Procedimento Comum Cível 0804931-87.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804931-87.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804931-87.2025.8.15.0181. AUTOR: JOSEFA GUEDES TEOTONIO REU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] Vistos, etc. Como regra de instrução que visa a permitir a distribuição dinâmica dos ônus da prova, a fim de facilitar a defesa de direitos em juízo, atribuindo-os à parte que melhor disponha de condições efetivas para a prova ou para a contraprova de determinadas alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ATRIBUINDO-A À PARTE PROMOVIDA. Portanto, com a finalidade de evitar arguições de nulidade, INTIME-SE a parte ré para se manifestar, no prazo de quinze dias. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

07/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/02/2026, 15:52

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:29

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:39

Publicação

27/01/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804931-87.2025.8.15.0181 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem eventuais provas que estejam pretendendo produzir, justificando a devida pertinência, sob pena de preclusão. Cumpra-se. GUARABIRA, 10 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804931-87.2025.8.15.0181 DESPACHO Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem eventuais provas que estejam pretendendo produzir, justificando a devida pertinência, sob pena de preclusão. Cumpra-se. GUARABIRA, 10 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:22

Conclusão (para despacho)

10/01/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 18:01

Publicação

03/12/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM. Juiz de Direito desta 4ª Vara e de acordo com o Novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ-TJPB nº 56/2020), artigo nº 308, intimo a parte promovente para apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias. Guarabira/PB, 1 de dezembro de 2025 LIDIANE CRISTYNA GUILHERME DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 08:39

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSEFA GUEDES TEOTONIO. REU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0804931-87.2025.8.15.0181 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título]. Vistos, etc. Compulsando-se novamente os autos, vislumbro que é aplicável ao caso concreto o disposto no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, CHAMO O FEITO A ORDEM para, em consequência, TORNAR SEM EFEITO a decisão de ID n. 120696167. Assim, passo a prosseguir o feito. De início, recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. Diante da declaração de pobreza e da ausência de elementos que afaste a presunção legal (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), DEFIRO a gratuidade judiciária requerida pela parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que é notório que o promovido não vem pactuando acordos em demandas semelhantes. Ademais, a parte autora já manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação. Por outro lado, que o autor nega a existência de contratação de serviço com o promovido e, portanto, a ilegalidade de eventual cobrança e/ou inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. Diante da inexistência de elementos de prova que convençam esse juízo da verossimilhança das alegações, é de se INDEFERIR o pedido de concessão da medida liminar requerida na inicial, sendo, inclusive, razoável a inexistência da demonstração, prima facie, de fato negativo. Relativamente a este ponto, antevejo que o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC, pertence ao promovido, porquanto titular do crédito discutido. De fato, como regra, é ao autor que compete o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor, inclusive, do que preconizado no art. 373, I, do CPC. Todavia, a partir do desdobramento da disciplina no atual Código, tem-se várias hipóteses em que o encargo processual pode ser transferida à parte diversa. É o que ocorre, verbi gratia, quanto for excessivamente difícil a uma das partes cumprir o encargo ou ser mais fácil a outra produzir a prova. De todo caso, e já na égide do código anterior, o direito pátrio desconhecia a exigência de demonstração de fato negativo, sendo que, por outro ângulo, cabe ao credor demonstrar a existência de seu crédito. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE CABIA À CONCESSIONÁRIA. FALHA DO SERVIÇO, A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Cabia à concessionária o ônus de demonstrar a efetiva existência da contratação, cuja ocorrência é negada pelo consumidor, não só porque se trata do fato positivo que constitui o direito, mas também em virtude de ser ela quem dispõe dos mecanismos adequados para essa prova. Manteve-se inerte, contudo, de onde decorre a absoluta falta de amparo ao seu posicionamento, autorizando, portanto declarar o indébito. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 2. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante fixado (R$ 10.000,00). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Apresenta-se perfeitamente razoável, e nada tem de excessiva, a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho desenvolvido, considerando até mesmo a atuação em grau recursal. (APL 10251125720148260100 SP 1025112-57.2014.8.26.0100 – 31ª Câmara de Direito Privado – Rel. Antonio Rigolin – Publ. 16/02/2016 – Grifei). Fazendo um paralelo ao caso em exame, se há, desde a inicial, repulsa quanto à realização de qualquer contratação, pressuposto da existência de validade do crédito cobrado e, por conseguinte, da negativação, é ao promovido, credor da alegada relação contratual, que repousa o encargo probatório. Destarte, por economia processual e na forma do art. 396 do CPC, deverá o promovido, no prazo da contestação, apresentar cópia do contrato, dos documentos pessoais do autor apresentados quando da contratação e do comprovante de depósito do valor do empréstimo, sob pena de tomar por verdadeiros os fatos declinados na forma do art. 400 do CPC. Ainda, cite-se a parte promovida para apresentar contestação no prazo de quinze dias. Intime-se o autor, por seu advogado, dos termos da presente decisão. Cumpra-se, observando-se a gratuidade processual deferida. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSEFA GUEDES TEOTONIO REU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0804931-87.2025.8.15.0181 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência (Liminar) ajuizada por JOSEFA GUEDES TEOTONIO em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.. A parte autora alega a inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes e protesto indevido de títulos, indicando 13 supostas dívidas da Eletropaulo Metropolitana, com vencimentos e datas de inclusão/protesto que abrangem o período de 2020 a 2024. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se a existência de prevenção com o processo de número 0801562-85.2025.8.15.0181 e 0806179-25.2024.8.15.0181, que tramitou perante a 4ª Vara Mista de Guarabira. As partes litigantes (autora e ré) são as mesmas em ambos os processos. Além disso, a causa de pedir, refere-se ao mesmo fundamento: inclusão indevida em cadastro de inadimplentes e/ou protesto indevido de título. A Certidão Automática NUMOPEDE, documento presente nos autos, aponta expressamente a semelhança entre os processos 0804931-87.2025.8.15.0181 e 0801562-85.2025.8.15.0181, indicando o mesmo polo ativo, mesma classe e mesmo conjunto de assuntos. Ressalta, inclusive, a existência de outro processo anterior (0806179-25.2024.8.15.0181) envolvendo as mesmas partes e a mesma matéria. Conforme a manifestação da parte autora no processo 0801562-85.2025.8.15.0181, a ação foi ajuizada em razão de "9 (nove) novos apontamentos indevidos nos órgãos de proteção ao crédito, desta feita no SERASA, SCPC e Cartório de Registro de Notas", informando ao juízo que "já haviam sido realizados outros apontamentos indevidos e que estes também estavam sendo discutidos judicialmente". De fato, a petição inicial do processo 0801562-85.2025.8.15.0181 menciona 4 débitos questionados em processo anterior. No processo 0806179-25.2024.8.15.0181, a réplica da autora expressamente refere-se à ação judicial 0801562-85.2025.8.15.0181 como sendo o processo competente para discutir as novas restrições. A prática de fracionamento indevido de demandas, mesmo que com pequenas modificações nas causas de pedir, quando os pedidos são os mesmos (repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais), configura uso abusivo do direito de ação. Conforme a sentença proferida pela 4ª Vara Mista de Guarabira no processo 0801562-85.2025.8.15.0181, tal conduta compromete a celeridade e eficiência do Poder Judiciário e dificulta o direito de defesa da parte demandada. Inclusive, o juízo da 4ª Vara Mista de Guarabira, em decisão no processo 0801562-85.2025.8.15.0181, modificou seu entendimento anterior para coibir o fracionamento de demandas contra a mesma parte e/ou grupo econômico, em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ. A prevenção ocorre quando duas ou mais ações possuem identidade de partes e causa de pedir, ou quando, mesmo sem identidade perfeita, o julgamento de uma afeta diretamente a outra. Embora a petição inicial do presente processo elenque uma série de novas dívidas, a essência do litígio, que é a declaração de inexistência de débitos e a condenação por danos morais decorrentes de negativações e protestos indevidos, já foi ou está sendo discutida em processos anteriores, envolvendo as mesmas partes. Dessa forma, com o intuito de evitar decisões conflitantes, otimizar a prestação jurisdicional e coibir o fracionamento indevido de demandas, impõe-se o reconhecimento da prevenção. Diante do exposto, com fundamento no art. 58 e art. 59 do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PREVENÇÃO do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira para o processamento e julgamento da presente ação. Determino a remessa dos autos ao referido juízo. INTIME-SE. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

18/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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