Procedimento Comum Cível 0804497-24.2025.8.15.0141 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804497-24.2025.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO SILVESTRE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo da 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Fórum Desembargador João Sérgio Maia Av. Deputado Américo Maia, s/nº, João Serafim, Catolé do Rocha - PB - CEP: 58.884-000 Tel.: (83) 3441-1450 / 99145-0310; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por FRANCISCO SILVESTRE DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial (ID 123056364), a parte autora narra que, ao analisar seu extrato bancário com auxílio de terceiros, constatou a existência de descontos indevidos em seus proventos, especificamente sob as rubricas “PACOTE PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”, no valor de R$ 15,45, e “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, em parcelas mensais de R$ 30,00, iniciadas em fevereiro de 2025. Sustenta, de forma veemente, que jamais solicitou, contratou, recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito ou pacote de serviços que justificasse tais cobranças, caracterizando-as como unilaterais e abusivas. Afirma ter tentado resolver a questão administrativamente, sem sucesso. Diante disso, requereu os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pleiteou a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência dos negócios jurídicos que originaram os débitos, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 290,24, e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos, incluindo extratos bancários (ID 123056374 e 123056375) e declaração de hipossuficiência (ID 123056372). A decisão inicial (ID 123066120) deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, reduzindo as custas iniciais, dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação da parte ré, decretando, desde logo, a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a instituição financeira apresentou contestação (ID 124275215), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse de agir e impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade das contratações e a legitimidade dos descontos, afirmando que foram pautados em termos de adesão assinados pelo autor. Sustentou a legalidade da cobrança de anuidades e pacotes de serviços, a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência de dever de indenizar por danos morais ou de repetir o indébito. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Para provar suas alegações, juntou documentos, incluindo um termo de adesão de cartão de crédito com assinatura eletrônica (ID 124275221) e faturas do referido cartão sem qualquer movimentação (ID 124275216, 124275218, 124275219). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 127475795), na qual rechaçou as preliminares e, no mérito, impugnou a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato, alegando não a reconhecer e não possuir meios para tê-la realizado. Em fase de especificação de provas, o promovido requereu o depoimento pessoal do autor (ID 128877963), enquanto a parte autora pleiteou a produção de prova pericial digital para verificar a autenticidade da contratação eletrônica (ID 129034750). Através da decisão de ID 131358974, este Juízo indeferiu a produção de prova pericial e o depoimento pessoal, por considerá-los desnecessários ao deslinde da causa. Na mesma oportunidade, em razão da inversão do ônus probatório e da impugnação à assinatura digital, intimou o banco promovido para apresentar o contrato físico original com a assinatura de próprio punho do autor ou, alternativamente, a trilha completa de auditoria digital (logs, IP, geolocalização e metadados) que comprovasse de forma inequívoca a autoria e a integridade da contratação eletrônica, sob pena de presunção de veracidade da tese autoral. Em resposta, a parte ré juntou a petição de ID 136732027, informando o cancelamento do cartão, e anexou novamente um termo de opção à cesta de serviços, também com assinatura eletrônica por meio de código hash (ID 136732028). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Questões Processuais 2.1.1. Do Julgamento Antecipado da Lide A causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia dos autos versa sobre matéria de direito e de fato cuja prova é eminentemente documental. As diligências probatórias requeridas pelas partes, como o depoimento pessoal do autor e a prova pericial, foram fundamentadamente indeferidas na decisão saneadora (ID 131358974), por se mostrarem desnecessárias e protelatórias. O cerne da questão reside na validade da manifestação de vontade do consumidor na adesão aos produtos bancários questionados. Conforme já explicitado, a prova de tal fato deveria ser produzida pelo fornecedor, a quem foi oportunizado, de maneira específica, a juntada do contrato físico ou da prova técnica de sua higidez digital. A inércia da parte ré em cumprir a determinação judicial e sua opção por juntar documentos que não atendem ao comando do juízo reforçam a prescindibilidade de outras provas e autorizam o julgamento do feito no estado em que se encontra, com base no acervo documental já produzido. O julgamento antecipado, nessas circunstâncias, não configura cerceamento de defesa, mas, ao contrário, concretiza os princípios da celeridade e da economia processual, bem como o dever do magistrado de zelar pela rápida solução do litígio, conforme o artigo 139, inciso II, do CPC. 2.1.2. Das Preliminares A parte ré suscitou as preliminares de falta de interesse de agir e de impugnação à justiça gratuita. A preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo, não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não se exigindo o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Ademais, a própria contestação de mérito, na qual a instituição financeira resiste à pretensão autoral, evidencia a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, configurando o interesse processual. Por tais fundamentos, afasto a referida preliminar. Quanto à impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, esta também deve ser rejeitada. A impugnação foi formulada de maneira genérica, sem a apresentação de qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (ID 123056372) ou de infirmar os documentos que demonstram a condição de vulnerabilidade do autor, um aposentado que aufere renda mínima. A decisão de ID 123066120 já ponderou sobre a situação, e a parte ré não trouxe fatos novos que justifiquem a sua revisão. Desse modo, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos. Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito. 2.2. Do Mérito 2.2.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova É inconteste que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, encontrando-se a parte autora na condição de consumidora e a instituição financeira na de fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal entendimento é, inclusive, pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em decorrência disso, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica do microssistema consumerista, que, entre outras proteções, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, já determinada na decisão de ID 123066120, é medida que se impõe, seja pela verossimilhança das alegações autorais, seja pela manifesta hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à instituição financeira, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Cabia, portanto, ao banco réu o ônus de comprovar a regularidade das contratações impugnadas. 2.2.2. Da Nulidade das Contratações e da Falha na Prestação do Serviço A controvérsia central da lide reside na verificação da existência e validade dos negócios jurídicos que deram origem aos descontos a título de “PACOTE PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” e “CARTAO CREDITO ANUIDADE” na conta de aposentadoria do autor. A parte autora nega veementemente ter realizado tais contratações. Diante da negativa do consumidor e da inversão do ônus probatório, recaía sobre a instituição financeira o dever de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de manifestação de vontade livre, informada e consciente do autor ao aderir aos referidos produtos. Contudo, o banco réu não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus probatório. Primeiramente, no que tange à contratação do pacote de serviços e do cartão de crédito, a instituição financeira foi especificamente instada por este Juízo (ID 131358974) a apresentar prova robusta da contratação, seja por meio de contrato físico com assinatura de próprio punho, seja por meio da apresentação da trilha de auditoria digital completa do suposto ato eletrônico. No entanto, a ré quedou-se inerte, limitando-se a juntar novamente os mesmos termos de adesão (ID 124275221 e ID 136732028) cuja "assinatura" consiste em um mero código hash alfanumérico, sem qualquer indicação de meio para verificação de sua autenticidade e integridade. Conforme o artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, documentos eletrônicos assinados com certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como no caso presente, só possuem validade se admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem são opostos. Tendo o autor impugnado expressamente a assinatura e desconhecido a contratação, e não tendo o banco fornecido qualquer meio de auditoria (como logs de IP, dados de geolocalização, identificação do dispositivo, etc.), tal documento se torna uma peça unilateral, desprovida de força probatória para comprovar o consentimento do consumidor. Em segundo lugar, e de forma ainda mais contundente, a conduta da parte ré viola frontalmente a legislação estadual de proteção ao consumidor idoso. A Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021 (ID 127475797), cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.027, estabelece em seus artigos 1º e 2º a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, bem como a disponibilização do contrato em meio físico, sob pena de nulidade do compromisso. No caso concreto, o autor, nascido em 08/11/1963 (ID 123056368), já contava com mais de 60 anos na data das supostas contratações em 2024, enquadrando-se na proteção da referida lei. A ausência de um contrato físico com sua assinatura de próprio punho, exigência legal imperativa para a validade do ato, fulmina de nulidade as supostas contratações, ainda que tivessem sido minimamente comprovadas por meios eletrônicos, o que, repita-se, não ocorreu. Portanto, diante da total ausência de prova de manifestação de vontade válida e da flagrante violação à Lei Estadual nº 12.027/2021, declaro a inexistência e nulidade dos negócios jurídicos que ensejaram as cobranças das tarifas “PACOTE PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” e “CARTAO CREDITO ANUIDADE”. Os descontos realizados na conta do autor configuram, assim, ato ilícito decorrente de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. 2.2.3. Da Repetição do Indébito Uma vez declarada a inexistência dos débitos, os valores descontados da conta do autor devem ser restituídos. A controvérsia reside em definir se a devolução deve ocorrer de forma simples ou em dobro. O parágrafo único do artigo 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pacificou o entendimento de que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé (elemento subjetivo), sendo cabível sempre que a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. A Corte modulou os efeitos da decisão, determinando que tal entendimento se aplique aos pagamentos realizados a partir de 30 de março de 2021. No presente caso, todos os descontos indevidos ocorreram em 2024 e 2025 (ID 123056374 e 123056375), ou seja, após o marco temporal fixado pelo STJ. A conduta do banco, ao efetuar descontos na conta de um consumidor idoso e vulnerável com base em contratos nulos, sem prova mínima de consentimento e em desrespeito à legislação protetiva, representa uma quebra manifesta do dever de cuidado e lealdade, configurando clara violação da boa-fé objetiva. Não há que se falar em engano justificável. Dessa forma, a parte autora faz jus à restituição em dobro de todos os valores comprovadamente debitados de sua conta a título de “PACOTE PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” e “CARTAO CREDITO ANUIDADE”. 2.2.4. Da Indenização por Danos Morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais, alegando que os descontos indevidos lhe causaram aflição e prejuízos. O dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros. Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a seguir colacionados: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927. Assim, faz jus a essa indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo, conforme assinala o renomado doutrinador Flávio Tartuce (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412): “A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais”. A esse respeito, o julgado de lavra da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, esclarece que: “Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor, cabendo ao consumidor a demonstração do dano (material e/ou moral), do nexo de causalidade entre esse e o vício do produto/serviço, independentemente da existência de culpa, sendo que, quanto aos danos morais, o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Acórdão 1227687, 07081761020188070006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 12/2/2020”. (destaquei) Entendo que o pleito autoral de indenização por danos morais merece guarida. Explico: Em regra, a mera cobrança indevida, por si só, pode ser considerada um mero aborrecimento, não ensejando, automaticamente, dano moral indenizável. Contudo, as particularidades do caso concreto revelam que a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o dissabor cotidiano. A análise atenta dos extratos bancários (ID 123056375) demonstra que a conduta ilícita do banco réu gerou consequências danosas em cascata na vida financeira do consumidor. O autor é um aposentado que subsiste com renda mínima, e qualquer desconto, por menor que pareça ao fornecedor, tem um impacto significativo em seu orçamento. Mais grave do que a simples privação de parte de sua verba alimentar, os descontos indevidos da anuidade do cartão de crédito, no valor de R$ 30,00, foram a causa direta para que a conta corrente do autor ficasse com saldo negativo. Como se observa no extrato de fevereiro de 2025 (ID 123056375 - Pág. 2), após o débito da anuidade, o saldo tornou-se negativo em -R$ 9,45. Em consequência direta, o banco passou a debitar “ENCARGOS LIMITE DE CRED” e “IOF S/ UTILIZACAO LIMITE”. O mesmo ocorreu nos meses subsequentes. Ou seja, a conduta ilícita do réu não apenas subtraiu valores do autor, mas o colocou em uma situação de endividamento forçado com a própria instituição financeira, fazendo-o arcar com juros e tributos decorrentes do uso de cheque especial, um produto que ele só foi compelido a utilizar por causa do débito ilegal inicial. Para um idoso de parcos recursos, ver sua conta de aposentadoria negativada e gerando mais dívidas por uma cobrança que não reconhece é uma fonte de angústia, preocupação e impotência que excede o mero aborrecimento. Configura-se, assim, uma ofensa à sua dignidade, tranquilidade e paz de espírito, caracterizando o dano moral. No que se refere ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com moderação, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando a dupla finalidade do instituto: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Considerando as circunstâncias do caso, a condição de vulnerabilidade do autor (idoso, baixa renda), o caráter alimentar da verba atingida e, principalmente, o fato de que os descontos, embora de valor singelo, desencadearam a negativação da conta e a cobrança de encargos de cheque especial, entendo que a fixação de uma indenização no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra adequada. Tal quantia não representa enriquecimento ilícito para o autor, mas é suficiente para compensar os danos e o transtorno extraordinário que lhe foram impostos, cobrindo os prejuízos adicionais decorrentes da ilicitude, e serve como medida pedagógica mínima à instituição financeira. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência e a consequente nulidade dos negócios jurídicos que deram origem às cobranças sob as rubricas “PACOTE PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” e “CARTAO CREDITO ANUIDADE” na conta bancária da parte autora; b) CONDENAR a instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S.A., a restituir em dobro à parte autora todos os valores comprovadamente descontados de sua conta corrente a título de “PACOTE PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I” e “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a data do primeiro desconto indevido (Súm. nº 43/STJ; Súm. n.º 54/STJ, art. 398, CC); c) CONDENAR a instituição financeira ré, BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando-se o IPCA para a correção monetária a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e a SELIC para juros de mora, abatido o valor do IPCA (art. 389 e art. 406, §1º, CC/02 com as alterações da Lei nº 14.905/24 e REsp nº 1.795.982/SP); d) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Determino, ainda, em sede de tutela de evidência, que a parte ré se abstenha de realizar novos descontos na conta da parte autora referentes aos produtos aqui declarados nulos, sob pena de fixação de multa diário em descumprimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à instância superior. Transitado em julgado, mantida a presente decisão, intime-se o promovido para pagar as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Concomitantemente, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, ambos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo supra, nada sendo requerido pela parte autora e satisfeitas as diligências em relação às custas, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:21

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:34

Publicação

27/01/2026, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804497-24.2025.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: NUC CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO SILVESTRE DA SILVA Endereço: RUA CICERO PEREIRA DE LIMA, 126, JOÃO PINHEIRO DANTAS, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, na qual o autor, pessoa idosa (ID 123056364 - Pág. 4), impugna débitos em sua conta relativos à anuidade de cartão de crédito e a um pacote de serviços, alegando nunca ter realizado as contratações. Em contestação, o promovido defendeu a regularidade das cobranças, juntando aos autos Termo de Adesão a Produtos e Serviços (ID 124275221) com assinatura eletrônica e faturas de cartão de crédito (ID 124275216; 124275218; 124275219). A decisão inicial determinou a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (ID 123066120 - Pág. 2). Em petição de impugnação, o autor contestou a autenticidade da assinatura digital aposta no Termo de Adesão (ID 127475795 - Pág. 4), invocando a aplicação da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, que exige assinatura física para contratos de crédito com idosos (ID 127475795 - Pág. 7). Em sede de especificação de provas, o promovido reiterou o pedido de produção de depoimento pessoal do autor (ID 128877963 - Pág. 1), e o promovente requereu a produção de prova pericial digital, com o fornecimento de logs, IP, geolocalização e metadados de autenticação do suposto contrato eletrônico (ID 129034750 - Pág. 2). Fundamentação da Desnecessidade das Provas Requeridas Determino o prosseguimento do feito para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a análise da controvérsia, tornando inócuos e desnecessários o depoimento pessoal e a produção de prova pericial. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, zelando pela rápida solução do litígio. A prova de um negócio jurídico e da validade de um instrumento contratual é, por excelência, documental. A controvérsia central reside na validade da manifestação de vontade do autor (idoso) ao contratar os serviços contestados e a autenticidade da assinatura aposta no Termo de Adesão juntado pelo promovido. O deslinde da causa não depende da oitiva das partes, pois a legalidade ou a ilicitude do ato estão vinculadas aos documentos apresentados e à sua conformidade com a legislação aplicável. O depoimento pessoal do consumidor idoso não adicionará elemento relevante ao quadro fático, o qual já está bem delineado pelos extratos bancários e pelas alegações de negativa de contratação. O pedido de produção de prova pericial, por sua vez, mostra-se precipitado e também desnecessário neste momento. O cerne da prova, na verdade, é a apresentação dos documentos que atestam a regularidade da contratação e a autenticidade do consentimento pelo promovido, em razão da inversão do ônus da prova já determinada e da legislação de regência. Além disso, para comprovar a validade da assinatura eletrônica, o promovido, que tem o ônus de provar a regularidade da contratação, deve trazer ao processo os elementos digitais de rastreabilidade que comprovem a autoria e a integridade do documento eletrônico, tais como a trilha de auditoria, o registro de IP, a geolocalização e a identificação do dispositivo, conforme requerido pela parte autora e em consonância com o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, no caso de certificação diversa da ICP-Brasil. Portanto, os meios de prova aptos a resolverem a controvérsia são o contrato físico original (obrigatório, em tese, pela Lei Estadual) ou os dados técnicos de rastreabilidade do contrato digital (em posse exclusiva da instituição financeira). Tais elementos são documentais ou, no caso dos logs e metadados, passíveis de juntada e análise direta sem a necessidade de uma perícia judicial neste instante. A diligência útil neste momento processual é a apresentação, pela parte promovida, do conjunto probatório completo que respalde a sua defesa, seja o documento físico com a assinatura original, seja a integralidade dos logs e metadados digitais, de modo a possibilitar ao Juízo a aferição da validade do contrato, conforme as normas consumeristas e a legislação estadual aplicável à proteção do idoso. A ausência da prova do fato constitutivo do seu direito implicará a presunção de inexistência do negócio jurídico. Diante do exposto, e em observância ao princípio da livre admissibilidade das provas e da persuasão racional do juiz (Art. 370 do CPC): 1. Indefiro a produção de prova pericial e o depoimento pessoal do promovente, por considerá-las desnecessárias para o julgamento da lide, cuja resolução depende primariamente da prova documental. 2. Intime-se o Banco Promovido para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos o contrato físico original com a assinatura de próprio punho do autor, ou, caso insista na validade do documento eletrônico (ID 124275221), a trilha completa de auditoria digital contendo os logs, IP, geolocalização, e demais metadados técnicos que demonstrem de forma inequívoca a autoria, a integridade e a validade da contratação pela parte autora, sob pena de presunção de veracidade da tese autoral e de cerceamento da defesa. 3. Com a juntada da documentação complementar ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para nova análise e eventual julgamento do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data do registro eletrônico. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:08

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 09:47

Decurso de Prazo

16/12/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 22:59

Publicação

19/11/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0804497-24.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba - 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB Av. Dep. Américo Maia, s/nº, João Serafim, CEP: 58.884-000 - Telefones: (83) 3441-1277 e 3441-1450 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (83) 9.9145-0310 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Polo ativo: FRANCISCO SILVESTRE DA SILVA Polo passivo: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente ficam as partes, por seus/suas advogado(a)(s)/procurador(a)(es), devidamente INTIMADAS via sistema/diário eletrônico para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar(em), de modo fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se a parte adversa apresentar pedido(s), a outra parte será intimada para sobre ele(s) se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º), podendo fazê-lo sem intimação. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), os autos irão conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnar(em) pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, os autos irão conclusos para julgamento. Catolé do Rocha-PB, 17 de novembro de 2025. (Assinatura por certificação digital) DAVI LIMA CORTEZ Analista / Técnico Judiciário

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:50

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804497-24.2025.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: NUC CIDADE DE DEUS, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO SILVESTRE DA SILVA Endereço: RUA CICERO PEREIRA DE LIMA, 126, JOÃO PINHEIRO DANTAS, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, na qual o autor, pessoa idosa (ID 123056364 - Pág. 4), impugna débitos em sua conta relativos à anuidade de cartão de crédito e a um pacote de serviços, alegando nunca ter realizado as contratações. Em contestação, o promovido defendeu a regularidade das cobranças, juntando aos autos Termo de Adesão a Produtos e Serviços (ID 124275221) com assinatura eletrônica e faturas de cartão de crédito (ID 124275216; 124275218; 124275219). A decisão inicial determinou a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (ID 123066120 - Pág. 2). Em petição de impugnação, o autor contestou a autenticidade da assinatura digital aposta no Termo de Adesão (ID 127475795 - Pág. 4), invocando a aplicação da Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, que exige assinatura física para contratos de crédito com idosos (ID 127475795 - Pág. 7). Em sede de especificação de provas, o promovido reiterou o pedido de produção de depoimento pessoal do autor (ID 128877963 - Pág. 1), e o promovente requereu a produção de prova pericial digital, com o fornecimento de logs, IP, geolocalização e metadados de autenticação do suposto contrato eletrônico (ID 129034750 - Pág. 2). Fundamentação da Desnecessidade das Provas Requeridas Determino o prosseguimento do feito para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a análise da controvérsia, tornando inócuos e desnecessários o depoimento pessoal e a produção de prova pericial. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, zelando pela rápida solução do litígio. A prova de um negócio jurídico e da validade de um instrumento contratual é, por excelência, documental. A controvérsia central reside na validade da manifestação de vontade do autor (idoso) ao contratar os serviços contestados e a autenticidade da assinatura aposta no Termo de Adesão juntado pelo promovido. O deslinde da causa não depende da oitiva das partes, pois a legalidade ou a ilicitude do ato estão vinculadas aos documentos apresentados e à sua conformidade com a legislação aplicável. O depoimento pessoal do consumidor idoso não adicionará elemento relevante ao quadro fático, o qual já está bem delineado pelos extratos bancários e pelas alegações de negativa de contratação. O pedido de produção de prova pericial, por sua vez, mostra-se precipitado e também desnecessário neste momento. O cerne da prova, na verdade, é a apresentação dos documentos que atestam a regularidade da contratação e a autenticidade do consentimento pelo promovido, em razão da inversão do ônus da prova já determinada e da legislação de regência. Além disso, para comprovar a validade da assinatura eletrônica, o promovido, que tem o ônus de provar a regularidade da contratação, deve trazer ao processo os elementos digitais de rastreabilidade que comprovem a autoria e a integridade do documento eletrônico, tais como a trilha de auditoria, o registro de IP, a geolocalização e a identificação do dispositivo, conforme requerido pela parte autora e em consonância com o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, no caso de certificação diversa da ICP-Brasil. Portanto, os meios de prova aptos a resolverem a controvérsia são o contrato físico original (obrigatório, em tese, pela Lei Estadual) ou os dados técnicos de rastreabilidade do contrato digital (em posse exclusiva da instituição financeira). Tais elementos são documentais ou, no caso dos logs e metadados, passíveis de juntada e análise direta sem a necessidade de uma perícia judicial neste instante. A diligência útil neste momento processual é a apresentação, pela parte promovida, do conjunto probatório completo que respalde a sua defesa, seja o documento físico com a assinatura original, seja a integralidade dos logs e metadados digitais, de modo a possibilitar ao Juízo a aferição da validade do contrato, conforme as normas consumeristas e a legislação estadual aplicável à proteção do idoso. A ausência da prova do fato constitutivo do seu direito implicará a presunção de inexistência do negócio jurídico. Diante do exposto, e em observância ao princípio da livre admissibilidade das provas e da persuasão racional do juiz (Art. 370 do CPC): 1. Indefiro a produção de prova pericial e o depoimento pessoal do promovente, por considerá-las desnecessárias para o julgamento da lide, cuja resolução depende primariamente da prova documental. 2. Intime-se o Banco Promovido para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos o contrato físico original com a assinatura de próprio punho do autor, ou, caso insista na validade do documento eletrônico (ID 124275221), a trilha completa de auditoria digital contendo os logs, IP, geolocalização, e demais metadados técnicos que demonstrem de forma inequívoca a autoria, a integridade e a validade da contratação pela parte autora, sob pena de presunção de veracidade da tese autoral e de cerceamento da defesa. 3. Com a juntada da documentação complementar ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para nova análise e eventual julgamento do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha/PB, data do registro eletrônico. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

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