Execução de Título Extrajudicial 0802580-36.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802580-36.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802580-36.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO em face de ZENITH CLINICA, CONSULTORIA E CURSOS – ME e HELVIA VILAR GOMES DE AMORIM, com base nos fatos e fundamentos indicados na exordial. Citados, os executados não apresentaram defesa. A pedido do exequente, este Juízo empreendeu diligência no Sisbajud, na modalidade ‘teimosinha’, a qual gerou bloqueio parcialmente frutífero. Logo após (id102835645 - Pág. 1), a executada HELVIA VILAR GOMES DE AMORIM juntou petição alegando impenhorabilidade da quantia, ao argumento de ser verba alimentar, proveniente de seu trabalho como psicóloga. Manifestação do exequente no Núm. 103568616 - Pág. 1. Eis em síntese a atual situação do processo. Decido. Com relação à impenhorabilidade levantada pela executada, entendo pelo seu indeferimento. Dos autos, verifica-se que a demandada alega que o valor de R$ 6.223,06 (seis mil, duzentos e vinte e três reais e seis centavos) é impenhorável, pois proveniente do seu trabalho como psicóloga. Como se sabe, os proventos do trabalhador autônomo são impenhoráveis, a teor do que estabelece o art. 833, inciso IV, do CPC. Tal impenhorabilidade, contudo, não incide no caso concreto, de forma automática, dissociada do conjunto probatório. Isso porque a demandada não comprovou que os valores constantes em sua conta bancária são provenientes do seu trabalho autônomo, não havendo qualquer documento nos autos que demonstre que o importe de R$ 6.223,06 foi recebido a título de remuneração pela sua função. O único documento juntado aos autos é o currículo da promovida. Não há, pois, qualquer documento nos autos que mencione os valores recebidos pela demandada pela prestação do serviço, nem tampouco a indicação da conta bancária em que recebe tais valores. Assim, inexistem nos autos elementos capazes de comprovar que o valor bloqueado tem como origem os proventos da ré como psicóloga. Ressalte-se que a impenhorabilidade recai sobre a verba e não em relação à conta em que tal é depositada. Destaca-se, finalmente, que apesar de a quantia penhorada não ultrapassar o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, inexiste qualquer demonstração de que tal valor era alvo de poupança, ainda que mantida em conta-corrente. Nesse sentido, segue julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Penhora 'online' via Bacenjud. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada (R$7.152,82) e determinou o levantamento pelo credor. Irresignação da parte executada. Descabimento. Alegação da natureza salarial dos depósitos realizados em conta corrente, além de se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos. Ausência de comprovação do caráter alimentar dos depósitos efetuados. Movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de penhora. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP Agravo de Instrumento 2245238-34.2017.8.26.0000, Rel. Walter Barone, Câmara: 24ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 24/04/2018). Grifos nossos Por tudo que foi exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade do importe de R$ 6.223,06 (seis mil, duzentos e vinte e três reais e seis centavos), bloqueado na conta bancária da promovida. A liberação do valor será feita após o trânsito em julgado desta decisão. Intimem-se as partes. Data e assinatura digitais. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

25/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Deferimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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