Procedimento Comum Cível 0803204-86.2021.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Piancó

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Mista de Piancó

Partes do Processo

MARIA HELENA GOMES FAUSTO E MARTINS

CPF

Autor

FILIPE DE MENDONCA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FILIPE DE MENDONCA PEREIRA

OAB/PB 21046·CPF·Representa: Autor

MARIA HELENA GOMES FAUSTO E MARTINS

OAB/PB 23301·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II

OAB/PB 9464·CPF·Representa: Autor

FILIPE DE MENDONCA PEREIRA

OAB/PB 21046·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 08:52

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:59

Publicação

27/01/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 10 dias.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 20:52

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

10/12/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:47

deferimento

03/12/2025, 14:17

Documento (Certidão)

03/12/2025, 10:08

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 10:06

Mandado (entregue ao destinatário)

27/11/2025, 08:16

Todas as movimentações(127)

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 08:52

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:59

Publicação

27/01/2026, 16:10

Documentos

•16/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 10 dias.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 20:52

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

10/12/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:47

deferimento

03/12/2025, 14:17

Documento (Certidão)

03/12/2025, 10:08

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 10:06

Mandado (entregue ao destinatário)

27/11/2025, 08:16

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 08:16

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:18

Publicação

18/11/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO VOSSA EXCELÊNCIA, PARA REDESIGNADA para o dia 09/12/2025, NO MESMO HORÁRIO DA ANTERIOR, a fim de readequar a paute desta unidade judiciária, tendo em vista que o Magistrado, Dr. ROBERTO CÉSAR LEMOS DE SÁ CRUZ, foi designado para responder, CUMULATIVAMENTE, pelo expediente da Comarca de Coremas-PB, até ulterior deliberação da Presidência do TJPB, conforme Portaria TJPB/GAPRES nº 1.956/2025 em anexo. Para constar, lavro a presente certidão

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2025, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 09:40

Publicação

08/11/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 03:16

Documento (Certidão)

06/11/2025, 10:20

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

06/11/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo todas as partes interessadas, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REDESIGNADA para o dia 27/11/2025, às 10h30min. Ressalto que o ato será realizado na forma TELEPRESENCIAL, exclusivamente por videoconferência, atendendo ao disposto no art. 1º, §1º e art. 5º da Resolução nº 345 c/c art. 3º da Resolução nº 354, ambos do CNJ, tendo em vista a escolha da parte autora pelo “JUÍZO 100% DIGITAL”. Esta será realizada através do aplicativo ZOOM, disponibilizado no site zoom.us, na aba “recursos” fazer download do zoom cliente. O acesso à sala pessoal virtual desta Vara será por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/7851426424?pwd=T295bFVSTDgxbnJNYWEwcFVycUZqZz09 ou QrCode abaixo. As partes terão acesso ao referido link no momento das intimações, caso conste no feito número de whatsApp disponível, encaminhá-lo via essa plataforma. Caso não exista nos autos contato telefônico (partes, vítima ou testemunhas) consignar no expediente de citação/intimação a observação para que o Sr. Oficial(a) de Justiça indague o citado ou intimado para fornecê-lo, no intuito de agilizar via WhatsApp o envio do link da sala virtual de audiência. OBSERVAÇÃO: OS ADVOGADOS DAS PARTES DEVERÃO PROCEDEREM A INTIMAÇÃO DO AUTOR E RÉUS, BEM COMO DE TESTEMUNHAS PORVENTURA ARROLADAS PARA AUDIENCIA SUPRA.

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 20:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 20:12

Documento (Certidão)

04/11/2025, 09:24

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

04/11/2025, 09:22

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

22/10/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 05:20

Publicação

01/10/2025, 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 20:50

Publicação

01/10/2025, 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 20:50

Publicação

01/10/2025, 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA para o dia 21/10/2025, às 10h15min. Ressalto que o ato será realizado na forma PRESENCIAL, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ. Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer justificadamente nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022. Frise-se que a justificativa será apreciada por este(a) Magistrado(a) quanto a real necessidade e possibilidade. Caso, DEFERIDO, será realizada através do aplicativo ZOOM, disponibilizado no site zoom.us, na aba “recursos” fazer download do zoom cliente. O acesso à sala pessoal virtual desta Vara será por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/7851426424?pwd=T295bFVSTDgxbnJNYWEwcFVycUZqZz09 ou QrCode abaixo. As partes terão acesso ao referido link no momento das intimações, caso conste no feito número de whatsApp disponível, encaminhá-lo via essa plataforma. Caso não exista nos autos contato telefônico (partes, vítima ou testemunhas) consignar no expediente de citação/intimação a observação para que o Sr. Oficial(a) de Justiça indague o citado ou intimado para fornecê-lo, no intuito de agilizar via WhatsApp o envio do link da sala virtual de audiência. O ADVOGADO DEVERÁ PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE E TESTMEUNHAS ARROLADAS PARA REFERIDA AUDIENCIA. OBSERVAÇÃO: cumpra-se com URGÊNCIA, conforme decisão (Id.92217747).

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA para o dia 21/10/2025, às 10h15min. Ressalto que o ato será realizado na forma PRESENCIAL, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ. Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer justificadamente nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022. Frise-se que a justificativa será apreciada por este(a) Magistrado(a) quanto a real necessidade e possibilidade. Caso, DEFERIDO, será realizada através do aplicativo ZOOM, disponibilizado no site zoom.us, na aba “recursos” fazer download do zoom cliente. O acesso à sala pessoal virtual desta Vara será por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/7851426424?pwd=T295bFVSTDgxbnJNYWEwcFVycUZqZz09 ou QrCode abaixo. As partes terão acesso ao referido link no momento das intimações, caso conste no feito número de whatsApp disponível, encaminhá-lo via essa plataforma. Caso não exista nos autos contato telefônico (partes, vítima ou testemunhas) consignar no expediente de citação/intimação a observação para que o Sr. Oficial(a) de Justiça indague o citado ou intimado para fornecê-lo, no intuito de agilizar via WhatsApp o envio do link da sala virtual de audiência. AS PARTES DEVERÃO PROCEDEREM AS INTIMAÇOES DAS PARTES E TESTEMUNHAS PARA TAL AUDIENCIA. OBSERVAÇÃO: cumpra-se com URGÊNCIA, conforme decisão (Id.92217747).

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo o Município de Catingueira para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA o dia 21/10/2025, às 10h15min. Ressalto que o ato será realizado na forma PRESENCIAL, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ. Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer justificadamente nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022. Frise-se que a justificativa será apreciada por este(a) Magistrado(a) quanto a real necessidade e possibilidade. Caso, DEFERIDO, será realizada através do aplicativo ZOOM, disponibilizado no site zoom.us, na aba “recursos” fazer download do zoom cliente. O acesso à sala pessoal virtual desta Vara será por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/7851426424?pwd=T295bFVSTDgxbnJNYWEwcFVycUZqZz09 ou QrCode abaixo. As partes terão acesso ao referido link no momento das intimações, caso conste no feito número de whatsApp disponível, encaminhá-lo via essa plataforma. Caso não exista nos autos contato telefônico (partes, vítima ou testemunhas) consignar no expediente de citação/intimação a observação para que o Sr. Oficial(a) de Justiça indague o citado ou intimado para fornecê-lo, no intuito de agilizar via WhatsApp o envio do link da sala virtual de audiência. AS PARTES DEVERÃO PROCEDER A INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS PARA AUDIENCIA CASO EXISTAM. OBSERVAÇÃO: cumpra-se com URGÊNCIA, conforme decisão (Id.92217747).

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 10:04

Documento (Certidão)

26/09/2025, 12:02

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

26/09/2025, 12:01

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 22:03

Decurso de Prazo

04/04/2025, 01:24

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); não-realizada)

28/03/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 05:21

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 05:18

Documento (Certidão)

14/03/2025, 09:26

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

14/03/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 20:43

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:03

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 08:22

Outras Decisões

18/06/2024, 10:17

Conclusão (para despacho; para despacho)

04/04/2024, 10:45

Decurso de Prazo

02/04/2024, 00:49

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 20:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 09:12

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2024, 12:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/12/2023, 16:24

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

07/12/2023, 16:23

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 08:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/10/2023, 07:34

Documento (Certidão)

23/10/2023, 07:33

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 10:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/09/2023, 23:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 23:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 23:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/09/2023, 10:33

Documento (Certidão)

06/09/2023, 10:33

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

06/09/2023, 10:31

Documento (Certidão)

18/08/2023, 11:19

Documento (Certidão)

16/08/2023, 12:25

de Conciliação (Conciliador(a); não-realizada)

28/07/2023, 08:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/07/2023, 08:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/05/2023, 08:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

25/05/2023, 07:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/05/2023, 23:43

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 23:43

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 10:50

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 10:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/05/2023, 09:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/05/2023, 07:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/05/2023, 12:40

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2023, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 12:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/05/2023, 10:03

Documento (Certidão)

16/05/2023, 10:03

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

16/05/2023, 10:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/05/2023, 08:39

Mero expediente

09/05/2023, 10:14

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 18:54

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 15:15

Conclusão (para despacho; para despacho)

21/11/2022, 16:46

Ato ordinatório

21/11/2022, 16:46

Decurso de Prazo

23/06/2022, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 15:44

Mero expediente

01/06/2022, 12:43

Conclusão (para decisão)

25/05/2022, 07:53

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/05/2022, 19:46

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

24/05/2022, 19:46

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2022, 11:21

Documento (Outros documentos)

17/03/2022, 11:21

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 08:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/02/2022, 12:33

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2022, 12:32

Expedição de documento (Mandado)

21/02/2022, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2022, 12:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/02/2022, 08:29

Documento (Certidão)

21/02/2022, 08:29

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

21/02/2022, 08:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/02/2022, 13:39

Assistência Judiciária Gratuita

14/01/2022, 11:01

Antecipação de tutela

14/01/2022, 11:01

Distribuição (sorteio)

23/12/2021, 23:22

EXPEDIENTE

•17/11/2025, 00:00

•06/11/2025, 00:00

•30/09/2025, 00:00

•30/09/2025, 00:00

•30/09/2025, 00:00