Cumprimento de sentença 0803866-57.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803866-57.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2026, 19:06

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 14:09

Publicação

15/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARILENE DA SILVA REU: BANCO BMG SA DESPACHO Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0803866-57.2024.8.15.2003 Defiro habilitação de ID 159434545. Procedam-se, com as devidas alterações junto ao sistema. Intime-se o executado para para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora SISBAJUD e aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023. Comprovado o pagamento das custas finais, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema. João Pessoa, 10 de junho de 2026. Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 10:01

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 07:57

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:57

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803866-57.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública>>Consultar guia emitida>>Inserir o número da guia ou do processo>> Avançar>>Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 8 de maio de 2026 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

08/05/2026, 12:25

Trânsito em julgado

23/04/2026, 15:21

Documento (Certidão)

01/04/2026, 18:46

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803866-57.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública>>Consultar guia emitida>>Inserir o número da guia ou do processo>> Avançar>>Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 8 de maio de 2026 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO – OAB/PE 23.255 APELADA: MARILENE DA SILVA DEFENSOR: MANFREDO ESTEVAM ROSENSTOCK EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COMPROVADA POR PERÍCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual, declarou a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alegou que jamais contratou o cartão consignado, e impugnou a autenticidade da assinatura no suposto contrato, juntado pela instituição financeira. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura não correspondia à da demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se incide o prazo prescricional quinquenal ou decenal à pretensão de restituição de valores descontados indevidamente em razão de contrato não reconhecido; (ii) estabelecer se há afronta ao princípio da dialeticidade recursal; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a restituição em dobro e o pagamento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de reparação por falha na prestação do serviço bancário, à luz do Código de Defesa do Consumidor, sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, contado do conhecimento do dano e de sua autoria. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso apresenta fundamentos que, embora repitam argumentos anteriores, se dirigem contra os fundamentos da sentença, conforme entendimento do STJ e da Primeira Câmara Cível do TJPB. A ausência de prova da contratação e a conclusão pericial de que a assinatura constante do contrato não corresponde à da autora demonstram a inexistência de relação jurídica entre as partes, tornando ilegítimos os descontos realizados. Ainda que os descontos tenham ocorrido antes da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 664.888/RS pelo STJ, a jurisprudência local autoriza a restituição em dobro com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da falha na prestação do serviço e da má-fé presumida. A indenização por danos morais foi corretamente afastada, por inexistirem elementos que evidenciem abalo psíquico ou emocional relevante, nos termos da jurisprudência consolidada. A correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, desde o evento danoso, conforme Súmulas 43 e 54 do STJ, devendo ser observada a taxa SELIC, descontado o IPCA, nos termos do REsp 1.795.982/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às ações de repetição de indébito decorrentes de descontos indevidos em razão de contratação bancária não reconhecida. Não configura ofensa ao princípio da dialeticidade a repetição de argumentos da contestação nas razões recursais, desde que haja impugnação aos fundamentos da sentença. A ausência de prova da contratação autoriza o reconhecimento da inexistência de débito e a restituição em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. A reparação por danos morais exige a demonstração de prejuízo psíquico relevante, não configurado por mero aborrecimento. Os consectários legais da condenação por responsabilidade extracontratual seguem os índices fixados no REsp 1.795.982/STJ: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 27 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 398 e 406; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 664.888/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 10.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.477.628/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, REsp 1.795.982/SP, Corte Especial, j. 21.10.2024; TJPB, ApCiv 0805879-31.2018.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 10.07.2020; TJPB, ApCiv 0800813-38.2022.8.15.0031, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 29.09.2023. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0803866–57.2024.8.15.2003 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA – ACERVO B RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Banco BMG S/A, contra Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira – Acervo B (Id. 35746517), nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Marilene da Silva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos de art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: • DEFERIR a TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA INCIDENTAL, determinando que o BANCO BMG S/A suspenda, no prazo de 05 dias, os descontos nos contracheques da parte autora, relativos ao Contrato 30746095, formalizado em 11/04/2013, objeto da lide, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada reiteração; • CONDENAR o promovido à devolução de todos os valores pagos pela promovente, das parcelas já descontadas, até a presente data, sem prejuízo da inclusão de parcelas vincendas, nos termos do art.323 do CPC, corrigidos monetariamente, pelo INPC, da data de cada desconto em folha e juros de 1% a.m. a partir da citação, devendo ser compensada a quantia de R$1.373,10 (um mil, trezentos e setenta e três reais e dez centavos), indevidamente depositada na conta da parte autora, do montante da condenação, devendo o valor final ser apurado mediante simples planilha de cálculos instruída com os respectivos contracheques; Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, devem ambas as partes arcar com as despesas processuais na proporção de 40% para a parte autora, e 60% para a parte ré, conforme a regra do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré vencida a pagar ao advogado da parte autora os honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação nos moldes do art. 85, §2º e incisos do CPC. Condeno também a parte autora a pagar ao advogado da parte ré os honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), correspondente a 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valores deduzidos na inicial e não acolhidos na sentença/dano moral), na forma do art. 85, §2º e incisos do CPC. Nas razões recursais (Id. 35746527), o Banco sustenta, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal, a ser contada a partir do momento em que a autora teve ciência do suposto prejuízo. No mérito, alega a regularidade da contratação, com efetiva disponibilização dos valores na conta da autora, os quais teriam sido utilizados por longo período sem objeções, o que configuraria a existência de vínculo contratual e anuência tácita, atraindo a incidência do princípio do venire contra factum proprium. Impugna, ainda, a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, sustentando a inexistência de má-fé ou cobrança indevida, por serem legítimos os descontos realizados. A parte apelada apresentou contrarrazões (Id. 357465534), nas quais argui, preliminarmente, a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC), ao argumento de que o recurso limitou-se a reproduzir fundamentos genéricos da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença. Afirma a inexistência de prescrição, sob o fundamento de que os descontos possuem natureza de trato sucessivo, sem prazo contratual determinado, e que, tratando-se de pedido de anulação de contrato, incide o prazo prescricional decenal. No mérito, sustenta a inexistência do vínculo contratual, confirmada por prova pericial que atestou a ocorrência de fraude na contratação, caracterizando falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. Defende a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, diante da violação da boa-fé objetiva pelo banco, para manter a condenação à repetição do indébito em dobro. Desnecessária a intervenção da Procuradoria de Justiça, tendo em vista que o caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Da Prejudicial de Mérito - Prescrição Inicialmente, cumpre enfrentar a prejudicial de mérito suscitada pelo banco recorrido em suas razões recursais, no sentido da incidência do prazo prescricional quinquenal. Tal alegação foi refutada pelo autor em contrarrazões, sob o fundamento de que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, a atrair o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A controvérsia decorre da relação de consumo e versa, em essência, sobre descontos indevidos em contrato de prestação de serviços. Nessa hipótese, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo a conduta narrada compatível com falha na prestação do serviço, atraindo, portanto, o prazo prescricional quinquenal. Acerca da questão, o prazo prescricional encontra-se previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Logo, entende-se pela aplicabilidade da prescrição quinquenal a incidir sobre cada parcela, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Da preliminar de Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal A Consumidora suscitou, em sede de Contrarrazões, a preliminar de Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal, pugnando pelo não conhecimento do Apelo manejado pela Instituição Bancária, ao argumento de que as razões não atacaram, especificamente, os fundamentos lançados na Sentença, constituindo uma mera repetição da Contestação. A preambular não comporta acolhida, pois o contexto das razões recursais veicula questionamentos acerca da sentença prolatada, combatendo o seu conteúdo. A Primeira Câmara Cível deste E. TJPB não diverge desse entendimento, conhecendo de Recursos cujas razões permitem identificar o motivo do inconformismo com a Decisão Recorrida: APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. “CESTA B. EXPRESSO”. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NOVO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TRANSTORNO QUE NÃO TRANSCENDE O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Verificado que a parte apelante apresentou razões que permitem inferir as razões do seu inconformismo, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, de forma que o conhecimento e processamento do recurso, é imperativo. O desconto de valores a título de serviço bancário não contratado, inexistente qualquer excepcionalidade capaz de configurar engano justificável, revela má-fé da instituição bancária, porquanto assim procedeu de maneira velada e sem qualquer autorização ou previsão em contrato, impondo-se a restituição em dobro. Não é todo desconforto experimentado que enseja o reconhecimento de dano moral; se assim o fosse, qualquer fato que destoasse da vontade de seu agente, em regra, poderia legitimar pretensões indenizatórias. Não há que se falar em dano moral, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, incapaz de gerar maiores contratempos. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação em danos morais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada pelo banco demandado e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Bradesco, nos termos do voto da Relatora. (0800813-38.2022.8.15.0031, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a mera reprodução de trechos da Contestação no Recurso não configura afronta ao Princípio da Dialeticidade, desde que na súplica exista combate aos fundamentos da Sentença: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MERA REPRODUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATERAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. EQUÍVOCO NA CONTAGEM. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, 77, I E II, E 373, I, DO CC/2002. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a mera reprodução da exordial ou da peça contestatória nas razões da apelação não enseja, por si só, afronta o princípio da dialeticidade recursal, sendo necessário, para o não conhecimento da insurgência, que inexista combate aos fundamentos da sentença. 2. Quanto à apreciação da questão envolvendo a prescrição da ação, correta a aplicação da Súmula 283/STF, visto que "a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento do acórdão recorrido denota a deficiência de fundamentação recursal, a fazer incidir o óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF" (AgInt no AREsp n. 1.825.446/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). 3. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.477.628/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Assim, rejeito a preliminar. Do Mérito Conheço do recurso por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Na exordial, a autora postulou a declaração de ilegalidade dos descontos efetuados em seus proventos, vinculados a suposto contrato de cartão de crédito consignado, identificado como “BMG - Cartão de Crédito”, cuja existência nega. Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Para corroborar suas alegações, acostou contracheques que evidenciam os referidos descontos (Id. 35746418 e seguintes). A instituição financeira, em contestação, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que a autora tinha plena ciência das condições pactuadas. Juntou, para tanto, cópia do contrato (Id. 35746445) e das respectivas faturas do cartão de crédito (Id. 34677747 e seguintes). Na réplica (Id. 35746461), a autora impugnou a autenticidade das assinaturas constantes do contrato, motivo pelo qual o Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica (Id. 35746466). A perito designada apresentou laudo (Id. 35746494), no qual, após análise minuciosa, concluiu que a assinatura constante do documento contratual não correspondia à firma usual da demandante. Diante desse conjunto probatório, entende-se que os elementos colhidos na fase instrutória são suficientes para comprovar os fatos constitutivos do direito da autora, sobretudo diante da ausência de provas capazes de infirmar as conclusões do laudo técnico. Não comprovada a autenticidade da contratação, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade dos descontos realizados e, por conseguinte, da inexistência do débito, conforme decidido na sentença recorrida. Em relação à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 664.888/RS, firmou o entendimento de que a devolução em dobro é cabível sempre que a cobrança indevida violar o princípio da boa-fé objetiva, sendo prescindível a comprovação de má-fé. Tal entendimento aplica-se às cobranças efetuadas a partir de 30/03/2021, data em que se deu a modulação dos efeitos do referido julgado. No caso vertente, em que pese a cobrança das parcelas indevidas terem iniciado antes da data da modulação feita pelo STJ, observa-se que, segundo precedentes deste Colegiado, essa contratação irregular constitui ilicitude apta a caracterizar a restituição em dobro dos valores cobrados, em observância ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colaciono precedente deste Tribunal anterior ao julgado da Corte Superior de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO CELEBRADO. Fraude perpetrada por terceiro. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DO CONTRATO NÃO APRESENTADA. MÁ-FÉ CONSTATADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Indenização por DANO MORAL cabível. VERBA QUE DEVE SERVIR DE COMPENSAÇÃO E REPREENSÃO. QUANTUM RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não havendo a celebração de contrato de empréstimo consignado, é dever do Banco restituir os valores debitados no contracheque da Autora, não importando se a Instituição foi vítima de fraude perpetrada por terceiro. Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - Restando patente a inexistência do contrato entre as partes, como também não havendo prova de que a Autora fora beneficiada com o valor do empréstimo, deve ser aplicado o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por dano moral fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável tomando como parâmetro o valor que vem sendo aplicado por esta Instância recursal em casos semelhantes. (0805879-31.2018.8.15.0001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2020) Por fim, e tratando de matéria de ordem pública, os consectários legais podem ser revistos de ofício. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora sobre os danos materiais incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. A correção monetária, por sua vez, deve fluir a partir do efetivo prejuízo para os danos materiais (Súmula 43 do STJ). Quanto aos índices aplicáveis, deverão ser observadas as disposições dos arts. 389 e 406 do Código Civil, conforme fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.795.982, julgado em 21/10/2024, estabelecendo-se juros de mora pela taxa SELIC, descontado o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, dou parcial provimento à Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A, tão somente para reconhecer a prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, mantendo-se hígida a condenação apenas quanto às parcelas posteriores. Devido à sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios, no montante já arbitrado na sentença, suspendendo a exigibilidade com relação ao Apelado, ante a concessão da justiça gratuita. Por se tratar de matéria de ordem pública, corrijo de ofício os consectários legais da condenação, determinando a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, como índice de juros de mora. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 36305654. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILENE DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA RELATÓRIO. Processo n. 0803866-57.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empréstimo consignado] Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por MARILENE DA SILVA em face do BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados. Alega a autora, em síntese, que foi vítima de uma golpe, visto que mesmo sem ter contratado nenhum empréstimo consignado ou cartão de crédito com o Banco BMG, vem sofrendo descontos em seu contracheque desde o ano de 2010, no valor de R$ 98,77 (noventa e oito e setenta e sete centavos), sob o título “BMG - CARTÃO DE CRÉDITO”, os quais perduram até o momento. Por isso, requereu a suspensão dos descontos do referido contrato de empréstimo. Por essas razões, almeja a declaração de nulidade do referido contrato com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a suspensão dos descontos e a condenação do réu a reparar os danos morais acarretados. Justiça gratuita deferida e tutela antecipada indeferida. (Id. 92940740). Devidamente citado, o réu apresentou contestação, pugnando, preliminarmente, pela inépcia da inicial, e como prejudicial de mérito, a decadência e, no mérito: a regularidade da contratação, ausência de dano, excludente de responsabilidade art. 14, §3º, I do CPDC, o descabimento da restituição em dobro dos valores descontados e da reparação por danos morais. (Id. 93498377). A parte autora apresentou Impugnação à contestação. (Id 100624175). Intimadas para indicar os meios de prova aptos a demonstrar suas teses, o promovido nada requereu e parte demandante pugnou pela realização de exame grafotécnico, o que foi deferido na decisão de saneamento, oportunidade em que foi decidido também acerca da preliminar e da prejudicial de mérito, ambas afastadas (Id.102185439). Laudo de exame grafotécnico no Id.108830353. Manifestação do autor em relação ao Laudo(Id.109372787) e a ré(Id.109357267). Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito A relação travada entre as partes é de consumo, eis que autora e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento do STJ exposto na Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O objeto da lide se restringe a examinar a existência (ou não) de negócio jurídico válido entre as partes, consubstanciado em contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado de n° Contrato 30746095, formalizado em 11/04/2013. Da análise entre a pretensão e a resistência tenho que o pedido autoral merece acolhimento parcial. Narra a autora que não celebrou qualquer contrato com o réu, de modo que os descontos realizados em seu contracheque seriam ilegítimos. Em contrapartida, não comprova o réu a regularidade da contratação, uma vez que foi confeccionado Laudo grafotécnico (Id.108830353) concluindo que: ”Comparados aos padrões de confronto, os grafismos questionados foram considerados inautênticos e não provém do punho escritor paradigma, ou seja, não são de autoria do Sra. MARILENE DA SILVA.”. Dessa forma, pela análise do conjunto probatório constante dos autos, em consonância com art. 371 do CPC, firmo meu convencimento pela fraude contratual. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, não se pode atribuir qualquer parcela de culpa a Autora. Toda a responsabilidade cabe ao promovido, que é parte que se beneficia dos lucros de sua atividade. Logo, quem tem o bônus também deve arcar com o ônus. Verifica-se assim, a falha na prestação de seus serviços, ultimando por colocar o autor em uma situação de insegurança. Portanto, resta evidente que se trata de um contrato fraudulento devendo ser declarada a sua nulidade. Diante do acervo probatório carreado aos autos, restou por demais evidenciado que a parte autora foi cobrada indevidamente por contrato ao qual não anuiu. O Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor permite a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, ou a maior, desde que, presente a cobrança indevida, tenha havido o efetivo pagamento e que o engano seja injustificável, não se exigindo má-fé, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Contudo, em sede de contestação, o promovido juntou comprovantes de transferências em favor de conta bancária em nome da autora (IDs 93498377 e seguintes), os quais não foram impugnados por esta, razão pela qual, tenho como verdadeiros. Assim, restou comprovado que o banco promovido creditou em favor da autora o valor de R$1.373,10 (um mil, trezentos e setenta e três reais e dez centavos), sendo tais valores depositados em conta de sua titularidade. Assim, cabe à autora devolver a quantia referenciada, autorizando-se a ré a compensar tal quantia do montante da condenação. Assim, considerando-se que encontram-se preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser restituídos em dobro os valores das parcelas pagas pela demandante em relação ao referido empréstimo, incluindo as parcelas que foram pagas no curso da presente ação, nos termos do art. 323 do CPC, devendo cada parcela ser corrigida pelo INPC, desde a data do desembolso de cada uma, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, descontando-se ao final o valor de R$1.373,10 (um mil, trezentos e setenta e três reais e dez centavos), indevidamente depositados na conta da parte autora para força-lhe a adesão ao contrato ao qual não anuiu. Quanto ao pedido de indenização por danos morais entendo que o simples desconto indevido de empréstimo não se mostra suficiente para caracterizar lesão aos direitos da personalidade do autor, sobretudo diante da ausência de comprovação de reclamação administrativa ou pedido de restituição de valores. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil, sendo suficiente a repetição do indébito em dobro para reposição do “status quo ante”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos de art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: • DEFERIR a TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA INCIDENTAL, determinando que o BANCO BMG S/A suspenda, no prazo de 05 dias, os descontos nos contracheques da parte autora, relativos ao Contrato 30746095, formalizado em 11/04/2013, objeto da lide, sob pena de multa no valor de R$ 200,00(duzentos reais) a cada reiteração; • CONDENAR o promovido à devolução de todos os valores pagos pela promovente, das parcelas já descontadas, até a presente data, sem prejuízo da inclusão de parcelas vincendas, nos termos do art.323 do CPC, corrigidos monetariamente, pelo INPC, da data de cada desconto em folha e juros de 1% a.m. a partir da citação, devendo ser compensada a quantia de R$1.373,10 (um mil, trezentos e setenta e três reais e dez centavos), indevidamente depositada na conta da parte autora, do montante da condenação, devendo o valor final ser apurado mediante simples planilha de cálculos instruída com os respectivos contracheques; Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, devem ambas as partes arcar com as despesas processuais na proporção de 40% para a parte autora, e 60% para a parte ré, conforme a regra do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré vencida a pagar ao advogado da parte autora os honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação nos moldes do art. 85, §2º e incisos do CPC. Condeno também a parte autora a pagar ao advogado da parte ré os honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), correspondente a 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valores deduzidos na inicial e não acolhidos na sentença/dano moral), na forma do art. 85, §2º e incisos do CPC. Interpostos embargos de declaração ou recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o início da fase de cumprimento de sentença, pelo prazo de 15 dias, arquivando-se em caso de inércia. Ainda, proceda-se aos cálculos das custas finais, e intime-se o devedor para recolhê-las, em quinze dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto. Atendidas as determinações acima e recolhido o valor das custas processuais devidas, arquivem-se os autos. Em caso de inércia, fazer conclusão para que seja tentado o bloqueio. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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