedia mecanicamente o registro da carga em uma das fases do medidor. Como o aparelho deixou de registrar parte da energia de forma contínua, independentemente da intensidade do uso do imóvel, a manutenção do faturamento pela média técnica da ANEEL é legítima para recompor o consumo real não faturado. A recuperação de consumo não possui natureza de penalidade, mas sim de recomposição patrimonial pelo serviço efetivamente prestado e usufruído. Admitir a anulação do débito diante da prova técnica de falha na medição e do aumento substancial após a regularização configuraria enriquecimento sem causa do usuário, vedado pelo art. 884 do Código Civil. O Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento consolidado de que o histórico de consumo pós-regularização é elemento probatório decisivo: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 001876-67.2015.815.0261 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência: a) REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida no ID 111791754, autorizando a concessionária ré a proceder com a cobrança do débito de recuperação de consumo pelas vias regulares; b) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido (art. 98, § 3º, do CPC); c) DETERMINO que a Secretaria proceda à retificação do valor da causa no sistema para R$ 12.217,19, conforme fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pombal/PB, data da assinatura digital. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800942-04.2025.8.15.0301. AUTOR: LOJA MACONICA RAIMILSON FELINTO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA 1. RELATÓRIO LOJA MACÔNICA RAIMILSON FELINTO ajuizou ação declaratória de nulidade de débito acumulada com indenização por danos morais contra ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados. A parte autora insurge-se contra fatura de recuperação de consumo emitida em maio de 2022 no valor de R$ 7.217,19 (7.390 kWh). Sustenta que a redução de consumo observada entre 2020 e 2021 decorreu da suspensão de atividades presenciais em virtude da pandemia de COVID-19, conforme decretos municipais e atos internos. Alega a nulidade da inspeção por ser unilateral e arbitrária. A tutela de urgência foi deferida para obstar o corte de energia (ID 111791754). Citada, a ENERGISA PARAÍBA contestou (ID 113502949). Arguiu preliminares de indevida concessão de gratuidade e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 83955086, afirmando que a irregularidade (disco travado na fase A) foi confirmada por perícia técnica oficial do IMEQ-PB. Ressaltou que o consumo aumentou significativamente após a troca do medidor, legitimando a cobrança. Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial e juntou documentos sobre o período de lockdown (ID 115172182). Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 132048495 e 136259813). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, permite ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Art. 355. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" No caso, a matéria controvertida é de direito e de fato, estando esta última suficientemente provada pelos documentos acostados aos autos, como o histórico de consumo, o Termo de Ocorrência e Inspeção e o laudo pericial oficial. 2.2. Preliminarmente 2.2.1. Do Valor da Causa Acolho a preliminar de retificação do valor da causa suscitada pela ré. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos cumulados. Art. 292. "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;" A pretensão anulatória de R$ 7.217,19 somada ao pedido indenizatório de R$ 5.000,00 totaliza R$ 12.217,19. Determino que a Secretaria proceda à retificação no sistema. 2.2.2. Da Gratuidade da Justiça Mantenho o benefício da gratuidade da justiça deferido à autora. Embora se trate de pessoa jurídica, a requerente é associação sem fins lucrativos e a parte ré não trouxe elementos concretos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os custos do processo sem prejuízo de suas finalidades institucionais. 2.3. Mérito A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de recuperação de consumo apurada pela concessionária após inspeção no medidor da unidade consumidora da autora, com amparo na Resolução 1000/2021 da ANEEL (e na anterior REN 414/2010), que exige a caracterização da irregularidade por meio de evidências técnicas. Diferente do alegado pela autora, a inspeção não foi unilateral. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 83955086 (ID 113502953) registra que a diligência em 17/03/2022 foi acompanhada pelo Sr. Porfírio Pereira de Araújo, identificado como responsável no local. Com base na teoria da aparência, a ciência dada ao Sr. Porfírio é válida e eficaz, pois ele se apresentou como responsável pela unidade no momento da inspeção, o que dispensa a necessidade de notificação direta do representante estatutário da associação naquele ato específico. O laudo pericial oficial (ID 113502959) confirmou tecnicamente a anomalia: "tampa principal folgada, elo interno de aferição do 1º elemento aberto impossibilitando o registro do consumo nesta fase". Tal defeito mecânico impede o registro correto da energia, independentemente da vontade do consumidor. O contraditório administrativo também restou plenamente assegurado, eis que a autora foi notificada do agendamento da perícia no IMEQ-PB e efetivamente exerceu seu direito de defesa ao protocolar recurso administrativo, o qual foi analisado e fundamentadamente indeferido pela concessionária em 27/06/2022 (ID 113502962). Não há, portanto, qualquer vício formal no procedimento adotado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de validar o procedimento quando respeitados os requisitos da ANEEL: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800697-75.2024.8.15.0091 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Taperoá RELATOR: Desembargador Horácio Ferreira de Melo Júnior APELANTE: Josivaldo Vidal Ferreira ADVOGADA: Maria Victoria Soares Santos (OAB/PB 33.030-A) APELADO: ENERGISA Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. ADVOGADA: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB/PB 14.139-A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO EXTERNO NO RAMAL DE LIGAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, em face da Energisa Paraíba S.A., questionando a cobrança de R$ 2.992,44 decorrente de procedimento de recuperação de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária, em conformidade com a Resolução ANEEL nº 1.000/2021; (ii) analisar se a cobrança impugnada gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento administrativo observou a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, com lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), registro fotográfico, cálculo detalhado e envio de comunicação rastreável ao consumidor, garantindo contraditório e ampla defesa. A vistoria constatou desvio de energia elétrica diretamente no ramal de ligação, fraude externa ao medidor, fato presenciado pelo autor, que assinou o TOI. O laudo técnico do IMEQ/PB atestou que o medidor estava em perfeito funcionamento, afastando a alegação de defeito no equipamento. O conjunto probatório – TOI, fotos, histórico de consumo, carta explicativa e cálculo de recuperação – comprova de forma robusta a irregularidade, legitimando a cobrança. A jurisprudência da 4ª Câmara Cível do TJPB reconhece que a constatação de fraude externa ao medidor autoriza a cobrança de consumo não registrado, independentemente da prova de autoria do desvio. Não configurada conduta abusiva da concessionária nem abalo moral indenizável, sendo incabível reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O procedimento de recuperação de consumo é válido quando observado o rito previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, com TOI, registro fotográfico, cálculo fundamentado e comunicação rastreável ao consumidor. A constatação de desvio externo no ramal de ligação, devidamente documentada, autoriza a cobrança de consumo não faturado. A cobrança decorrente de recuperação de consumo regularmente apurada não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 248, 250, 589 a 595. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0802211-38.2024.8.15.0261, Rel. Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0801289-90.2025.8.15.0251, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, j. 02.09.2025. APELANTE: Airton Dias dos Santos ADVOGADO: Epitácio Pereira Santana Filho APELADO): Energisa Paraíba S/A ADVOGADO: Paulo Gustavo de Mello E S. Soares e Leonardo Giovanni Dias Arruda ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Mista de Piancó JUIZ (a): Diego Garcia Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO, INEXIGIBILIDADE DE ÔNUS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 414/2014 DA ANEEL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO APELO. A alegação de fraude no medidor de energia elétrica, ensejando leitura a menor do que a energia efetivamente consumida, resta comprovada em face do histórico de consumo acostado (id. 5083916 - pág. 26, cuja análise permite inferir que, após troca do medidor, o consumo de energia elétrica foi substancialmente superior. Não se olvida que a concessionária, diante da constatação da irregularidade no medidor da unidade consumidora, pode proceder ao respectivo cálculo de recuperação de valores, tendo em conta a possibilidade de registro a menor no consumo de energia. Restou incontroverso a responsabilidade do Autor/Recorrente pela irregularidade do medidor, não havendo que se falar em reparação de danos extrapatrimoniais, em virtude da ENERGISA S/A ter agido no regular exercício de seu direito. (0001876-67.2015.8.15.0261, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/03/2020) Assim, a tese de redução por pandemia resta afastada pela evidência técnica de que o medidor anterior estava mecanicamente incapacitado de registrar o consumo real da unidade. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, a responsabilidade civil exige a demonstração inequívoca do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. No caso concreto, não se vislumbra a prática de qualquer conduta antijurídica pela concessionária ré, pois a cobrança da recuperação de consumo fundou-se no exercício regular de um direito, amparado em laudo metrológico idôneo emitido por órgão oficial (IMEQ-PB). Ademais, a parte autora ostenta a condição de pessoa jurídica (associação sem fins lucrativos). Conforme a Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, contudo, a sua configuração não é presumida, exigindo-se a prova de abalo à honra objetiva, reputação ou imagem perante terceiros. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a emissão da fatura questionada tenha causado prejuízo institucional ou descrédito social à ordem maçônica. Ressalte-se que o serviço de energia elétrica não foi interrompido, uma vez que a tutela de urgência deferida no ID 111791754 obstou qualquer ato de suspensão por esse débito. A mera cobrança de valores, ainda que objeto de divergência contratual, não ultrapassa o limite do mero aborrecimento e não gera dever de indenizar, especialmente quando não há consequências gravosas como o corte do fornecimento ou a inscrição em cadastros de inadimplentes. Nesse sentido, colhe-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20-DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO N.º 0804465-85.2024.8.15.0001. ORIGEM: 8 ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. APELANTE: ENERGISA BORBOREMA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – S.A. ADVOGADO: Carlos Edgar Andrade Leite Advogado – OAB/PB 28.493-A APELADO: Moacir de Medeiros Silva. ADVOGADO: Gladson Augusto Costa OAB/PB nº 29.945 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito referente à recuperação de consumo e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Na origem, o Juízo de primeiro grau entendeu pela ilegalidade da cobrança e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a regularidade do procedimento de recuperação de consumo conduzido pela concessionária de energia elétrica, com base na legislação aplicável e normas da ANEEL; (ii) analisar a existência de dano moral decorrente da cobrança imputada ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (art. 22). Contudo, a Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL regula especificamente o procedimento de recuperação de consumo, impondo à concessionária a observância de diversos requisitos, como emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), ciência do consumidor e oportunidade de acompanhamento das etapas periciais. 4. Verifica-se nos autos que a concessionária seguiu os parâmetros legais e normativos previstos pela ANEEL, tendo realizado inspeção, emitido TOI, comunicado o consumidor sobre a perícia no medidor e comprovado irregularidade na medição do consumo de energia. Tal conduta legitima a cobrança relativa à recuperação de consumo, conforme precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba e entendimento consolidado. 5. Quanto ao pedido de danos morais, restou comprovado que a cobrança realizada, ainda que contestada, não ultrapassou os limites do mero aborrecimento decorrente de uma relação comercial. A inexistência de prova de abalo à honra, imagem ou integridade psíquica do consumidor impede o reconhecimento de indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1.O procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária de energia elétrica é legítimo, desde que observados os requisitos previstos nas normas aplicáveis, como emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), comunicação ao consumidor e apuração técnica das irregularidades. 2.A cobrança de recuperação de consumo regularmente realizada não enseja reparação por danos morais, salvo demonstração inequívoca de abalo à honra, imagem ou integridade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22; Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, arts. 589 a 592; CPC, art. 82, § 3º. Jurisprudência relevante citada:TJPB, Apelação Cível nº 0800913-79.2022.8.15.0261, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 23/03/2024.TJPB, Apelação Cível nº 0800178-29.2022.8.15.0881, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 25/10/2024. (0804465-85.2024.8.15.0001, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025) Portanto, diante da legalidade da cobrança e da ausência de prova de lesão à honra objetiva da requerente, o pedido indenizatório deve ser rejeitado. 3. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, nos termos do voto do Relator. (0800697-75.2024.8.15.0091, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 20/01/2026) Portanto, restou demonstrada a higidez do procedimento de constatação da irregularidade. Outrossim, a parte autora sustenta que a redução no faturamento decorreu exclusivamente da suspensão de suas atividades presenciais em virtude da pandemia de COVID-19 e dos decretos de lockdown. Contudo, a análise técnica do Histórico de Consumo (ID 113502964) revela um cenário incompatível com essa justificativa fática. A análise do Histórico de Consumo (ID 113502964) permite fixar o início da irregularidade em janeiro de 2020. Nessa data, houve uma redução súbita e injustificada nos registros de medição, o que coincide tecnicamente com o provável surgimento do defeito no equipamento. Durante o período da irregularidade (janeiro de 2020 a março de 2022), a unidade registrava valores muito baixos, próximos a 0 ou 100 kWh. Logo após a substituição do medidor em 17/03/2022, o consumo saltou para 398 kWh em maio e atingiu 793 kWh em setembro do mesmo ano. Esse "degrau de consumo" prova que a energia estava sendo utilizada, mas não era contabilizada. Quanto aos Decretos Municipais de Pombal (ID 115172183), embora confirmem a suspensão de atividades presenciais (lockdown), esses atos não afastam a responsabilidade pelo pagamento. A perícia do IMEQ-PB atestou um defeito técnico específico: o elo de fase aberto, que impedia mecanicamente o registro da carga em uma das fases do medidor. Como o aparelho deixou de registrar parte da energia de forma contínua, independentemente da intensidade do uso do imóvel, a manutenção do faturamento pela média técnica da ANEEL é legítima para recompor o consumo real não faturado. A recuperação de consumo não possui natureza de penalidade, mas sim de recomposição patrimonial pelo serviço efetivamente prestado e usufruído. Admitir a anulação do débito diante da prova técnica de falha na medição e do aumento substancial após a regularização configuraria enriquecimento sem causa do usuário, vedado pelo art. 884 do Código Civil. O Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento consolidado de que o histórico de consumo pós-regularização é elemento probatório decisivo: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 001876-67.2015.815.0261 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência: a) REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida no ID 111791754, autorizando a concessionária ré a proceder com a cobrança do débito de recuperação de consumo pelas vias regulares; b) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido (art. 98, § 3º, do CPC); c) DETERMINO que a Secretaria proceda à retificação do valor da causa no sistema para R$ 12.217,19, conforme fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pombal/PB, data da assinatura digital. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 11:19

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:22

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 20:38

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:13

Publicação

27/01/2026, 16:12

Publicação

27/01/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 10:53

Documentos

EXPEDIENTE

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800942-04.2025.8.15.0301. AUTOR: LOJA MACONICA RAIMILSON FELINTO REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA 1. RELATÓRIO LOJA MACÔNICA RAIMILSON FELINTO ajuizou ação declaratória de nulidade de débito acumulada com indenização por danos morais contra ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados. A parte autora insurge-se contra fatura de recuperação de consumo emitida em maio de 2022 no valor de R$ 7.217,19 (7.390 kWh). Sustenta que a redução de consumo observada entre 2020 e 2021 decorreu da suspensão de atividades presenciais em virtude da pandemia de COVID-19, conforme decretos municipais e atos internos. Alega a nulidade da inspeção por ser unilateral e arbitrária. A tutela de urgência foi deferida para obstar o corte de energia (ID 111791754). Citada, a ENERGISA PARAÍBA contestou (ID 113502949). Arguiu preliminares de indevida concessão de gratuidade e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu a regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 83955086, afirmando que a irregularidade (disco travado na fase A) foi confirmada por perícia técnica oficial do IMEQ-PB. Ressaltou que o consumo aumentou significativamente após a troca do medidor, legitimando a cobrança. Em réplica, a autora reiterou os termos da inicial e juntou documentos sobre o período de lockdown (ID 115172182). Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 132048495 e 136259813). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, permite ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Art. 355. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" No caso, a matéria controvertida é de direito e de fato, estando esta última suficientemente provada pelos documentos acostados aos autos, como o histórico de consumo, o Termo de Ocorrência e Inspeção e o laudo pericial oficial. 2.2. Preliminarmente 2.2.1. Do Valor da Causa Acolho a preliminar de retificação do valor da causa suscitada pela ré. Nos termos do art. 292, VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos cumulados. Art. 292. "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;" A pretensão anulatória de R$ 7.217,19 somada ao pedido indenizatório de R$ 5.000,00 totaliza R$ 12.217,19. Determino que a Secretaria proceda à retificação no sistema. 2.2.2. Da Gratuidade da Justiça Mantenho o benefício da gratuidade da justiça deferido à autora. Embora se trate de pessoa jurídica, a requerente é associação sem fins lucrativos e a parte ré não trouxe elementos concretos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência financeira para arcar com os custos do processo sem prejuízo de suas finalidades institucionais. 2.3. Mérito A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de recuperação de consumo apurada pela concessionária após inspeção no medidor da unidade consumidora da autora, com amparo na Resolução 1000/2021 da ANEEL (e na anterior REN 414/2010), que exige a caracterização da irregularidade por meio de evidências técnicas. Diferente do alegado pela autora, a inspeção não foi unilateral. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 83955086 (ID 113502953) registra que a diligência em 17/03/2022 foi acompanhada pelo Sr. Porfírio Pereira de Araújo, identificado como responsável no local. Com base na teoria da aparência, a ciência dada ao Sr. Porfírio é válida e eficaz, pois ele se apresentou como responsável pela unidade no momento da inspeção, o que dispensa a necessidade de notificação direta do representante estatutário da associação naquele ato específico. O laudo pericial oficial (ID 113502959) confirmou tecnicamente a anomalia: "tampa principal folgada, elo interno de aferição do 1º elemento aberto impossibilitando o registro do consumo nesta fase". Tal defeito mecânico impede o registro correto da energia, independentemente da vontade do consumidor. O contraditório administrativo também restou plenamente assegurado, eis que a autora foi notificada do agendamento da perícia no IMEQ-PB e efetivamente exerceu seu direito de defesa ao protocolar recurso administrativo, o qual foi analisado e fundamentadamente indeferido pela concessionária em 27/06/2022 (ID 113502962). Não há, portanto, qualquer vício formal no procedimento adotado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de validar o procedimento quando respeitados os requisitos da ANEEL: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800697-75.2024.8.15.0091 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Taperoá RELATOR: Desembargador Horácio Ferreira de Melo Júnior APELANTE: Josivaldo Vidal Ferreira ADVOGADA: Maria Victoria Soares Santos (OAB/PB 33.030-A) APELADO: ENERGISA Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. ADVOGADA: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB/PB 14.139-A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESVIO EXTERNO NO RAMAL DE LIGAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, em face da Energisa Paraíba S.A., questionando a cobrança de R$ 2.992,44 decorrente de procedimento de recuperação de consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária, em conformidade com a Resolução ANEEL nº 1.000/2021; (ii) analisar se a cobrança impugnada gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O procedimento administrativo observou a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, com lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), registro fotográfico, cálculo detalhado e envio de comunicação rastreável ao consumidor, garantindo contraditório e ampla defesa. A vistoria constatou desvio de energia elétrica diretamente no ramal de ligação, fraude externa ao medidor, fato presenciado pelo autor, que assinou o TOI. O laudo técnico do IMEQ/PB atestou que o medidor estava em perfeito funcionamento, afastando a alegação de defeito no equipamento. O conjunto probatório – TOI, fotos, histórico de consumo, carta explicativa e cálculo de recuperação – comprova de forma robusta a irregularidade, legitimando a cobrança. A jurisprudência da 4ª Câmara Cível do TJPB reconhece que a constatação de fraude externa ao medidor autoriza a cobrança de consumo não registrado, independentemente da prova de autoria do desvio. Não configurada conduta abusiva da concessionária nem abalo moral indenizável, sendo incabível reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O procedimento de recuperação de consumo é válido quando observado o rito previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, com TOI, registro fotográfico, cálculo fundamentado e comunicação rastreável ao consumidor. A constatação de desvio externo no ramal de ligação, devidamente documentada, autoriza a cobrança de consumo não faturado. A cobrança decorrente de recuperação de consumo regularmente apurada não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, arts. 248, 250, 589 a 595. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0802211-38.2024.8.15.0261, Rel. Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0801289-90.2025.8.15.0251, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, j. 02.09.2025. APELANTE: Airton Dias dos Santos ADVOGADO: Epitácio Pereira Santana Filho APELADO): Energisa Paraíba S/A ADVOGADO: Paulo Gustavo de Mello E S. Soares e Leonardo Giovanni Dias Arruda ORIGEM: Juízo da 1ª Vara Mista de Piancó JUIZ (a): Diego Garcia Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO, INEXIGIBILIDADE DE ÔNUS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 414/2014 DA ANEEL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO APELO. A alegação de fraude no medidor de energia elétrica, ensejando leitura a menor do que a energia efetivamente consumida, resta comprovada em face do histórico de consumo acostado (id. 5083916 - pág. 26, cuja análise permite inferir que, após troca do medidor, o consumo de energia elétrica foi substancialmente superior. Não se olvida que a concessionária, diante da constatação da irregularidade no medidor da unidade consumidora, pode proceder ao respectivo cálculo de recuperação de valores, tendo em conta a possibilidade de registro a menor no consumo de energia. Restou incontroverso a responsabilidade do Autor/Recorrente pela irregularidade do medidor, não havendo que se falar em reparação de danos extrapatrimoniais, em virtude da ENERGISA S/A ter agido no regular exercício de seu direito. (0001876-67.2015.8.15.0261, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/03/2020) Assim, a tese de redução por pandemia resta afastada pela evidência técnica de que o medidor anterior estava mecanicamente incapacitado de registrar o consumo real da unidade. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, a responsabilidade civil exige a demonstração inequívoca do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. No caso concreto, não se vislumbra a prática de qualquer conduta antijurídica pela concessionária ré, pois a cobrança da recuperação de consumo fundou-se no exercício regular de um direito, amparado em laudo metrológico idôneo emitido por órgão oficial (IMEQ-PB). Ademais, a parte autora ostenta a condição de pessoa jurídica (associação sem fins lucrativos). Conforme a Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, contudo, a sua configuração não é presumida, exigindo-se a prova de abalo à honra objetiva, reputação ou imagem perante terceiros. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a emissão da fatura questionada tenha causado prejuízo institucional ou descrédito social à ordem maçônica. Ressalte-se que o serviço de energia elétrica não foi interrompido, uma vez que a tutela de urgência deferida no ID 111791754 obstou qualquer ato de suspensão por esse débito. A mera cobrança de valores, ainda que objeto de divergência contratual, não ultrapassa o limite do mero aborrecimento e não gera dever de indenizar, especialmente quando não há consequências gravosas como o corte do fornecimento ou a inscrição em cadastros de inadimplentes. Nesse sentido, colhe-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20-DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO N.º 0804465-85.2024.8.15.0001. ORIGEM: 8 ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. APELANTE: ENERGISA BORBOREMA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – S.A. ADVOGADO: Carlos Edgar Andrade Leite Advogado – OAB/PB 28.493-A APELADO: Moacir de Medeiros Silva. ADVOGADO: Gladson Augusto Costa OAB/PB nº 29.945 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito referente à recuperação de consumo e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Na origem, o Juízo de primeiro grau entendeu pela ilegalidade da cobrança e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a regularidade do procedimento de recuperação de consumo conduzido pela concessionária de energia elétrica, com base na legislação aplicável e normas da ANEEL; (ii) analisar a existência de dano moral decorrente da cobrança imputada ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (art. 22). Contudo, a Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL regula especificamente o procedimento de recuperação de consumo, impondo à concessionária a observância de diversos requisitos, como emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), ciência do consumidor e oportunidade de acompanhamento das etapas periciais. 4. Verifica-se nos autos que a concessionária seguiu os parâmetros legais e normativos previstos pela ANEEL, tendo realizado inspeção, emitido TOI, comunicado o consumidor sobre a perícia no medidor e comprovado irregularidade na medição do consumo de energia. Tal conduta legitima a cobrança relativa à recuperação de consumo, conforme precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba e entendimento consolidado. 5. Quanto ao pedido de danos morais, restou comprovado que a cobrança realizada, ainda que contestada, não ultrapassou os limites do mero aborrecimento decorrente de uma relação comercial. A inexistência de prova de abalo à honra, imagem ou integridade psíquica do consumidor impede o reconhecimento de indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1.O procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária de energia elétrica é legítimo, desde que observados os requisitos previstos nas normas aplicáveis, como emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), comunicação ao consumidor e apuração técnica das irregularidades. 2.A cobrança de recuperação de consumo regularmente realizada não enseja reparação por danos morais, salvo demonstração inequívoca de abalo à honra, imagem ou integridade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22; Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, arts. 589 a 592; CPC, art. 82, § 3º. Jurisprudência relevante citada:TJPB, Apelação Cível nº 0800913-79.2022.8.15.0261, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 23/03/2024.TJPB, Apelação Cível nº 0800178-29.2022.8.15.0881, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 25/10/2024. (0804465-85.2024.8.15.0001, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/02/2025) Portanto, diante da legalidade da cobrança e da ausência de prova de lesão à honra objetiva da requerente, o pedido indenizatório deve ser rejeitado. 3. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, nos termos do voto do Relator. (0800697-75.2024.8.15.0091, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 20/01/2026) Portanto, restou demonstrada a higidez do procedimento de constatação da irregularidade. Outrossim, a parte autora sustenta que a redução no faturamento decorreu exclusivamente da suspensão de suas atividades presenciais em virtude da pandemia de COVID-19 e dos decretos de lockdown. Contudo, a análise técnica do Histórico de Consumo (ID 113502964) revela um cenário incompatível com essa justificativa fática. A análise do Histórico de Consumo (ID 113502964) permite fixar o início da irregularidade em janeiro de 2020. Nessa data, houve uma redução súbita e injustificada nos registros de medição, o que coincide tecnicamente com o provável surgimento do defeito no equipamento. Durante o período da irregularidade (janeiro de 2020 a março de 2022), a unidade registrava valores muito baixos, próximos a 0 ou 100 kWh. Logo após a substituição do medidor em 17/03/2022, o consumo saltou para 398 kWh em maio e atingiu 793 kWh em setembro do mesmo ano. Esse "degrau de consumo" prova que a energia estava sendo utilizada, mas não era contabilizada. Quanto aos Decretos Municipais de Pombal (ID 115172183), embora confirmem a suspensão de atividades presenciais (lockdown), esses atos não afastam a responsabilidade pelo pagamento. A perícia do IMEQ-PB atestou um defeito técnico específico: o elo de fase aberto, que impedia mecanicamente o registro da carga em uma das fases do medidor. Como o aparelho deixou de registrar parte da energia de forma contínua, independentemente da intensidade do uso do imóvel, a manutenção do faturamento pela média técnica da ANEEL é legítima para recompor o consumo real não faturado. A recuperação de consumo não possui natureza de penalidade, mas sim de recomposição patrimonial pelo serviço efetivamente prestado e usufruído. Admitir a anulação do débito diante da prova técnica de falha na medição e do aumento substancial após a regularização configuraria enriquecimento sem causa do usuário, vedado pelo art. 884 do Código Civil. O Tribunal de Justiça da Paraíba possui entendimento consolidado de que o histórico de consumo pós-regularização é elemento probatório decisivo: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 001876-67.2015.815.0261 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência: a) REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida no ID 111791754, autorizando a concessionária ré a proceder com a cobrança do débito de recuperação de consumo pelas vias regulares; b) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido (art. 98, § 3º, do CPC); c) DETERMINO que a Secretaria proceda à retificação do valor da causa no sistema para R$ 12.217,19, conforme fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pombal/PB, data da assinatura digital. Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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