Embargos à Execução 0803006-22.2025.8.15.2003 - TJPB

Embargos à Execução 0803006-22.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 08:40

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:23

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Publicação

27/01/2026, 16:09

Documento (Outros documentos)

20/01/2026, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: VERA LÚCIA DE LIMA SOARES EMBARGADO: BANCO BRADESCO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803006-22.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por VERA LÚCIA DE LIMA SOARES, alegando a existência de vício na decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão embargada, ao argumento de que não teria sido analisada a tese por ela desenvolvida acerca da desnecessidade de garantia do juízo para a concessão do efeito suspensivo, notadamente diante da probabilidade do direito invocado, de sua alegada hipossuficiência financeira e da natureza do contrato discutido (empréstimo consignado). Sustenta que a exigência da garantia não seria absoluta e que, no caso concreto, poderia ser afastada. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a suposta omissão, com a consequente concessão do efeito suspensivo à execução. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do C.P.C, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O caso discutido refere-se ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, formulado pela embargante, à luz do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, especialmente quanto à exigência cumulativa da garantia do juízo. O ato embargado foi no sentido de indeferir o pedido liminar de efeito suspensivo, ao fundamento de que, embora houvesse requerimento expresso, não restou demonstrada a garantia da execução, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, requisito legal expresso e cumulativo previsto no art. 919, §1º, do C.P.C. Confrontando os argumentos da embargante com a fundamentação da decisão embargada, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, não se constata a alegada omissão. A decisão enfrentou de forma clara e suficiente a questão jurídica central, qual seja, a necessidade de garantia do juízo como pressuposto para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Ao afirmar expressamente que “as condições dispostas no art. 919, §1º, do C.P.C são cumulativas e devem estar presentes para concessão do efeito suspensivo”, o decisum adotou interpretação jurídica consciente e fundamentada, afastando, ainda que implicitamente, a tese de relativização defendida pela embargante. Além disso, a decisão embargada consignou expressamente que não houve qualquer ato constritivo nos autos principais, inexistindo penhora ou outro meio apto a assegurar a execução, o que reforça a conclusão adotada. Assim, ainda que a embargante discorde da interpretação jurídica aplicada, tal inconformismo não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade, revelando mera pretensão de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via estreita dos Embargos de Declaração. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do C.P.C, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mantendo-a integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se integralmente a decisão de ID: 122951151. CUMPRA. João Pessoa, 08 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/01/2026, 19:08

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 15:09

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:26

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 14:53

Publicação

21/10/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: VERA LÚCIA DE LIMA SOARES Advogado do(a) EMBARGANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 EMBARGADO: BANCO BRADESCO D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803006-22.2025.8.15.2003 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc; Analisando-se os autos, observa-se que resta pendente de análise o pedido liminar do embargante para que haja a suspensão dos autos principais da execução de nº 0807143-81.2024.8.15.2003 até o trânsito em julgado dos presentes embargos. Nesse sentido, dispõe o art. 919 do C.P.C que: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Logo, conclui-se que, em regra, os embargos à execução não são dotados de efeito suspensivo, porém, havendo requerimento expresso do embargante, e sendo verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), bem como desde que haja garantia da execução, o juiz poderá atribuir o efeito suspensivo aos embargos, a qual poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo. Assim, para que seja deferido o efeito suspensivo, além do requerimento do embargante e do preenchimento dos requisitos da tutela provisória, faz-se necessária a prévia garantia da execução, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º do C.P.C. Todavia, nos presentes autos, o embargante se limitou a pugnar pela concessão do efeito suspensivo, aduzindo que atendeu aos requisitos da tutela de urgência, porém, nada informou acerca da garantia da execução, bem como não demonstrou a realização de eventual depósito ou prestou caução suficiente, ensejando, portanto, em óbice ao deferimento do pedido de suspensão, uma vez que as condições dispostas no art. 919, §1º do C.P.C são cumulativas e devem estar presentes para concessão do efeito suspensivo. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO C.P.C/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: C.P.C/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do C.P.C/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do C.P.C/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do C.P.C/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 20/05/2021) Ademais, analisando-se os autos principais de nº 0807143-81.2024.8.15.2003, constata-se que ainda não foram realizados quaisquer atos constritivos, não restando também garantida a presente execução por meio de penhora. Dessa forma, diante da ausência de garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º do C.P.C, INDEFIRO o pedido liminar de efeito suspensivo. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente/embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta aos embargos, nos termos do art. 920, I, do C.P.C. P.I. João Pessoa, 11 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: VERA LÚCIA DE LIMA SOARES Advogado do(a) EMBARGANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 EMBARGADO: BANCO BRADESCO D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803006-22.2025.8.15.2003 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc; Analisando-se os autos, observa-se que resta pendente de análise o pedido liminar do embargante para que haja a suspensão dos autos principais da execução de nº 0807143-81.2024.8.15.2003 até o trânsito em julgado dos presentes embargos. Nesse sentido, dispõe o art. 919 do C.P.C que: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Logo, conclui-se que, em regra, os embargos à execução não são dotados de efeito suspensivo, porém, havendo requerimento expresso do embargante, e sendo verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), bem como desde que haja garantia da execução, o juiz poderá atribuir o efeito suspensivo aos embargos, a qual poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo. Assim, para que seja deferido o efeito suspensivo, além do requerimento do embargante e do preenchimento dos requisitos da tutela provisória, faz-se necessária a prévia garantia da execução, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, §1º do C.P.C. Todavia, nos presentes autos, o embargante se limitou a pugnar pela concessão do efeito suspensivo, aduzindo que atendeu aos requisitos da tutela de urgência, porém, nada informou acerca da garantia da execução, bem como não demonstrou a realização de eventual depósito ou prestou caução suficiente, ensejando, portanto, em óbice ao deferimento do pedido de suspensão, uma vez que as condições dispostas no art. 919, §1º do C.P.C são cumulativas e devem estar presentes para concessão do efeito suspensivo. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO C.P.C/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: C.P.C/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do C.P.C/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do C.P.C/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do C.P.C/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1846080 GO 2019/0238369-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 04/12/2020 RSDCPC vol. 129 p. 128) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 20/05/2021) Ademais, analisando-se os autos principais de nº 0807143-81.2024.8.15.2003, constata-se que ainda não foram realizados quaisquer atos constritivos, não restando também garantida a presente execução por meio de penhora. Dessa forma, diante da ausência de garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º do C.P.C, INDEFIRO o pedido liminar de efeito suspensivo. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente/embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta aos embargos, nos termos do art. 920, I, do C.P.C. P.I. João Pessoa, 11 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: VERA LUCIA DE LIMA SOARES Advogado do(a) EMBARGANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 EMBARGADO: BANCO BRADESCO DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803006-22.2025.8.15.2003 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Vê-se que a parte embargante requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a embargante informou que é aposentada e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos contracheques (IDs 114307493, 114307494 e 114307495), extratos bancários (IDs 114307496, 114307497 e 114307498), comprovantes de despesas mensais (IDs 114309699, 114309700 e 114309701) e declaração de imposto de renda (ID 114309702). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 11.397,75. Logo, no que pese a presunção legal da alegação de insuficiência da pessoa física, é necessária, em alguns casos, a comprovação da real situação de dificuldade financeira, no que diz respeito ao recolhimento das custas, de maneira que, a depender do grau de necessidade, o benefício poderá ser deferido total ou parcialmente, bem como poderá ser concedido apenas em relação à alguns atos do processo. Assim, diante da comprovação da renda da embargante, atrelada ao valor das custas, observa-se que não estamos diante de hipótese de isenção total da obrigação de pagar as custas, embora seja o caso de reduzir o seu valor, considerando as alegações da parte e o fato das custas terem sido fixadas em patamar relativamente elevado. Neste sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DECLARAÇÃO DE POBREZA- PRESUNÇÃO RELATIVA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS- INDEFERIMENTO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física desde que comprovada a necessidade da benesse - A declaração de pobreza firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida pelas circunstâncias do caso concreto - Não se desincumbindo a parte agravante de comprovar sua hipossuficiência financeira, o indeferimento da concessão do benefício é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 02857028720238130000, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 16/08/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) Dessa forma, embora não seja a hipótese de concessão do benefício da gratuidade, considerando os documentos juntados pela embargante, bem como atentando ao valor das custas, com base no art. 98, § 5º do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, REDUZINDO o valor das custas e taxa judiciária, fixando-o em 3% (três por cento) do valor estimado das custas iniciais. Intime-se a parte embargante para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Recolhidas as custas iniciais, venham-me os autos conclusos imediatamente. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: VERA LÚCIA DE LIMA SOARES EMBARGADO: BANCO BRADESCO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803006-22.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por VERA LÚCIA DE LIMA SOARES em face de BANCO BRADESCO. Alega a embargante que a dívida revela-se inexequível, pois o título que fundamenta a cédula de crédito bancário nº 471.498.527 não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o art. 786 do C.P.C. Aduz ainda que a Ação de Execução ora embargada é posterior à Ação Revisional proposta pela parte Embargante nos autos do processo nº 0807734-77.2023.8.15.2003, onde se discute a revisão de 03 (três) contratos, incluindo o nº 471.498.527. Narra ainda a parte executada que foi-lhe deferida a tutela recursal por meio do Agravo de Instrumento nº 0813626-25.2024.8.15.0000, argumentando, por fim, acerca da necessidade de conexão das ações posteriormente ajuizadas com a revisional, de forma a evitar decisões conflitantes. É o relatório. DECIDO. Dispõe o C.P.C. em seu artigo 55, §2º, I, que são conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir, o que deve ser aplicado à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; Conforme narrado pela parte embargante, foi ajuizada anteriormente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO nº 0807734-77.2023.8.15.2003, a qual discute sobre o título executivo discutido nestes autos, sendo evidente a necessidade de conexão com a Execução nº 0807143-81.2024.8.15.2003 e os presentes Embargos à Execução de nº 0803006-22.2025.8.15.2003. Nesse sentido, segue Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Recurso interposto pelo exequente contra decisão que suspendeu a execução e os embargos à execução devido à existência de ação revisional que discute o título executado. A decisão agravada reconheceu a conexão por prejudicialidade externa entre a ação revisional e a execução, determinando a suspensão dos feitos, nos termos do art. 313, V, a, e § 4º, do C.P.C. 2.A conexão por prejudicialidade é configurada quando há risco de decisões conflitantes, justificada pela existência de títulos e partes comuns nas ações. Aplica-se o art. 55 do C.P.C, que prevê a reunião de processos conexos para julgamento conjunto. 3.A jurisprudência e a doutrina confirmam a possibilidade de suspensão dos embargos à execução até o julgamento da causa prejudicial, evitando-se decisões contraditórias.A manutenção da suspensão da execução é justificada pela possibilidade de modificação do valor da obrigação executada, conforme decisão a ser proferida na ação revisional. 4.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00399273120248190000 202400258411, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 05/08/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA E DETERMINOU A REMESSA OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES EM RAZÃO DA CONEXÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE TRATAM DO MESMO CONTRATO. AÇÕES CONEXAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 2º, I, DO C.P.C. NECESSÁRIA REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO PREVENTO A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00224593820248160000 Maringá, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 12/07/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024) Portanto, patente a existência de conexão entre as ações, devendo ser aplicado o disposto no artigo 55, § 3º do C.P.C., diante do risco da prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, devendo os processos serem reunidos, observando a prevenção. Para a reunião dos processos deve ser observado o que dispõe o art. 59 do C.P.C: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Logo, havendo conexão, as causas semelhantes serão reunidas num mesmo juízo, em observância à prevenção e o critério para identificação do juízo prevento é o registro ou a distribuição da inicial. A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (0807734-77.2023.8.15.2003) foi a primeira a ser distribuída, ainda no ano de 2023, e tramita na 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira – Acervo A, enquanto que a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (0807143-81.2024.8.15.2003) e os EMBARGOS À EXECUÇÃO (0803006-22.2025.8.15.2003), foram ajuizadas posteriormente (2024 e 2025) e tramitam neste juízo. Portanto, é o caso de se determinar a conexão dos processos acima referenciados, com o fito de evitar decisões conflitantes, por ser o juízo da 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA – ACERVO A prevento (art. 59, do C.P.C), declino da competência para apreciar a EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (0807143-81.2024.8.15.2003) e os EMBARGOS À EXECUÇÃO (0803006-22.2025.8.15.2003) e determino sua associação ao processo 0807734-77.2023.8.15.2003, devendo os presentes autos serem redistribuídos por dependência ao juízo retromencionado com as cautelas de praxe. Ao cartório para que proceda com cópia desta decisão nos autos de nº 0807143-81.2024.8.15.2003. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA – DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO. João Pessoa, 23 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: VERA LÚCIA DE LIMA SOARES EMBARGADO: BANCO BRADESCO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0803006-22.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Havendo irregularidades na inicial, DETERMINO que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1 – Informar o e-mail e telefone WhatsApp da parte autora, haja vista a opção pelo Juízo 100% digital. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88). Na hipótese, a parte requerente informa que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, mas não colaciona documento suficiente, capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que as partes (concretamente) devem comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C.). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa a garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando, assim, para que nenhuma lesão ou ameaça a direito deixe de ser apreciada pelo órgão jurisdicional. 2. Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do C.P.C. 3. A condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas apenas e meramente ao fato de o postulante não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do C.P.C. 4. Comprovada a hipossuficiência econômica da parte, resta demonstrada a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07348370520228070000 1652155, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2023). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas partes, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade. O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência do autor; a natureza jurídica da lide; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do requerente (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, DETERMINO que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) As 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA-SE. João Pessoa, 15 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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