Cumprimento de sentença 0802577-60.2022.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802577-60.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:52

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:19

Publicação

27/01/2026, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIVIA POLIANA DINIZ BARBOSA RÉU: ANA PAULA ROSA DA SILVA - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802577-60.2022.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente realizou vários pedidos, dentre eles: a suspensão da CNH e do passaporte da executada, assim como a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para bloqueio e/ou cancelamento do limite de crédito da devedora. Passo à análise dos pedidos, considerando os limites da execução e as diretrizes do Código de Processo Civil, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na adoção de medidas atípicas de coerção. No que tange a suspensão da CNH e do passaporte da parte devedora, é uma medida atípica de execução prevista no art. 139, IV, do C.P.C, cuja aplicação requer elementos objetivos que indiquem que os executados estejam intencionalmente frustrando a execução ou ocultando patrimônio. No presente caso, não há indícios concretos de que a executada esteja ocultando bens ou agindo com o propósito de fraudar credores, o que torna desarrazoada a adoção de medida tão gravosa. Por fim, a medida de bloqueio e/ou cancelamento de limites de crédito junto às operadoras de cartão de crédito configura, igualmente, uma medida coercitiva atípica que exige fundamentação sólida e elementos probatórios da utilização de tais limites para inviabilizar a execução. Sem indícios de má-fé ou de ocultação patrimonial, tal providência extrapola os limites da razoabilidade. Posto isso, indefiro os pleitos da parte exequente, e, diante da ausência de bens passíveis de penhora e esgotadas as tentativas de constrição nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, DETERMINO a SUSPENSÃO da presente execução, nos termos do art. 921, inciso III, do C.P.C, pelo prazo de um ano, até que o exequente indique novos bens para garantir a execução, arquivando-se os autos provisoriamente. Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão, arquivem os autos. O gabinete intimou a parte exequente da decisão. CUMPRA. João Pessoa, 15 de janeiro de 2026. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Indeferimento

15/01/2026, 10:17

Evolução da Classe Processual

14/01/2026, 10:05

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 08:04

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 08:04

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:25

Documento (Certidão)

25/09/2025, 10:33

Publicação

20/09/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIVIA POLIANA DINIZ BARBOSA. REU: ANA PAULA ROSA DA SILVA - ME. DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte credora foi intimada para indicar bens, sob pena do processo ser suspenso diante da ausência de bens, no entanto, em razão do Ofício Circular nº 104/2025 da GAPRES, deste TJPB, foi realizada análise detida dos protocolos de bloqueios no SISBAJUD, tendo sido verificada a restrição pretérita, realizada durante a fase de conhecimento de maneira preventiva, a qual a parte devedora foi intimada para se manifestar, mas permaneceu silente. A referida restrição alcançou a quantia de R$ 1.259,88. Segue print: Posto isso, determino a transferência do valor de R$ 1.259,88, a qual foi efetivada pelo gabinete, devendo a serventia proceder da seguinte forma: 1 - Intime a parte exequente para indicar conta bancária, discriminar os valores devidos à exequente e ao patrono, assim como para indicar bens com o fim de dar continuidade à execução, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão; 2 - Indicadas as contas, EXPEÇAM ALVARÁS; 3 - Após, venham os autos conclusos. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802577-60.2022.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Serviços Profissionais].

18/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LIVIA POLIANA DINIZ BARBOSA. REU: ANA PAULA ROSA DA SILVA - ME. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que foi tentada a intimação da parte executada para adimplir o débito no mesmo endereço em que foi citada na fase de conhecimento, isto é, na Av. Governo Argemiro de Figueiredo, 210, Jardim Oceania, João Pessoa–PB, no entanto, a carta com AR voltou com aviso de "ausente". Nesse sentido, cumpre destacar o que está disposto no parágrafo único, do art. 274, parágrafo único, do CPC, que dispõe o seguinte: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Desse modo, considerando que a intimação de ID. 112167147 foi direcionada para o mesmo endereço que a devedora foi citada na fase de conhecimento, não comunicando a este Juízo a modificação temporária ou definitiva, presume-se como válida a referida intimação, tendo assim decorrido o prazo para adimplir o débito. Posto isso, determino o bloqueio do valor do débito no SISBAJUD, assim como negativação do nome no SERASA, e consulta de bens no RENAJUD e INFOJUD. Diante de tal situação, este Juízo realizou o protocolo de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor do débito (R$ 15.847,02), com aplicação de multa de 10% e honorários de execução de 10%, com base no art. 523 do CPC, na modalidade repetição programada ("teimosinha"), razão pela qual determino: 1- Inscreva o nome da executada no SERASAJUD; 2. Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 2.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado pessoalmente, considerando os endereços localizados na consulta PANDORA que segue anexa, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 3- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 4- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 5- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 6- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 7- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA - META CNJ. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802577-60.2022.8.15.2003 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Serviços Profissionais].

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIVIA POLIANA DINIZ BARBOSA. REU: ANA PAULA ROSA DA SILVA - ME. SENTENÇA Trata de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantia paga e indenização por danos morais, ajuizada por Lívia Poliana Diniz Barbosa em face de Ana Paula Rosa da Silva – ME, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que firmou contrato com a parte ré para realização de eventos relacionados à conclusão do curso de Odontologia do IESP da turma 2022.2, onde ficou pactuado que a autora realizaria o pagamento do valor de R$ 8.945,30, a ser pago em 45 parcelas de R$ 198,78. Informa que, em junho de 2021, ocorreu alteração contratual, reduzindo o valor do contrato para R$ 7.502,35 e, como a autora já havia realizado o pagamento de 27 parcelas, o que totalizava o valor de R$ 5.367,06, restava o valor de R$ 2.135,29 a ser pago em 18 parcelas de R$ 118,63. Alega que a comissão de formatura entrou em contato com a parte ré para confirmar as datas dos eventos, e que essa sempre colocava empecilhos para a realização de reunião com a turma, até que, em março de 2022, a empresa ré declarou sua autofalência, informando seus clientes através de e-mail. Narra que, embora a parte ré tenha alegado, via e-mail, que ressarciria os formandos, esta teria encerrado todos os canais de comunicação, não possuindo sede física, não respondendo os e-mails, não atendendo o telefone e desativando seu perfil no Instagram, chegando ao conhecimento dos credores que a parte ré estaria se desfazendo de seus bens, a fim de fraudar a execução. Pugna, em caráter liminar, pelo bloqueio de bens e valores em nome da parte ré e, subsidiariamente, em caso de não encontrados bens e valores, pela desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que sejam alcançados os bens dos gestores da empresa. Ademais, requer, no mérito, a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor pago pela autora, corrigido, e por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Despacho desta Vara determinando que a parte autora junte documentos probatórios de que a parte ré está se desfazendo dos bens. Petição da parte autora juntando, como prova emprestada, pesquisa realizada no processo de nº 0821218-39.2021.8.15.2001, demonstrando que não foram encontrados bens ou valores em nome da parte ré. Decisão deferindo tutela de urgência. Realizadas pesquisas de bens em nome da parte ré, não foram localizados bens. Citada, a ré não apresentou contestação. Intimados para especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e a ré permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Da revelia do réu. Da análise dos autos, verifica-se que o meirinho certificou que a ré foi efetivamente citada, tendo, entretanto, deixado escoar o prazo para apresentar defesa. Diante disso, decreto a revelia da parte promovida. Julgamento Antecipado do Mérito: Sendo hipótese de revelia, torna-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (…) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Passo ao julgamento do mérito propriamente dito. Mérito. A controvérsia destes autos consiste em verificar se houve ato ilícito ou não – por parte da ré na prestação de serviços relacionados à realização dos eventos de formatura contratados pela parte autora, e, em caso positivo, a rescisão contratual, a restituição das quantias pagas e indenização por danos morais. De início, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme os arts. 2º e 3º, que qualificam a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços. O inadimplemento contratual, consubstanciado na não realização dos eventos e na omissão quanto à devolução dos valores pagos, caracteriza descumprimento de obrigações previstas nos arts. 389 e 395 do Código Civil, configurando ato ilícito. Noutro lado, o litígio versa sobre direito disponível, a petição inicial veio acompanhada da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, e as alegações da autora não se apresentam como inverossímeis nem contraditórias. Ademais, insta destacar que a revelia produz todos os seus regulares efeitos, na forma do art. 344, e presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. No caso em análise, é indiscutível que as partes firmaram um contrato válido e eficaz, cujo objeto era a organização e realização do evento de formatura. Contudo, a ré, ao declarar sua autofalência e cessar suas atividades, não apenas descumpriu suas obrigações contratuais, mas também agiu de maneira fraudulenta, uma vez que tal ato foi realizado com o intuito de frustrar a execução do contrato e evitar a responsabilização pelos danos causados à parte autora. É sabido que a falência de uma empresa, ainda mais quando realizada de maneira informal, como no caso concreto, não extingue automaticamente as obrigações contratuais, sendo possível que o contratante busque judicialmente a rescisão do contrato e a reparação dos danos causados pelo inadimplemento. No presente caso, a ré, ao se valer da falência como artifício para se eximir de suas responsabilidades, cometeu um ilícito contratual. O Código Civil, em seu artigo 475, preconiza que a parte que descumprir uma obrigação contratual deverá arcar com as consequências do inadimplemento, podendo o contratante prejudicado pleitear a rescisão do contrato, além de pleitear a reparação dos danos sofridos. A conduta da empresa ré, ao se declarar falida de forma fraudulenta e não cumprir com a execução do evento, configura uma violação grave do contrato, passível de responsabilização civil. Outrossim, não se pode olvidar que a boa-fé objetiva rege as relações contratuais, devendo ambas as partes agir com transparência e diligência. A empresa, ao se omitir, proposital e dolosamente, de suas obrigações, violou essa premissa, prejudicando a contratante que confiou na execução do contrato. A declaração irregular de falência, de maneira fraudulenta, assim como a violação do princípio da boa-fé objetiva, enseja a rescisão contratual, com a consequente obrigação da parte ré a reparar os danos materiais decorrentes da relação contratual, qual seja, a devolução do pagamento total de R$ 6.197,47. Por sua vez, no que tange aos danos morais, extrapola o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável, nos termos do art. 927 do Código Civil e do art. 6º, VI, do CDC. A formatura representa um momento importante na vida de um indivíduo, com imensa carga simbólica para os envolvidos. A expectativa criada em torno da cerimônia de formatura é natural e compreensível, sendo uma vivência marcada por sentimentos de realização e celebração. Portanto, o não cumprimento de tal evento, sem justificativa plausível e com a conduta fraudulenta da empresa ré, representa uma afronta direta à dignidade da autora, causando-lhe dor e constrangimento. Nesse sentido, segue o aresto: Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Festa de formatura. Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato firmado entre as partes, sem ônus para os Autores, condenando os Corréus de forma solidária a restituírem os valores pagos. Recurso dos Autores que comporta parcial acolhimento. Conjunto probatório acostado aos autos robusto, demonstrando que os Corréus não cumpriram com o que foi acordado, induzindo os formandos na crença de que ocorreria a festa de formatura que ao final restou frustrada. Responsabilidade objetiva e solidárias das empresas fornecedoras, nos termos do art. 14 do CDC. Evento único da vida dos Autores que restou prejudicado por culpa dos Apelados, gerando quebra da expectativa. Danos morais plenamente configurados. Valor indenizatório que deve ser arbitrado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Autor. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. Súmula 326 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040461620238260032 Araçatuba, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 24/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Dispositivo. Posto isso, JULGO PROCEDENTES as pretensões autorais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1 - Declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; 2 - Condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 6.197,47, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% desde a citação; 3 - Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor total da condenação. Publicação e Intimação eletrônicas. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal (15 dias), e, após, remetam os autos para o E.TJPB. Transitado em julgado, adotem os seguintes atos: 1 - Intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2 - Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3 - Inerte a parte autora, intime o devedor/promovido para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição; 4 - Requerido o cumprimento de sentença pela parte promovente/exequente, INTIME a parte contrária/devedora PESSOALMENTE (observar o ID. 90510589), para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a(s) parte(s) exequente(s) para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao(s) credor(es) e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6 - Havendo concordância com o valor depositado pelo devedor, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8 - Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, façam os autos conclusos. O gabinete expedi intimação à parte autora para tomar ciência pelo DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802577-60.2022.8.15.2003 [Serviços Profissionais, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

13/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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Indeferimento

Evolução da Classe Processual

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