Procedimento Comum Cível 0806289-43.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806289-43.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806289-43.2025.8.15.0131. AUTOR: TEREZINHA BATISTA VIEIRACURADOR: CERIS MARIA BATISTA VIEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. JOÃO PESSOA, 15 de junho de 2026. De ordem, SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos]

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 11:52

Decurso de Prazo

27/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:11

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806289-43.2025.8.15.0131. AUTOR: TEREZINHA BATISTA VIEIRACURADOR: CERIS MARIA BATISTA VIEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Terezinha Batista Vieira, idosa de 91 anos, representada por sua curadora, em face da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. A parte autora afirma ser portadora de Doença de Alzheimer em estágio avançado, sequelas de acidente vascular cerebral, dependência total para atividades da vida diária, uso de sonda nasoenteral (SNE) para alimentação e presença de graves lesões por pressão (grau 4). Sustenta que, após alta hospitalar, recebeu prescrição médica para tratamento em regime de internação domiciliar (Home Care 24 horas), incluindo equipe multidisciplinar e fornecimento de insumos e dieta enteral. Alega que a operadora ré negou a cobertura sob a justificativa de exclusão contratual e ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A tutela de urgência foi deferida (ID 131332201), determinando a implantação integral do serviço. Após alegação de descumprimento, o Juízo majorou a multa (ID 135762464). A ré informou o cumprimento da decisão judicial a partir de 27/01/2026 (ID 136202935). A operadora ré apresentou contestação (ID 136446073). Defendeu a ausência de cobertura legal e contratual para o serviço de internação domiciliar e argumentou que o Rol da ANS é taxativo. Afirmou que a paciente possuía estabilidade clínica, necessitando apenas de cuidados de familiares ou cuidadores, e não de enfermagem 24 horas. Por fim, negou a existência de danos morais indenizáveis. Em réplica (ID 154907926), a autora rechaçou os argumentos da defesa, destacou a alta complexidade do seu quadro de saúde e informou que a tutela de urgência vinha sendo cumprida de forma parcial e insuficiente. O Juízo proferiu decisão de saneamento e organização do processo (ID 154871335), na qual manteve a justiça gratuita, determinou a inversão do ônus da prova e ordenou a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) para elaboração de parecer sobre a real necessidade do tratamento pleiteado. A Nota Técnica nº 475332 do NATJUS foi anexada aos autos (ID 155802560), concluindo de forma favorável ao pedido da autora. O laudo confirmou a necessidade de internação domiciliar na modalidade de Home Care 24 horas por dia, devido à gravidade das lesões por pressão grau 4 e à dependência de suporte enteral. Intimadas para se manifestarem sobre a prova técnica, a autora ratificou seus pedidos iniciais, requerendo a confirmação da tutela e a procedência da ação (ID 156281141). A ré, por sua vez, reiterou os termos da contestação, mantendo a negativa baseada na exclusão contratual e na alegação de estabilidade clínica da paciente (ID 156822285). O processo encontra-se apto para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo. A autora enquadra-se no conceito de consumidora e a operadora ré no conceito de fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aplica-se ao caso a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a incidência do CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, o que não é o caso da ré. Dessa forma, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, sendo nulas de pleno direito as disposições que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem a parte consumidora em desvantagem exagerada (artigos 47 e 51, IV, do CDC). 2.2. Do mérito: do direito à internação domiciliar (Home Care) O ponto central da controvérsia consiste em definir se a operadora de saúde tem a obrigação de custear o tratamento médico em regime de internação domiciliar (Home Care), com enfermagem 24 horas, equipe multidisciplinar, insumos e dieta enteral, conforme indicado pelo médico assistente da autora. A operadora fundamenta sua recusa na alegação de que o serviço de internação domiciliar não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e possui exclusão contratual expressa. Argumenta que a Lei nº 14.454/2022 confirmou a taxatividade do rol. Contudo, a recusa da operadora é manifestamente abusiva. A Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde, estabelece a cobertura obrigatória para as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), da Organização Mundial de Saúde. Se o contrato cobre a doença (no caso, Doença de Alzheimer e sequelas de acidente vascular cerebral), não pode a operadora restringir o tratamento necessário para garantir a saúde e a vida do paciente. A internação domiciliar constitui um desdobramento ou substituição da internação hospitalar. Ela oferece vantagens evidentes: reduz o risco de infecções hospitalares para a paciente (que possui 91 anos e saúde extremamente frágil), proporciona um tratamento mais humanizado junto à família e, simultaneamente, diminui os custos operacionais para a própria operadora de saúde, otimizando o uso de leitos hospitalares. A prova técnica produzida nos autos é irrefutável. A Nota Técnica nº 475332 do NATJUS (ID 155802560) concluiu expressamente que a autora demanda cuidados de alta complexidade. O documento destacou que a paciente possui lesões por pressão grau 4, que exigem curativos especiais e manejo técnico rigoroso para controle de infecções. Além disso, evidenciou a total dependência de terapia nutricional por via enteral. O NATJUS confirmou que a pontuação da autora na Tabela ABEMID totaliza 17 pontos (dependência total em cuidados técnicos), o que a classifica tecnicamente como de Média/Alta Complexidade, fundamentando a necessidade de suporte de enfermagem contínuo. A conclusão do órgão técnico do Judiciário foi clara ao atestar que "há evidências clínicas que corroboram a indicação de Internação Domiciliar na modalidade de HOME CARE 24h/dia". A alegação da ré de que a paciente possui "estabilidade clínica" e necessita apenas de "cuidados ordinários" por familiares cai por terra diante da prova técnica. A aspiração de vias aéreas, o manejo de sonda nasoenteral e o tratamento de escaras profundas grau 4 são procedimentos técnicos de enfermagem, e não tarefas sociais de um mero cuidador. Sobre a alegação de taxatividade do Rol da ANS, a própria Lei nº 14.454/2022, em seu artigo 10, § 13, estabeleceu que a cobertura de tratamento não previsto no rol deverá ser autorizada quando existir comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas. O parecer do NATJUS confirmou a eficácia do tratamento pleiteado com base na Medicina Baseada em Evidências (MBE). Portanto, o serviço de saúde domiciliar pleiteado deve ser garantido de forma integral, englobando todos os profissionais indicados, materiais, medicamentos de uso domiciliar ligados ao quadro principal e a nutrição enteral prescrita, confirmando-se a tutela de urgência deferida. 2.3. Da competência do Núcleo e da compensação por danos morais Inicialmente, registro que o pedido de indenização por danos morais insere-se na competência do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar. Conforme as diretrizes deste Tribunal, embora o pedido de dano moral exclusivo não seja de competência do Núcleo, a pretensão indenizatória formulada neste processo é acessória e diretamente consequente da falha principal, qual seja, a recusa indevida em garantir a assistência à saúde (art. 1º da Resolução TJPB nº 32/2025). Quanto ao mérito do pedido indenizatório, passo a aplicar o novo e vinculante parâmetro estabelecido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.365. A tese fixada pelo STJ determina que "a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido in re ipsa, sendo imprescindível a presença de outros elementos capazes de demonstrar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor". O novo paradigma afasta a presunção automática do dano com base apenas na ilegalidade da recusa. É exigida uma análise fática individualizada. O dano moral deve ser afastado quando houver dúvida fundada e razoável quanto à obrigação de cobertura ou ausência de conduta irresponsável da operadora. Contudo, a jurisprudência vinculante ressalva que o dano moral resta configurado em situações de maior gravidade, valorizando os fatores de agravamento. No caso concreto, a recusa da operadora transcende o mero inadimplemento contratual. A autora enquadra-se perfeitamente na condição de hipervulnerabilidade. Trata-se de uma pessoa idosa, com 91 anos de idade, acometida por demência avançada, totalmente acamada e portadora de graves lesões físicas (escaras grau 4). A negativa da ré privou a paciente de um tratamento essencial para a sua sobrevivência, em um cenário de nítido agravamento de sua saúde, exigindo a intervenção do Poder Judiciário por meio de tutela de urgência para impedir um prejuízo irreversível (risco de infecções sistêmicas e óbito). A conduta da operadora impôs sofrimento desnecessário à autora e aos seus familiares em um momento de extrema fragilidade física e emocional. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos para a condenação da operadora ao pagamento de compensação por danos morais, visto que a recusa, no contexto de uma paciente idosa e hipervulnerável, revelou-se manifestamente irrazoável e abusiva. Ponderando a gravidade extrema do caso, a idade avançada da paciente, a recusa de tratamento que substitui internação hospitalar e a capacidade econômica da ré, fixo a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este montante atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função punitiva e pedagógica da reparação, sem gerar enriquecimento indevido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONFIRMAR em definitivo a tutela de urgência concedida (ID 131332201), condenando a operadora ré na obrigação de fazer consistente em fornecer e custear integralmente o tratamento médico da autora no sistema de internação domiciliar (Home Care), garantindo assistência de enfermagem 24 horas por dia, equipe multidisciplinar (fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição e visitas médicas) e o fornecimento de todos os medicamentos, materiais de curativo, fraldas, insumos e dieta enteral prescritos, enquanto perdurar a necessidade médica; b) CONDENAR a operadora ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil); c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica mantida a eficácia das decisões que fixaram multas coercitivas (astreintes) em caso de descumprimento da tutela, cujos valores eventuais poderão ser apurados em futura fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação de períodos de inadimplência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO NUCLEO DE SAUDE SUPLEMENTAR

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2026, 08:35

Procedência

19/04/2026, 09:11

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 10:17

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:20

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:29

Documentos

EXPEDIENTE

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806289-43.2025.8.15.0131. AUTOR: TEREZINHA BATISTA VIEIRACURADOR: CERIS MARIA BATISTA VIEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Terezinha Batista Vieira, idosa de 91 anos, representada por sua curadora, em face da Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. A parte autora afirma ser portadora de Doença de Alzheimer em estágio avançado, sequelas de acidente vascular cerebral, dependência total para atividades da vida diária, uso de sonda nasoenteral (SNE) para alimentação e presença de graves lesões por pressão (grau 4). Sustenta que, após alta hospitalar, recebeu prescrição médica para tratamento em regime de internação domiciliar (Home Care 24 horas), incluindo equipe multidisciplinar e fornecimento de insumos e dieta enteral. Alega que a operadora ré negou a cobertura sob a justificativa de exclusão contratual e ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A tutela de urgência foi deferida (ID 131332201), determinando a implantação integral do serviço. Após alegação de descumprimento, o Juízo majorou a multa (ID 135762464). A ré informou o cumprimento da decisão judicial a partir de 27/01/2026 (ID 136202935). A operadora ré apresentou contestação (ID 136446073). Defendeu a ausência de cobertura legal e contratual para o serviço de internação domiciliar e argumentou que o Rol da ANS é taxativo. Afirmou que a paciente possuía estabilidade clínica, necessitando apenas de cuidados de familiares ou cuidadores, e não de enfermagem 24 horas. Por fim, negou a existência de danos morais indenizáveis. Em réplica (ID 154907926), a autora rechaçou os argumentos da defesa, destacou a alta complexidade do seu quadro de saúde e informou que a tutela de urgência vinha sendo cumprida de forma parcial e insuficiente. O Juízo proferiu decisão de saneamento e organização do processo (ID 154871335), na qual manteve a justiça gratuita, determinou a inversão do ônus da prova e ordenou a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) para elaboração de parecer sobre a real necessidade do tratamento pleiteado. A Nota Técnica nº 475332 do NATJUS foi anexada aos autos (ID 155802560), concluindo de forma favorável ao pedido da autora. O laudo confirmou a necessidade de internação domiciliar na modalidade de Home Care 24 horas por dia, devido à gravidade das lesões por pressão grau 4 e à dependência de suporte enteral. Intimadas para se manifestarem sobre a prova técnica, a autora ratificou seus pedidos iniciais, requerendo a confirmação da tutela e a procedência da ação (ID 156281141). A ré, por sua vez, reiterou os termos da contestação, mantendo a negativa baseada na exclusão contratual e na alegação de estabilidade clínica da paciente (ID 156822285). O processo encontra-se apto para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo. A autora enquadra-se no conceito de consumidora e a operadora ré no conceito de fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aplica-se ao caso a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a incidência do CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, o que não é o caso da ré. Dessa forma, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor, sendo nulas de pleno direito as disposições que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem a parte consumidora em desvantagem exagerada (artigos 47 e 51, IV, do CDC). 2.2. Do mérito: do direito à internação domiciliar (Home Care) O ponto central da controvérsia consiste em definir se a operadora de saúde tem a obrigação de custear o tratamento médico em regime de internação domiciliar (Home Care), com enfermagem 24 horas, equipe multidisciplinar, insumos e dieta enteral, conforme indicado pelo médico assistente da autora. A operadora fundamenta sua recusa na alegação de que o serviço de internação domiciliar não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e possui exclusão contratual expressa. Argumenta que a Lei nº 14.454/2022 confirmou a taxatividade do rol. Contudo, a recusa da operadora é manifestamente abusiva. A Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde, estabelece a cobertura obrigatória para as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID), da Organização Mundial de Saúde. Se o contrato cobre a doença (no caso, Doença de Alzheimer e sequelas de acidente vascular cerebral), não pode a operadora restringir o tratamento necessário para garantir a saúde e a vida do paciente. A internação domiciliar constitui um desdobramento ou substituição da internação hospitalar. Ela oferece vantagens evidentes: reduz o risco de infecções hospitalares para a paciente (que possui 91 anos e saúde extremamente frágil), proporciona um tratamento mais humanizado junto à família e, simultaneamente, diminui os custos operacionais para a própria operadora de saúde, otimizando o uso de leitos hospitalares. A prova técnica produzida nos autos é irrefutável. A Nota Técnica nº 475332 do NATJUS (ID 155802560) concluiu expressamente que a autora demanda cuidados de alta complexidade. O documento destacou que a paciente possui lesões por pressão grau 4, que exigem curativos especiais e manejo técnico rigoroso para controle de infecções. Além disso, evidenciou a total dependência de terapia nutricional por via enteral. O NATJUS confirmou que a pontuação da autora na Tabela ABEMID totaliza 17 pontos (dependência total em cuidados técnicos), o que a classifica tecnicamente como de Média/Alta Complexidade, fundamentando a necessidade de suporte de enfermagem contínuo. A conclusão do órgão técnico do Judiciário foi clara ao atestar que "há evidências clínicas que corroboram a indicação de Internação Domiciliar na modalidade de HOME CARE 24h/dia". A alegação da ré de que a paciente possui "estabilidade clínica" e necessita apenas de "cuidados ordinários" por familiares cai por terra diante da prova técnica. A aspiração de vias aéreas, o manejo de sonda nasoenteral e o tratamento de escaras profundas grau 4 são procedimentos técnicos de enfermagem, e não tarefas sociais de um mero cuidador. Sobre a alegação de taxatividade do Rol da ANS, a própria Lei nº 14.454/2022, em seu artigo 10, § 13, estabeleceu que a cobertura de tratamento não previsto no rol deverá ser autorizada quando existir comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas. O parecer do NATJUS confirmou a eficácia do tratamento pleiteado com base na Medicina Baseada em Evidências (MBE). Portanto, o serviço de saúde domiciliar pleiteado deve ser garantido de forma integral, englobando todos os profissionais indicados, materiais, medicamentos de uso domiciliar ligados ao quadro principal e a nutrição enteral prescrita, confirmando-se a tutela de urgência deferida. 2.3. Da competência do Núcleo e da compensação por danos morais Inicialmente, registro que o pedido de indenização por danos morais insere-se na competência do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar. Conforme as diretrizes deste Tribunal, embora o pedido de dano moral exclusivo não seja de competência do Núcleo, a pretensão indenizatória formulada neste processo é acessória e diretamente consequente da falha principal, qual seja, a recusa indevida em garantir a assistência à saúde (art. 1º da Resolução TJPB nº 32/2025). Quanto ao mérito do pedido indenizatório, passo a aplicar o novo e vinculante parâmetro estabelecido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.365. A tese fixada pelo STJ determina que "a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido in re ipsa, sendo imprescindível a presença de outros elementos capazes de demonstrar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor". O novo paradigma afasta a presunção automática do dano com base apenas na ilegalidade da recusa. É exigida uma análise fática individualizada. O dano moral deve ser afastado quando houver dúvida fundada e razoável quanto à obrigação de cobertura ou ausência de conduta irresponsável da operadora. Contudo, a jurisprudência vinculante ressalva que o dano moral resta configurado em situações de maior gravidade, valorizando os fatores de agravamento. No caso concreto, a recusa da operadora transcende o mero inadimplemento contratual. A autora enquadra-se perfeitamente na condição de hipervulnerabilidade. Trata-se de uma pessoa idosa, com 91 anos de idade, acometida por demência avançada, totalmente acamada e portadora de graves lesões físicas (escaras grau 4). A negativa da ré privou a paciente de um tratamento essencial para a sua sobrevivência, em um cenário de nítido agravamento de sua saúde, exigindo a intervenção do Poder Judiciário por meio de tutela de urgência para impedir um prejuízo irreversível (risco de infecções sistêmicas e óbito). A conduta da operadora impôs sofrimento desnecessário à autora e aos seus familiares em um momento de extrema fragilidade física e emocional. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos para a condenação da operadora ao pagamento de compensação por danos morais, visto que a recusa, no contexto de uma paciente idosa e hipervulnerável, revelou-se manifestamente irrazoável e abusiva. Ponderando a gravidade extrema do caso, a idade avançada da paciente, a recusa de tratamento que substitui internação hospitalar e a capacidade econômica da ré, fixo a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este montante atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função punitiva e pedagógica da reparação, sem gerar enriquecimento indevido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONFIRMAR em definitivo a tutela de urgência concedida (ID 131332201), condenando a operadora ré na obrigação de fazer consistente em fornecer e custear integralmente o tratamento médico da autora no sistema de internação domiciliar (Home Care), garantindo assistência de enfermagem 24 horas por dia, equipe multidisciplinar (fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição e visitas médicas) e o fornecimento de todos os medicamentos, materiais de curativo, fraldas, insumos e dieta enteral prescritos, enquanto perdurar a necessidade médica; b) CONDENAR a operadora ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (artigo 405 do Código Civil); c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica mantida a eficácia das decisões que fixaram multas coercitivas (astreintes) em caso de descumprimento da tutela, cujos valores eventuais poderão ser apurados em futura fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação de períodos de inadimplência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO NUCLEO DE SAUDE SUPLEMENTAR

04/05/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806289-43.2025.8.15.0131. AUTOR: TEREZINHA BATISTA VIEIRACURADOR: CERIS MARIA BATISTA VIEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Este processo trata de ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência apresentada por Terezinha Batista Vieira contra a Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. A autora busca a implantação de serviço de internação domiciliar (Home Care). Argumenta que é idosa, tem 91 anos, possui Alzheimer em estágio avançado e dependência total. A tutela de urgência foi deferida (ID 131332201) para determinar a implantação do serviço em 24 horas. Após notícia de descumprimento, este juízo proferiu nova decisão (ID 135762464) aumentando a multa e concedendo prazo de 72 horas para a efetivação da medida. A operadora de saúde informou (ID 136202931) o cumprimento da tutela de urgência, comprovado pela Declaração de Admissão da paciente no serviço de Home Care em 27/01/2026 (ID 136202935). A ré apresentou contestação no prazo legal (ID 136446073). Em questão preliminar, questionou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a ausência de cobertura legal e contratual para o serviço de internação domiciliar, alegando que o Rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é taxativo. Afirmou também que a autora não cumpre os requisitos para o serviço, apresentando Tabela ABEMID de 16/12/2022 com pontuação 3 (ID 136202941). Por fim, negou a existência de danos morais. A certidão de ID 154867014 confirmou que a autora não se manifestou sobre a contestação. O processo foi encaminhado para saneamento e organização. O processo está em ordem, com as partes bem representadas e sem nulidades. Passo a analisar as questões preliminares e a organizar a fase de provas. Da Impugnação à Justiça Gratuita A ré contestou o benefício da justiça gratuita, afirmando que a autora é aposentada e tem renda para pagar as custas. O benefício foi concedido na decisão de ID 135762464 após análise detalhada dos extratos bancários e comprovantes de despesas (ID 12795). Os documentos demonstraram que a renda da autora é totalmente comprometida com a compra de medicamentos, fraldas, dieta enteral e insumos vitais. A operadora de saúde não apresentou nenhum fato novo para mudar o entendimento sobre a hipossuficiência. O simples recebimento de aposentadoria não impede o benefício quando os gastos com saúde consomem toda a renda. Rejeito a preliminar. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A autora é consumidora e a ré é fornecedora de serviços. Considerando a vulnerabilidade da paciente, idosa com 91 anos e doenças graves, além da clareza dos laudos médicos, determino a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A ré deve demonstrar fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito da autora. Dos Pontos Controvertidos e da Necessidade de Provas Mesmo sem manifestação da autora sobre a contestação, o caso envolve direitos indisponíveis (saúde e vida). Isso afasta a presunção de que os fatos alegados pela ré são verdadeiros. Defino como pontos controversos: a) A real necessidade médica e a classificação atual da autora para o serviço de Home Care de alta complexidade; b) A validade da recusa do plano de saúde diante da indicação médica; c) A existência de danos morais e o valor da indenização. Há uma contradição importante nos autos. A autora apresentou Tabela ABEMID de dezembro de 2025 com 23 pontos (Alta Complexidade) e necessidade de enfermagem 24 horas (ID 128717009). Já a ré apresentou Tabela ABEMID com 3 pontos, datada de 16/12/2022 (ID 136202941), ou seja, um documento de três anos atrás. Pela divergência técnica e pela desatualização do documento da ré, é necessário esclarecer a condição clínica atual da paciente. Diante disso, decido: Rejeitar a impugnação ao benefício da justiça gratuita e manter a gratuidade da autora. Reconhecer que a ré cumpriu a tutela de urgência (ID 136202935). O serviço deve ser mantido integralmente como determinado até o julgamento final. Aplicar o Código de Defesa do Consumidor e inverter o ônus da prova em favor da autora. Determinar a remessa eletrônica dos autos ao NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) para que emita parecer técnico sobre a real necessidade da internação domiciliar. Formulo os seguintes quesitos para o NATJUS: a) Qual o diagnóstico atual da paciente e seu estado de saúde? b) De acordo com os documentos de 2025 e 2026, qual a pontuação da paciente nas escalas ABEMID e NEAD? c) A paciente precisa de internação domiciliar (Home Care) com suporte de enfermagem 24 horas ou assistência domiciliar com cuidadores? d) Os insumos, medicamentos e a dieta enteral prescrita são essenciais para evitar riscos à vida ou reinternação hospitalar? e) O quadro clínico atual é estável ou exige intervenções técnicas constantes que impossibilitam o cuidado apenas por familiares? As partes podem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos complementares e indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo, as partes devem especificar outras provas que pretendem produzir, justificando a utilidade de cada uma. Após a resposta do NATJUS e o fim dos prazos, os autos devem voltar para decisão sobre a instrução ou julgamento do mérito. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806289-43.2025.8.15.0131. AUTOR: TEREZINHA BATISTA VIEIRACURADOR: CERIS MARIA BATISTA VIEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por TEREZINHA BATISTA VIEIRA, devidamente qualificada e representada por sua curadora Céris Maria Batista Vieira, em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A parte autora, pessoa idosa com 91 anos de idade, portadora de Alzheimer avançado, narra necessitar de tratamento em regime de internação domiciliar (home care), incluindo equipe multidisciplinar (técnico de enfermagem 24h, fonoaudiologia, fisioterapia, nutricionista) e insumos, conforme laudo médico acostado aos autos. Alega que houve negativa administrativa por parte da operadora de saúde sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS. Recebidos os autos neste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, por força da redistribuição determinada em decorrência da instalação da unidade especializada. Passo a decidir. Inicialmente, aprecio o pedido de Gratuidade de Justiça. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, em cumprimento ao despacho anterior, acostou petição e documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. A análise dos extratos bancários colacionados (IDs 127951046, 127951045, 127951044, entre outros) e dos comprovantes de despesas com medicamentos, insumos e fraldas (IDs 127951038, 127951037) demonstra que os proventos da autora são majoritariamente comprometidos com o custeio de sua subsistência e saúde, em especial considerando sua avançada idade e quadro clínico delicado. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 99, § 2º, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso em tela, os documentos corroboram a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Portanto, defiro o pedido de Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A parte promovente requer, liminarmente, a concessão de tratamento domiciliar (home care). O relatório médico acostado aos autos indica a necessidade de cuidados contínuos. Todavia, para a correta adequação da medida liminar e distinção técnica entre a necessidade de cuidados domiciliares (cuidador) e internação domiciliar (home care com aparato técnico complexo), faz-se necessária a apresentação de critérios objetivos de elegibilidade. Finalmente, quanto ao pedido de tutela de urgência, nas ações judiciais que versem sobre internação domiciliar (home care) na saúde suplementar, precedida ou não de internação hospitalar, recomenda-se que, sempre que possível, seja apresentada a classificação assistencial do(a) beneficiário(a), com base na Tabela ABEMID e no Escore do NEAD, ou em outros instrumentos reconhecidos.” (Aprovado na VII Jornada da Saúde – 25.04.2025). Desse modo, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial – ABEMID ou outro instrumento equivalente que, baseado em critérios técnicos, informe a necessidade ou não de internação domiciliar e o seu grau de complexidade, documento imprescindível para análise do pedido de concessão do Home Care. Após a juntada da documentação ou o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos com urgência para apreciação da tutela provisória pleiteada. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806289-43.2025.8.15.0131. AUTOR: TEREZINHA BATISTA VIEIRACURADOR: CERIS MARIA BATISTA VIEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por TEREZINHA BATISTA VIEIRA, devidamente qualificada e representada por sua curadora Céris Maria Batista Vieira, em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A parte autora, pessoa idosa com 91 anos de idade, portadora de Alzheimer avançado, narra necessitar de tratamento em regime de internação domiciliar (home care), incluindo equipe multidisciplinar (técnico de enfermagem 24h, fonoaudiologia, fisioterapia, nutricionista) e insumos, conforme laudo médico acostado aos autos. Alega que houve negativa administrativa por parte da operadora de saúde sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS. Recebidos os autos neste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, por força da redistribuição determinada em decorrência da instalação da unidade especializada. Passo a decidir. Inicialmente, aprecio o pedido de Gratuidade de Justiça. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, em cumprimento ao despacho anterior, acostou petição e documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. A análise dos extratos bancários colacionados (IDs 127951046, 127951045, 127951044, entre outros) e dos comprovantes de despesas com medicamentos, insumos e fraldas (IDs 127951038, 127951037) demonstra que os proventos da autora são majoritariamente comprometidos com o custeio de sua subsistência e saúde, em especial considerando sua avançada idade e quadro clínico delicado. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu artigo 99, § 2º, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso em tela, os documentos corroboram a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Portanto, defiro o pedido de Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A parte promovente requer, liminarmente, a concessão de tratamento domiciliar (home care). O relatório médico acostado aos autos indica a necessidade de cuidados contínuos. Todavia, para a correta adequação da medida liminar e distinção técnica entre a necessidade de cuidados domiciliares (cuidador) e internação domiciliar (home care com aparato técnico complexo), faz-se necessária a apresentação de critérios objetivos de elegibilidade. Finalmente, quanto ao pedido de tutela de urgência, nas ações judiciais que versem sobre internação domiciliar (home care) na saúde suplementar, precedida ou não de internação hospitalar, recomenda-se que, sempre que possível, seja apresentada a classificação assistencial do(a) beneficiário(a), com base na Tabela ABEMID e no Escore do NEAD, ou em outros instrumentos reconhecidos.” (Aprovado na VII Jornada da Saúde – 25.04.2025). Desse modo, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial – ABEMID ou outro instrumento equivalente que, baseado em critérios técnicos, informe a necessidade ou não de internação domiciliar e o seu grau de complexidade, documento imprescindível para análise do pedido de concessão do Home Care. Após a juntada da documentação ou o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos com urgência para apreciação da tutela provisória pleiteada. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806289-43.2025.8.15.0131. AUTOR: TEREZINHA BATISTA VIEIRACURADOR: CERIS MARIA BATISTA VIEIRA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Conforme ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 122/2025, o qual trata da instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar pela Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025, resta prevista a de determinação, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025, quanto a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem. Vejamos: ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 122/2025 - Autoriza o funcionamento do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 385, de 6 de abril de 2021, que dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências; CONSIDERANDO a regulamentação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, estabelecida pela Resolução TJPB nº 32, de 23 de agosto de 2021, e a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar pela Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025; CONSIDERANDO a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme previsto na Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025; CONSIDERANDO a necessidade de implementar as diretrizes operacionais para o pleno funcionamento do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 015705-09.2025.8.15; RESOLVE: Art. 1º Autorizar o funcionamento, inclusive com habilitação no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, no Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com competência absoluta para processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998, as hipóteses previstas no art. 1º da Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025. Art. 2º Determinar, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de todas as demandas que se enquadrem na competência do núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem. Art. 3º Designar, para atuação no Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, a magistrado Luciana Celle Gomes de Morais Rodrigues, sob a coordenação da mesma, ficando a designação do segundo magistrado a ser definida em edital próprio. § 1º Atribuir aos magistrados os Acervos A e B da unidade, respectivamente, sendo as assessoras responsáveis por ambos os acervos. § 2º Ficam designadas como assessoras de juízo de 1º grau Tatiane Carneiro Lacet Duarte e Thais Roberta da Costa Galiza, responsáveis pelo apoio técnico e pela atuação nos Acervos A e B da unidade. Art. 4º Para fins de operacionalização da remessa dos autos prevista no art. 2º deste ato, a Diretoria de Tecnologia da Informação deverá criar unidade de trabalho específica no sistema PJe, com a denominação “Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar”, habilitando os juízes e servidores nominados no art. 3º. Art. 5º Estabelecer que os atos jurisdicionais proferidos pelo núcleo serão cumpridos no Cartório Unificado dos Núcleos de Saúde, como uma seção do referido cartório unificado, para cumprimento dos processos da saúde suplementar, determinando a relotação dos seguintes servidores: a) Álvaro Tadeu Rodrigues, Técnico Judiciário, matrícula 469.969-6; b) Suzana Cavalcanti Sousa Braz, Analista Judiciário, matrícula 477.674-7; c) Henrique Dantas Alves, Técnico Judiciário, matrícula 477.47-9. Parágrafo único. O Cartório do Núcleo de Saúde Suplementar funcionará, temporariamente, dentro da estrutura do Cartório de Saúde Pública. Art. 6º As demandas de urgência que envolvam matérias tratadas neste ato, quando distribuídas em regime de plantão judiciário, serão apreciadas pela unidade plantonista cível do grupo 1. Art. 7º Eventual necessidade de atendimento às partes e/ou interessados será viabilizada por meio da ferramenta “Balcão Virtual” do Tribunal de Justiça da Paraíba. Art. 8º Os magistrados designados farão jus aos direitos previstos no art. 118, I, “d” e “e”, da Lei Complementar nº 96/2010. Art. 9º Este Ato entra em vigor na data da publicação. Desembargador FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Logo, diante da instalação do núcleo e matéria por ele tratada, reconheço a incompetência deste juízo para processamento do feito, e determino a remessa dos autos ao Núcleo de Saúde - Suplementar, nos termos do ato transcrito. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: TEREZINHA BATISTA VIEIRA e outros Parte Ré: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0806289-43.2025.8.15.0131 Parte Vistos etc. Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Diante do valor das custas prévias, a contratação de advogado particular e a qualificação profissional da parte autora, tenho que a presunção de pobreza prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiência que justifique a completa isenção (DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Benefício da justiça gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016.), agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Ademais, verifica-se que a parte requerente pleiteia a gratuidade sem sequer indicar o valor das despesas e das custas. Somente com a apuração do valor é que se saberá se há ou não capacidade para o pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Saliente-se que é possível simular a importância a ser recolhida por meio de ferramenta disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico. Ainda, conforme autoriza o CPC (art. 98, §5°), é possível ainda a redução das custas e o seu parcelamento. Outrossim, ressalte-se que a parte autora poderá optar pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial, com previsão legal de gratuidade das despesas processuais (art. 54, da Lei 9.099/95). Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, TEREZINHA BATISTA VIEIRA e outros, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil): 1. apresentar simulação do valor das custas e das despesas, que pode ser realizada a partir do seguinte endereço eletrônico: <https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/custas/previas/custasprevias.jsf>. 2. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 3. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Cumpra-se. Cajazeiras, 25 de novembro de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO JUÍZA DE DIREITO

27/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)